Quantia para 2021 será a menor reservada para a área desde o início da série histórica, iniciada em 2013

[Da imprensa do Sindipetro Unificado SP]

O atual governo de Jair Bolsonaro (sem partido) cortou 47,3% da verba destinada para fiscalizações de segurança e saúde no trabalho, verificações de obrigações trabalhistas e operações de combate ao trabalho escravo. De 2013 a 2018, o valor médio anual destinado à área foi de R$ 55,6 milhões. A partir de 2019, com a posse do atual governo, a quantia caiu para R$ 29,3 milhões. As informações foram divulgadas nesta semana em reportagem da Folha de S. Paulo.

Desde o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), o montante reservado a essas operações está sofrendo reduções constantes. No ano anterior ao golpe, em 2015, foram remetidos R$ 67,7 milhões – recorde da série histórica do Sistema de Planejamento e Orçamento (Siop), iniciada em 2013. Já em 2016, o valor fixado foi de R$ 66,5 milhões. As verbas anuais que se sucederam foram de baixas ininterruptas: R$ 61,2 milhões, em 2017; R$ 51 milhões, em 2018; R$ 39 milhões, em 2019; e R$ 24,7 milhões, em 2020.

Para o próximo ano, o governo estipulou a soma de R$ 24,1 milhões, de um total de R$ 1,5 trilhão de despesas previstas para o orçamento. Essa diminuição faz parte de uma estratégia do governo de enxugar e flexibilizar a legislação trabalhista vigente.

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Calos Silva, a demanda por fiscalização aumentou desde a reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017. “Mas, com a redução no orçamento, não tem como fazer milagre. Haverá queda nas fiscalizações”, afirmou o sindicalista em entrevista à Folha de S. Paulo.

Ele ainda apontou que a reforma trabalhista deu mais poder às negociações entre empregadores e sindicatos, cada convenção coletiva passou a ter regras específicas, o que exigiria um aumento das ações para verificação dos acordos.

Reforma trabalhista

Um dos pontos mais contestados da reforma pelas entidades trabalhistas foi justamente a possibilidade de negociação direta e individual entre empregado e patrão de temas como compensação de banco de horas e feriados, jornada de trabalho, remuneração, parcelamento de férias e plano de carreira. Além disso, a nova legislação acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Com essas mudanças na legislação que rege as relações de trabalho, somado a uma conjuntura internacional da retomada de um ideário neoliberal, o país tem visto uma queda abrupta do trabalho formal. Atualmente, o Brasil possui 12,7 milhões de desempregados e 30,4 milhões de pessoas subutilizadas – termo que reúne subocupados e desalentados (que desistiram de procurar emprego).

Além disso, houve um crescimento de 7,63% nas denúncias de trabalho análogo à escravidão em 2019, de acordo com o Ministério Público do Trabalho. Durante o ano passado, houve 1.213 casos registrados em todo o país.

Cartilha bolsonarista

No início da pandemia do novo coronavírus, a Petrobrás disparou um informe aos seus trabalhadores em que comunicou a suspensão temporária das homologações presenciais. “Caso deseje, podemos enviar para seu e-mail um link de acesso à nossa plataforma digital que contém todos os documentos da sua rescisão”, afirmou a nota.

A medida, justificada como uma forma de minimizar os riscos de contágio da doença, passou a ser constitucional a partir da reforma trabalhista – que retirou a obrigatoriedade da realização das homologações nos sindicatos. Com isso, houve diversos casos em que empresas não depositaram as verbas rescisórias, após obrigarem trabalhadores a assinarem suas demissões.

Na Refinaria de Paulínia (Replan), pertencente à Petrobrás, o passivo de homologações assinadas com ressalva soma R$ 1,2 milhão. Esse déficit foi gerado pelo desconto indevido de faltas não justificadas feito pelo RH da unidade e identificada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro Unificado – SP).

Além disso, a petroleira estatal tem coagido trabalhadores a compensarem o banco de horas com folgas, para evitar o pagamento devido. Entretanto, essa atitude fere o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que direciona as duas primeiras horas extras para o banco de horas, e divide o excedente entre o próprio banco de horas e o ressarcimento em dinheiro ao trabalhador.

Publicado em Trabalho

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) realizou nesta quarta-feira (23) um ato em defesa da Caixa e contra a privatização e conquistou o apoio de parlamentares da bancada de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). O mote “Mexeu com a Caixa, Mexeu com o Brasil” tomou conta das redes sociais.

A principal ofensiva do governo federal é a Medida Provisória (MP) nº 995, que permite a divisão da Caixa, transformando setores do banco em empresas subsidiárias que seriam vendidas.

A inconstitucionalidade da MP e a utilização deste instrumento como subterfúgio do governo para privatizar a Caixa - sem autorização do Congresso e desrespeitando, além da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) - chamou a atenção de órgãos de controle do país. O subprocurador-geral do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, entrou com uma representação para que o TCU apure os indícios de irregularidades no processo de venda da Caixa e de subsidiárias do banco.

Além da ilegalidade, a MP busca reverter a estratégia de diversificação de riscos da empresa – possibilidade de atuação em diversos setores garantindo lucratividade média constante – o que inviabilizaria o futuro do banco como um todo, explicou Rita Serrano, representante eleita dos empregados da Caixa no Conselho de Administração do Banco.

“Abrir capital é realizar privatizações dos segmentos em que há maior interesse do mercado privado. Haveria problemas na sustentabilidade do banco. A MP busca facilitar a privatização do banco”.

