Por Robson Sávio Reis Souza, doutor em Ciências Sociais, professor universitário e membro da Comissão da Verdade de MG

Para os devotos do tribunal a serviço da Casa Grande e não, necessariamente, da Constituição, não custa nada lembrar alguns fatos abençoados pela mais alta corte da "justiça" de nosso país:  

- em 1936, o STF negou habeas corpus a Olga Benario Prestes, permitindo que ela fosse deportada para a Alemanha nazista, onde viria a ser assassinada;

- em 1967, negou o pedido de extradição do carrasco Franz Paul Stangl para ser julgado na Polônia; 

- em 1946, desconheceu o recurso contra a cassação do registro do Partido Comunista do Brasil e o PCB foi fechado em plena democracia;

- em 1947, negou recurso contra a cassação dos mandatos dos parlamentares do PCB, permitindo a anulação dos direitos políticos de Luiz Carlos Prestes, Jorge Amado, Carlos Marighella, entre outros.  

O STF conviveu pacificamente com o golpe militar de 1964;

- Também, em 1964 mandou emissário para parabenizar Magalhães Pinto pelo movimento golpista. 

- foi conivente ao AI 5, em 1968; - em 1971, sancionou o decreto 1.077/70, que estabelecia a censura prévia; - ratificou a malfadada lei da anistia; 

- aceitou e abençoou o confisco da poupança por Collor, em 1990.  

Em 1999, mandou soltar o banqueiro Salvatore Cacciola;  

- em 2008, libertou o banqueiro Daniel Dantas; 

- em 2011, libertou o médico estuprador Roger Abdelmassih. (Enquanto isso, nossas prisões estão abarrotadas, com quase a metade dos possíveis infratores sem uma sentença definitiva).  

Em 2016, o Supremo assistiu um juizeco de piso grampear a presidenta e divulgar o áudio na #Globogolpista e se curvou à ilegalidade.  

E para terminar essa pequena lista de proezas, a mais alta corte a justiça, vergonhosamente, dormiu em berço esplêndido enquanto uma quadrilha, uma imensa organização criminosa (segundo Joesley), arquitetava, consolidava e impunha um golpe em 2016.  

Hoje, a justiça brasileira está mais na condição de ser sentenciada do que proferir sentenças.  

#ComOSupremoComTudo

[Via Brasil 247]

Publicado em Cidadania

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (25), a liberdade provisória de Lula até o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente denunciando a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL), no caso do tríplex do Guarujá e, consequentemente, a anulação da sentença.

A decisão final, que definirá se houve ou não quebra de parcialidade por parte de Moro e, em caso positivo, concederá a liberdade imediata de Lula, ficou para o segundo semestre, após o recesso do Judiciário, mas ainda sem data definida.

Os próximos passos que podem ser tomados pelos advogados do ex-presidente são: 1) aguardar a retomada dos trabalhos da Segunda Turma, que tem a primeira sessão prevista para 6 de agosto; 2) entrar com habeas corpus no período do recesso do STF (de 2 a 31 de julho) para tentar libertar Lula provisoriamente nesse período. Nesse caso, o pedido seria analisado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ou pelo vice-presidente, Luiz Fux, que costumam se revezar no plantão do Supremo.

A defesa de Lula ainda não definiu os próximos passos. O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin, reiterou, logo após o fim do julgamento, que a estratégia da defesa é provar a inocência de Lula, preso político desde abril de 2018 e condenado em um processo político-midiático viciado, sem provas de qualquer tipo de crime.

O que pede a defesa de Lula?

Os advogados querem que o ex-juiz Sergio Moro seja declarado suspeito por sua atuação nos casos envolvendo o ex-presidente Lula. Para isso, ingressaram com um recurso no STF que inclui também o habeas corpus. O julgamento do pedido foi iniciado em dezembro do ano passado.

O placar parcial estava em 2 a 0 contra o pedido da defesa — os votos contrários foram dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia – quando o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Nesta terça, Mendes disse que Lula deveria ser solto até o julgamento do mérito e, ao invés de julgar o HC que pede a suspeição, a Segunda Turma julgou se Lula deveria ou não ser solto imediatamente, além do recurso da defesa contra a decisão do ministro Félix Fischer, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu sozinho negar outro recurso. Nesse segundo recurso, a defesa perdeu por 4 a 1.

Já o julgamento do mérito do HC que pede a suspeição de Moro foi adiado para o segundo semestre. Ainda precisam votar Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Carmen Lúcia e Edson Fachin já votaram contra. 

No julgamento desta terça (25), apesar de não ter sido concedida a liberdade provisória ao ex-presidente Lula até o julgamento do mérito, os ministros deixaram claro que novas informações podem ser juntadas ao processo para ajudar na análise. Isso inclui as conversas já vazadas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, e os procuradores da força tarefa da Lava Jato por meio de aplicativo de mensagens.

