Indignação, revolta e ironia tomaram as redes sociais, com a notícia de que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) as investigações que apuram as movimentações financeiras de ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ). Fux atendeu a um pedido do próprio parlamentar.

"Desta vez, o senhor Luiz Fux foi longe demais. A tradição do STF não merecia isto. O povo brasileiro não merece um ministro tão desprezível. Seu Impedimento seria útil para a frágil democracia e para o combalido prestígio do nosso Poder Judiciário. Acho que a comunidade jurídica, em geral, e a comunidade acadêmica, em especial, devem repudiar claramente o convício com este ministro do S.T.F. Eu já disse e repito: sequer o cumprimentarei se encontrá-lo na Faculdade de Direito da Uerj, mesmo ele sendo do meu departamento (Direito Processual). Não podemos conviver com manobra escusas em nosso mais alto tribunal. O povo não é bobo e tudo tem limite.", afirmou o jurista Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj, em seu perfil no Facebook

O jornalista Florestan Fernandes Júnior, que integra a rede de Jornalistas pela Democracia, avalia que o ministro Luiz Fux desmoralizou o Supremo Tribunal Federal, ao conceder foro privilegiado ao motorista Fabrício Queiroz, apontado como laranja da família Bolsonaro. 

Segundo o jornalista, a decisão foi estranha. "Tudo isso aí desmoraliza o Supremo. O País foi às ruas contra corrupção, Sérgio Moro falando que foro privilegiado é impunidade para políticos e agora eles vão preservar isso? Como fica o (ex) juiz Moro agora?", questionou.

O que fez o ministro Fux reconhecer a perspectiva de foro privilegiado do filho do presidente da República, se sequer tomou posse no cargo de Senador e cujas investigações a que responde são de fatos anteriores à sua eleição?

O jornalista Fernando Brito, do blog Tijolaço, lembra que a decisão do ministro do STF "colide frontalmente com a decisão tomada pelo plenário do Supremo, com o seu voto – e os de Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio Melo e Celso de Mello –  de que o 'foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas '. Fux não está 'esquecido' do caso em que votou há apenas oito meses. Mesmo no caso de entender que um senador antes de tomar posse possa ser parte no STF, teria de recusar o pedido, pelo menos em liminar, por força da decisão do plenário".

Apesar de Flávio Bolsonaro ter apelado para o seu foro privilegiado para pedir a suspensão das investigações, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) informou que o senador não figura oficialmente como um dos investigados, portanto, tal pedido não se justificaria.

Em resposta ao site UOL, o órgão salienta que não está descartada a possibilidade de que Flávio Bolsonaro possa futuramente ser incluído entre os investigados, mas que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na prática, paralisou as investigações contra o ex-assessor Queiroz.

"O MPRJ esclarece que até a data de hoje, Flávio Bolsonaro não consta como investigado na portaria que instaurou o procedimento investigatório criminal. No entanto, de acordo com a dinâmica da investigação, é possível o aditamento da portaria para incluir não só ele como outros investigados", diz a nota do MP.

[FUP, com informações do Jornalistas pela Democracia, da Rede Brasil Atual e do Tijolaço]

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O coordenador geral da FUP, José Maria Rangel, ingressou, pessoalmente, com uma Ação Popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, por improbidade administrativa. A ação questiona a indicação irregular de Carlos Victor Nagem para a Gerência Executiva de Inteligência e Segurança Corporativa, que teve como critério o fato dele ser "amigo particular" do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Capitão-tenente da reserva da marinha, Nagem é funcionário da Petrobrás há 11 anos, mas não possui as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da Petrobrás para assumir uma gerência executiva. O fato já havia sido denunciado pela FUP à Justiça, através de Ação Civil Pública ingressada no último dia 14. A denúncia, no entanto, foi invalidada por um juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a Federação era ilegítima para ajuizar a ação.

A nova ação de improbidade contra o presidente da Petrobrás aguarda julgamento na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Saiba mais: 

[FUP]

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O coordenador do MTST, Guilherme Boulos, vai processar a juíza desembargadora Marília Castro Neves do TJ-RJ, que celebrou nesta quinta-feira 17 o decreto presidencial que flexibiliza a posse de armas. A magistrada escreveu em sua conta de Twitter que, a partir de agora, Guilherme Boulos será “recebido a bala”aonde for..

 “É uma despreparada, desqualificada para o cargo, que vai responder na Justiça por isso”, resumiu o líder do MTST, em entrevista à CartaCapital.