A Caixa é lucrativa - nos seis primeiros meses de 2020, em meio à crise mundial causada pela pandemia do novo coronavírus, o lucro líquido do banco foi de R$ 5,6 bilhões - e por isso interessa ao setor privado, complementou Juvandia Moreira, presidente da Contraf.

“Há interesses que compõem o governo. O setor financeiro privado é parte desses interesses. O que esse setor quer é se apropriar dessa riqueza que compõe o patrimônio brasileiro. Não fosse lucrativa, não haveria esse interesse”, ressaltou.

Duas frentes parlamentares se somaram ao ato e à campanha da Fenae, a em defesa dos Bancos Públicos e a em defesa dos Direitos Humanos. Os  congressistas também consideram a Medida Provisória é ilegal por retirar o Legislativo do processo.

“Nós estamos vivenciando neste momento, uma burla da Constituição, da divisão de Poderes no país. A Caixa é a maior articuladora das políticas sociais do país. Durante a pandemia, de cada dez adultos, sete foram atendidos pelo banco”, ressaltou Erika Kokay (PT-DF).

A parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que para a privatização de empresas matrizes é necessário autorização legislativa. O mesmo critério não é necessário para subsidiárias. Na opinião dos críticos, a ação do Executivo é uma manobra ilegal para evitar uma derrota no Congresso.

Parlamentares que não compõem o bloco de oposição ao governo no Congresso também participaram do ato. Um exemplo foi o senador Espiridião Amin (PP-SC), que ressaltou que “países mais desenvolvidos não apresentaram o grau de eficiência apresentado pela Caixa” no combate aos efeitos da pandemia.

Congressistas de outros partidos – Podemos, Psol, PC do B, PSB – também se engajaram no evento.

Sério Takemoto, presidente da Federação, lembrou que ataques ao caráter público da Caixa não são uma novidade. Se hoje seus funcionários são, junto com outras categorias, chamados de “parasitas” por Paulo Guedes, foram, durante o governo Collor, também qualificados como parte dos “marajás”. Na gestão FHC, o banco esteve à beira da venda.

Segundo o presidente da Fenae, as experiências do passado também orientam os passos neste momento: “Não podemos permitir que o governo tenha sucesso na privatização da Caixa e de outras empresas públicas. Precisamos envolver a população para reverter a possibilidade de enorme prejuízo que significa a privatização”, afirmou durante o ato, organizado em parceria com o Comitê em Defesa da Caixa.

[Do portal da CUT]

Publicado em Economia

Sindicalistas lançam movimento e abaixo-assinado pela prorrogação do auxílio emergencial sem redução de valor. Entidades explicam que os R$ 600 foram possíveis não pelo governo, mas apesar dele. E apontam as graves consequências econômicas e sociais da redução deste valor

[Da Rede Brasil Atual]

Enquanto o governo fala em reduzir pela metade o valor do auxílio emergencial, as centrais sindicais lançaram campanha pela prorrogação, pelo menos até dezembro, sem cortes. Alertam para consequências econômicas e sociais graves. Além disso, as entidades pretendem demonstrar que a criação do auxílio ocorreu não por causa de Jair Bolsonaro, mas apesar dele.

Ao divulgarem a campanha, nesta quinta-feira (17), as centrais lançaram ainda um abaixo-assinado pela manutenção do auxílio de R$ 600 – e de R$ 1.200 para mães chefes de família. A mobilização deverá se concentrar no Congresso. No último dia 2, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.000, que prevê quatro parcelas “residuais” de apenas R$ 300.

Efeito no consumo

Um dos slogans da campanha é “Bota pra votar já, Maia!”, referência ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os dirigentes sindicais também pediram audiência com o parlamentar. Mas isso terá de esperar: ontem (16), Maia testou positivo para covid-19. Segundo sua assessoria, “ele manifestou sintomas brandos da doença e está se tratando na residência oficial, onde seguirá em isolamento, respeitando as recomendações médicas”.

Em notas, as centrais afirmam que a redução do auxílio “compromete gravemente a capacidade das famílias adquirem a alimentação, moradia, transporte e outros bens de consumo básicos, além de todas as outras necessidades”. E lembram que o benefício “garantiu o consumo básico de mais de 50 milhões de pessoas”. Inicialmente, o governo falava em R$ 200, mas a pressão no Congresso elevou o valor para R$ 600.

Redução é “crime”

“No início da pandemia, em março, o auxílio emergencial foi uma conquista do movimento sindical. O governo dizia que não tinha orçamento”, lembrou o presidente da CUT, Sérgio Nobre, durante entrevista coletiva para veículos alternativos. Para ele, “é um crime” propor a redução. “E agora, com a inflação de alimentos, 300 reais não compra sequer a cesta básica.”

A consequência, acrescentou o dirigente, seria “uma crise social sem precedentes”. Ele criticou a equipe econômica: “Não podemos trabalhar com a lógica Paulo Guedes, cabeça de planilha”. O presidente da CUT observou que as centrais também pretendem discutir um programa de renda básica permanente.

Emendas à MP

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, lembrou também do aumento de preços de gêneros de primeira necessidade, o que prejudica, principalmente, os mais vulneráveis. Ele lembrou que vários parlamentares já apresentaram emendas à MP.

“A ideia do abaixo-assinado é envolver a maioria dos municípios do país. As pequenas prefeituras sabem o efeito desses 600 reais. Isso é bom pra os trabalhadores, para a economia, para o Brasil”, acrescentou Miguel.