Se o recurso da defesa for aceito, o caso do tríplex de Guarujá, que originou a condenação e a prisão política do ex-presidente, será anulado. Com isso, Lula será libertado imediatamente.

O plenário do STF irá se manifestar sobre o HC de Lula?

Não. A decisão sobre o habeas corpus será avaliada pela Segunda Turma do Supremo, que é responsável pelos casos da Operação Lava Jato do Paraná.

No entanto, o plenário do Supremo, formado por 11 ministros, ainda deve julgar outro pedido envolvendo a defesa de Lula, que é a análise se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode determinar a prisão em segunda instância.

Se a maioria do STF for contrária, como prevê a Constituição Federal, Lula pode ser beneficiado com a decisão.

Se o habeas corpus for negado, quais são as outras chances de Lula ser solto?

A principal alternativa é a progressão de regime. Lula é mantido preso político desde abril de 2018 e tem de cumprir pena de oito anos, dez meses e 20 dias. O Ministério Público Federal afirmou, no entanto, que ele já tem direito a progredir para o regime semiaberto. Quem vai decidir sobre a concessão do benefício é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, no final de setembro, Lula terá cumprido um sexto da pena imposta, mesmo não tendo cometido nenhum crime. Nesse caso, a Lei de Execução Penal prevê a progressão de regime desde que pague a multa estabelecida pela Justiça aos cofres públicos, que, no caso do ex-presidente, foi de R$ 2,4 milhões.

Quais são os argumentos da defesa?

O argumento principal que motivou o pedido do recurso foi a nomeação de Sergio Moro para o ministério da Justiça de Bolsonaro, principal opositor político de Lula na campanha eleitoral de 2018.

Além disso, a defesa apresenta diversos episódios que demonstram a parcialidade de Moro ao longo da Operação Lava Jato, como o vazamento das conversas entre Lula e a então presidenta da República, Dilma Rousseff; a interferência de Moro para impedir o cumprimento da concessão de habeas corpus concedida por um juiz plantonista, o desembargador Rogério Favreto, em julho de 2018; as interceptações telefônicas que atingiram advogados de Lula, em 2016; a liberação de detalhes da delação do ex-ministro Antonio Palocci nas vésperas das eleições de 2018; entre outros episódios de notória parcialidade por parte de Moro.

Ainda neste mês, a defesa anexou ao pedido as trocas de mensagens entre Moro e o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, reveladas pelo site The Intercept Brasil.

Um dos responsáveis pela divulgação do conteúdo e editor do Intercept Brasil, o jornalista Glenn Greenwald, em audiência pública na Câmara Federal nesta terça-feira (25), afirmou que novas revelações serão publicadas nas próximas semanas e reiterou que a prática utilizada por Moro é impensável em outros países, onde é considerada crime.

“Nos Estados Unidos [a colaboração secreta entre juiz e procurador] é impensável. Se um juiz fizesse uma única vez lá o que Sergio Moro fez aqui durante cinco anos ele perderia o cargo e seria proibido de advogar”, afirmou o jornalista.

O que diz a lei sobre a suspeição de um juiz?

A lei brasileira prevê que o juiz tem a obrigação de se manter imparcial diante da acusação e da defesa. Juízes que, de alguma forma, estão comprometidos com uma das partes do processo devem se considerar suspeitos. Nesse caso, o juiz é impedido de julgar a ação e o caso é enviado para outro magistrado.

O artigo 254 do Código de Processo Penal (CPP) explica os casos em que o juiz é considerado suspeito:

"O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se:

  1. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
  2. ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
  3. ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
  4. tiver aconselhado qualquer das partes;
  5. for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
  6. for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”.

Já o artigo 564 do Código Penal diz que sentenças proferidas por juízes suspeitos podem ser anuladas.

[Via CUT]

Publicado em Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),  Alexandre de Moraes, suspendeu todos os processos do país em que se discutem demissões imotivadas de funcionários públicos contratados por concurso. Na prática, os empregados de estatais e de sociedades de economia mista admitidos por concurso não podem ser demitidos sem motivo enquanto o plenário da Corte não definir se esta ação das empresas é constitucional. A definição da matéria pode repercutir na Petrobras e na Caixa Econômica Federal.

O ministro é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 688267, que trata da matéria e teve repercussão geral reconhecida pelo STF.

“Decreto a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional”, escreveu Moraes no despacho. A decisão foi proferida em recurso de empregados demitidos em 1997 pelo Banco do Brasil. Eles tiveram recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No recurso, os autores argumentaram que sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus funcionários, já que obedecem aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, do artigo 37 da Constituição Federal. Eles sustentam também que há precedente do plenário do STF segundo o qual essas empresas devem motivar as demissões.

Já o argumento do Banco do Brasil é de que empresas públicas estão submetidas ao regime jurídico das empresas privadas e, portanto, não precisam de motivação em seus atos administrativos.

