ANISTIA

ANISTIA (13)

1994 - começam as demissões na Petrobrás, em conseqüência da greve que exigia o cumprimento do acordo feito com o então presidente Itamar Franco;

1995 - após a greve de 32 dias em maio, trabalhadores são demitidos e punidos. Os sindicatos sofrem multas milionárias. O deputado Luciano Zica (PT/SP) apresenta o primeiro projeto de anistia para as demissões e punições;

1998 - apesar de FHC vetar parte do projeto de lei, os parlamentares progressistas conseguem aprovar a anistia dos abusos cometidos pelo TST. Os sindicatos são anistiados das milionárias multas arbitrariamente impostas pelo Tribunal;

1999 - o deputado Jair Meneguelli (PT/SP) reapresenta o projeto de anistia, arquivado após a saída de Zica, ao encerrar o seu mandato, em dezembro de 1998;

2001 - em 27/09, o Senado aprova projeto de anistia do então senador José Eduardo Dutra (PT/SE). Em 18/10, a Câmara aprova o projeto reapresentado por Meneguelli. A Petrobrás aceitar negociar acordos com demitidos de 94 e 95, mas sem retorno à empresa e com indenizações entre 40% e 60% dos valores devidos;

2002 - em 23/05, o Senado aprova por unanimidade o projeto de lei reapresentado por Meneguelli. FHC veta o projeto em 14/06;

2003 - após negociação com a FUP, a nova direção da Petrobrás inicia acordos para retorno dos demitidos. O deputado Luciano Zica volta ao Congresso e apresenta em 22/07 novo projeto de anistia para os petroleiros. Após aprovada na Câmara e no Senado, a lei de Anistia é sancionada em 28/11 pelo presidente Lula.
Segunda, 30 Janeiro 2012 21:00 Escrito por
Através das notícias publicadas pela FUP, você pode acompanhar a luta travada
pela categoria nos últimos anos em busca da anistia.
Segunda, 30 Janeiro 2012 20:47 Escrito por
E o ditador FHC mostrou ao Brasil para a quê veio

A greve de 32 dias dos petroleiros teve início em 03 de maio de 1995 e desmascarou a face autoritária e conservadora do recém empossado governo do sociólogo Fernando Henrique Cardoso. Durante a longa queda de braço que travou com a categoria, FHC deixou claro para a quê veio: destruir a liberdade sindical, atacando as organizações dos trabalhadores.
Apesar da legitimidade da greve - a direção da Petrobrás e o governo haviam desrespeitado três acordos coletivos assinados com os petroleiros em 94 -, FHC não titubeou ao enviar tropas de choque e tanques de guerra às refinarias. Usou o TST ao seu bel prazer, impondo multas milionárias aos sindicatos... Demitiu e puniu centenas de trabalhadores... E, mesmo condenado pela OIT por violação dos direitos de greve e de livre negociação, ainda vetou parte do projeto de lei que anistiaria em 1998 os sindicatos dos abusos cometidos pelo TST.
Apesar de toda a sua truculência e autoritarismo, FHC acabou derrotado pelos petroleiros, que revelaram ao Brasil e ao mundo a sua verdadeira face. FHC terminará o seu segundo mandato como uma das piores ditaduras que os trabalhadores já enfrentaram neste país.

 O retorno de Spis

Uma das principais lideranças da greve de 1995, Antônio Carlos Spis, coordenador da FUP na época, ficou sabendo pela imprensa que havia sido demitido, junto com outros 24 petroleiros. Era 11 de maio de 95, data das primeiras demissões da greve dos petroleiros. No dia seguinte, outras 34 foram anunciadas, totalizando 85 demissões ao final do movimento.
Desde então, a FUP e os sindicatos vêm lutando pela reintegração de todos estes companheiros. Muitas das demissões foram revertidas através de ações judiciais e somente na campanha reivindicatória de 2000, os dirigentes da Petrobrás aceitaram participar de uma comissão junto com os representantes do movimento sindical para tratar do assunto.
Através de acordos com a empresa, a FUP e os sindicatos já conseguiram reintegrar vários companheiros demitidos que acumulavam tempo de serviço suficiente para aposentadoria. É o caso do companheiro Spis, que teve sua reintegração homologada no último dia 26 pela Justiça do Trabalho de São Paulo.
Esperamos que a direção da Petrobrás repare definitivamente as injustiças cometidas contra os demais companheiros demitidos nas greves de 94 e 95. A reintegração de todos estes trabalhadores é uma das principais bandeiras de luta da nossa pauta de reivindicações.