Já o presidente da UGT, Ricardo Patah, lembrou que a central tem forte representação no comércio e nos serviços, setores em que o auxílio ajudou a manter certo equilíbrio de atividade e emprego. Mas ele lembrou que são necessárias “medidas econômicas de impacto”, com retomada de obras de infra-estrutura. Os sindicatos também precisam reagir, emendou, apontando para o risco de uma “situação insustentável.”

“Desmascarar o Bolsonaro”

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, a campanha pela manutenção do auxílio será importante também para mostrar que o presidente da República – que se beneficiou do auxílio em termos de popularidade – é, na verdade, empecilho em temas sociais. “Precisamos desmascarar o Bolsonaro”, afirmou.

“Ele foi contra o auxílio emergencial, a ajuda aos estados e municípios, à micro e pequena empresa, contra o Fundeb, contra tudo. Índios, LGTB, movimentos sociais, é contra o sindicalismo”, disse Adilson. Além disso, segundo ele, Paulo Guedes quer acabar com o Estado no momento em que “tudo que nós deveríamos estar discutindo era a universalização dos serviços públicos”.

Destruição do Estado

O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira, afirmou que não apenas os trabalhadores, mas todo o país será prejudicado com a redução. Ele lembrou que o governo, no início, dificultou o acesso ao crédito e o pagamento efetivo do auxílio. O objetivo, diz, é a “destruição” do Estado. “A reforma administrativa tem o objetivo central de destruir o Estado brasileiro, o serviço público. Com esse governo, a gente não vê perspectiva”, afirmou Bira.

Integrante da executiva da CSP-Conlutas, Atnágoras Lopes chamou a atenção para dados divulgados pelo IBGE que mostram um quadro “catastrófico” de insegurança alimentar, atingindo principalmente mulhers e negros. O “novo normal” da pandemia, com 800 a mil mortos por dia, também tem “corte de raça e classe”, acrescentou.

Também participaram da entrevista o presidente da Nova Central, José Calixto, e o presidente interino da CSB, Álvaro Egea.

Confira nota das centrais

Campanha Nacional

Pela manutenção do auxílio emergencial de 600 reais até dezembro

É bom para o povo, para a economia e para o Brasil

As Centrais Sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Intersindical e Pública, seus sindicatos e entidades, iniciam de forma unitária nesta quinta-feira (17) uma mobilização nacional para conclamar ao Congresso Nacional para votar a MP 1000 e restituir o valor de R$ 600 para o Auxílio Emergencial (R# 1.200 para mãe chefe de família). Essa iniciativa fundamental depende inicialmente da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de encaminhar o processo legislativo e pautar a votação na Câmara dos Deputados.

Nosso o objetivo é impedir que o governo federal cometa mais uma injustiça contra a classe trabalhadora e, principalmente, contra a população vulnerável, as mais atingidas pela pandemia de Covid-19 e a recessão.

A Medida Provisória 1000 corta o Auxílio Emergencial pela metade, reduzindo-o a R$ 300,00, restringindo ainda mais a capacidade de milhões de famílias brasileiras enfrentarem as consequências da crise sanitária causada pela pandemia do coronovírus, em especial o desemprego e a perda de renda do trabalho. A redução do Auxílio compromete gravemente a capacidade das famílias adquirem a alimentação, moradia, transporte e outros bens de consumo básicos, além de todas as outras necessidades.

O Auxílio Emergencial de R$ 600,00 garantiu o consumo básico de mais de 50 milhões de pessoas, fomentou a atividade nas empresas e protegeu milhões de empregos, fazendo a roda da economia girar, impedindo, assim, que uma crise econômica ainda maior se instalasse no país. Estudos estimam que os mais de R$ 320 bilhões mobilizados para financiar esse Auxílio teve um impacto positivo na massa de rendimentos das famílias que, transformada em consumo, foi capaz de sustentar mais de 2% do PIB brasileiro em 2020.

Sairemos dessa grave crise sanitária e econômica se formos ousados e tivermos capacidade efetiva de cooperação. Cabe ao governo federal articular e coordenar os esforços de enfrentamento da crise sanitária, contudo o governo atua no sentido contrário, o que significa milhares de vidas perdidas que seriam evitáveis.

Cabe ao governo mobilizar os recursos públicos, com impostos progressivos e taxando os ricos, para garantir renda básica para todos que necessitem, bem como mobilizar investimentos para a retomada das milhares de obras paradas, para a expansão da nossa infraestrutura econômica e social, orientando para um desenvolvimento produtivo ambientalmente sustentável, justo e cooperado.

Convidamos as organizações, entidades e movimentos para que façamos um grande esforço de articulação das nossas iniciativas. Conclamamos parlamentares e partidos para um amplo diálogo social compromissado com a nação brasileira, com o desenvolvimento econômico sustentável, com a justiça social, diálogo esse que deve agora materializar-se na manutenção do Auxílio Emergencial de R$ 600 até dezembro.

Sérgio Nobre

Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Publicado em Movimentos Sociais

Debate virtual na noite desta quinta (10) contará com as contribuições de pesquisadores do Ipea, Dieese, UFMG e UFB. Compartilhe e participe!

[Da Confetam]

Uma discussão qualificada, com a participação de pesquisadores do Ipea, Dieese, UFMG e UFBA, é o que prometem os organizadores do 1º Seminário da Jornada Unitária em Defesa dos Serviços Públicos, debate virtual transmitido ao vivo, a partir das 18h desta quinta-feira (10), pelas páginas do Facebook da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (facebook.com/confetam) e de entidades apoiadoras do evento.