Em dezembro, Moraes, relator do caso, decidiu que a matéria é constitucional. “Os consistentes argumentos colocados pela parte agravante recomendam que a matéria tenha sua repercussão geral apreciada”, disse, em despacho na ocasião. “De fato, está presente matéria constitucional de indiscutível relevância, com potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro.”

Entenda o fato

O recurso foi interposto por empregados demitidos do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho desfavorável à pretensão de decretação de nulidade da dispensa e de reintegração ao cargo. Em dezembro de 2018, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, que, segundo o ministro Alexandre de Moraes, pode “afetar milhares de relações de trabalho e repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

A suspensão do trâmite de todos os processos que tratem da mesma matéria fundamentou-se no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC). 

[FUP com informações  do STF e da Rede Brasil Atual]

Publicado em Trabalho

Ao permitir a venda de todas as subsidiárias de estatais, sem necessidade de licitação ou autorização prévia do poder legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) dá sequência ao “grande acordo” de 2016, “com Supremo, com tudo”, que resultou no impeachment arbitrário da presidenta Dilma Rousseff e no caos institucional, que mergulhou o país em uma crise sem precedentes.

Se subsidiárias e ativos estratégicos da Petrobrás, como refinarias, dutos e campos de petróleo, já estavam sendo vendidos à revelia da decisão liminar do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, imagine agora, “com o Supremo, com tudo”?

Não por acaso, o presidente da petrolífera, Roberto Castello Branco (e todo o alto escalão da empresa) acompanhou pessoalmente as sessões do julgamento do STF, frente a frente com os ministros do Tribunal, na primeira fileira do plenário. Na saída, ele comemorou a decisão do Supremo, afirmando que foi “um dia muito feliz, uma grande vitória para o Brasil”. 

A que Brasil, o presidente da Petrobrás se refere? O Brasil de mais de 14 milhões de desempregados? O Brasil que voltou a figurar no mapa da fome, com milhões de miseráveis? O Brasil do PIBinho?

A felicidade de Castello Branco, além de um escárnio com a população, soa como alívio, diante dos compromissos assumidos pelo governo Bolsonaro com o mercado e as multinacionais. O feirão das estatais, que já estava a pleno vapor, agora se institucionalizou de vez com a liberação do STF para vender as subsidiárias, sem respeito às exigências legais.

Só na Petrobrás, são 35 subsidiárias, entre elas a Transportadora Associada de Gás (TAG), cuja venda já havia sido concluída em abril, a Araucária Nitrogenados (Fafen-PR), a Unidade de Fertilizantes do Mato Grosso do Sul, a Liquigás e a BR Distribuidora, que estão em processo de entrega.

Como a FUP vem alertando desde o golpe de 2016, cabe aos trabalhadores e à sociedade civil organizada defender o patrimônio público e a soberania nacional. A principal luta a ser travada é nas ruas, lado a lado com o povo, fazendo a disputa sobre a importância de empresas estatais, como a Petrobrás, para um projeto nacional de desenvolvimento e geração de emprego e renda.  

Os petroleiros sabem que estão diante de uma luta de classes e que o ataque é ideológico. Por isso, a categoria rejeitou por unanimidade a proposta da gestão da Petrobrás de desmonte do Acordo Coletivo de Trabalho, que pavimenta o caminho para a privatização, e aprovou estado de greve e paralisações no dia 14 de junho, durante a greve geral. 

FUP

Publicado em Sistema Petrobrás

Os petroleiros seguem em Brasília, acompanhando o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029. As três ações tratam da autorização do Congresso Nacional para venda de estatais, nos casos que impliquem em perda de controle acionário e da venda sem licitação.

O julgamento teve início ontem e terminou empatado, com votos de quatro ministros. A sessão prossegue nesta quinta-feira, 06, com transmissão ao vivo pela TV Justiça.

Votaram contra as privatizações de estatais sem autorização do Legislativo o ministro e relator do processo, Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin. Já os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso concordaram que para vender uma estatal ou subsidária não é necessário autorização do Congresso Nacional.

Junto com movimentos sociais e outras categorias, os petroleiros se mobilizam em frente ao Supremo, cobrando dos ministros que respeitem a Constituição e barrem as privatizações no Sistema Petrobrás e demais empresas estatais que estão sendo entregues pelo governo Bolsonaro.

Ontem (05/06), os trabalhadores protocolaram no STF o manifesto "Em defesa das empresas públicas, da Petrobrás e de suas subsidiárias", que já foi endossado por mais de 100 entidades da sociedade civil. O documento foi encaminhado a todos os ministros do Tribunal.

Nas redes sociais, a CUT, a FUP e seus sindicatos realizam nova ação integrada, massificando a hastag #PrivatizaNãoSTF para pressionar os ministros a defender a soberania nacional. Participe, compartilhando os tuítes e postagens no facebook e instagram. 

Acompanhe ao vivo o julgamento no STF: 

[FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

[Última atualização às 20h13]

Petroleiros de vários estados do país estão em Brasília, acompanhando o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029. As três ações tratam da autorização do Congresso Nacional para venda de estatais, nos casos que impliquem em perda de controle acionário e da venda sem licitação.