Por mais violento que tenha sido a publicação da juíza,, no entanto, não chegou a surpreender Boulos. “Pelo histórico dela, de acusar Marielle de ser ligada a bandidos, por ter dito que o Jean Wyllys merecia morrer, o que ela disse sobre mim não foi surpresa.”

 

A MAGISTRADA ACHOU POR BEM POSTAR ISSO EM SUA CONTA NO TWITTER

É verdade o que diz Boulos. Eleitora declarada de Jair Bolsonaro, Neves causou indignação em abril deste, poucos dias após o assassinato de Marielle Franco, ao dizer no Facebook que a vereadora carioca pelo PSOL seria ligada a bandidos. Meses depois, ela declarou que o deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) “não valeria a bala” que o mataria.

 Tais declarações de Marília Castro Neves não geraram qualquer tipo de punição para a magistrada. Ela segue exercendo sua função constitucional de julgar com imparcialidade todos os casos que chegam na sua vara.

 Boulos acredita que, após a eleição de Bolsonaro, elementos mais truculentos da sociedade se sentem mas à vontade para “não apenas falar, mas fazer o que bem entendem. Isso tem a ver com o fato de o presidente já ter incitado a violência”.

“É um perigo para a sociedade como um todo, essa glorificação da ideia de que se pode fazer justiça com as próprias mãos, amarrar pessoas ao poste, etc. O decreto do Bolsonaro (que facilitou a posse de armas) estimula isso.”

O líder do movimento dos Trabalhadores Sem Teto, porém, diz que não vai se intimidar com o tipo de declaração feita pela juíza. “Sei dos riscos, mas não vamos recuar”, disse ele.

Para debater os recentes desenvolvimentos na área de segurança, lideranças e grupos de esquerda marcaram para a próxima terça-feira 22, às 19 horas, um debate no vão livre do Masp, em São Paulo, com a presença confirmada de Guilherme Boulos.

 
Ataque de Marília Castro Neves não é inédito 
 
Não é a primeira vez que a desembargadora dispara ataques na internet. Eleitora aberta de Bolsonaro, ela já acusou Marielle Franco de “estar engajada com bandidos” e ter sido “eleita pelo Comando Vermelho”, afirmou que Zumbi dos Palmares foi uma "invenção" e sugeriu que o deputado federal Jean Wyllys deveria ser executado num paredão.
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As propostas que estão sendo discutidas pela equipe econômica do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL-RJ) para a reforma da Previdência, como o aumento da idade mínima e a capitalização, praticamente acabam com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras e os mais pobres serão os mais prejudicados.

Um dos textos que vem ganhando força junto ao ministro da Economia, o neoliberal Paulo Guedes, é o do ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que rebaixa os valores dos benefícios dos aposentados, favorece quem consegue contribuir com um valor maior e prejudica a maioria da classe trabalhadora. As propostas são piores do que a versão apresentada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP).

Pela proposta de Fraga, homens e mulheres se aposentariam com 65 anos de idade e todos teriam de contribuir pelo menos 40 anos para conseguir receber um valor correspondente ao salário mínimo atual. Os trabalhadores e trabalhadoras que só conseguirem contribuir de 15 a 35 anos ganhariam entre 70% e 88% do salário mínimo.

Além disso, quem ganha acima de R$ 3.800 seria obrigado a investir a parcela que exceder este teto em capitalização, ou seja, em uma conta individual, geralmente administrada por bancos ou financeiras, que podem investir o dinheiro do trabalhador no mercado financeiro.

O período de transição proposto por Armínio Fraga é ainda mais duro do que a proposta apresentada pelo ilegítimo Temer, que previa 20 anos para o período de transição. Segundo o texto em debate, os servidores públicos e trabalhadores rurais levariam 10 anos de transição para cumprir a exigência dos 65 anos, os trabalhadores do setor privado 12 anos e os professores 15 anos.

No caso dos servidores públicos, as propostas apresentadas por Fraga impõem mais dificuldades para o acesso à aposentadoria, com aumento da alíquota de contribuição de 11% para até 14%. Eles teriam um período de 10 anos para fazerem a transição para o regime geral de aposentadoria, com as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada.

A proposta de Fraga diz ainda que, a partir de um ano de contribuição, um pequeno percentual é adicionado ao valor mínimo (sem detalhes de como será o cálculo) e assim sucessivamente até a aposentadoria. Os reajustes serão feitos com base na inflação anual.

