Terça, 14 Agosto 2018 10:00

Resolução 23 e empregados da Petrobrás

Muitos são os boatos sobre os impactos da Res. 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), de 26.01.18. Alguns trabalhadores correm para se aposentar, e vários sofrem o assédio de escritórios de advocacia.

Vamos refletir sobre a AMS, ante mais esse aspecto do assalto geral, promovido pelo Golpe de Estado de 2016, contra os direitos sociais.


1 | O que é a AMS-Petrobrás?

A AMS é um programa autogerido, administrado diretamente pela Petrobrás, e não por uma empresa de plano de saúde privada.

A AMS é resultado do elevado índice de adoecimentos e acidentes na indústria do petróleo, e tudo a ela relacionado só existe porque previsto no Acordo Coletivo de Trabalho dos empregados da Petrobrás.

A AMS é também um mercado cobiçado pelos especuladores da medicina privada há tempos. No Gov. FHC, por exemplo, estava preparada a entrega da AMS para a Golden Cross, e só a mobilização dos trabalhadores impediu.


2 | O que a Resolução 23 determina?

2.1 Limite ao Custeio, pela Petrobrás:

- o teto do custo geral da AMS passaria a ser 8% da folha da Petrobrás, ou variação que apresente resultado menor; atualmente, no ACT, não há limite proporcional à folha de pagamentos;

- haverá também um limite individual para o custeio, a ser fixado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais;


2.2 Paridade no Custeio

- a relação entre o custeio do programa pela Petrobrás, e pelos empregados, hoje fixada como meta, pelo ACT, em 70/30, passaria a 50/50, valendo inclusive para o reembolso;


2.3 Proibição de AMS para aposentados

- a Res. 23 ressalva o "respeito ao direito adquirido", o que implica em debate jurídico para saber se os aposentados, ou aposentáveis, entre 26.01.18 e 31.08.19 (data final da vigência do ACT), têm ou não o direito à AMS;


2.4 Cobrança por Faixa Etária

- a participação dos empregados no custeio mensal passaria a ser majorada em proporção à idade;


2.5 Restrição de Dependentes

- ficariam excluídos da AMS: menores aguardando adoção; recém-nascidos até 30 dias; e agregados (dependentes econômicos de empregados em missão no exterior);


2.6 Retirar a AMS do ACT

- impõe-se à Petrobrás que seu próximo ACT (a ser negociado para vigência após 31.08.19), apenas preveja a existência da AMS, sem nenhuma das regras que hoje estão protegidas pelas cláusulas de 30 a 37, do atual ACT.

 

3 | O Que é uma “Resolução”? Tem força de Lei?


Resoluções são posicionamentos da administração pública sobre temas determinados.
No caso da Petrobrás, a Resolução 23 é a expressão da vontade do dono da empresa: quer que a AMS se adeque a essa formatação, embora saiba que só o pode fazer via um novo ACT.

 

4 | Dúvidas para Aposentar


Aposentar agora, ou em qualquer outro período entre 26 de janeiro de 18 e 31 de agosto de 19, não faz diferença alguma para configurar a proteção de sua AMS.
E, a rigor, nem os já aposentados em 26 de janeiro de 18 estão garantidos. Se o governo do Golpe conseguir impor a Res. 23, os novos limites e adequação etária do custeio também os afetarão. E isso apenas enquanto a Petrobrás sobreviver! Extinta a Petrobrás, a AMS lhe acompanhará automaticamente.

 

5 | Solução Judicial

 

É FALSA qualquer expectativa de proteção da AMS via Judiciário. A AMS só existe por causa do ACT. Se não estiver protegida por um novo ACT, que enfrente e supere a Res. 23, não haverá saída. Não há alternativa senão a mobilização dos empregados da Petrobrás, ativos e aposentados, por um ACT 2019 que mantenha a AMS.