“Os mitos e as verdades sobre servidores e serviços públicos, empresas públicas, estatais e seus trabalhadores” será o tema das discussões, que contarão com as contribuições de José Celso Cardoso Jr., pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada  (Ipea) e presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA (Anfipea-Sindical); de Fausto Augusto Jr., diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); de Regina Coeli Moreira Camargos, doutora em Ciências Políticas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e de Graça Druck, professora de Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

A proposta é discutir com servidores públicos, profissionais da iniciativa privada, parlamentares progressistas e representantes da sociedade civil organizada formas de desmontar a narrativa do governo e dos grandes veículos de comunicação que vendem à sociedade a versão mentirosa do mercado financeiro de que a Reforma Administrativa seria “necessária” ao país.

Atividades da Jornada

O Seminário integra o programa de atividades da Jornada Unitária em Defesa dos Serviços Públicos, lançada no último dia 3 por entidades representativas dos trabalhadores das três esferas de governo, dos três Poderes, das empresas públicas e das estatais, para fazer frente à entrega da PEC da Reforma Administrativa do desgoverno Bolsonaro ao Congresso Nacional.

A próxima agenda está marcada para o dia 24, quando será realizado o 2º Seminário da Jornada, com o tema “As privatizações, a desnacionalização do patrimônio público e das riquezas nacionais”. Também estão previstas atividades no dia 30 de setembro, data do Ato Nacional em Defesa dos Servidores e dos Serviços Públicos, e em 28 de outubro, Dia Nacional do Servidor Público.

CUT reforça a resistência

No dia 2 de setembro, véspera do lançamento da Jornada e da entrega da Reforma Administrativa ao Congresso, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) reuniu virtualmente, durante um dia inteiro, representantes do Ramo do Serviço Público para planejar a construção coletiva da resistência e o enfrentamento à PEC que desmonta o Estado brasileiro e abre caminho para a privatização.

Na abertura, a secretária-geral da CUT, Carmen Foro, explicou que o motivo da reunião era promover uma articulação nacional e um posicionamento político CUTista para viabilizar alianças com outras entidades do movimento sindical brasileiro e elaborar uma agenda unitária de luta em defesa dos servidores e do serviço público.

A reunião contou com uma análise de conjuntura feita pelo presidente da CUT, Sérgio Nobre, o relato da situação de cada segmento presente, e as exposições do Diap e do Dieese, respectivamente, sobre a tramitação da Reforma Administrativa no Congresso e o impacto da PEC nos estados e nos municípios.

Participação dos municipais

“Reforçamos a necessidade de unificar as lutas em defesa do serviço público e a importância de fortalecer as diversas ações já implementadas pelas entidades CUTistas”, afirmou a secretária de Mulheres da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Ozaneide de Paulo, diretora da CUT Ceará. Ela destacou como uma dessas ações a presença constante do combate à Reforma Administrativa na pauta das Campanhas Salariais anuais da categoria. Ozaneide defendeu mais investimentos em comunicação para que as entidades possam disputar com a direita a hegemonia do discurso sobre a real necessidade da Reforma Administrativa.

Os diretores da Confetam/CUT Cícera Batista (secretária de Comunicação e Imprensa), Vlamir Lima (diretor Executivo), Clemilde Pereira (secretária de Relações do Trabalho) e Lizeu Mazzioni, além das diretoras da CUT Nacional Junéia Batista (secretária da Mulher) e Jandyra Uehara (secretária de Políticas Sociais e de Direitos Humanos ), também representaram o Ramo dos Municipais CUTistas na reunião virtual.

Anote na sua agenda

10 de setembro, das 18 às 20h - Seminário Os mitos e as verdades sobre servidores e serviços públicos, empresas públicas, estatais e seus trabalhadores

24 de setembro, das 18 às 20h - Seminário As privatizações, a desnacionalização do patrimônio público e das riquezas nacionais

30 de setembro - Ato Nacional em Defesa dos Servidores e dos Serviços Públicos

28 de outubro – Dia do Servidor Público

Como aderir:

1. Marque na agenda a data das atividades;

2. Convoque as bases e convide a população em geral, especialmente pessoas próximas;

3. Dialogue com as pessoas sobre a importância dos serviços públicos e a necessidade de proteção dos trabalhadores da administração pública;

4. Grave vídeos e compartilhe nas redes sociais, alertando para o desmonte do Estado e convidando todas/os para aderir à Jornada;

5. Acompanhe as divulgações da Confetam/CUT sobre as ações da Jornada e compartilhe sempre.

Publicado em Trabalho

O lançamento da Jornada Unitária em Defesa dos Serviços Públicos, na últimaa quinta-feira (3), coincidiu com a proposta de “reforma” administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso. Desde então, o projeto tem sido alvo de protestos e mobilização dos servidores e da oposição. Eles têm denunciado que o governo divulga dados distorcidos sobre o setor público. E que enfraquecer esse serviço prejudica, basicamente, a população.

Associar o funcionalismo a privilégios é uma “armadilha” acionada pelo governo e pelos defensores do mercado, observou o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior. “Não é uma disputa corporativa, mas pelos direitos sociais no Brasil”, afirmou, no início do evento, que reuniu parlamentares, sindicalistas e dezenas de entidades das várias áreas do funcionalismo – federal, estadual e municipal –, além de organizações como Associação Brasileira de Imprensa (ABI)Contag (trabalhadores na agricultura familiar) e União Nacional dos Estudantes (UNE).

