CUT apoia relatório apresentado pela Comissão da Verdade e defende revisão da Lei da Anistia

Sexta, 24 Maio 2013 13:17

CUT

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou na última terça-feira (21) um balanço parcial das atividades neste primeiro ano de trabalho. Criada pela Lei 12.528/11, a Comissão deverá ter seus trabalhos prorrogados pela presidenta Dilma até o final de 2014.

De acordo com o relatório dos 13 grupos de trabalho, foram colhidos 268 depoimentos de vítimas, testemunhas e agentes da repressão da ditadura civil-militar. Destes, 207 eram vítimas civis e testemunhas que sofreram graves violações aos direitos humanos.

Neste período, a CNV percorreu todas as cinco regiões do país e realizou 15 audiências públicas em nove estados da Federação onde foram ouvidas figuras como o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna do II Exército em São Paulo (DOI-CODI/SP) e o ex-sargento Marival Chaves.

- Leia aqui a íntegra do balanço de um ano de atividades da CNV

“Apoiamos o relatório e saudamos a importante iniciativa da Comissão de direcionar temporalmente os trabalhos de pesquisa no período de 1964 a 1988 (pela Lei, seria 1946-1988). Com este recorte, a CNV conseguirá aprofundar o resgate da memória e responder com mais propriedade os anseios da sociedade e de familiares de torturados, desaparecidos e mortos pela ditadura”, destacou Expedito Solaney, secretário de Políticas Sociais da CUT.

A Lei que criou a Comissão Nacional da Verdade trata de uma diversidade de recomendações. Após consolidado o trabalho e o levantamento dos responsáveis pelos crimes cometidos durante o golpe militar, o Estado tem a responsabilidade de apontar medidas eficazes para que violações do mesmo tipo não voltem a se repetir.

O Brasil passa por um momento conhecido como justiça de transição. São três etapas principais: reparação, Comissão da Verdade e, a partir do relatório finalizado, a recomendação ao Ministério Público que o Brasil siga as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para qual os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis.

Esta mesma Corte já condenou o Brasil em ação anterior pela não punição às graves violações aos direitos humanos, considerando inaceitável a concessão de anistia aos agentes da ditadura que promoveram a execução e tortura.

“Com este preceito, acreditamos que após os trabalhos e o relatório final que será apresentado pela Comissão Nacional da Verdade, o Ministério Público terá condições de mover ações penais e fazer o julgamento dos agentes da ditadura que cometeram tamanhas atrocidades, cumprindo assim mais uma etapa no processo de memória, verdade e justiça”, exaltou Solaney.

Integrantes da CNV já declararam serem favoráveis a inclusão no relatório final de uma recomendação para que quando provada a participação de agentes em crimes durante o golpe militar, estes sejam responsabilizados judicialmente.

Para tanto, seria necessário uma revisão na Lei de Anistia, que impede hoje a responsabilização de agentes públicos que cometeram graves violações aos direitos humanos. "Apoiamos a revisão da interpretação da Lei de Anistia e a responsabilização penal dos agentes”, disse o dirigente da CUT.

Comissão da CUT – como já noticiado no Portal do Mundo do Trabalho (veja aqui), a CUT terá uma Comissão Nacional de Memória, Verdade e Justiça com o propósito de resgatar a história dos trabalhadores e dos movimentos sociais durante os 21 anos do golpe militar.

Sua composição incluirá dirigentes da CUT Nacional, três representações de cada região do País, fato que está sendo discutido durante os Encontros Regionais da CUT, e sindicatos.

“Visitaremos os Estados e com apoio das CUTs e ramos vamos promover um dia de depoimentos e recolhimento de materiais de sindicatos que sofreram intervenção e de dirigentes que foram presos, torturados, assassinados ou que tiveram seus mandatos cassados”, informou Solaney.

O objetivo é reunir todo material e produzir um relatório que resgate a memória e a história do golpe contra os trabalhadores do campo e da cidade. “A Comissão da CUT vai colaborar no fortalecimento do Grupo de Trabalho Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e ao movimento sindical da CNV. Buscaremos levantar o máximo de nomes visando a reparação política e material a todos os dirigentes sindicais, trabalhadores e familiares de trabalhadores vítimas do golpe”, acrescentou.

A solenidade para instalar oficialmente a Comissão da CUT deverá ocorrer até o final deste primeiro semestre. Também será produzido um documentário resgatando a história dos trabalhadores que será divulgado em 2014 quando o golpe completará 50 anos.

 

Publicado em DIREITOS HUMANOS

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