Se considerarmos os valores do salário mínimo em 2018, os valores mínimos e máximos (com faixas intermediárias) seriam assim distribuídos, por tempo de contribuição:

Tempo de contribuição   Valor mínimo      Valor máximo

15 anos                              R$ 852,40            R$ 3.667,48

25 anos                              R$ 877,80            R$ 4.162,06

30 anos                              R$ 896,85            R$ 4.533,00

35 anos                              R$ 922,25            R$ 5.027,58

40 anos                              R$ 954,00            R$ 5.645,80

45 anos                             R$1.049,40           R$ 6.210,38

Na proposta apresentada pelo ex-presidente do BC, quem pode pagar somente a contribuição mínima precisará trabalhar 30 anos a mais para receber o teto, que é R$ 1.049, o que dá uma diferença de apenas de 29% a mais de quem trabalhou 15 anos.

Já quem conseguir contribuir pelo teto máximo por 45 anos, terá um reajuste na sua aposentadoria de 69%, o que significa que o índice de reajuste de quem ganha menos e, por isso, só tem condições de contribuir com a alíquota mínima, é 40% menor do que quem tem mais condições de contribuir.

Regime de capitalização obrigatório

O texto define que o regime de capitalização, na qual cada trabalhador terá uma conta individual, valerá para quem nasceu a partir de 2014 e para quem ganha a partir de R$ 3.800. 

Para o secretário-geral da CUT-SP, João Cayres, com a proposta da equipe de Bolsonaro ninguém mais vai conseguir se aposentar no Brasil, somente os ricos terão vez. “Quem conseguir se aposentar vai ganhar tão pouco que vai precisar continuar trabalhando”, lamenta.

A professora de economia e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, Marilane Oliveira Teixeira, completa a avaliação do secretário da CUT-SP e reforça que essa proposta tem o objetivo de privilegiar os bancos, que oferecem o regime de capitalização para usar o dinheiro do trabalhador no mercado financeiro.

“Eles [os bancos] vão oferecer mundos e fundos e podem não entregar suas promessas. Se quebrarem, como foi o caso do Japão, da Argentina e pior, como aconteceu no Chile, que hoje o governo estuda cobrar um novo imposto de 8% de pessoas físicas para financiar a Previdência, quem perde sempre é o trabalhador”, diz.

O mesmo alerta faz o secretário-geral da CUT São Paulo, João Cayres. Segundo ele, o empobrecimento e a miséria dos idosos chilenos é o resultado do regime de capitalização que Paulo Guedes, o guru econômico de Bolsonaro, ajudou a implementar no Chile durante o regime do ditador Augusto Pinochet.

"Agora ele quer trazer esse modelo falido para o Brasil. No Chile, 90% dos aposentados ganham, convertidos em reais, pouco mais de R$ 600. Nós não queremos isso para os brasileiros”, diz Cayres.

É a mesma crítica que faz a economista Marilane Teixeira. Ela conta o caso de uma trabalhadora que investiu durante oito anos R$ 70 mil numa previdência complementar e, com juros e correções, o investimento chegou a totalizar R$ 140 mil. Porém, quando o banco ofereceu o resgate, se a trabalhadora optasse pelo saque total, teria de pagar tantos impostos e taxas que o valor a que teria direito seria praticamente o mesmo que ela investiu, ou seja, R$ 70 mil. Se ela optasse por sacar a aplicação em 20 anos, o valor a ser resgatado seria de apenas R$ 400 mensais.

“Quem investe R$ 70 mil para retirar R$ 400 reais por mês? Isso não é aposentadoria”, critica Marilane.

“Além disso, esses fundos podem falir. Se tiver outra crise econômica, eles despencam e até a voltar a ter rentabilidade demora. Por isso, o melhor regime de previdência é o público, de repartição”, defende.

Regime de repartição

No regime de repartição, como é o caso do Brasil, quem está ativo no mercado paga os benefícios de quem já se aposentou e todos contribuem – trabalhador, patrão e governo – com um percentual para garantir a aposentadoria.

Para Marilane, ao desmontar o regime de repartição, o governo aumenta o déficit da Previdência porque reduz drasticamente a entrada de receita de contribuições de pessoas físicas e empresas, e quem vai ter de pagar as aposentadorias é o próprio Estado.

