PDL 342: Em documento enviado aos senadores, FUP explica importância da aprovação do projeto

Quarta, 01 Setembro 2021 16:31

Em carta enviada aos senadores, a FUP reforçou a necessidade da aprovação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O PDL está na pauta de votação desta quarta-feira, 01, e tem parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ).

No documento, reforça os argumentos que sustem o parecer do relator do projeto, cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)". O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei". Diz o Relatório: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".


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"Importante registrar que a economia prevista pelo governo federal, caso essa Resolução 23 da CGPAR seja mantida será de *R$ 1,49 bilhões* e não o denominado “rombo” no orçamento Federal de R$ 6,0 bilhões informado pelo Ministério da Economia", destaca a FUP no documento enviado aos senadores.

"Além disso essa economia seria obtida somente no exercício de 2022", ressaltou a FUP, frisando que o montante referente ao que pretensamente seria economizado com as medidas impostas pela Resolução 23 é "muito inferior que o valor pago pelas 07 maiores estatais federais" e que, portanto, "o efeito positivo dessa Resolução para o orçamento federal será muito pequeno, enquanto o prejuízo para milhões de beneficiários dos planos de saúde será imenso, inviabilizando financeiramente a sua manutenção nesses planos de saúde e o seu direito a saúde".

A FUP também reforçou para os senadores os impactos que a resolução 23 da CGPAR representa para os milhões de beneficiários: "ao perderem a possibilidade de se manterem nesses planos irão aumentar, onerar e precarizar mais ainda o atendimento do SUS a população brasileira".

Aprovar o PDL 342/2021, portanto, é fundamental para preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Veja aqui o Anexo 1 do documento enviado pela FUP aos senadores.

Veja aqui a nota explicativa da FUP (Anexo 2), com subsídios jurídicos que fundamentam as ilegalidades da Resolução 23 da CGPAR 23.

 

Carta da FUP aos senadores pela aprovação do PDL 342/2021

 

 

[Imprensa da FUP | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado]

Publicado em APOSENTADOS

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