(MATÉRIAS PUBLICADAS NO BOLETIM ESPECIAL DA FUP EM 06/08/2002)

Segunda, 30 Janeiro 2012 20:41 Escrito por

"A Anistia é a correção de uma grande injustiça"

O ex-coordenador da FUP, Antônio Carlos Spis, teve a sua anistia publicada no Diário Oficial da União do dia 18/03/2004, nove anos após ter sido arbitrariamente demitido pela Petrobrás. Spis, que atualmente integra a Executiva Nacional da CUT, soube através da imprensa que havia sido demitido junto com outros 24 petroleiros. O sindicalista relembra aqui os principais momentos da histórica greve de maio de 1995, fala das vitórias da categoria e dos desafios atuais.

Qual o significado da anistia para os petroleiros, após uma década de luta?

É a correção de uma grande injustiça! Sempre que o patronato enfrenta uma Greve, logo fica imaginando que não conseguirá mais conviver com aqueles trabalhadores. No nosso caso foi pior: tínhamos um acordo assinado com o então Presidente da República, Itamar Franco, que não foi cumprido.
Além do mais, é um absurdo que uma empresa pública não tenha se apresentado para negociar durante as mobilizações e a Greve. Pior: Por que elencar 85 petroleiro(a)s para punir (os que foram demitidos durante a mobilização), numa Greve que foi de toda a Categoria? E para você, que liderou as greves de 94 e 95?

Como é estar finalmente anistiado?

Bem, nunca me preocupei muito com Anistia. Anistia pra mim é perdão e concedido por parlamentares que raramente viveram aquele momento. Felizmente, tanto da Greve de 83 e a de 95, negociei meu acordo em “mesa de negociações”, com a presença da CUT e da FUP. Mas longe de ser contra, é um instrumento que deve ser buscado quando há intransigência da Empresa em negociar, como neste caso.
Além do mais, meu caso teve momentos muito particulares, como na negociação para a Anistia das multas. Eu e o Companheiro Maurício França Ruben (hoje na direção da Petros), ouvimos de Antonio Carlos Magalhães, que negociava pelo governo FHC:
“Anistia das multas tudo bem, extrapolou, mas você Spis,... você deu muito problema, Anistia dos Grevistas nem pensar,...você não volta mais!”
No mínimo traz uma satisfação pessoal.

Quais as principais lembranças e a maior vitória da histórica Greve de 95?

A principal vitória, com certeza absoluta, foi ter iniciado um processo de desgaste do governo FHC, o que o obrigou a “comprar” a reeleição em 98 e não teve nem candidato à altura para enfrentar o LULA em 2002. Outras forças que se levantaram neste período tiveram um respeito muito grande pela nossa grande Greve.
Um deles foi o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, que tem uma história toda própria no movimento social, e que nos respeita muito. O Companheiro Zé Rainha dizia a toda hora na grande “Marcha dos 100 mil sobre Brasília/99”: Spis foram vocês que começaram tudo isso!!!
Criamos estratégias que fortaleceram as Bases na necessidade de continuar o movimento, mesmo com duras adversidades. Uma foi a posição de desmoralizar o TST nos julgamentos(quem não se lembra do jegue na porta do TST e togado?). Outra foi a "demissão coletiva" que freou a estratégia do governo de demissões diárias pela TV.
Houve também as Assembléias logo após a decisão de bloqueio das contas bancárias que reduziram a mensalidade sindical para R$ 0,01 (um centavo de real), para não caracterizar fraude à execução da sentença e remeter a diferença para as contas dos fundos de greve(ABCP's).
Aqui cabe uma reflexão importante: só encontrei nestes meus sete anos de CUT, mais uma categoria que mantém fundo de greve permanente - os Aeronautas. Não podemos deixar cair esta estratégia... Fico triste ao saber que alguns(mas) Companheiro(a)s que fizeram acordo com a empresa e/ou ganharam ações de reintegração na justiça (e recebem seus passivos), "não têm devolvido aos sindicatos o dinheiro das ABCP's".
É um absurdo que tenha havido a sustentação econômica/jurídica/política, etc e tal do companheiro (as) durante o afastamento da empresa e agora o(a) Anistiado(a) não devolva o dinheiro para a continuidade da luta. Que "raio de anistiado(a) é esse(a)?" Quer ganhar duas vezes?