“Não dar uma aposentadoria digna após 45 anos de contribuição vai retirar as pessoas do sistema. Elas vão trabalhar como autônomas, terão dificuldades de poupar e o governo vai ter de buscar novos recursos para pagar quem se aposentou pelo atual regime”, avalia a economista.

A mesma opinião tem o dirigente da CUT São Paulo, João Cayres. Segundo ele, o melhor modelo previdenciário é o atual regime de repartição, solidário.

“A Previdência também recebe contribuições do Cofins, CSLL, loterias, de patrões e empregados e o governo não vai deixar o aposentado na mão, ao contrário do que pode fazer um banco no caso do regime de capitalização”, avalia.

[Via CUT]

Publicado em Trabalho

Por Helena Chagas, no Divergentes e para o Jornalistas pela Democracia

São para lá de duvidosos, segundo os especialistas, os efeitos da flexibilização da posse de armas no combate à criminalidade. Ao contrário, o risco é que a facilidade dada no decreto presidencial assinado nesta terça acabe por elevar o número de homicídios por armas de fogo. A posse da arma poderá aumentar os índices do feminicídio, das mortes por questões banais como desavenças menores entre vizinhos e os acidentes que costuma vitimar crianças e outros inocentes.

A exigência de que, em casas com crianças, só se possa ter armas se houver cofres ou lugares seguros para guardá-las beira o ridículo. Quem vai fiscalizar isso? E quem garante que, mesmo havendo lugares seguros, a arma estará ali trancada? Aliás, se estiver, não poderá ser utilizada contra um eventual invasor da residência para legítima defesa de seus donos – principal argumento de quem defende a nova medida.

Jair Bolsonaro, porém, preferiu não enfrentar o debate antes de assinar o decreto e resolveu cumprir logo sua promessa de campanha nesse sentido. Ela não tem a aprovação da maioria da população à medida – segundo o Datafolha, 61% são contra a liberação da posse de armas – mas continua no palanque, falando para seu eleitor mais fiel.

Outro objetivo claro do decreto das armas parece ser manter a cortina de fumaça da agenda identitária e de costumes obscurecendo o debate de assuntos mais importantes, porém menos palatáveis, como a Previdência e outras ações de governo. Este foi o assunto do dia, no noticiário, no governo e na oposição.

Quando fala de armas, Bolsonaro não precisa falar de outros assuntos. E a entrevista de hoje do ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informando que o presidente só baterá o martelo sobre o texto da reforma previdenciária na volta de Davos, empurrando uns dez dias o prazo esperado, passou até meio despercebida.

Nada que não tenhamos visto na campanha, que continua a cada dia mais animada, embora a eleição tenha ficado para trás.

 

Publicado em Política

A péssima repercussão gerada pelo governo Bolsonaro ao indicar para o Conselho de Administração da Petrobrás o ex-diretor da ANP, John Forman, obrigou o geólogo a recuar e a desistir do cargo. Ele foi condenado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por uso de informações privilegiadas de uma empresa de petróleo da qual foi conselheiro.  A Petrobrás oficializou nesta quarta-feira, 16, a desistência do indicado.

"Forman agradeceu o convite para participar do Conselho de Administração e informou que as razões para tal decisão são de ordem pessoal, visando evitar qualquer tipo de constrangimento ou problema para a companhia, considerando as notícias veiculadas na imprensa, desde a sua indicação, sobre condenação em processo na CVM, que se encontra atualmente em discussão no judiciário", comunicou a Petrobrás, em nota à imprensa e ao mercado.

Segundo a CVM, John Forman vendeu ações da HRT Participações em Petróleo (hoje PetroRio), empresa da qual foi conselheiro entre novembro de 2009 a março de 2012. Junto com outro executivo da HRT, ele negociou ações da companhia antes da divulgação de fatos relevantes relacionados à exploração de poços na Namíbia, em 2013.

O fato ocorreu durante os pregões de 17 e 18 de julho de 2013, pouco antes da informação sobre a exploração na Namíbia ser divulgada ao mercado. Ele vendeu 500 mil ações e evitou uma perda de R$ 169,2 mil com os papéis.

Forman foi condenado pela CVM a pagar multa de R$ 338,5 mil - equivalente a duas vezes a perda estimada com a negociação dos papéis -, mas não cumpriu a decisão. O processo continua em aberto.