Segundo o diretor técnico do Dieese, a reforma administrativa se soma a outras medidas que vão no sentido de reduzir o papel do Estado. E fazer com que diretos sociais se tornem “mercadoria”, acrescentou.

Interesses privados

“O Estado que a duras penas vimos construindo desde o processo de democratização, e que se consolida na Constituição, está em jogo. Não é para reformar, mas para deformar a Constituição. Não é só desmontar os serviços públicos, mas colocar nossos direitos na mão da iniciativa privada”, disse Fausto.

Na quinta-feira (10), participantes da jornada farão um seminário com o tema de “desconstrução de mitos” em torno do serviço público. “O Brasil tem menos servidores (por habitante) que a média da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico)”, afirmou Fausto. “Tem uma remuneração média de servidor abaixo da média internacional.”

Muitos dos participantes argumentaram que o projeto da reforma administrativa ajuda a “esconder”, inclusive, um tema que deveria ser prioritário: o da reforma tributária. Tributar grandes fortunas, por exemplo, entre outras medidas, garantiria a manutenção de uma renda básica de cidadania e poderia melhorar a prestação de serviços.

Ataque aos vulneráveis

O objetivo da reforma administrativa é “acabar com a política pública”, disse o presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), Renilson Oliveira. “E deixar os mais carentes reféns de serviços privatizados”, acrescentou.

Para o auditor federal Bráulio Cerqueira, secretário-executivo do Unacon Sindical (que reúne auditores e técnicos de controle), a campanha do governo se baseia em fake news sobre o serviço público. Uma delas, exemplificou, seria uma “explosão” de gastos de pessoal entre 2008 e 2019. Mas a afirmação cita dados nominais, lembrou, enquanto proporcionalmente os gastos da União não se elevaram.

“Desde o golpe (referindo-se ao impeachment de Dilma Rousseff, em 2016), se estabeleceu uma lógica no Brasil de desregulamentar meios e regulamentar restrições”, observou o analista politico Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor licenciado do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A nova proposta de emenda faz parte de estratégia em curso desde a posse de Michel Temer, comentou, citando as “reformas” trabalhista e da Previdência, além do chamado teto de gastos.

“Lógica fiscalista e ideológica”

“Essa emenda não visa a melhorar a qualidade do serviço ou melhorar a gestão pública. Tem o objetivo de mercantilizar os serviços públicos”, afirmou Toninho, para quem as propostas do governo têm “lógica fiscalista e ideológica”. Ele também refuta a acusação de que o serviço público é ineficiente. Eventual má qualidade, diz o analista, vem da insuficiência da mão de obra.

É o que também argumenta a secretária regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) Denise Motta Dau, citando o caso do SUS. “A pandemia mostrou que nós precisamos de mais Estado. Mais Estado se consolida com investimentos. E nós esetamos vivendo um subfinanciamento”, afirmou Denise, para quem está em curso “um ataque sem precedentes na história dos serviços públicos”. E um ataque também aos direitos sociais, emendou.

Segundo ela, muitos países estão reestatizando atividades públicas. “Privatizaram e os serviços pioraram.” Para o secretário-geral da Condsef (confederação dos servidores federais), Sérgio Ronaldo da Silva, o projeto do governo “é um copia e cola do relatório do Banco Mundial, do Instituto Millenium”. 

Destruição do Estado

Um exemplo foi dado pelo presidente da Proifes Federação (docentes de universidades e institutos federais), Nilton Brandão. “O governo tem uma política para destruir o Estado. O orçamento encaminhado ao Congresso vem com corte linear da ordem de 18% das universidades e institutos. Isso significa precarização para o ensino, que vai faltar dinheiro para vigilância, para papel higiênico, para segurança.  É tirar o Estado de proteção social. Tem dinheiro. a questão é para onde está indo.”

Entre outros representantes do Congresso, o deputado José Israel Batista (PV-DF), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, disse que o projeto torna o servidor mais vulnerável e sujeito a pressões. E o próprio Estado ficará exposto a interesses privados. “Não aceitaremos o fim da estabilidade. Essa reforma, do jeito que está, não pode passar.”

“Quem ganha com isso?”

A desembargadora aposentada e pesquisadora Magda Barros Biavaschi, do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, enfatizou a “importância da coisa pública para construirmos um país soberano”. Essa reforma se articula com outras no sentido de “destruição da nossa dignidade cidadã”, emendou. Segundo ela, a austeridade defendida pelo governo “já se mostrou catastrófica onde foi implementada”.

Assim, o país caminha no sentido contrário das décadas de construção de um Estado de proteção. E sem os resultados anunciados, lembrou a desembargadora. “Com essas medidas, o que nós teremos é um diminuto impacto na contas que eles dizem defender, mas sim uma profunda depressão na demanda por consumo, que faz sucumbir, pasme, a própria economia que eles dizem querer defender. O que será que significa essa ânsia de destruir a coisa pública? Quem ganha com isso?”, questionou.

[Com informações da Rede Brasil Atual]

Publicado em Trabalho

As informações divulgadas, nesta semana, em entrevista ao telejornal da emissora de televisão Rede Gazeta, pelo vice-presidente do Sindicato de Revendedores de Gás, o senhor Cléber dos Santos Almeida, alegando que o aumento futuro no preço do gás de cozinha estaria associado a um possível dissídio coletivo da categoria petroleira, são desconexas da verdade.

