Decisão do TRT-PR, que anulou o Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) da Transpetro, foi confirmada pelo TST, em decisão transitada em julgado em fevereiro de 2021. 

Em 2020 o TRT-PR havia acolhido o recurso do Sindipetro PR e SC e declarado nulo o plano da empresa. Com a decisão definitiva do TST, todo o processo de migração de plano de 2018 será revisto pela Justiça do Trabalho no processo de execução da decisão. 

A decisão é uma vitória dos trabalhadores contra o ato ilegal da Transpetro, que decidiu, sem participação dos petroleiros, unificar cargos e retirar direitos da categoria. 

De acordo com Jordano Zanardi, secretário de formação do Sindipetro PR e SC e responsável pelas pautas locais da Transpetro, o recado do Judiciário à direção da companhia é contundente. “A gestão da empresa não pode, não tem direito e nem poder para aplicar esse tipo de medida unilateralmente, visto que o PCR impacta  diversos direitos dos empregados, prejudicando a todos no médio e longo prazo. Alterações no plano de carreiras só podem ser realizadas mediante negociação com os trabalhadores através do Sindicato”. 

A tese principal do Sindipetro, acolhida pela Justiça do Trabalho, foi de que houve violação da regra do concurso público previsto na Constituição. 

Para desembargador Aramis de Souza Silva, relator do processo no TRT-PR, “a fórmula adotada pela reclamada no novo Plano de Cargos e Salários, de unificar todos os cargos em apenas dois níveis, um ‘Profissional Transpetro de Nível Superior’ e o outro ‘Profissional Transpetro de Nível Técnico’, viola o artigo 37, II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF”, justificou. 

A Corte considerou também em sua sentença que “o PCR de 2018, ao generalizar os cargos em somente dois níveis, poderá resultar em desvio de funções e/ou acúmulos de funções”. 

A decisão do TST não admite novo recurso. Nos próximos dias o Sindicato tomará a iniciativa de promover a execução em prol dos trabalhadores beneficiados pelo processo judicial. “A Justiça do Trabalho reconheceu a tese que defendíamos desde o início de ilegalidade do PCR, por servir de mecanismo que viola o modelo constitucional de acesso via concurso público”, explica Sidnei Machado, advogado que atuou na demanda em nome do Sindipetro. 

Em outra ação, ainda sem veredito final, o Sindicato também pede a nulidade da migração para o PCR nas bases da Repar e SIX.

[Da imprensa do Sindipetro PR/SC]

Publicado em SINDIPETRO-PR/SC

Em reunião com a gerência de Recursos Humanos da Refinaria Paulínia (Replan), nesta terça-feira (24), o Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro-SP) criticou a falta de transparência que têm marcado o processo de mudança de ênfase na companhia.

Durante o encontro por meio de videoconferência, o gerente de RH confirmou que “não dão publicidade a critérios de gestão”, mas que consideram fatores como “liberação de empregados e estratégia da companhia.” Segundo ele, “não é possível informar os parâmetros utilizados pelo RH”, mas estariam em acordo com o mercado.

Com a cobrança do Sindipetro, o representante da direção afirmou que avaliará o ofício encaminhado pelo sindicato a divulgação do padrão de procedimento corporativo com regras sobre as mudanças de área de atuação dos petroleiros.

Coordenador da regional Campinas da entidade, Gustavo Marsaioli, apontou durante a conversa que muitos trabalhadores se sentiam enganados por abrirem mão de um plano de cargos com nível de avanço em melhores condições pela promessa de possibilidade facilidade de mudança de ênfase.

O fator foi fundamental, ressaltou, para que os trabalhadores aderissem ao plano de carreiras e remuneração (PCR) como substituto ao plano de classificação e avaliação de cargos (PCAC).

“A maior parte dos trabalhadores que resolveu aderir ao PCR assumiu o prejuízo da mudança porque entendeu que ficaria mais fácil trocar de ênfase. Mas neste momento em que a oferta de vagas internas é a maior dos últimos 10 anos, há uma total falta de transparência fazendo com que muitos funcionários sequer tenham a possibilidade de participar do processo”, criticou.

O Banco de Interesses, vinculado ao Mobiliza Contínuo, é um dos principais pontos de conflito.