[FUP, com informações do Valor e da Petrobrás]

Publicado em Sistema Petrobrás

Além de entregar a um almirante da Marinha a Presidência do órgão máximo de decisão da Petrobrás, que é o Conselho de Administração, o governo Bolsonaro também indicou um ex-diretor da Agência Nacional de Petróleo, que foi condenado pela Comissão de Valores Mobiliários por uso de informações privilegiadas de uma empresa de petróleo, da qual foi conselheiro. Trata-se de John Forman, geólogo e dono de uma consultoria especializada no setor de petróleo e gás natural, a J. Forman Consultoria.

O militar indicado para presidir o Conselho da Petrobrás é o almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, que ocupou o comando da Marinha do Brasil nos últimos quatro anos, mas foi substituído na última semana para que pudesse ser indicado ao novo cargo.

Outro nome indicado por Bolsonaro para o órgão máximo da empresa é o do empresário do setor de telecomunicações, João Cox, ex-presidente da Claro e atual presidente do Conselho de Administração da Tim. Os anúncios foram feitos nesta segunda-feira, 14.

O governo tem direito a quatro representações no Conselho da Petrobrás. Os conselheiros indicados precisam ser avaliados pelos órgãos de controle da empresa antes de apreciação pelo Conselho de Administração.

Leia a reportagem do jornal Valor sobre a condenação do conselheiro indicado por Bolsonaro:

O ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) John Forman, indicado nesta segunda-feira ao conselho de administração da Petrobras, foi condenado em 2016 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por de uso de informação privilegiada. A condenação não o tornou inabilitado a atuar como conselheiros de companhias abertas.

O caso, ocorrido em 2013, envolveu a venda de ações da HRT Participações em Petróleo (hoje PetroRio), empresa na qual Forman foi conselheiro no período de novembro de 2009 a março de 2012.

A CVM constatou que Forman e Antônio Carlos de Agostini, outro ex-administrador da HRT, negociaram ações da companhia antes da divulgação de fatos relevantes relacionados à exploração de poços na Namíbia, em 2013. Segundo a autarquia, os dois eram colegas de outros administradores que continuavam a exercer cargos na empresa.

Forman foi condenado a pagar multa de R$ 338,5 mil - equivalente a duas vezes a perda estimada com a negociação dos papéis -, mas não cumpriu a decisão.

Após o julgamento, as defesas de Forman e Agostine recorreram no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, mas o pedido foi rejeitado em setembro de 2017.

Depois disso, os advogados entraram com uma ação contra a CVM e a União no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), alegando que o processo administrativo da CVM não respeitou os princípios da legalidade e da presunção de inocência. Entre os argumentos está o fato de que a CVM não esgotou a investigação e exame dos fatos. O processo ainda será julgado.

O Ministério Público Federal se manifestou sobre o caso em agosto de 2018, defendendo que o Judiciário não deve intervir em decisões tomados em processos administrativos que cumpriram todos os requisitos legais. Para o MPF da 2ª Região (RJ/ES), a decisão, contrária aos autores, deve ser mantida, já que a revisão de decisões administrativas na esfera judicial só deve ocorrer em hipóteses de ilegalidade no procedimento, sem entrar no mérito administrativo.

Antes da condenação pela CVM, em setembro de 2016, as defesas de Forman e outros ex-administradores da HRT apresentaram um termo de compromisso que foi rejeitado pelo colegiado da autarquia.

De acordo com o processo, Forman vendeu 500 mil ações durante os pregões de 17 e 18 de julho de 2013, pouco antes da informação sobre a exploração na Namíbia ser divulgada ao mercado. Com a prática, o executivo evitou uma perda de R$ 169,2 mil com os papéis.

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) solicitou do Credit Suisse as gravações telefônicas das ordens emitidas nos dois dias por Forman. Na conversa, transcrita no processo, Forman discute com dois funcionários da corretora sobre estratégias envolvendo a venda de papéis.

Nesse contexto, o administrador da HRT diz que a notícia sobre a operação deveria ser divulgada em breve. "Por isso que eu tô te dizendo, eles iam chegar ao objetivo hoje", diz Forman. "E como a gente só pode falar depois do pregão, é hoje de tarde, então tem que fazer hoje (...) Acho que nessa altura é melhor vender mesmo."

A constatação da SMI é que "após a análise dos fatos, não há dúvidas de que John realizou a venda de ações nos dias 17 de julho e 18 de julho utilizando-se de informação privilegiada", mostra o processo. "A gravação da ordem dada diretamente por John constitui uma prova definitiva e incontestável dessa prática."