O julgamento teve início por volta das 14h30 e terminou empatado, com votos de quatro ministros. A sessão prosseguirá nesta quinta-feira, 06, a partir das 14h. Votaram contra as privatizações de estatais sem autorização do Legislativo o ministro e relator do processo, Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin. Já os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso concordaram que para vender uma estatal ou subsidária não é necessário autorização do Congresso Nacional.

 

Os petroleiros realizaram um corpo a corpo, percorrendo a Câmara dos Deputados, o Senado e o STF, onde conversaram com magistrados, parlamentares e assessores sobre os danos que o país amargará, caso as privatizações se consolidem.

No STF, eles protocolaram o manifesto "Em defesa das empresas públicas, da Petrobrás e de suas subsidiárias", que já foi endossado por mais de 100 entidades da sociedade civil.

No documento, encaminhado a todos os ministros do STF, a FUP, FNP, Aepet e demais entidades signatárias destacam que a luta é “contra a destruição de uma parte do Brasil” e que impedir a privatização das empresas estatais também é lutar “pelo futuro dos brasileiros”.

O manifesto ressalta ainda que o processo de privatização das empresas públicas e da Petrobras e de suas subsidiárias avança no Brasil sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização.

“É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobras”, afirmam os signatários do documento.

O grupo aponta como um dos perigos a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), sancionada no governo Michel Temer, que torna “dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem”, conforme explica em seu teor.

Tuitaço

Ao longo do dia, a CUT, a FUP e seus sindicatos realizaram uma campanha conjunta nas redes sociais, com um tuitaço para pressionar os ministros do STF a votarem contra a entrega das estatais. A hastag #STFnãoEntregueAsEstatais ganhou as redes e chegou a figurar entre as três mais comentadas no Twitter.

Frente parlamentar

No Congresso, os petroleiros contam também com o apoio da Frente Parlamentar de Defesa da Petrobras, relançada no último dia 29, cujos parlamentares têm se empenhado nos últimos dias em visitas aos ministros do STF para conversar sobre o julgamento de hoje.

Para o presidente da Frente, deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), “defender a Petrobras é importantíssimo para o país, é o mesmo que defender a soberania nacional”. Segundo ele, as privatizações representam violação ao Estado Democrático de Direito. “O setor de petróleo no mundo inteiro é conduzido por empresas estatais ou nacionais e no Brasil não pode ser diferente”, destacou.

Também o vice-presidente da Frente, o senador Jean Paul Prates (PT-RJ), lembrou a posição estratégica do petróleo brasileiro e ressaltou a necessidade de se lutar para evitar os ataques que têm sido observados no setor. “É o petróleo que gera emprego e renda. Não se quebra monopólio natural, se regulamenta”, disse.

O secretário de Comunicação da CUT, Roni Anderson Barbosa, afirmou que o julgamento é fundamental para definir o setor. “A Petrobras representa tudo que há de mais importante nos processos de energia e produção de combustível do país. Vender ou não esse patrimônio nacional é uma decisão que não pode ser açodada nem tomada apenas pelo presidente da empresa que escolhe quem vai comprar e por que preço vai vender os ativos da estatal”, disse.

Já o diretor da FUP, Deyvid Bacellar, ressaltou que a luta “vai além da preservação dos empregos no setor petroleiro”, pois é contra “a destruição de parte do Brasil, pelo futuro dos brasileiros e por transparência”.

“Viemos até aqui para dar nossa colaboração e tentar convencer outras pessoas a se aliarem a esse movimento de luta pela preservação do que é nosso. Não é possível vender nosso patrimônio público de qualquer forma”, disse também o engenheiro químico Alexandre Rosado, residente na Bahia. Ele não é petroleiro, mas disse que está solidário com o movimento. “Esperamos que no final das contas, a maioria dos ministros do Supremo vote pela autorização legislativa para privatização”, acrescentou.

“Essa luta é uma das mais importantes para os brasileiros, pelo significado que a Petrobras tem para o país e o impacto da estatal na nossa economia. Precisamos nos unir cada vez mais para conseguir enfrentar essa investida de setores retrógrados aliados a esse governo que aí está”, afirmou Alice Portela, petroleira do Rio de Janeiro, outra que integra a mobilização e viajou a Brasília para acompanhar o julgamento.

O especialista Paulo César Ribeiro, que lançou na última semana livro intitulado A importância do Refino para a Petrobras e para o Brasil, afirmou que se refinarias forem privatizadas, o consumidor é quem vai pagar. “Precisamos entender que a Petrobras é fundamental para o país. Assim como são as grandes petrolíferas, a Petrobras é uma empresa verticalizada, integrada e não faz o menor sentido privatizarmos refino. Isso não ocorre com nenhuma petroleira do mundo”, alertou.

O que o STF está julgando?