 

Normando Rodrigues | Assessor Jurídico da FUP

Publicado em Sistema Petrobrás
O IV Congresso dos Petroleiros da Bahia, que aconteceu nos dias 29 e 30 de maio, no Hotel Sol Bahia Atlântico, contou com a participação de 173 delegados, sendo que 20% de mulheres, além de 11 observadores. O Congresso teve como destaques as discussões políticas e a formação através de mesas temáticas que abordaram assuntos que estão na ordem do dia como a defesa da Petrobrás e da democracia, a reforma política e os direitos dos trabalhadores.
 
 
Outro ponto alto foi a análise das propostas que devem faze parte da pauta de reivindicações a ser entregue à Petrobrás. Para agilizar e organizar os trabalhos, os delegados foram divididos em seis grupos, cada um tratando sobre um determinado capítulo do ACT. As discussões foram intensas, e de acordo com os participantes, muito proveitosas.
Todas as teses discutidas nos grupos foram aprovadas no Plenário e serão encaminhadas para a V Plenafup.
Uma das principais resoluções para a categoria foi a inclusão nas pautas de reivindicações de todas as empresas do Setor Petróleo de uma cláusula que proíba a terceirização nas suas atividades principais e permanentes. E também estabelecer em cláusula, nos Acordos Coletivos de todas as empresas do Setor Petróleo, o Ministério Público do Trabalho, estadual ou federal, como o foro adequado, para definir quais são as atividades principais e permanentes das empresas que não poderão ser terceirizadas, caso haja impasse.
 
Principais resoluções
 
- 5% de ganho real, mais a inflação do ICV- DIEESE
- Busca pela equalização dos direitos dos anistiados
- Enquadramento de atividades em regimes especiais de trabalho
-  Criação do Comitê Gestor da AMS
- Discussão  no Comitê Gestor da unificação de todas as tabelas da AMS numa única tabela com desconto fixo mensal para cobertura de todos os procedimentos do Programa
- Manutenção do benefício educacional até o último nível de ensino- jovem universitário- no caso da aposentadoria ou falecimento do empregado (a)
- tentativas de fixação de efetivo mínimo nas unidades por questões de segurança
- Manutenção dos adicionais quando do deslocamento do funcionário para regimes ou locais diferenciados
- Anistia com reparação para os companheiros da histórica greve de 1983 (RLAM/REPLAN)
- Funcionários em disponibilidade, serão deslocados através de solicitação, por um período de 12 meses de adaptação.
- Promoção automática de pleno para sênior, quando o atingir o último nível 
- Garantir, via cláusula, nos Acordos Coletivos de todas as empresas do Setor Petróleo, a implantação de Comitê ou Comissão paritária, formada por representantes das empresas e da FUP/ Sindicatos, para definir quais são as atividades principais e permanentes das empresas não poderão ser terceirizadas.
- Estabelecer em cláusula, nos Acordos Coletivos de todas as empresas do Setor Petróleo, o Ministério Público do Trabalho, estadual ou federal, como o foro adequado, para definir quais são as atividades principais e permanentes das empresas que não poderão ser terceirizadas, caso haja impasse no Comitê ou Comissão proposto (a) no item anterior.
- Definir essas cláusulas como prioritárias e condicionantes na negociação e aprovação dos Acordos Coletivos de todas as empresas do Setor Petróleo.
- Realizar Greve Geral e unificada dos trabalhadores de todas as empresas do Setor Petróleo para garantir a implantação das presentes cláusulas proposta nos itens anteriores.
- Fim do uso de substâncias Tóxicas e Cancerígenas.
- Regimes de trabalho para parada de manutenção programada.
- Revisão dos exames periódicos complementares.
- Inclusão de alimentação saudável adquirida em cooperativas da agricultura camponesa e familiar.
- CIPA com mandato de dois anos.
- Participação do sindicato e CIPA no sorteio aleatório das pessoas do GHE a serem monitoradas.
- Implantação de programa específico de combate ao assédio moral.
- Campanha nacional a favor da Quinta Turma.
- Piso salarial igual ao do trabalhador da Petrobrás.
- Assistência médica e odontológica igual a praticada pela Petrobrás.
- Segurança alimentar com implantação do auxílio alimentação nos mesmos moldes da Petrobrás.
 
Fonte: Sindipetroba
Publicado em SINDIPETRO-BA

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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