Durante o julgamento, a defesa de Forman alegou que o caso não se tratava de uso de informação privilegiada. A ordem de venda dos papéis, segundo os advogados, partiu de uma "estimativa" do executivo sobre a divulgação dos resultados do poço de Murombe-1. Se Forman tivesse recebido uma informação relevante, argumentam, teria vendido todas ou quase todas as ações da HRT.

Conforme a defesa, ele ajudou a fundar a HRT, sendo "um dos mais renomados especialistas do setir de óleo e gás no Brasil". "Não seria agora, na maturidade de seus 76 anos de idade, já com patrimônio formado e reputação consolidada, que ele praticaria 'insider trading' com as ações da empresa que ajudou a fundar", disseram os advogados na época.

Em entrevista por telefone ao Valor, Forman disse que a condenação pela CVM "foi resolvida", mas não entrou em detalhes. "Não tenho nada com a HRT há mais de sete anos. Não tenho nenhuma pendência com ninguém. Não tenho nada pendurado", afirmou.

Forman disse não ter nenhum "padrinho" responsável pela escolha de seu nome para o conselho da Petrobras e que sua indicação foi uma decisão do Ministério de Minas e Energia (MME). "Eles [MME] me consultaram e eu aceitei. Foi assim que aconteceu", explicou.

Em mensagem enviada à reportagem, Forman confirmou que o pagamento da multa aplicada pela CVM não foi feito. "O processo, que atingiu várias pessoas, foi baseado em informação relevante que nunca existiu", afirmou, sem dar mais informações.

Em nota, a CVM informou que "irá adotar as medidas necessárias para a cobrança do valor devido". Segundo apurou o Valor, a pendência deveria ter sido paga até março de 2018.

Geólogo, Forman foi diretor da ANP entre janeiro de 2002 e janeiro de 2006, período em que a autarquia teve como diretores-gerais o embaixador Sebastião do Rego Barros (que deixou o cargo em 2005) e Haroldo Lima (que assumiu em seguida). Atualmente, ele tem atuado em sua consultoria especializada no setor de petróleo e gás natural, a J. Forman Consultoria.

 

[Por Rita Azevedo e Rodrigo Polito, do jornal Valor]


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A CUT e demais centrais sindicais - Força Sindical, CTB, UGT, Intersindical, Nova Central, CGTB, Conlutas e CSB – definiram, nesta terça-feira (15), pela realização de uma plenária nacional em defesa da aposentadoria e da Previdência no dia 20 de fevereiro, quando será deliberado um plano de lutas unitário.

Até lá, deve ser realizada uma agenda de mobilização nas bases, com assembleias nas categorias e plenárias estaduais, para organizar a resistência da classe trabalhadora contra a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ ).

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, as propostas sinalizadas pela equipe econômica do governo, como o aumento da idade mínima e a capitalização da Previdência, praticamente acabam com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras.

“E isso nós não podemos permitir. Vamos construir a resistência, organizar os trabalhadores e dialogar com a sociedade sobre os riscos das propostas sinalizadas pelo governo”, diz Vagner.

A resistência, segundo o presidente da CUT, deve ser construída a partir da base e os sindicatos têm o papel central na construção desse processo.

“Os sindicatos devem construir essa resistência e foi isso que debatemos hoje. Agora, os sindicatos devem ir para as bases, marcar as assembleias, construir a organização da luta. E as demandas e as deliberações dos trabalhadores serão a base do que iremos definir no dia 20”.

A batalha contra a reforma da Previdência, na avaliação do presidente da CUT, é o que definirá como será a luta de resistência da classe trabalhadora no atual governo.

“Por isso, é importante dialogar também com todos os setores da sociedade. E as mobilizações do dia 8 de março, Dia Internacional das Mulher, e do 1º de maio, Dia do Trabalhador, são fundamentais para estabelecer esse diálogo”.

Capitalização é tragédia para os trabalhadores

Na reunião com as demais centrais, o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, rechaçou a proposta de regime de capitalização da Previdência, que Bolsonaro quer adotar no Brasil para, segundo ele, resolver o rombo nas contas públicas.

“O mesmo modelo foi adotado no Chile na década de 1980 e hoje, quase 40 depois, o resultado foi o empobrecimento e a miséria dos idosos chilenos”, diz Sérgio.

