A
ACP movida pela Federação responsabiliza
a empresa pelo desequilíbrio atuarial do Plano
Petros, em decorrência de sucessivos erros de gestão,
principalmente a manipulação de premissas,
que subdimensionaram o real passivo do plano, resultando
no atual déficit.
Além do mais, a Petrobrás
não cumpriu a determinação da Emenda
Constitucional 20, editada em 15/12/1998, que estabeleceu
prazo de dois anos após a sua publicação
para que todos os planos de previdência complementar
patrocinados por empresas públicas ou estatais
tivessem seus compromissos atuariais reequilibrados.
A Petrobrás, mesmo tendo sido
na época notificada |
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judicialmente pela FUP, nada fez para saldar as dívidas
com o Plano Petros, que, segundo nossas estimativas, giram
hoje em torno de R$ 10 a 13 bilhões. A Ação
impetrada pela Federação exige, portanto,
que a empresa arque integralmente com todos os déficits
do plano (presentes e futuros) que tiverem relação
direta com a situação financeira em que
ele se encontrava antes da publicação da
Emenda Constitucional.
A Ação Civil Pública
da FUP encontra-se em tramitação na Justiça
do Rio de Janeiro, aguardando a decisão do juiz
em primeira instância. A perícia realizada
por determinação da justiça apontou
um déficit de R$ 9,88 bilhões. |
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A
Emenda Constitucional 20 exige a paridade contributiva
dos participantes de planos patrocinados por empresas
públicas ou estatais, inclusive na cobertura de
déficits e dívidas. No entendimento da Federação,
as dívidas do Plano Petros foram geradas antes
da publicação da Emenda e, portanto, a Petrobrás
deve assumir integralmente esse ônus.
Por isso essa Ação foi
fundamental no processo de negociação das
pendências da Petros. A ACP foi que viabilizou de
fato a construção da proposta em que a Petrobrás
aceita quitar parte considerável das dívidas
cobradas pela Federação e pelos 14 sindicatos.
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Os
signatários
da Ação
Federação Única
dos Petroleiros, Sindipetro Unificado do Estado
de São Paulo, Sindipetro Rio Grande do Sul,
Sindipetro Paraná/Santa Catarina, Sindipetro
Minas Gerais, Sindipetro Norte Fluminense, Sindipetro
Espírito Santo, Sindicato dos Químicos
e Petroleiros da Bahia, Sindipetro Pernambuco, Sindipetro
Rio Grande do Norte, Sindipetro Ceará, Sindipetro
Amazonas, Sindipetro Duque de Caxias, Sindipetro
do Litoral Paulista e Sindipetro Pará.
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SAMUEL
TOSTA
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