“Ele não existia no momento da criação do PCR, dando entender que vagas criadas seriam apenas por meio de Mobiliza. No procedimento que fala da sua criação, diz que os critérios de seleção devem ser claros, mas o que ouvimos da empresa é que esses parâmetros não serão divulgados. No mínimo, precisamos saber o número de vagas e o critério para seleção, porque há pessoas que não são entrevistadas e algumas que são não recebem retorno”, cobrou.


Leia também: Banco de interesses é símbolo da falta de transparência que tomou conta da Petrobrás


Em resposta, o RH ressaltou que os trabalhadores ‘apenas’ não sabem “como ficou o ranking do processo seletivo, os critérios utilizados e porque não estão indo para as próximas etapas”. Trata-se, segundo ele, de uma “questão de gestão que precisa equilibrar essa engrenagem (da refinaria)”.

Ele admitiu ainda que nem todos os inscritos às vagas receberam retorno, mas que serão informados e que o impedimento tem sido o grande número de proponentes.

Entenda o conflito

Em 2018, a Petrobrás apresentou o PCR como um substituto ao PCAC. O pacote de mudanças trouxe um fator novo, o Mobiliza Contínuo, um programa criado para intermediar a transferência para as vagas já disponíveis.

Segundo a companhia, o objetivo era facilitar o fluxo interno e buscar alternativas para a ausência de trabalhadores em determinados setores por conta da falta de concursos públicos e desligamentos através de aposentadoria ou planos de demissão voluntária.

O novo plano trazia um tempo maior de mudança de nível na carreira dentro da empresa. Se no PCAC essa progressão ocorria em no máximo 18 meses, caso o trabalhador atingisse as metas estabelecidas, e 24 meses no caso de não atingimento, o novo modelo impôs 60 meses como período a ser cumprido para ter acesso a um avanço de nível automático.

Em contrapartida, a empresa garantia a possibilidade ampla de mudanças de ênfase dentro do Sistema Petrobrás.

De acordo com as novas regras, bastaria ao petroleiro ter optado pelo PCR, atender a critérios como formação técnica e se inscrever para a vaga disponível. Caso aprovado no processo seletivo, apenas teria de negociar o prazo de liberação com o gerente, sendo proibido o veto do responsável pela área cedente.

Porém, os parâmetros mudaram no decorrer do caminho e, o que deveria ser para todos, passou a priorizar o que a empresa chama de ‘liberação de empregados’. Trata-se da absorção do pessoal corporativo de áreas que sofreram com o desinvestimento, nome palatável para a privatização que se aprofunda durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Portas fechadas por excesso de competência

Apesar de haver garantia de que não seria possível o veto do gerente da área de origem para a mudança, a direção de RH apontou que, entre os critérios subjetivos para seleção dos candidatos está o que chamou de ‘gestão de efetivo’ e inclui a análise curricular e a importância do trabalhador na atividade da refinaria.

Na prática ocorrem situações como a recente inscrição de 38 trabalhadores da manutenção da Replan sendo selecionados apenas 3 técnicos de instrumentação para concorrerem a apenas
uma vaga na operação. Os demais 35 foram vetados pelo gerente.

“Falam em não poder desfalcar a manutenção. Mas se as aposentadorias nesse setor já eram previsíveis, a saída era inevitável, por que o RH não se preparou para esses desfalques?”, questiona o diretor do Sindipetro.

[Da imprensa do Sindipetro Unificado SP]

O Sindipetro PR e SC conseguiu no TRT anular o Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) da Transpetro. O Tribunal declarou, por maioria de votos, inconstitucional o Plano da empresa. A decisão é uma vitória dos trabalhadores contra o autoritarismo e a ilegalidade da gestão, que decidiu, sem participação dos petroleiros, unificar cargos e retirar direitos da categoria. 

A violação do art. artigo 37, II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF foi entendida e atendida pelo Tribunal. “Ao generalizar cargos e abrir precedentes para desvios ou acúmulos de função, a Transpetro precariza o trabalho e retirar direitos trabalhistas”, explicou Alexandro Guilherme Jorge, presidente da entidade. 

Inconstitucional 

Desde 2018 o Sindipetro PR e SC bate na tecla, tanto juridicamente como nos diálogos com a categoria, que a natureza do PCR da Transpetro é inconstitucional e foi implementado de forma autoritária pela direção da empresa. 

Da decisão do TRT cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso isso ocorra, o cumprimento dessa decisão fica suspenso até um novo julgamento. 