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, movida em 2016 pela Contraf-CUT e pela Fenae, entidades que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e Estatais, fórum que reúne também a FUP e seus sindicatos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.942, movida em 2018 pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e contra a entrega do Pré-Sal.

Reclamações Constitucionais 33292 e 34560, movidas por sete sindicatos filiados à FUP, que contestam a venda da TAG, das unidades de fertilizantes e das refinarias do Sistema Petrobrás, cujos processos foram ou estão sendo conduzidos sem licitações e sem autorização do Legislativo. 

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[FUP e Rede Brasil Atual | Fotos: Alessandro Dantas]

Publicado em Sistema Petrobrás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (05) julgamento das ações de inconstitucionalidade movidas pelas entidades sindicais que contestam as privatizações no Sistema Petrobrás e demais estatais brasileiras. A brigada petroleira já está a postos em Brasília, organizando ações para sensibilizar os ministros do Tribunal.

Com seus jalecos laranja, os trabalhadores estão buscando assinaturas para um manifesto contra as privatizações no Sistema Petrobrás. Está previsto também um abraço público à sede do STF durante o julgamento.

O debate sobre o tema no Plenário do Tribunal começou na semana passada, após liminar expedida pelo ministro Edson Fachin, no dia 24 de maio, que suspendeu a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG), restabelecendo a decisão de outro ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.

Dois dias após a decisão de Fachin, a juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo também a venda integral da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.

 “O processo de privatização das empresas públicas e da Petrobrás e de suas subsidiárias avança no Brasil, porém sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização. É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos Ministros Lewandowski e Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobrás”, alerta a FUP, FNP, AEPET, CUT e mais de 100 entidades, em manifesto público divulgado nesta terça-feira, 04. (Leia abaixo a íntegra)

O que o STF julgará?

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, movida em 2016 pela Contraf-CUT e pela Fenae, entidades que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e Estatais, fórum que reúne também a FUP e seus sindicatos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.942, movida em 2018 pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e contra a entrega do Pré-Sal.

Reclamações Constitucionais 33292 e 34560, movidas por sete sindicatos filiados à FUP, que contestam a venda da TAG, das unidades de fertilizantes e das refinarias do Sistema Petrobrás, cujos processos foram ou estão sendo conduzidos sem licitações e sem autorização do Legislativo. 


Leia também: >  A importância das liminares de Edson Fachin e Ricardo Lewandowski 


MANIFESTO EM DEFESA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DA PETROBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS 

1 - O processo de privatização das empresas públicas e da Petrobrás e de suas subsidiárias avança no Brasil, porém sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização.

2 - Em junho de 2018, o Min. Lewandowski concedeu medida cautelar na ADI 5624/DF e determinou que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige não apenas prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”. 

3 - No dia 26 de abril de 2019, a Petrobrás comunicou a decisão de vender 8 (oito) refinarias: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR). Somente as refinarias dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro serão, por ora, mantidas. Também no dia 26 de abril de 2019, foi comunicada a venda adicional de participação na BR, permanecendo a Petrobras como acionista relevante. Isso indica que a Petrobrás deixará de ser o acionista controlador, o que significa a privatização da BR, abrindo um grande mercado para o setor privado e/ou internacional. A distribuição, a exemplo do refino, tem um papel também importante para auxiliar a empresa em momentos de oscilações do preço do barril do petróleo. Nenhuma grande empresa petrolífera integrada prescinde do setor de distribuição. O mundo conhece as grandes petrolíferas mundiais por causa das suas marcas e bandeiras estampadas nos postos revendedores. Além disso, as distribuidoras, assim como a BR, são extremamente rentáveis.

4 - No final do mês de abril, a administração da Petrobrás comunicou a privatização ilegal de todos os gasodutos das Regiões Nordeste e Norte, a decisão da venda da maioria de suas refinarias e a privatização da Petrobrás Distribuidora – BR. Além disso, houve a tentativa ilegal de privatizar a Transportadora Associada de Gás – TAG, subsidiária integral da Petrobrás e proprietária dos gasodutos das Regiões Nordeste e Norte, com base no Decreto no 9.188/2017, que regulamenta a dispensa de licitação. Caso a privatização da TAG fosse concretizada, (em uma transação de 8.6 bilhões de dólares, em torno de 34 bilhões de reais), a Petrobrás passaria a ser dependente de uma empresa estrangeira para transportar o gás produzido pela empresa. Isto, entre outros fatores, deve gerar um custo adicional à estatal brasileira para utilizar o gás por ela produzido em atividades industriais, como termelétricas. 

5 - No dia 24 de maio foi proferida decisão liminar pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações constitucionais n˚ 33.292 e n˚ 34.549, determinando a suspensão da venda de ativos da Petrobras. Desse modo, as vendas da TAG (expressamente citada na parte dispositiva), bem como da ANSA e das Refinarias da Petrobras, que foram objeto da Reclamação Constitucional e que não cumprem com os requisitos expostos pelo Ministro Fachin, são ilegais. Segundo o Min. Fachin, a Petrobras desrespeita o regime de licitações, bem como decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no STF, que estabeleceu a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais.