Em primeiro lugar, a categoria não está em dissídio coletivo. Estamos em plena negociação do Acordo Coletivo de Trabalho junto à Petrobrás, e sem qualquer previsão de paralisação das atividades.

É fundamental esclarecer também que os recentes aumentos no preço do gás de cozinha são resultado de decisões exclusivamente empresariais da atual gestão da Petrobrás. Alinhada ao Governo Bolsonaro, a Petrobrás segue privatizando seus Ativos de Gás em todo o país, a exemplo da Liquigás, da Gaspetro e de vários campos produtores.

O Espírito Santo também vem sofrendo com as privatizações no setor de gás. Recentemente, dois polos produtores de gás foram vendidos no Norte do Estado. Em verdade, a Petrobrás está lançando ao mercado todas as concessões de gás no Espírito Santo. Em pouco tempo a Petrobrás pode sequer existir em solo capixaba.

Ressaltamos que o principal motivo pelos recorrentes aumentos do preço do gás é o preço de paridade internacional (PPI) aplicado pela Petrobrás. Ao indexar o preço do barril à cotação internacional do petróleo, somos levados às flutuações do mercado mesmo sendo produtores potenciais. Uma vulnerabilidade inimaginável para o tamanho das nossas reservas, incompatível com nossa autossuficiência em petróleo.

O PPI é uma manobra fiscal que favorece importadores. Não há compromisso com o abastecimento, o que realmente importa é o lucro nas transações. A população, dependente do gás, é refém desse esquema criminoso que privilegia cartéis privados no mercado de gás.

Agradecemos os ouvidos atentos às nossas reivindicações. Reforçamos nossa luta em defesa do preço justo do gás, com uma Petrobrás forte e integrada. Convidamos todos a participar também da Campanha pela permanência da Petrobrás no Espírito Santo.

#APetrobrásFICAnoEspíritoSanto 

Valnísio Hoffmann

Coordenador geral do Sindipetro-ES

Publicado em Petróleo

Governo diminui de R$ 1.079 para R$ 1.067 o valor do salário mínimo de 2021. Já são dois anos sem aumento real. Ao contrário de Lula que em seus mandatos reajustou em 77%, Bolsonaro aprofunda a desigualdade

[Do portal da CUT]

Desde que a Política de Valorização do Salário Mínimo criada no governo Lula (PT) com apoio da CUT e demais centrais terminou no ano passado, Jair Bolsonaro (ex-PSL) e seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, não mexeram uma palha para retomar os ganhos reais dos trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e pensionistas que têm seus benefícios reajustados de acordo com o valor do piso nacional.

A dupla Bolsonaro/Guedes está destruindo todos os ganhos da política, que garantiu aumento 77% no valor do salário mínimo e beneficiou negociações salariais, com 84,5% de mais de 300 categorias profissionais conquistando reajuste acima da inflação, ganho real de 42,9% no salário médio de admissão, que passou de R$ 772,58, em 2003, para R$ 1.104,12 em 2013, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.

Na lei orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), o governo propôs salário mínimo de R$ 1.067 a partir de janeiro de 2021, com pagamento a partir de fevereiro. A projeção inicial para 2021 era aumentar o mínimo dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.079, mas o governo baixou o valor tirando R$ 12 por mês do bolso do trabalhador. O novo valor apenas repõe a inflação projetada para 2020, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 2,09%, ou seja, sem aumento real.

Em apenas dois anos de governo, Bolsonaro retirou R$ 18 mensais do bolso de cada trabalhador e de cada aposentado que ganha o salário mínimo, sendo R$ 6 no primeiro ano, quando também derrubou o valor, e agora mais R$ 12.

O que pode parecer pouco para alguns significa o aumento do abismo social, com a base da pirâmide ganhando muito pouco, critica a técnica da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) da CUT Nacional, Adriana Marcolino.

No total, 48,9 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo: 23,6 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 10,9 milhões de trabalhadores formais, outros 10,2 milhões de trabalhadores por conta própria e 3,8 milhões de empregados domésticos e outros 255 mil empregadores.

“A valorização do salário mínimo é importante porque reduz a distância salarial que no Brasil é muito grande e, consequentemente, diminuiu a desigualdade social”, afirma Adriana.

Para ela, há falta de interesse do governo em renegociar a política de valorização, o que teria um importante papel para o país sair da crise e estancar o aumento da pobreza que deve aumentar muito neste ano por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A técnica do Dieese defende que mesmo com o Produto Interno Bruto (PIB) com índice negativo de -9,7% neste segundo semestre, o que impediria um reajuste acima da inflação, já que o cálculo da política de valorização do salário mínimo levava em conta a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais o resultado do PIB de dois anos antes, bastava Bolsonaro entender que sem dinheiro girando na economia a crise vai demorar a terminar.

Segundo ela, o governo poderia oferecer um reajuste do mínimo acima da inflação para a retomada do crescimento, já que as famílias com menor poder aquisitivo gastam tudo o que ganham e colocam no consumo, permitindo que o dinheiro volte a circular, aquecendo a economia.

 “Pelas contas do Dieese, o ideal seria que o mínimo para o sustento de uma família de quatro pessoas, em julho deste ano, fosse de R$ 4.420,11. Valor 75% acima do que Bolsonaro quer pagar. Por isso que é tão importante o ganho real, mas, infelizmente, o governo federal vê o ganho do trabalhador como despesa para os grandes empresários e não como indutor da economia”, critica a técnica do Dieese/CUT.

