Sindipetro PR/SC obtém liminar que suspende os efeitos da MP 873

Quarta, 20 Março 2019 13:12
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O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba concedeu nesta terça-feira (19) liminar favorável ao Sindipetro Paraná e Santa Catarina na ação trabalhista contra a Petrobrás que requer a manutenção dos descontos das parcelas das mensalidades sindicais dos associados e o devido repasse das referidas verbas, nos mesmos moldes praticados anteriormente. 

A decisão, ainda que em caráter liminar, se aplica a todos os trabalhadores da Petrobrás nos estados do Paraná e Santa Catarina e suspende os efeitos da Medida Provisória (MP) 873, editada pelo governo Bolsonaro, que acabava com os descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais e obrigava o pagamento através de boleto bancário ou meio eletrônico equivalente.

No despacho, o juízo entendeu que “a cobrança da contribuição sindical, mediante desconto salarial prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo trabalhador é um meio adequado para atingir o fim de proteção da sua liberdade sindical. A existência de documento nesse sentido garante a proteção ao direito fundamental dos trabalhadores”.

Ainda de acordo com a decisão, “a exigência de cobrança da contribuição sindical via boleto é desproporcional e, portanto, inconstitucional”.

[Via Sindipetro-PR/SC]

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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