6 - Em razão da atual gestão da Petrobrás, a estatal está sendo desintegrada e destruída. Com seus baixos custos de extração e de refino de petróleo, a Petrobrás é a única empresa que, em razão de sua eficiente integração, pode garantir o fornecimento de combustíveis a preços justos para a sociedade brasileira. Basta que se tome essa decisão.

7 - De acordo com a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), acionista minoritário na estatal, o atual plano de desinvestimentos contraria os interesses da empresa, e já causou perdas de R$ 200 bilhões à Petrobrás, que é uma empresa com grande capacidade de geração operacional de caixa acima dos US$ 25 bilhões, de modo que não tem problemas na sua administração e não precisa, portanto, alienar ativos. 

8 - Destruir a Petrobrás é destruir uma parte do Brasil. Cabe, então, à sociedade brasileira, o Poder Legislativo (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores), os Militares, os Movimentos Sociais e, em especial o Poder Judiciário, o STF, impedirem que uma parte da nação seja destruída. Esse é a atitude que se espera daqueles que tem compromisso com o futuro do povo brasileiro e defendem a transparência, a Constituição Federal, a soberania nacional e o patrimônio público.

9 - Ressalte-se, ainda, que a Lei no 9.491/1997 impede a privatização da Petrobrás. Dessa forma, a estatal somente pode ser privatizada por decisão do Congresso Nacional. A administração da Petrobrás, no entanto, usurpa a competência do Parlamento para decidir questões tão relevantes para o interesse público, ignora essa Lei e promove a privatização fatiada da empresa.

10 - É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos Ministro Lewandowski e Ministro Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobrás, pois “não se presumem exceções ou limitações a regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal”, nos termos da decisão do Ministro Fachin.

 [FUP]

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Uma semana após divulgar para o mercado  o início do processo de venda de 27 campos terrestres de petróleo no Espírito Santo e instalações compartilhadas de escoamento e tratamento de produção (Polo de Cricaré), a gestão da Petrobrás anunciou nesta segunda-feira, 03, a venda de mais 22 campos terrestres de petróleo na Bahia.

"Os ativos fazem parte dos campos denominados Polo Recôncavo e Polo Rio Ventura, que são bem representativos do ponto de vista da produção e da importância estratégica no estado. Entre eles, encontra-se o Campo de Candeias, o primeiro campo de petróleo comercial do Brasil, descoberto na década de 1940", informa o Sindipetro Bahia.

O anúncio da venda desses ativos desrespeita decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo debate sobre a constitucionalidade ou não das privatizações em curso de empresas estatais será levado ao plenário do tribunal nesta quarta-feira, 05.

Venda é um dos piores ataques contra a UO-BA

No Polo Recôncavo, há 14 concessões terrestres: Aratu, Cambacica, Candeias, Cexis, Dom João, Dom João Mar, Guanambi, Ilha de Bimbarra, Mapele, Massui, Pariri, São Domingos, Socorro e Socorro Extensão, com produção total média, em 2018, de cerca de 2,8 mil bpd de óleo e 588 mil m3/dia de gás.

Já no Polo Rio Ventura estão localizadas oito concessões terrestres: Água Grande, Bonsucesso, Fazenda Alto das Pedras, Pedrinhas, Pojuca, Rio Pojuca, Tapiranga, Tapiranga Norte, com produção total média, em 2018, de cerca de 1,5 mil bpd de óleo e 43 mil m3/dia de gás.

Para o Sindipetro Bahia, a venda desses campos terrestres é um dos piores ataques da direção da Petrobrás contra a área de exploração e produção de petróleo e gás, conhecida na Bahia como UO-BA. “Não entendemos a razão de tamanho entreguismo e falta de responsabilidade com os municípios e estado da Bahia. Todos esses campos são lucrativo e podem continuar sob o controle da Petrobrás, que é a mais qualificada para garantir a geração de empregos e o desenvolvimento econômico de municípios como Catu, Pojuca, Candeias, São Francisco do Conde, Mata de São João, Simões Filho e do estado”, lamenta o diretor de comunicação do Sindipetro Bahia, Radiovaldo Costa.

Segundo o coordenador do Sindipetro, Jairo Batista “no lugar de vender os campos para a iniciativa privada, a Petrobrás deveria estar investindo nessas áreas, pois há potencial e também lucro. Não há prejuízo”. Ele afirmou que o Sindipetro Bahia irá buscar todas as formas (nos campos judicial, político e sindical) para lutar contra esse processo de privatização. “Iremos convidar os prefeitos, deputados, vereadores e o governador do estado para criar uma frente suprapartidária para proteger os interesses da economia baiana e a soberania nacional”.