Aproximadamente 91% dos aposentados recebem benefícios de cerca de meio salário mínimo do país, o equivalente a, em média, R$ 694 – o piso nacional do Chile é de 288 pesos, ou R$ 1.575,66.

No modelo de capitalização, cada trabalhador ou trabalhadora faz a própria poupança, que é depositada em uma conta individual nas Administradoras de Fundos de Pensão (AFPs), que podem investir no mercado financeiro.

Na prática, avalia o secretário-geral da CUT, isso significa que o valor da aposentadoria de um trabalhador depende do rendimento que a conta individual dele tiver, sem contribuição dos empresários e do governo.

“No final, a experiência mostra que o valor dos benefícios são rebaixados. Essa proposta de capitalização é uma tragédia para a classe trabalhadora brasileira”, conclui Sérgio.

Confira a íntegra da nota das centrais sindicais

Centrais orientam luta em 2019

Reunidas nesta terça (15), as centrais sindicais (CSB, CTB.CUT, Força Sindical, Nova Central, CSP - Conlutas, Intersindical e CGTB) reafirmaram sua posição contrária a qualquer proposta de reforma que fragilize, desmonte ou reduza o papel da Previdência Social Pública.

Centrais Sindicais Brasileiras decidem:

- Realização de “Plenária Unitária das Centrais em defesa da Previdência e contra o fim da aposentadoria” no dia 20 fevereiro;

- Orientar a realização de plenárias estaduais e assembleias de trabalhadores para construir a mobilização, decidirem formas de luta, greves e paralisações, para enfrentar as propostas do governo e alertar os trabalhadores sobre a nefasta proposta de reforma da Previdência e ataques à aposentadoria;

São Paulo, 15 de janeiro de 2019

Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Antônio Neto, Presidente Interino da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

Edson Índio, Secretário Geral da Intersindical

Atnagoras Lopes, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS

Ubiraci Dantas, Presidente da CGTB

[Via CUT]

Publicado em Movimentos Sociais

Com a assinatura de Jair Bolsonaro (PSL), nesta terça-feira (15), do decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil, entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública preparam a resistência contra o acesso facilitado às armas no País. A ideia é reunir diversos setores, inclusive as igrejas, para chamar a atenção da sociedade sobre as possíveis consequências de armar a população.

O Instituto Sou da Paz é uma das entidades que faz parte da iniciativa e iniciará uma campanha nacional para reforçar o entendimento de que o combate à violência e ao crime se dá por meio de investimento em segurança, e não armando a população. A campanha vai afirmar, por exemplo, que a política de Bolsonaro pode ser fatal nos casos de violência doméstica. 

“Será um retrocesso e deve acelerar as mortes violentas com armas de fogo”, disse Ivan Marques, diretor-executivo do instituto, ao jornal Folha de São Paulo.

Em entrevista ao Portal CUT em novembro do ano passado, Ivan afirmou que insistir em “armar a população é transformar a sociedade num banho de sangue”.

O diretor do instituto lembrou, ainda, que, mesmo com o Estatuto do Desarmamento, a comercialização de armas continuou no país. De acordo com dados da Polícia Federal (PF), seis armas são vendidas por hora no Brasil. 

“O Estatuto é um código com 35 artigos e não é uma legislação unitária, tem regulamentos, decretos, portarias e normas. É um complexo de normas que determina a política de controle de armas, não há porque retrocedermos nessa conquista”, explicou.

A lei 10.826 de 2003, sancionada pelo ex-presidente Lula, foi responsável por salvar mais de 160 mil vidas entre 2003 e 2012, apontam dados do Instituto Sou da Paz com base no relatório do Mapa da Violência. Atualmente, a taxa de homicídio no Brasil é de 29,9%, o que indica que o desarmamento ajudou a estancar o crescimento do número de homicídios no país.

Antes da lei que estabeleceu regras e restringiu o acesso a armas e munições, em 2003, o índice de homicídios por arma de fogo crescia a 8% ao ano.

Maioria é contra a posse de armas 

Pesquisa do Intituto Datafolha revela que seis em cada dez brasileiros são contrários a posse de armas e defendem a sua proibição. O percentual, que atingiu 55% em outubro, passou para 61% na pesquisa realizada entre os dias 18 e 19 de dezembro de 2018 e divulgada nesta segunda-feira (14). O total de pessoas favoráveis ao porte de armas caiu para 37% - em outubro era 41% - e 2% não opinaram.