E os momentos de maior tensão e dificuldades na greve de 95?

O Tasso Gereissati, então governador do Ceará, me ligou durante a Greve dizendo que tinha uma proposta para encerrar o movimento e que estava à minha disposição num hotel de Brasília. Avaliamos na FUP e decidimos ir encontrá-lo pelo fato dele ser do PSDB e ser um dos formadores de opinião ouvidos por FHC.
A imprensa tinha um plantão permanente defronte à FUP, em Brasília, e por menor movimento que fizéssemos, saía a nos seguir. Pegamos um taxi e orientamos o motorista a despistá-los. Nós éramos conhecidos de todos em Brasília e o motorista acabou "comprando a idéia" e fez loucuras, tipo entrar em ruas contra-mão, etc e tal.
A proposta apresentada pelo Tasso foi uma "M", ou seja: coloquem uma refinaria para operar como demonstração de boa vontade, que eu falo com FHC... Bem, não preciso completar a "M". Interessante foi que ele nos garantiu que, em hipótese alguma, FHC chamaria o Exército.
No dia seguinte, o Companheiro Sampaio (então Presidente do Sindipetro PR/SC) me liga por volta das 23:30h, dizendo: "Spis, tem uma movimentação muito grande de tropas do Exército aqui em Curitiba e estamos com receio de que invadam a Refinaria de Araucária". Disse a ele "fique tranqüilo que o Tasso acabou de nos garantir que FHC não fará esta loucura".
Por volta das 2h da madrugada, começaram a pipocar as invasões. Toda a Direção da FUP permaneceu reunida e em vigília na sede de Brasília, fazendo contatos com nossas Bases e com Companheiros da CUT, do Movimento Sindical e Partidos Políticos para denunciar...
Montamos neste momento as estratégias de como as Direções dos Sindicatos das Bases invadidas deveriam se portar diante de tal truculência e como nos posicionaríamos na coletiva à imprensa, pela manhã.
Me prendi a este fato porque foi um grande momento onde tivemos um encaminhamento numa situação dramática e que teve resultado positivo. Mas, na verdade, a Direção da FUP sempre teve muita tranqüilidade para decidir sobre os fatos da Greve, porque as Direções todas dos Sindipetros, sem exceção, estavam num momento de muita maturidade política e garantiram a sustentabilidade e a continuidade da Greve.
Outro momento importante e grave foi quando, também através de um telefonema, Clotário, o RH da Empresa, me ligou e, como se estivesse querendo bater papo, seguramente preocupado com seu cargo, me disse: "Pô Spis, vamos resolver isso. Mas, você sabe que o ministro só me deixa negociar se você suspender a Greve...".
Disse a ele: "Me manda um documento de que vocês estão abertos à negociar...". Ele enviou! Liguei então para o senador Eduardo Suplicy e montamos a seguinte estratégia:
O Suplicy solicitaria uma reunião com o Rennó (então presidente da Petrobrás), o que aconteceu. Fomos ao Rio com o Suplicy, mais 3 diretores da FUP, mais a Cristiane Luchese, então repórter da Folha de São Paulo. O Suplicy subiu ao 24º andar do Edise (a Presidência da Petrobrás) e eu, os Companheiros da FUP e a Cristiane, que se passava por assessora parlamentar, iniciamos um debate no 7º andar (RH), com o Clotário e Cia.
No dia seguinte, saiu estampado na primeira página da Folha e São Paulo de que tinha havido uma negociação da Petrobrás com a FUP. O então ministro de Minas e Energia, Raimundo Brito, ficou possesso. Foi ao Rio e enquadrou o Clotário...
De volta à Brasília, ainda no aeroporto, o Companheiro David (Diretor da FUP) me liga no celular e diz: "Sabe da maior? O Clotário morreu!"

O que mudou na categoria e no movimento sindical Cutista, depois da greve de 95?