Lideranças progressistas criticam fim da política de valorização do SM

No Twitter parlamentares do Partido dos Trabalhadores criticaram a decisão de Bolsonaro em não manter a Política de Valorização do Salário Mínimo. O senador Rogério Carvalho (PT/SE) questionou a decisão presidencial com perguntas que ironizam a falta de política social de Bolsonaro.

“Reduzir o preço do Gás de cozinha? Reduzir o preço da energia elétrica? Reduzir o preço dos combustíveis? Reduzir os juros do cartão? Não! Bolsonaro vai reduzir o salário mínimo, que serve pra pagar essas contas.

REPRODUÇÃOReproduçãoCarlos Veras (PT/PE) classificou como absurda a decisão de Bolsonaro em retirar R$ 12,00 mensais do trabalhador.

“É um absurdo! Governo reduz o valor do salário mínimo previsto para 2021: de R$ 1.075 para R$ 1.067”, escreveu.

REPRODUÇÃOReprodução

A Política de Valorização do SM implantada por Lula com apoio da CUT

Durante 12 anos, a Política de Valorização do Salário Mínimo criada por Lula  em 2007 e continuada no governo Dilma Rousseff previa o aumento real, acima da inflação, sempre que houvesse crescimento econômico.

Mas a luta para dar ganhos aos trabalhadores teve início três anos antes, em 2003, quando a CUT e demais centrais sindicais, em um movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo.

O resultado só trouxe benefícios para a economia

Nos governos petistas, a política de valorização do salário permitiu que 48,7 milhões de pessoas ascendessem às classes A, B e C.

“Se não houvesse a luta das centrais e os governos petistas provavelmente o salário mínimo, que em 2003 representava cerca de 29% do valor de julho de 1940, quando foi instituído ficaria no mesmo patamar. Hoje, o salário mínimo representa 50,85% do que valia há 80 anos”, conta Adriana Marcolino.

[Redação: Rosely RochaEdição: Marize Muniz]

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[Do site Petróleo dos Brasileiros | Reportagem: Guilherme Weimann]

Após cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou por votação simbólica, na última quinta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) nº 209/15, que tem como um dos principais pontos redistribuir as receitas geradas pela União na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos das áreas do pré-sal. Dessa maneira, o PL autoriza o corte pela metade os recursos destinados ao Fundo Social do Pré-sal, que se configura como uma espécie de poupança para áreas prioritárias como saúde e educação. 

Pela Lei 12.351, de 2010, metade dos capitais que entram no Fundo Social do Pré-Sal devem ser empregados no desenvolvimento regional e social por meio de investimentos nas áreas de ciência e tecnologia, cultura, esporte, meio ambiente e saúde pública. A outra metade deve financiar a educação pública, de acordo com a Lei 12.858, de 2013, para que se cumpram as metas no Plano Nacional de Educação (PNE).

O Fundo Social do Pré-Sal já arrecadou, de 2015 até 2019, cerca de R$ 48,7 bilhões. O uso desse recurso depende de regulamentação e apenas o setor de educação recebeu sua parcela correspondente. Para este ano de 2020, de acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, estão previstos R$ 8,8 bilhões, o que representaria 7,5% do orçamento do Ministério da Educação.

Entretanto, caso seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o PL  de autoria do ex-senador e atual governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM-GO),  reduzirá  pela metade esses recursos. As receitas provenientes da comercialização de petróleo e gás natural do pré-sal passarão a ser divididas entre o próprio Fundo Social (50%); os fundos de Participação dos Estados/FPE e Municípios/FPM (30%); e o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção/Brasduto (20%).

De acordo com estimativas do Ministério da Economia, das quais a reportagem do Estadão teve acesso, a perda para a educação e saúde pode chegar a R$ 242 bilhões nos próximos 20 anos. Esse valor representaria mais do que o dobro do atual orçamento destinado à pasta de Educação.

Para a socióloga e pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Carla Ferreira, retirar investimentos estatais de áreas estratégias é motivo de preocupação, principalmente no período de pandemia do novo coronavírus.

“Neste momento, de crise fiscal aguda, qualquer redução de recursos é particularmente mais preocupante. Ainda mais em se tratando de áreas de tamanha relevância como a educação e a saúde. Soma-se a isso o fato de estarmos diante de uma pandemia que não tem horizonte de superação, o que faz com que investimentos para área da saúde sejam ainda mais importantes”, avalia.

Na Câmara Federal, o projeto havia sido acrescido de uma emenda, que destinava 30% das receitas da comercialização do petróleo e gás natural do pré-sal para o Fundo Social, 20% para a União, 30% para os fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FM), e 20% para o Brasduto. Entretanto, vinculava diretamente os recursos da União, dos estados e dos municípios a investimentos em educação e saúde.

Na votação da última quinta-feira (13), o Senado rejeitou a emenda da Câmara, o que permite que os recursos sejam gastos com despesas correntes. “Mas vale dizer que os recursos do FPE e FPM compõem a base de cálculo dos mínimos constitucionais para educação e saúde. Deste modo, como é uma proporção, se houver aumento nas receitas destes fundos, haverá um rebatimento no investimento também destas áreas”, pondera Ferreira.

Além das receitas advindas da comercialização de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos, o Fundo Social do Pré-Sal também é constituído pelas parcelas do valor do bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção; parcela dos royalties que cabe à União nos contratos de partilha; royalties e as participações especiais das áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão destinados à administração direta da União.

