Ação solicita liminar para suspender deliberação do Conselho de Administração da companhia que aprovou venda da refinaria baiana até que o TCU julgue processo que questiona valor de US$ 1,65 bilhão pedido ao Fundo Mubadala, cifra inferior à avaliação feita pela própria Petrobrás e pelo mercado
Em ação popular distribuída à 7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, integrantes da diretoria da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e de Sindicatos dos Petroleiros (Sindipetros) filiados à entidade solicitaram medida liminar para suspender a deliberação do Conselho de Administração da Petrobrás a respeito da venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, pelo menos até que a matéria seja julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão de controle já foi acionado (Processo no 024.763/2020-9) acerca das possíveis irregularidades do contrato, e solicitou à sua área técnica avaliação sobre o valor de venda da planta ao Fundo Mubadala por US$ 1,65 bilhão.
A ação popular foi proposta em face da Petrobrás S.A., do presidente do CA da petroleira, Eduardo Bacellar Leal Ferreira, e da União. Seu objetivo é impugnar a alienação da RLAM, cuja assinatura do contrato de compra e venda foi aprovada pelo Conselho da estatal em reunião realizada no dia 24 de março por preço abaixo do valor de mercado (ver abaixo). A companhia comunicou a assinatura do contrato poucas horas após a aprovação da venda pelo CA.
São autores da ação Tezeu Freitas Bezerra, coordenador geral do Sindipetro-NF; Deyvid Bacelar, coordenador geral da FUP; Jairo Batista Silva Santos, coordenador geral do Sindipetro Bahia; Dary Beck Filho, diretor do Sindipetro-RS; Iran Gonçalves Vieira Filho, presidente do Sindipetro CE/PI; Alexandre Finamori, coordenador geral do Sindipetro/MG; Luciano Leite Santos, coordenador do Sindipetro-Caxias; e Rogério Soares de Almeida, coordenador geral do Sindipetro-PE/PB.
Segundo os autores da ação, a privatização da RLAM vai lesar o patrimônio público sob três perspectivas:
– O cenário social, já que a venda, inserida no projeto de desinvestimento da Petrobrás, afetará diretamente os índices de desemprego no país, sendo possível estimar a perda de mais de 15 mil postos de trabalho somente no estado da Bahia. Considerando outras privatizações previstas pela Petrobrás no Nordeste, poderá ocorrer a perda de mais de 319 mil empregos em toda a região;
– O cenário econômico-financeiro: “salta aos olhos o inoportuno momento no qual a Petrobrás anuncia a negociação, bem como as condições em que os seus termos se encontram, em especial, seu crescente potencial de lucro”. Afinal, a RLAM é uma das maiores produtoras do país de óleo combustível do tipo bunker de baixo enxofre, combustível que vem sendo cada vez mais demandado pela indústria naval de todo o mundo e cuja exportação minimizou os impactos da pandemia de Covid-19 sobre os resultados financeiros da Petrobrás em 2020. Além disso, o cenário internacional para os preços do petróleo é de alta volatilidade, também devido aos efeitos da pandemia;
– A inferioridade do preço atribuído à refinaria: pelo menos 35% abaixo das análises realizadas pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Naturla e Biocombustíveis (Ineep), pelo BTG Pactual e pela XP Investimentos, bem como a controvérsia da aprovação da privatização em meio ao processo de substituição da presidência da estatal.
“As vendas da RLAM, de outras refinarias e de vários ativos da Petrobrás são processos viciados e nebulosos desde seu começo. No caso da RLAM, viu-se que sua venda foi efetivada por menos da metade de seu valor, a ‘preço de banana’, e num momento em que o então presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, era demissionário. Se fosse correto e profissional, Castello Branco teria aguardado a posse da nova diretoria executiva da empresa para que esta tomasse a decisão sobre um negócio que terá grande impacto nos resultados futuros da companhia, mas preferiu terminar seu mandato com a arrogância, o entreguismo e o furor privatista que sempre o caracterizou no comando da maior empresa pública do Brasil”, explica o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.