A Categoria, bem como as Direções Sindicais, ficou mais exigente. Me lembro que inventei o termo "qualificação de Greve" logo ao final do movimento, porque avaliei que seria muito ruim não apontar nada de mobilização e só ficar dando resposta às perguntas capciosas da grande imprensa, que fazia análise de uma Greve derrotada.
Por mais que falássemos das estratégias da Greve, de que ela foi vitoriosa, de que não deixamos de produzir gás de cozinha em respeito às donas de casa, de que o TCU comprovou esta produção de gás, etc ... Nossos argumentos não eram divulgados. Saímos, então, pelos Estados fazendo a tal "qualificação de Greve".
As cobranças daquela época perduram até hoje. A categoria cobra: "não queremos fazer uma Greve tão longa assim, temos que resolver a mobilização em menor tempo..."
Após a greve de 95, foi natural que proliferassem as estratégias de defesa nos processos jurídicos(trabalhistas e federais), mas, sinceramente, apesar das adversidades - demissões, afastamentos, corte do salário, férias, 13º, etc - não senti uma categoria revoltada com as direções, mas sim com o governo FHC e a direção da Petrobrás.
De início, a CUT e diversos Sindicatos faziam avaliação negativa da greve também. Mas, com o tempo, essa posição foi mudando e hoje a história registra a nossa greve como um grande momento da Classe Trabalhadora Brasileira. Me impressiona a quantidade de teses que são embasadas na Greve de 95. De lá para cá, seguramente, já dei mais de 20 entrevistas para o meio acadêmico.

Quais são hoje os maiores desafios e enfrentamentos dos trabalhadores?

O principal desafio da Classe Trabalhadora é conseguir inserir no projeto de política econômica do Governo Lula dispositivos de geração de emprego e renda. Estamos num governo de disputas e se os “Sem Terras” deixarem de ocupar terras; os “Sem Tetos” deixarem de ocupar espaços urbanos e os “Sem Emprego” deixarem de ocupar fábricas falidas e de fazerem propostas que gerem emprego, seguramente não teremos a Reforma Agrária, nem a Reforma Urbana e muito menos os empregos tão esperados.
Infelizmente, o primeiro ano do governo Lula gerou mais 700 mil desocupados...Neste embate, só existe a perspectiva de vitória se sensibilizarmos a sociedade para as nossas propostas. Como não temos meios de comunicação de massa à disposição do movimento sindical e do movimento social (uma TV por exemplo), temos que sair às ruas e levar nossas bandeiras, aproveitando momentos marcados no calendário, como o “Primeiro de Maio” e/ou criando momentos específicos.

A UNE e a UBES estão criando um calendário para debates com a sociedade sobre ensino público gratuito de qualidade, bem como a “Reforma Universitária sob a ótica dos estudantes”.

Como você resumiria em poucas palavras o que sentiu em dois momentos distintos de sua vida: ao saber pelos jornalistas de que havia sido demitido e, agora, ao ler no Diário Oficial a publicação de sua anistia?

Após a vinheta de abertura do Jornal Nacional da TV Globo, entra a primeira notícia:
“Começaram as demissões dos Petroleiros em Greve – o líder Antonio Carlos Spis e mais 24”.
No dia seguinte, a imprensa à FUP dizer os nomes dos 24 demitidos. Meu nome foi colocado no ar, ao vivo...
Sinceramente, depois de todo o alarde que o governo FHC tinha feito, de que estava preparando uma punição exemplar, eu esperava muito mais demissões. Esperava, por exemplo, umas 5.000 de cara, para que não tivéssemos a mínima chance de lhes garantir assistência através dos fundos de greve. Senti até um alívio, porque já tínhamos passado com sucesso por situações muito mais adversas.
A publicação da anistia no Diário Oficial servirá como registro histórico. Não traz nenhuma emoção maior. Como já disse, Anistia é perdão. Vale mais as negociações de mesa, garantidas pelos Sindicatos e a FUP e, de preferência, com a base mobilizada.