O Sindipetro reafirma que a representatividade da entidade de defesa dos petroleiros deve ser respeitada, assim como os direitos dos trabalhadores e as funções descritas nos concursos públicos. Nenhum direito a menos.

[Via Sindipetro-PR/SC]

 

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A gestão da Petrobrás e da Transpetro acaba de preparar mais uma arapuca para seus trabalhadores. A empresa abriu novamente, em 1º de outubro, adesões ao Plano de Carreiras e Remuneração (PCR). Dessa vez, os trabalhadores que aderirem não terão direito a nenhum abono.

O Sindipetro-NF orienta a categoria petroleira a não aderir a esse plano que traz perdas de direitos e insegurança jurídica. O Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) foi um plano negociado e construído em Grupo de Trabalho paritário (Petrobrás e FUP), por mais de dois anos, aprovado em assembleia pela categoria. Quando entrou em vigência, em 2007, foi instituído por “Carta Compromisso”, que era condição para assinatura do ACT 2007-2009. Trata-se de um patrimônio jurídico dos empregados da Petrobrás.

Hoje, o PCAC oferece segurança jurídica aos trabalhadores, enquanto que o PCR explicitamente submete o trabalhador a qualquer mudança que a Diretoria Executiva resolva fazer.

A intenção da Petrobrás e da Transpetro de apresentar esse plano no meio de uma negociação coletiva é tentar pressionar e fragilizar a categoria e quebrar sua unidade. O Sindipetro-NF alerta que não é hora de quebrar nossos elos e sim de fortalecê-los. Mostrar que queremos o ACT e a cláusula do PCAC.

O Departamento jurídico já alertou que na relação Capital × Trabalho, nenhum direito individual está tão protegido como um direito coletivo, garantido por ACT. E que o PCR é inconstitucional, pois fere o princípio da investidura e a democracia dos processos seletivos.
O NF lembra que o PCR é imposto pela empresa sem a discussão com os sindicatos e a FUP, e muda as nossas relações de trabalho que foram aprovadas pela categoria coletivamente. Também acaba com a isonomia, ao criar dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão dentro da mesma empresa.

A diretoria do NF alerta para que petroleiros e petroleiras não sejam instrumentos da gestão para dividir a categoria e legalizar o desvio de função, com sobrecarga de trabalho e facilitando a extinção de cargos, a terceirização da atividade fim e a privatização.

[Via Sindipetro-NF]

Publicado em SINDIPETRO-NF

O Sindipetro Unificado SP obteve uma primeira e importante vitória na Justiça a batalha contra a Transpetro, referente ao Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), lançado em outubro do ano passado. Por ordem da juíza do Trabalho Emanuela Angélica Carvalho Paupério, do Tribunal Regional da 2ª Região, em primeira instância, a empresadeverá suspender o PCR e anular as alterações dos contratos de trabalho dos petroleiros que aderiram ao programa. O descumprimento da sentença prevê cobrança de multa diária.

A decisão atende ao pedido do Sindipetro Unificado-SP, que entrou com ação na Justiça do Trabalho em 20 de dezembro de 2018. Na sentença, publicada dia 17 de junho, a juíza argumenta que “A prevalência do negociado sobre o legislado aumenta a responsabilidade dos sindicatos em razão da força normativa e a importância dos instrumentos coletivos após a reforma, fazendo com que os protagonistas, além de atuarem de forma responsável, necessitam que as tais normas estejam bem claras e definidas, promovendo a segurança jurídica”.

Ela alega ainda, com base na CLT, que o Sindicato deveria ter ciência do fato, contribuindo para a elaboração do PCR, o que não aconteceu. “Tampouco houve prova de que os funcionários tiveram acesso prévio a qualquer tipo de informação clara a respeito das regras do novo plano de carreira. Observe-se que a própria reclamada admite a ausência de negociação sindical para implantação e registro do PCR”, relata.

A juíza declarou a nulidade das alterações dos contratos de trabalho dos empregados lotados da Petrobrás no Estado de São Paulo, tendo em vista a implantação do novo PCR, e determinou que a empresa suspenda as adesões ao plano. “Para os empregados que já aderiram ao novo regulamento, determino que a reclamada desvincule o PCR de 2018 dos contratos de trabalho até que haja um acordo entre a empregadora e o sindicato-autor”, sentenciou.