Legalização das milícias

O ex-candidato à presidência da República pelo PT e ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, se manifestou por meio das redes sociais sobre o assunto.

Segundo Haddad, muitos não sabem, mas a segurança pública é um dos primeiros direitos assegurados pelo Estado moderno e a “liberação de armas nos remete à pré-modernidade e nos conduzirá à privatização desse serviço público”.

Na postagem, Haddad lembrou ainda que há um projeto de lei em tramitação, de autoria do então deputado federal Jair Bolsonaro, hoje presidente da República, que libera o porte de armas no País a qualquer pessoa que justifique ser necessário para a sua segurança.

"Poderá ser concedido porte de arma de fogo para pessoas que justificarem a necessidade para sua segurança pessoal ou de seu patrimônio", diz trecho do Projeto de Lei 7282/14

Atualmente, a posse de armas é permitida somente a quem comprove a necessidade e sua liberação é avaliada pela Polícia Federal. Além disso, é necessário comprovar, por meio de documentos, estar formalmente empregado, ter residência fixa, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a processos judiciais. É preciso também apresentar atestados de aptidão técnica e psicológica.

[Via CUT]

Publicado em Política

A FUP ingressou nesta segunda-feira, 14, com Ação Civil Pública contra o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, por improbidade administrativa, em função da nomeação arbitrária de um "amigo particular" indicado pelo presidente da República para assumir a Gerência Executiva de Inteligência e Segurança Corporativa da empresa. O amigo de Jair Bolsonaro que foi indicado para o cargo não possui as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da estatal, fato que foi denunciado pela Federação na última sexta-feira, 11

O indicado pelo presidente da República, Carlos Victor Nagem - mais conhecido como "capitão Victor", por ser capitão-tenente da reserva da marinha, é funcionário concursado da Petrobrás há 11 anos e está classificado como “Profissional de Nível Superior Pleno” no Plano de Cargos da companhia, cuja escala inicia em “Júnior”, e ascende para “Pleno”, “Sênior” e “Máster”.

"Ocorre que o status de ‘Pleno’ é incompatível com a representação da Petrobrás como Gerente Executivo", destaca o assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, na Ação Civil Pública, protocolada na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. "Em consulta ao Plano de Carreiras e Remuneração da Petrobrás, na ênfase de conhecimentos específicos do Indicado – Administração – é prevista a representação da Estatal pelo empregado somente quando este é qualificado como ‘Sênior’. Ainda assim, o empregado ‘Sênior’ somente representa a Petrobrás em projetos de menor complexidade”, explica.

“Para a indicação a cargo do grau de atribuições e responsabilidades de um ‘Gerente Executivo’, o PCR prevê empregados de grau ‘Máster’. Se a norma interna da Petrobrás, o PCR, é destituída de validade, e não tem império sobre a organização empresarial, este é um fato relevante que deve imediatamente ser comunicado pelo Réu aos acionistas, consoante as normas da Comissão de Valores Mobiliários. No entanto, se o PCR tem validade, não pode o Indicado ser nomeado em cumprimento à indicação", destaca Normando.

Violação hierárquica

Ele também ressalta que a nomeação significa "violação hierárquica", citando os cargos de nomeação que se incumbem da representação da Petrobrás, em ordem crescente: "Supervisor, Coordenador, Gerente Setorial, Gerente, Gerente Geral, Gerente Executivo, Diretor, Presidente".

"O Indicado jamais exerceu qualquer dessas funções de nomeação. Nunca representou formalmente a Petrobrás, em qualquer grau de responsabilidade. Em paralelo à questão do acúmulo profissional que só a experiência possibilita, há a não menos grave quebra de hierarquia, e previsível caos organizacional, consequência dessa ‘furada de fila’ em desrespeito a centenas de representantes da empresa", alega Normando.

 Improbidade administrativa

A Ação da FUP cita a lei 8.429/92, que define como atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes dos entes federativos. " O ato desvirtuado do interesse público configura desvio de finalidade e constitui uma modalidade de abuso de poder, estando sujeito à nulidade", explica o assessor da FUP.

A Ação cobra uma liminar que anule a indicação de Carlos Victor para a Gerência Executiva, cuja nomeação deverá ser confirmada pelo Conselho de Administração da empresa, se a Justiça não barrar esse ato, que ofende claramente os "princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público".

[FUP, com informação da Assessoria Jurídica]

 

Publicado em Sistema Petrobrás
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