Segunda, 30 Janeiro 2012 20:37 Escrito por

Demissões e punições políticas, fantasmas do neoliberalismo que estamos sepultando

Após oito longos anos de luta por justiça, os petroleiros serão finalmente anistiados das arbitrárias demissões e punições políticas impostas pela Petrobrás entre 1994 e 1996, nos governos neoliberais de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 28 de novembro de 2003 a Lei 10.790, que “concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório no período compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996”. Uma lei histórica para os petroleiros que ao longo de todos esses anos acreditaram na luta e jamais esmoreceram na incansável busca por justiça. Mesmo diante de obstáculos que pareciam intransponíveis. A Lei de Anistia, publicada no Diário Oficial da União em 01/12/2003 só foi possível graças à garra e a perseverança desses petroleiros que nunca desistiram da luta, apesar de muitos deles terem suas vidas desestruturadas desde que foram alijados da Petrobrás.

Muito mais que uma Lei

A lei 10.790, de autoria do deputado federal Luciano Zica (PT/SP) nasceu em 22/07/03 como o Projeto de Lei 1505. Foi o terceiro projeto de anistia apresentado ao Congresso Nacional pelo deputado. Ao contrário dos projetos anteriores, todos sufocados por Fernando Henrique Cardoso, desta vez Luciano Zica conseguiu ver a tão sonhada anistia dos petroleiros ser transformada em lei em um período recorde de quatro meses. Foi preciso conquistarmos o governo para que o país desse um basta à trajetória de ataques e perseguições políticas aos petroleiros, fruto, principalmente, dos enfrentamentos ocorridos nas campanhas reivindicatórias de 94 e 95. Nem mesmo os constantes questionamentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), acusando o governo brasileiro de violação dos direitos de greve e de livre negociação, foram capazes de fazer FHC recuar em sua tentativa de desmonte da organização sindical dos petroleiros. Às vésperas de deixar o governo, ele ainda fez questão de vetar o projeto de anistia que havia sido aprovado pelo Congresso em 23 de maio do ano passado. O veto de FHC foi o último golpe sofrido pelos petroleiros no enfrentamento ao neoliberalismo tucano. Mais uma entre tantas outras batalhas bravamente enfrentadas pela categoria nestes oito anos de luta para corrigirmos as arbitrariedades cometidas contra os companheiros que legitimamente lutaram em defesa da Petrobrás e dos direitos de seus trabalhadores. Fantasmas do neoliberalismo que estão sendo definitivamente sepultados. Histórias de perseguições políticas, violações e ataques à organização sindical que ficaram de herança para este governo, onde os trabalhadores estão, finalmente, tendo seus direitos reconquistados.

(TEXTOS PUBLICADOS NA EDIÇÃO ESPECIAL DO PRIMEIRA MÃO, EM 03/12/2003)

Segunda, 30 Janeiro 2012 20:35 Escrito por

FUP reúne-se com o presidente da Petrobrás e conquista o pagamento dos reflexos dos dias parados nas greves de 94 e 95

Reunido nesta sexta-feira (09/07), o Conselho Consultivo – formado pela direção da FUP e um representante de cada sindicato – avaliou que a Federação deveria voltar à Petrobrás e buscar, diretamente com o presidente da empresa, uma proposta mais linear de distribuição da PLR e uma proposta de anistia das punições referentes às greves de 94 e 95. Uma comissão da FUP, composta por representantes de todas as forças políticas, reuniu-se com o presidente José Eduardo Dutra e cobrou, ponto a ponto, uma resposta para todas as questões pendentes do acordo coletivo, além de uma proposta de distribuição linear da PLR.

Em relação à cobrança da FUP sobre a anistia das punições, o presidente da Petrobrás apresentou proposta de pagamento dos reflexos sobre os dias parados no que diz respeito às férias, gratificação de férias (gozo e pagamento), 13º salário e progressão do ATS. O compromisso assumido por José Eduardo Dutra é de que o pagamento seja efetuado ainda este ano, o mais rápido possível.

A FUP cobrou também que a paralisação de 24 horas do dia 08 de junho seja compensada pelos trabalhadores que aderiram à mobilização, o que foi aceito pelo presidente. A Gerência de RH estará agendando ainda esta semana reunião com a FUP para tratar especificamente desta questão. Todos esses pontos constarão de um termo aditivo ao atual Acordo Coletivo de Trabalho.