O descumprimento da decisão vai gerar à Transpetro multa diária de R$100, limitada ao valor de R$ 3 mil, por cada empregado cujo contrato permanecer vinculado ao novo PCR, reversível 50% ao empregado e 50% ao Unificado. A Transpetro pode recorrer da sentença.

[Via Sindipetro Unificado-SP]

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Desde que a Transpetro abriu no dia primeiro de outubro a adesão ao Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), a FUP e seus sindicatos orientaram os trabalhadores a não cair nessa cilada, pois terão perdas de direitos e ficarão à mercê dos gestores, como já está acontecendo na Petrobrás.

O plano segue os mesmos parâmetros da holding e está sendo ofertado aos trabalhadores de forma individual e à revelia das entidades sindicais, com prazo de adesão até 14 de novembro.

Desenhado para atender às recomendações do governo Temer (documento da SEST publicado em dezembro de 2017, determinando cargos amplos e abrangentes nas empresas estatais), o PCR é claramente inconstitucional, pois fere o princípio do Concurso Público, ao impor a mobilidade entre cargos, o que é vedado pela legislação.

Quem aderir ao plano estará renunciando ao cargo para o qual foi concursado e abdicando das atribuições de sua profissão para tornar-se um trabalhador multifuncional, à disposição dos gestores.

Além disso, o PCR é mais uma ferramenta de cooptação que os gestores do Sistema Petrobrás criaram para comprar direitos coletivos, que foram duramente conquistados pela categoria. Em troca de um abono, os trabalhadores que caírem nessa armadilha estarão abrindo mão de uma das principais conquistas do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que é o avanço de nível por antiguidade a cada 24 meses.

Ao estender para 60 meses a progressão automática, em alguns anos, a Transpetro já terá “recuperado” os abonos pagos, já que “economizará”, congelando as carreiras dos petroleiros. Um trabalhador sem a meritocracia estabelecida pela gestão receberia um nível a cada cinco anos. Ou seja, ao longo de uma carreira de 35 anos na empresa, esse petroleiro só terá direito a sete níveis por antiguidade.

Outra ferramenta criada pelo PCR é o “Cargo Amplo”, através da qual os gestores poderão impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades. O objetivo é transformar os atuais 18 cargos de nível superior e as 15 de nível técnico em dois únicos cargos: Profissional Transpetro de Nível Superior e Profissional Transpetro de Nível Técnico.

As armadilhas do PCR

> Viola a Constituição Federal e a legislação trabalhista, ao impor aos trabalhadores cargos, funções e tarefas que não estavam previstos no concurso público em que foram admitidos na empresa.

> Aumenta de 24 para 60 meses o avanço de nível por antiguidade.

> Legaliza o desvio de função, com sobrecarga de trabalho e facilitando a extinção de cargos, a terceirização da atividade fim e a privatização.

> Acaba com a isonomia, criando dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão.

> Os atuais 18 cargos de nível superior e 15 cargos de nível médio serão transformados em dois únicos cargos: nível médio e nível superior.

> Através do “Cargo Amplo”, os gestores passarão a impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades.

 > Os trabalhadores terão suas responsabilidades e atribuições aumentadas ao mesmo tempo em que o poder de comando do patrão será ampliado.

> Apesar do aumento das atribuições, a remuneração permanecerá a mesma.

> Os gerentes ganham carta branca para movimentar os trabalhadores da forma que melhor atender as demandas surgidas.

> A Transpetro fugirá à imposição constitucional de um cargo específico, a ser preenchido por um concurso público correspondente.

[FUP]

 

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A Transpetro abriu no dia primeiro de outubro, a adesão ao Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), que está sendo ofertado aos trabalhadores de forma individual e à revelia das entidades sindicais, seguindo os mesmos parâmetros da Petrobrás. O prazo de adesão é até 14 de novembro.

A orientação da FUP e de seus sindicatos é que os trabalhadores não caiam nessa armadilha, pois terão perdas de direitos e ficarão à mercê dos gestores, como já está acontecendo na Petrobrás.

Desenhado para atender às recomendações do governo Temer (documento da SEST publicado em dezembro de 2017, determinando cargos amplos e abrangentes nas empresas estatais), o PCR é claramente inconstitucional, pois fere o princípio do Concurso Público, ao impor a mobilidade entre cargos, o que é vedado pela legislação.