Para Radiovaldo, a atitude da Petrobrás só vem confirmar o que o Sindipetro está alertando há algum tempo que é a intenção da atual direção da Petrobrás de encerrar suas atividades na Bahia. “Não há interesse da empresa em permanecer no nosso estado, mesmo alcançando lucro. Isto está cada vez mais claro”.

[FUP e Sindipetro Bahia]

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Artigo do engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, publicado no E&P BR

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as privatizações somente podem ocorrer por decisão política. Nos termos do art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

O texto constitucional, em seu art. 37, XX, também estabelece que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias. Esse artigo, em seu inciso XXI, consigna que, no caso de alienações, há necessidade de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como será demonstrado, há no Brasil um relevante histórico de questionáveis privatizações, mas que ocorreram com base em decisões legais e políticas. Esse não é o caso das privatizações que estão ocorrendo na Petrobrás, pois estão sendo realizadas sem licitação e por decisão da própria administração da estatal.

É fundamental, então, que as liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sejam mantidas pelos Ministros do STF, de modo a encerrar um período de verdadeiro arbítrio por parte da administração da Petrobrás.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello adotou as privatizações como parte de seu programa econômico de governo, criando o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Foram incluídas no PND, por decisão presidencial, e privatizadas, entre outras, a Usiminas, a Copesul, a Acesita, a CST, a Petroflex e a Fosfértil. Em razão da Lei nº 8.031/1990, por licitação pública, foram contratadas empresas para avaliação econômica dessas estatais e realizados leilões para sua venda. O leilão público de alienação do controle acionário da Petroflex, do Sistema Petrobras, ocorreu em 1992.

Em 1993, já no governo de Itamar Franco, foram privatizadas, conforme edital de leilão público, entre outras, a CSN, a Açominas, a Cosipa, a PQU e a Embraer.

Com Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Lei nº 9.491/1997, ainda vigente, que criou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) e alterou procedimentos relativos ao PND.

É muito importante destacar que, por decisão política, a Lei 9.491/1997 veda a privatização da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, pois não permite a inclusão dessas estatais no PND. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 10.848/2004, por meio do art. 31, § 1º, também exclui do PND a Eletrobras e suas controladas: FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.

Por decreto presidencial, Fernando Henrique Cardoso inclui no PND e privatizou, entre outras, a Telebrás, a Vale, a Light, a Rede Ferroviária Federal S.A., a Gerasul e a Copene. Nesse governo, os leilões públicos de privatização ocorreram na então existente Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, tendo sido objeto de violentos protestos, especialmente no caso da Vale.

Durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, o foco das privatizações passou a ser as concessões de serviços públicos, as concessões para exploração de bens públicos, como os reservatórios de petróleo e gás natural, e a venda de bancos estaduais.

Em 2003, a ANEEL manteve a outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas onze linhas de transmissão em oito Estados. Em 2004, foi leiloado o Banco do Estado do Maranhão; em 2005, foi a vez do Banco do Estado do Ceará.

De 2011 a 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff deu continuidade ao PND. Em 2011 ocorreu o leilão do aeroporto São Gonçalo do Amarante e dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.

Em 5 de maio de 2015, o presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME), expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidência da República a inclusão da CELG D no PND. A ex-presidente Dilma Rousseff acatou as recomendações e expediu o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015.

Em 2016, após o impedimento de Dilma Rousseff, o PND teve continuidade com a promulgação da Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Nos termos do art. 1, § 1º, III, da Lei nº 13.334/2016, podem integrar o PPI as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491/1997.

O art. 13 da lei de criação do PPI determina que, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491/1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334/2016, foi editado o Decreto nº 8.893/2016, que dispôs sobre os empreendimentos do PPI que seriam tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Com isso, foram qualificados como prioridade nacional os seguintes empreendimentos públicos federais: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A.; a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e a Centrais Elétricas de Rondônia S.A.

Tais subsidiárias da Eletrobras foram, então, privatizadas por meio de leilão público, na bolsa de valores de São Paulo; o processo foi conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do MME e o apoio da Eletrobras.
No caso da Petrobras, a partir da reestruturação do Programa de Desinvestimentos – Prodesin, iniciou-se um amplo programa de privatizações e desinvestimentos a partir de 2012, realizados a partir de procedimentos específicos, sem considerar a vigência das Leis nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016.

Na primeira fase, de novembro de 2012 a dezembro de 2016, as privatizações e desinvestimentos ocorreram por meio de procedimentos estabelecidos pela “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada neste trabalho de “Antiga Sistemática”, elaborada com base no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997. Tal artigo foi revogado pela Lei nº 13.303/2016.

Desse modo, a “Antiga Sistemática” da Petrobrás foi baseada no “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS”, pois o Decreto nº 2.745/1998 apenas remete a esse “Regulamento”, que tratou tanto de aquisições quanto de alienações. As alienações não estavam previstas no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que deu origem a esse Decreto.