(Texto extraído do Informe FUP de 09.07.2004)

Segunda, 30 Janeiro 2012 16:44 Escrito por
Conheça a íntegra do Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Anistia: REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO

LEI Nº 10.790/2003 MME,

MPOG/DEST, PETROBRAS E FUP

I - DA ATRIBUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 1º. - A Comissão instituída pelo Decreto de 29 de dezembro de 2003, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 18, de 11 de fevereiro de 2004 e pela DIP/Presidência no. 10, de 12 de fevereiro de 2004, tem por atribuição examinar os requerimentos dos dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores da categoria profissional dos empregados da Petrobras, nos termos e parâmetros fixados no art. 1º da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Art. 2º. - Este Regulamento visa estabelecer os critérios e procedimentos para apreciação e julgamento dos requerimentos de anistia, bem como fixar os prazos necessários para os atos administrativos pertinentes ao trabalho.

Art. 3º. - A Comissão é composta de 4 membros titulares e 4 suplentes, representando Petrobras, FUP, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério de Minas e Energia. Parágrafo único - O membro suplente somente terá direito a voto quando estiver na titularidade, mas poderá participar das reuniões ordinárias, colaborando no desempenho dos trabalhos da Comissão.

II - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO

Art. 4º. - Compete à Comissão:
a) Analisar os requerimentos tempestivamente formulados, emitindo parecer fundamentado e conclusivo, quanto ao enquadramento nos preceitos da Lei no. 10.790, de 28 de novembro de 2003;
b) requisitar documentos junto a Petrobras, à Federação Única dos Petroleiros, aos Sindicatos representativos da categoria dos Petroleiros, bem como aos demais órgãos e entidades julgados convenientes pela comissão, para melhor esclarecimento das situações analisadas.
c) requisitar informações complementares ao requerente e/ou às entidades representativas da categoria;
d) encaminhar os processos, após manifestação conclusiva, a PETROBRAS para as providências pertinentes;
e) dar ciência aos interessados das decisões proferidas, através de publicação no Diário Oficial da União;
f) examinar os pedidos de reconsideração, proferindo decisão fundamentada;
g) decidir os casos omissos.

Parágrafo único: Refoge competência à Comissão os atos de verificação de eventual progressão funcional e/ou de apuração de pendências financeiras, que ficarão a cargo da Petrobras, observada a legislação vigente e o parágrafo único da Lei 10.790/2003.

III - DO REQUERIMENTO DE ANISTIA

Art. 5º. - O requerimento de anistia será feito por meio de formulário-padrão, encaminhado à Comissão que funcionará no edifício sede da Petrobras, na Avenida República do Chile, 65, 7º andar, sala 702, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20031-912.

Parágrafo único: O requerimento referido no caput poderá ser encaminhado à Comissão pelo requerente das seguintes formas:

I - protocolizado diretamente ao Protocolo Geral do edifício sede da Petrobras;
II - por via postal, através de correspondência, com Aviso de Recebimento (A.R.).
III - através da FUP e dos Sindicatos da categoria, devidamente preenchido, assinado e instruído com os documentos necessários, para que essas entidades protocolizem o documento no Protocolo Geral da Petrobras.

Art. 6º. - O requerimento de anistia será formulado pelo interessado e instruído com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos da Lei 10790/03.
§ 1º - O requerente poderá constituir representante legal, através de procuração, que deverá ser anexada ao requerimento;
§ 2º - Em caso de falecimento, o requerimento poderá ser feito pelo sucessor legal, acompanhado da certidão de óbito e de documento que comprove a sucessão.

Art. 7º.- Só serão admitidos os requerimentos devidamente protocolizados de conformidade com o art. 5º, parágrafo único, dentro do prazo fixado no art. 8º, ambos deste regulamento.

IV - DOS PRAZOS

Art. 8º. - Os requerimentos deverão ser protocolizados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 12 de fevereiro de 2004, data de publicação da Portaria nº 18/2004, no Diário Oficial da União no. 30, Seção 2, pág. 29.

Art. 9º. - O requerente terá prazo de 10 (dez) dias para fornecer as provas complementares referidas no art. 16.

Art. 10 - O pedido de reconsideração deverá ser formulado à Comissão, devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão da Comissão que apreciar o requerimento de concessão da anistia;

Art. 11 - O recurso dirigido ao Ministro de Estado de Minas e Energia deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União, perante a Presidência da Petrobras, que fará juízo de admissibilidade e posterior remessa para julgamento, na forma prevista na alínea "g", do art. 4º.