Quem aderir ao plano estará renunciando ao cargo para o qual foi concursado e abdicando das atribuições de sua profissão para tornar-se um trabalhador multifuncional, à disposição dos gestores.

Além disso, o PCR é mais uma ferramenta de cooptação que os gestores do Sistema Petrobrás criaram para comprar direitos coletivos, que foram duramente conquistados pela categoria. Em troca de um abono, os trabalhadores que caírem nessa armadilha estarão abrindo mão de uma das principais conquistas do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que é o avanço de nível por antiguidade a cada 24 meses.

Ao estender para 60 meses a progressão automática, em alguns anos, a Transpetro já terá “recuperado” os abonos pagos, já que “economizará”, congelando as carreiras dos petroleiros. Um trabalhador sem a meritocracia estabelecida pela gestão receberia um nível a cada cinco anos. Ou seja, ao longo de uma carreira de 35 anos na empresa, esse petroleiro só terá direito a sete níveis por antiguidade.

Outra ferramenta criada pelo PCR é o “Cargo Amplo”, através da qual os gestores poderão impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades. O objetivo é transformar os atuais 18 cargos de nível superior e as 15 de nível técnico em dois únicos cargos: Profissional Transpetro de Nível Superior e Profissional Transpetro de Nível Técnico.

Por que os trabalhadores da Transpetro não devem aderir ao PCR?

> O PCR viola a Constituição Federal e a legislação trabalhista, ao impor aos trabalhadores cargos, funções e tarefas que não estavam previstos no concurso público em que foram admitidos na empresa.

> O PCR aumenta de 24 para 60 meses o avanço de nível por antiguidade.

> O PCR legaliza o desvio de função, com sobrecarga de trabalho e facilitando a extinção de cargos, a terceirização da atividade fim e a privatização.

> O PCR acaba com a isonomia, criando dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão.

> Os atuais 18 cargos de nível superior e 15 cargos de nível médio serão transformados em dois únicos cargos: nível médio e nível superior.

> Através do “Cargo Amplo”, os gestores passarão a impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades.

 > Os trabalhadores terão suas responsabilidades e atribuições aumentadas ao mesmo tempo em que o poder de comando do patrão será ampliado.

> Apesar do aumento das atribuições, a remuneração permanecerá a mesma.

> Os gerentes ganham carta branca para movimentar os trabalhadores da forma que melhor atender as demandas surgidas.

> A Transpetro fugirá à imposição constitucional de um cargo específico, a ser preenchido por um concurso público correspondente.

 

 

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A Petrobrás encerra nesta sexta-feira, 14, a campanha falaciosa que impôs o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) aos trabalhadores via cooptação, terrorismo e chantagens das gerências. A FUP e seus sindicatos alertaram o tempo todo para os riscos e prejuízos que os petroleiros amargariam com perdas de direitos e insegurança jurídica, se caíssem nessa arapuca.

Aviso não faltou. Exemplos, também não. Decisões judiciais foram claras sobre a inconstitucionalidade do PCR. Os conselhos de classe também se manifestaram sobre os riscos que o plano oferece aos diversos profissionais que atuam no Sistema Petrobrás.

Quem resistiu ao canto da sereia terá seus direitos preservados e não estará exposto à insegurança jurídica do PCR (leia abaixo os esclarecimentos da assessoria jurídica da FUP). Além de um cheque em branco que será usado contra o trabalhador que aceitou vender direitos conquistados coletivamente, o plano foi uma jogada dos gestores para dividir e fragilizar a categoria.  Quem caiu nessa armadilha abriu graves precedentes para que novos direitos sejam colocados à venda pela empresa.

Por isso, a FUP parabeniza cada petroleira e cada petroleiro que percebeu o que estava em jogo nessa disputa e escolheu o lado certo da luta. Não se trata só de riscos individuais, mas, principalmente, de riscos coletivos.

A categoria já viveu ataques desse tipo no passado, quando os governos neoliberais também colocaram à venda direitos históricos, como o extraturno do feriado (dobradinha), em 1999, e o ATS, em 2000. Avançaram ainda contra a quinta turma, mas foram derrotados. O mesmo não aconteceu com a progressão automática de nível a cada 12 e 18 meses, que vigorava até 1997, quando os gestores de FHC acabaram com essa conquista. A FUP levou dez anos para recuperar a progressão salarial, ao pactuar em 2007 o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que garantiu o avanço de nível por antiguidade a cada 24 meses.