Na segunda fase, iniciada em 2017, as privatizações e alienações da Petrobrás passaram a ocorrer por meio de procedimentos revisados da “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada de “Nova Sistemática”. Essa revisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir do ACÓRDÃO Nº 442/2017 – TCU – Plenário, dando origem a “Nova Sistemática”, em substituição à “Antiga Sistemática”.

Estão em andamento na Petrobras trinta e dois projetos de privatização e desinvestimentos com base na “Nova Sistemática” de desinvestimentos. Esses projetos podem representar valor superior a US$ 30 bilhões.

As alienações de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 100% da Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidiária detentora das refinarias e ativos da Região Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Região Sul haviam sido suspensas pela Petrobrás, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ADI 5624 MC/DF¹.

Assim decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski:

“(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”

O artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, que criou o PPI, estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, não estão dispensadas de licitação as vendas de ações que representem a perda do controle acionário.

Esse é exatamente o caso das privatizações da TAG, ANSA, Subsidiária do Nordeste e Subsidiária do Sul, cujo controles acionários estavam sendo vendidos sem licitação, a partir de procedimento estabelecido pelo Decreto nº 9.188/2017.

O art. 1º do Decreto nº 9.188/2017 estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/2016, no âmbito da administração pública federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação desses ativos.

Observa-se, então, que as quatro privatizações anunciadas pela Petrobrás estão claramente suspensas pela decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobrás, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para as alienações de 90% da participação na TAG, de 100% da ANSA e para a formação de “Parcerias em Refino”¹.

Segundo a Petrobras, foi também levado em consideração parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que conclui que a estatal atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo STF na ADI 5624 MC/DF, já que detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto nº 9.188/2017.

Não resta dúvida, então, que o Decreto nº 9.118/2017 está suspenso no caso de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licitação e a decisão cautelar claramente exige licitação.

Conclui-se, então, que a decisão da Petrobras de alienar o controle acionário sem licitação é uma afronta grosseira à medida cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

Sobre esse tema, o Ministro Edson Fachin do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33292 para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizava a continuidade do procedimento de venda de do controle acionário da TAG. O Ministro explicou que a decisão do STJ contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que implique perda de controle acionário exige autorização legislativa prévia e licitação.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).

Ao deferir a liminar, o Ministro Edson Fachin observou que o perigo da demora, um dos requisitos para o deferimento de liminar, está na necessidade de evitar o risco de irreversibilidade, caso o procedimento de venda tenha continuidade.

Em relação à plausibilidade jurídica do pedido, ele explicou que o STJ, ao autorizar a retomada da alienação da TAG, aparentemente contrariou liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624, segundo a qual “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

No entendimento do Ministro Edson Fachin, sem expressa autorização legal, não é possível abrir exceção para autorizar a transferência de contrato celebrado pela Petrobras sem licitação. Segundo ele “Não se presumem exceções ou limitações à regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

As liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 5624), e Edson Fachin (Rcl 33292) são os primeiros itens da pauta do Plenário do STF do dia 30 de maio de 2019, por decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli.

Sem considerar os ritos constitucionais para as privatizações, sem considerar as vedações à privatização da Petrobrás estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997 e sem haver qualquer decisão política do Congresso Nacional e do Presidente da República, por meio de lei ou decreto, a administração da Petrobrás se sente no direito de privatizar, sem licitação, a TAG, a ANSA e as refinarias.

A Petrobrás já havia anunciado o fechamento da operação de venda de 90% das ações da TAG por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, todos os gasodutos da Petrobrás nas regiões Nordeste e Norte seriam privatizados sem o devido processo legal e sem atender os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade. A sociedade brasileira sequer tem conhecimento dessa privatização, que envolve vultosos recursos.


¹ Disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle. Acesso em 22 de janeiro de 2019.

[Via EPBR]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. 

Para o ministro, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Sobre o tema que envolve a privatização de estatais serão julgadas também as ADIs 5846, 5924 e 6029.

Em seguida estão pautadas duas reclamações (RCLs 33292 e 34560) para a análise de liminar deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender os efeitos de decisões judiciais que autorizavam a continuidade do procedimento de venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras. Na avaliação do relator, a negociação dos ativos contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias, que implique perda de controle acionário, exige autorização legislativa prévia e licitação.

Os ministros poderão decidir ainda hoje se referendam ou não medida cautelar deferida pelo relator da ADI 5942, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada para questionar o Decreto 9.355/2018, da Presidência da República, sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e venda de ativos da companhia.

O time de advogados e da comunicação do Sindipetro Paraná e Santa Catarina está escalado e vai fazer a cobertura “lance à lance” sobre tudo que vai acontecer no julgamento. Acompanhe pelo site do Sindipetro, na fanpage do Sindicato no Facebook (facebook.com/sindicatodospetroleiros) ou ainda pelo Twitter (twitter.com/SindipetroPRSC ).

 [Via Sindipetro-PR/SC]

 

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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