Art. 12 - A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos, incluídas as etapas recursais.

V - DA INSTRUÇÃO

Art. 13
- A Comissão examinará os requerimentos protocolizados cronológica e seqüencialmente.

Art. 14 - A Comissão poderá requisitar da Petrobras todas as informações e documentos necessários ao julgamento dos pedidos de anistia.

Art 15 - As entidades representativas da categoria profissional dos empregados da Petrobras (FUP e Sindicatos) poderão encaminhar à Comissão, subsídios para complementação da instrução dos processos.

Art. 16
- A critério da Comissão poderão ser solicitadas, ao anistiando, provas documentais complementares, oitiva de testemunha e/ou seu comparecimento pessoal para prestar esclarecimentos, após prévia notificação por escrito.

Art. 17 - Elaborado o parecer fundamentado e conclusivo e remetido a PETROBRAS para as providências pertinentes, Comissão dará publicidade sobre o julgamento através das páginas eletrônicas citadas no art 24 e da publicação no Diário Oficial da União.

VI - DOS JULGAMENTOS E DAS DECISÕES

Art. 18
- Os votos serão nominais, tomados por maioria, cabendo ao representante do MME o voto de qualidade.

Parágrafo único: Os membros da Comissão votarão na seguinte seqüência:
a) representante da Petrobras;
b) representante da FUP;
c) representante do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; e,
d) representante do Ministério de Minas e Energia.

Art. 19 - A Comissão deverá concluir:
a) pela apreciação do mérito, com concessão ou negativa da anistia ao requerente;
b) pelo arquivamento sem apreciação do mérito, quando o requerente, não apresentar, no prazo que lhe for assinalado pela Comissão, complementação de documentos, narrativa ou informações.

Art. 20 - O parecer conclusivo da Comissão será composto de Relatório, Fundamentação e Conclusão.

Parágrafo único: O Relatório será sucinto, indicando as ocorrências e as provas examinadas. A fundamentação constará da apreciação dos fatos e argumentos descritos pelo requerimento e das provas produzidas. A Conclusão indicará objetivamente a decisão da Comissão quanto à concessão, ou não, de anistia.

VII - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

Art. 21
- Cabe pedido de reconsideração endereçado à Comissão de Anistia, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto de 29 de dezembro de 2003.

Art. 22 - Alternativamente cabe recurso a ser interposto perante o Ministra de Estado de Minas e Energia, de conformidade com a parte final do parágrafo único do art. 3º do Decreto de 29 de dezembro de 2003.

VIII - DA DIVULGAÇÂO

Art. 23
- A lista dos requerimentos recebidos será disponibilizada na Internet (site da Petrobras) e na Intranet (página do RH) no link "Comissão de Anistia - Lei nº 10.790/2003", com atualização semanal.

Art. 24 - A lista das anistias concedidas e não concedidas, será disponibilizada na Internet (site da Petrobras) e na Intranet (página do RH), no link "Comissão de Anistia - Lei 10790/03", e no site da FUP.

Art. 25 - A Comissão encaminhará a Petrobras lista das anistias concedidas, para as providências previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.790/2003.

Parágrafo único: No caso de indeferimento do pedido de anistia, a Comissão comunicará a Petrobras somente depois de transcorrido o prazo previsto no art. 10 e 11.

IX - DAS REUNIÕES

Art .26 - As reuniões serão realizadas, às expensas da Petrobras:
a) ordinariamente: uma vez por semana;
b) extraordinariamente: sempre que necessário.

Art. 27 - O regramento de outras situações não previstas neste regulamento poderão ser objeto de aditamento e ficarão fazendo parte deste instrumento.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2004.

Sexta, 27 Janeiro 2012 10:51 Escrito por
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

Estabelece procedimentos e indica representantes relativos à Comissão instituída nos termos do Decreto de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da PETROBRAS.