Não é à toa que a atual direção da Petrobrás está desembolsando mais de R$ 1 bilhão para “comprar” esse direito. Quem aderiu ao PCR e não se enquadrar nos critérios de meritocracia estabelecidos pelos gerentes levará cinco anos para receber um nível. Ao longo de uma carreira de 35 anos, terá direito a sete níveis por antiguidade.

Essa é a verdadeira história do PCR, que os gestores tentaram vender como conto da carochinha. Como “Alice, no País das Maravilhas”, vários petroleiros preferiram escolher o caminho errado, mesmo sabendo que estavam perdidos. Para os que fizeram a leitura correta e resistiram às armadilhas, fica a certeza de que a luta é coletiva, de que novos embates virão e de que a resistência é contra a entrega da Petrobrás.

Não estamos, nem nunca estivemos à venda! Parabéns aos petroleiros que honram o valor e a importância dessa luta. O que está em jogo é a sobrevivência do Sistema Petrobrás, enquanto empresa pública, e a de seus trabalhadores, como classe organizada e detentora de um dos melhores Acordos Coletivos do país.

E agora?

O assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, esclarece as principais dúvidas dos trabalhadores em relação aos rumos do PCR e do PCAC. Os questionamentos feitos pela categoria refletem o amadorismo e a irresponsabilidade com que o PCR foi gestado, à revelia das representações sindicais, e implementado a toque de caixa. Veja a seguir:

O PCAC ESTÁ NO ACORDO COLETIVO?

Uma das mentiras gerenciais recorrentes acusa o PCAC de não estar protegido pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O PCAC foi negociado e construído em Grupo de Trabalho paritário (Petrobrás e FUP), por mais de dois anos. Quando entrou em vigência, em 2007, foi instituído por "Carta Compromisso", que era condição para assinatura do ACT 2007-2009. Portanto, uma regra anexa ao Acordo Coletivo, desde então incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados da Petrobrás.

Com força de ACT, o PCAC oferece segurança jurídica aos trabalhadores, enquanto que o PCR explicitamente submete o trabalhador a qualquer mudança que a Diretoria Executiva resolva fazer, no futuro.

E QUANDO ACABAR O ACT?

O atual ACT terá sua vigência expirada em 31.08.2019. A partir daí, tudo o que acontecer resultará da correlação de forças entre os trabalhadores, ATRAVÉS DE SEUS SINDICATOS, e a gestão da Petrobrás e seus aliados no Governo, no Judiciário e na grande mídia golpista.

Muitos querem fugir à realidade e se iludem com o mito de “garantir os direitos do ACT, na Justiça”. Isso é uma MENTIRA, a qual, no entanto, favorece alguns espertalhões que a vendem.

O futuro do PCAC, da AMS (que o Governo Temer DECLAROU QUERER ACABAR, através da Resolução 23 da CGPAR), da Petros, da RMNR e de todos os demais direitos do melhor ACT da classe trabalhadora brasileira, depende deste embate!

SEM ACT, O PCAC ACABA?

Num cenário de impasse, em que os empregados da Petrobrás fiquem sem ACT, o PCAC passa a ser um direito individual.

Ou seja, sem o ACT, o PCAC passará a ter a mesma força que o... PCR. Com a diferença de que o PCR já pré-autoriza qualquer mudança para pior, e o PCAC não.

Claro, na relação Capital × Trabalho, nenhum direito individual está tão protegido como um direito coletivo, garantido por ACT. Daí a ironia dos gerentes que fazem terror, dizendo que o PCAC, sem o Acordo Coletivo, será frágil: usam isso para vender o PCR, que já é frágil!

O PCR ACABA COM A RMNR? E AS AÇÕES?

Um dos objetivos do PCR é reduzir as diversas tabelas salariais do mecanismo da RMNR a apenas duas. Se essa meta é verdadeira, instituir o PCR e manter a RMNR seria trocar 6 por meia dúzia.

Por sua vez, como a adesão ao PCR pré-autoriza qualquer modificação, nada impede que a regra de níveis e promoções seja modificada para excluir da ascensão funcional o empregado que tenha ações judiciais ou passivos trabalhistas a receber.

