Terça, 14 Agosto 2018 10:00

Resolução 23 e empregados da Petrobrás

Muitos são os boatos sobre os impactos da Res. 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), de 26.01.18. Alguns trabalhadores correm para se aposentar, e vários sofrem o assédio de escritórios de advocacia.

Vamos refletir sobre a AMS, ante mais esse aspecto do assalto geral, promovido pelo Golpe de Estado de 2016, contra os direitos sociais.


1 | O que é a AMS-Petrobrás?

A AMS é um programa autogerido, administrado diretamente pela Petrobrás, e não por uma empresa de plano de saúde privada.

A AMS é resultado do elevado índice de adoecimentos e acidentes na indústria do petróleo, e tudo a ela relacionado só existe porque previsto no Acordo Coletivo de Trabalho dos empregados da Petrobrás.

A AMS é também um mercado cobiçado pelos especuladores da medicina privada há tempos. No Gov. FHC, por exemplo, estava preparada a entrega da AMS para a Golden Cross, e só a mobilização dos trabalhadores impediu.


2 | O que a Resolução 23 determina?

2.1 Limite ao Custeio, pela Petrobrás:

- o teto do custo geral da AMS passaria a ser 8% da folha da Petrobrás, ou variação que apresente resultado menor; atualmente, no ACT, não há limite proporcional à folha de pagamentos;

- haverá também um limite individual para o custeio, a ser fixado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais;


2.2 Paridade no Custeio

- a relação entre o custeio do programa pela Petrobrás, e pelos empregados, hoje fixada como meta, pelo ACT, em 70/30, passaria a 50/50, valendo inclusive para o reembolso;


2.3 Proibição de AMS para aposentados

- a Res. 23 ressalva o "respeito ao direito adquirido", o que implica em debate jurídico para saber se os aposentados, ou aposentáveis, entre 26.01.18 e 31.08.19 (data final da vigência do ACT), têm ou não o direito à AMS;


2.4 Cobrança por Faixa Etária

- a participação dos empregados no custeio mensal passaria a ser majorada em proporção à idade;


2.5 Restrição de Dependentes

- ficariam excluídos da AMS: menores aguardando adoção; recém-nascidos até 30 dias; e agregados (dependentes econômicos de empregados em missão no exterior);


2.6 Retirar a AMS do ACT

- impõe-se à Petrobrás que seu próximo ACT (a ser negociado para vigência após 31.08.19), apenas preveja a existência da AMS, sem nenhuma das regras que hoje estão protegidas pelas cláusulas de 30 a 37, do atual ACT.

 

3 | O Que é uma “Resolução”? Tem força de Lei?


Resoluções são posicionamentos da administração pública sobre temas determinados.
No caso da Petrobrás, a Resolução 23 é a expressão da vontade do dono da empresa: quer que a AMS se adeque a essa formatação, embora saiba que só o pode fazer via um novo ACT.

 

4 | Dúvidas para Aposentar


Aposentar agora, ou em qualquer outro período entre 26 de janeiro de 18 e 31 de agosto de 19, não faz diferença alguma para configurar a proteção de sua AMS.
E, a rigor, nem os já aposentados em 26 de janeiro de 18 estão garantidos. Se o governo do Golpe conseguir impor a Res. 23, os novos limites e adequação etária do custeio também os afetarão. E isso apenas enquanto a Petrobrás sobreviver! Extinta a Petrobrás, a AMS lhe acompanhará automaticamente.

 

5 | Solução Judicial

 

É FALSA qualquer expectativa de proteção da AMS via Judiciário. A AMS só existe por causa do ACT. Se não estiver protegida por um novo ACT, que enfrente e supere a Res. 23, não haverá saída. Não há alternativa senão a mobilização dos empregados da Petrobrás, ativos e aposentados, por um ACT 2019 que mantenha a AMS.

 

Normando Rodrigues | Assessor Jurídico da FUP

Publicado em Sistema Petrobrás

O governo golpista editou a Resolução 23 de 18/01/18 da CGPAR - Comissão Interministerial de Governança Corporativa de Participações Societárias da União, ligada ao Ministério do Planejamento, que altera a regra de concessão dos planos de saúde das estatais. Na sequência, em 5/04/18, a CGPAR emitiu um Ofício Circular com as orientações de aplicação a respeito da regulamentação da Resolução 23 para os presidentes de Empresa Estatais Federais.

O problema é que o Ofício Circular não respeita os prazos dados na resolução, nem os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes, orientando sua aplicação “imediata”. O Ofício Circular se contrapõe a Resolução mantendo o plano de saúde somente durante a vigência do contrato de trabalho.
No caso dos petroleiros, o ACT garante o plano de saúde quando da aposentadoria/desligamento e a resolução diz que respeitará os ACT. A Resolução concede prazo de 18 meses de adequação. Orienta, porém, que não deverão ser renovadas cláusulas que versem sobre plano de saúde nos Acordos Coletivos das estatais. Ao contrário, a carta orienta que a vigência do plano, ignorando a previsão do ACT de manutenção do plano de saúde após o término do contrato de trabalho.

Dessa forma, quem se desligar até 31/08/19 – fim da vigência do atual ACT - terá que travar uma luta judicial para ter o plano de saúde garantido. Quem sair depois ficará sem AMS. Apenas aqueles que já estão aposentados garantiram o direito de manutenção do plano de saúde. Entretanto, mesmo os já aposentados sofrerão a modificação das regras de custeio do plano, que hoje mantêm a relação 70/30, passando para 50/50 (paridade).

Clique aqui para ver o Ofício Circular

Clique aqui para ver a Resolução 23

[Via Sindipetro Duque de Caxias]

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Publicado em Trabalho
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