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência estabelecida no art. 5° do Decreto de 29 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1º À Comissão a ser constituída no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS, de acordo com o Decreto de 29 de dezembro de 2003, caberá, em especial:

I - analisar os requerimentos tempestivamente formulados, emitindo parecer fundamentado e conclusivo, quanto ao enquadramento nos preceitos da Lei n 10.790, de 28 de novembro de 2003;

II - requisitar documentos, no âmbito da PETROBRÀS, especialmente ao respectivo órgão de Recursos Humanos, que tenham pertinência com os objetivos da Comissão;

III - solicitar informações e documentos complementares aos interessados ou às entidades representativas da categoria;

IV - disciplinar o funcionamento interno da Comissão;

V - encaminhar os processos, após manifestação conclusiva, à PETROBRAS para as providências pertinentes;

VI - encaminhar os recursos administrativos apresentados pelos interessados para o juízo de admissibilidade do Presidente da PETROBRAS;

VII -tomar deliberações necessárias ao atendimento da Lei nº 10.790, de 2003; e VIII - decidir os casos omissos.

§ 1º À Comissão caberá aferir o enquadramento do requerente ao disposto no art. 1° da Lei n 10.790, de 2003.

§ 2º Os Atos e procedimentos pertinentes à apuração de pendências financeiras ficarão a cargo da PETROBRAS, observados os parâmetros expressamente indicados no parágrafo único do art. 1º da Lei nºº 10.790, de 2003.

Art. 2º Integrarão a Comissão a ser designada e instalada por ato específico da autoridade competente no âmbito da PETROBRAS, os servidores a seguir, indicados nos termos do § 2° do art. 2º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, como representantes dos respectivos Ministérios:

I - Ministério de Minas e Energia:

ELISABETH ELIAS BOHM, (Titular); ADRIANO JOAQUIM DA SILVA, (Suplente);

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: FAUSTO SEVERO TRINDADE, (Titular); EDUARDO CARNOS SCALETSKY, (Suplente);

Art. 3º É fixado prazo de sessenta dias para o encaminhamento do requerimento para o local a ser indicado pela PETROBRAS, devidamente instruído com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos da Lei nº 10.790, de 2003.

Art. 4º As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 5º O apoio administrativo necessário à execução das atividades da Comissão será prestado pela PETROBRAS.

Parágrafo Único. As despesas com diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à conta da PETROBRAS.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sexta, 27 Janeiro 2012 10:51 Escrito por
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de dezembro de 2003

Institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando a edição da Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concedeu anistia a dirigentes, representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;
Considerando que os atos praticados pela administração pública estão jungidos aos princípios da legalidade e da transparência;
Considerando a necessidade de se fixar diretrizes para que a PETROBRÁS possa dar efetivo cumprimento à Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003;


DECRETA:

Art. 1o  Fica instituída, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Comissão com competência para analisar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de anistia formulados pelos empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Parágrafo único.  O pedido será formulado pelo interessado e instruído com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos da Lei no 10.790, de 2003.

Art. 2o  A Comissão será composta por quatro membros, representantes dos Ministérios de Minas e Energia e do Planejamento, Orçamento e Gestão, da PETROBRÁS e da Federação Única dos Petroleiros.

§ 1o  Ao representante do Ministério de Minas e Energia caberá a presidência da Comissão, que terá voto de qualidade.

§ 2o  Os membros da Comissão serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e pelos dirigentes máximos das entidades representadas.

Art. 3o  A manifestação conclusiva da Comissão será encaminhada à PETROBRÁS para as providências cabíveis.

Parágrafo único.  No caso de manifestação desfavorável da Comissão, o interessado poderá formular pedido de reconsideração à Comissão ou interpor recurso no prazo de dez dias ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 4o  A Comissão terá o prazo de cento e oitenta dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5o  Aos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá estabelecer, em ato conjunto, os demais procedimentos para execução do disposto neste Decreto.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Vana Rousseff

Guido Mantega

Sexta, 27 Janeiro 2012 10:49 Escrito por
Íntegra da Lei de Anistia

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003

Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida anistia a dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, que, no período compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1o de setembro de 1996, sofreram punições, despedidas ou suspensões contratuais, em virtude de participação em movimento reivindicatório, assegurada aos dispensados ou suspensos a reintegração no emprego.

Parágrafo Único. As pendências financeiras serão acertadas com base nos parâmetros dos acordos de retorno de dispensados ou suspensos pelos mesmos motivos homologados na justiça do trabalho pela PETROBRÁS no ano de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Jacques Wagner

Dilma Rousseff

Guido Mantega

Sexta, 27 Janeiro 2012 10:49 Escrito por

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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