Claro, haverá aquele bacharel de plantão a dizer: “Isso seria inconstitucional! Atacaria o direito de petição (Art. 7°, XXXIV, a)!”. A resposta é simples: “Companheiro! O PCR, em si, e seus ‘cargos amplos', já atacam a Constituição (Art. 37, II)! E por isso a FUP entrou com ação de improbidade administrativa contra o presidente, diretores e conselheiros, da Petrobrás.”

EM RESUMO: Todos os direitos do ACT (PCAC; AMS; PETROS, RMNR; 14×21; 5ª TURMA...) dependem do conflito Petrobrás × Sindicatos, marcado para 2019. E o Brasil que sair das urnas, em menos de um mês, definirá esse conflito.

Federação Única dos Petroleiros | Ilustração: Sindipetro-NF

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Na última terça-feira (12, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo atendeu parcialmente o pedido da Petrobrás para manter o PCR. A Justiça reconheceu a insegurança do plano e manteve a medida liminar obtida pelo Sindipetro-ES para impedir que a empresa efetive a denominada alteração de ênfases para aqueles trabalhadores que passem a ter o PCR disciplinando o seu contrato de trabalho.

“Contudo, fica suspensa a possibilidade de migração de ênfases (mobilidade funcional – programa mobiliza), ou seja, o disposto no item IV denominado ‘Mobilidade Funcional’, do Programa de Cargos e Remuneração (PCR). Pena de R$ 5.000,00 mensais, por cada empregado que alterar ou tiver alterada sua ênfase original, com ou sem sua anuência, penalidade reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, destaca a decisão.

Ou seja, o PCR está mantido para os trabalhadores do Espírito Santo que adeririam, à exceção da possibilidade de alteração futura das ênfases. Prevalece, assim, a linha de argumentação de que o Plano de Cargos prejudica o princípio do Concurso Público, pois a alteração de ênfases (alteração entre cargos), pretendida pela empresa, é vedada na nossa Ordem Jurídica.

Em nota, o Sindicato informou que "não é contra uma revisão do Plano de Cargos, porém que seja feito de forma transparente e sem ferir os princípios constitucionais e sem tirar os direitos dos trabalhadores que foram conquistados com muita luta".

A assessoria jurídica do Sindipetro-ES, Felix Porto & Advogados Associados, analisará as medidas a serem adotadas tendo em vista a nova decisão da Justiça do Trabalho.

[Com informações do Sindipetro Espírito Santo]

 

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Em reunião no dia 27 de agosto com dirigentes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do Rio de Janeiro, a FUP manifestou preocupação com os efeitos que o Plano de Carreira e Remuneração (PCR), implantado unilateralmente pela Petrobrás, terá sobre as atividades exercidas pelos petroleiros, entre eles os que atuam na área de engenharia.

O trabalhador da empresa que aderir ao plano renuncia ao cargo para o qual foi concursado e abre mão das atribuições de sua profissão para tornar-se um empregado multifuncional, à disposição dos gestores. O objetivo da direção da Petrobrás é transformar os 36 cargos de nível superior e os 20 cargos de nível médio previstos no atual Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) em duas únicas carreiras: nível médio e nível superior.

Através do “Cargo Amplo”, uma das ferramentas criadas pelo PCR, os gestores poderão impor aos profissionais de nível superior e de nível técnico tarefas alheias às suas responsabilidades. A FUP questionou o CREA sobre os impactos que isso causará aos engenheiros e técnicos, que poderão ser alocados em funções que nada têm a ver com suas profissões e cujas atribuições também poderão ser exercidas por trabalhadores de outras áreas. “Além da desvalorização da sua profissão de origem, o PCR colocará o trabalhador sob o risco de exercer ilegalmente uma profissão para a qual não foi qualificado, nem tampouco concursado”, alertou o coordenador da FUP, Simão Zanardi.

O CREA/RJ manifestou preocupação com os questionamentos feitos e irá avaliar formalmente as denúncias apresentadas em relação ao PCR. A entidade levará também esta questão à reunião do próximo dia 12 do Colegiado de Conselhos Regionais do Rio de Janeiro, mais conhecido como “Conselhinho”.  Além do CREA, o colegiado reúne representantes do Conselho Regional de Química (CRQ-III), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), Conselho Regional de Medicina (CREMERJ), entre outras entidades de classe.

Também ficou de ser agendada uma reunião da FUP em Brasília com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), com data ainda a ser agendada.

[FUP]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.