Brasduto

Líderes partidários afirmam que o trecho que trata da criação do Brasduto será vetado por Bolsonaro. A equipe econômica do governo, liderada pelo ministro Paulo Guedes, discorda da proposta e aposta que a abertura do mercado de gás natural será suficiente para atrair investimentos de infraestrutura necessários para a expansão dos gasodutos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que colocará em votação, na próxima terça-feira (25), o novo marco legal para o mercado de gás natural. Apelidado de “Nova Lei do Gás”, o Projeto de Lei 6407/13 é a aposta do governo para o aumento exponencial de gás natural oriundo da exploração do pré-sal.

Pela falta de infraestrutura de escoamento, desde 2018 o Brasil tem injetado um volume de gás natural maior do que o importado da Bolívia. Além disso, essa operação aumenta a produção de petróleo nos campos ao elevar a pressão e, consequentemente, facilitar a extração de óleo bruto de petróleo.

A principal proposta do governo contida na “Nova Lei do Gás” é a mudança do regime de outorga – que passa de concessão para autorização. Atualmente, qualquer empresa interessada em investir no setor de gasodutos precisa vencer um leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). No novo regime, entretanto, bastará ter um projeto aprovado pela agência.

Essa alteração abarca a construção de novos dutos, além da distribuição, transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, escoamento e tratamento do gás natural. Com isso, o projeto pretende retirar o papel de protagonismo dos estados, responsáveis atualmente pela distribuição e regulação dos dutos.

Além disso, o PL escanteia a centralidade da Petrobrás. Em junho de 2020, os campos da estatal foram responsáveis por  cerca de 95% de todo o gás natural produzido no país. Durante a pandemia, todavia, a Petrobrás anunciou a venda da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) de Alagoas e de uma série de campos de águas rasas e terrestres ao longo do litoral brasileiro, especialmente o nordestino. 

Risco hidrológico

O PL nº 209/15 também regula um impasse gerado nos últimos anos pelo risco hidrológico, que se configura como a diferença entre a expectativa de geração de eletricidade e a energia de fato. O PL isenta os consórcios controladores de hidrelétricas de pagarem multas ao não entregarem a quantidade mínima de energia estabelecida nos contratos, quando os motivos forem “não hidrológicos”.

Em todo leilão, os consórcios vencedores se comprometem a oferecer uma quantidade mínima de eletricidade, que é calculada a partir da média dos reservatórios ao longo do ano. Com isso, as geradoras podem comercializar o excedente no mercado livre, mas também precisam desembolsar recursos para adquirir energia de outras fontes quando não consegue entregar o volume mínimo estabelecido no contrato.

O projeto passa a desobrigar de responsabilidades os consórcios quando os motivos que levaram a esse déficit de eletricidade forem “não hidrológicos”. Eles se referem ao acionamento de termelétricas por opção do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), importação esporádica de energia de outros países e atraso na entrega de linhas de transmissão previstas.

O governo espera, com isso, liberar cerca de R$ 9 bilhões que estão travados no Mercado de Curto Prazo (MCP) por conta de ações judiciais dos geradores de energia elétrica, que contestaram a obrigação de pagamento da quantidade mínima de energia acordada nos contratos.

Por fim, o PL também prevê multas indenizatórias às distribuidoras pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, que serão pagas em dinheiro ou descontadas nas contas dos consumidores pelo prazo máximo de três meses. As multas deverão ser aplicadas quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade de serviço prestado. 

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A ferocidade do desmonte promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) para privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é tamanha que além de retirar mais de 70 direitos conquistados nas negociações de Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), a gestão do general Floriano Peixoto não hesita em expor centenas de trabalhadores e trabalhadoras ao risco de se contagiar com a Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

Para preservar a vida e os direitos e lutar contra o sucateamento dos Correios, a categoria decretou greve por tempo indeterminado na última segunda-feira (18).


> Leia aqui a nota da FUP em apoio aos trabalhadores ecetistas

De acordo com o secretário de Relações Internacionais da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), Emerson Marinho, cerca de 70 trabalhadores dos Correios já morreram de Covid-19 e o número pode ser ainda maior, já que a estatal se recusa a compartilhar com os representantes dos trabalhadores o levantamento nacional sobre o número de vítimas fatais da doença na empresa.

“Estão rasgando mais de 70 das cláusulas do ACT em plena pandemia. Até para garantir que a ECT cumpra os protocolos de segurança sanitária tivemos de buscar a Justiça”, desabafa o secretário de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Goiás, Eziraldo Santos Vieira, referindo-se à garantia de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), testagem e ao afastamento dos trabalhadores dos grupos de risco das unidades de trabalho. Eziraldo denuncia ainda que os Correios têm mantido funcionários com sintomas da Covid -19 nos locais de trabalho.

Uma das vítimas da exposição ao novo coronavírus e da falta de condições de segurança é Dirlene Ferreira Antônio, uma das trabalhadoras dos Correios em Goiás, que contraiu a Covid 19. Durante quase 20 dias ela apresentou sintomas como tosse, espirros, falta de ar, fortes dores no corpo e teve 30% da capacidade pulmonar comprometida. Mas ainda pode se dar por feliz porque não estar nas estatísticas de óbitos.

A luta por direitos e pela vida

Na manhã desta quinta-feira (20), trabalhadores estão fazendo um ato na frente do Ministério das Comunicações. Eles tentam restabelecer sentença do Tribunal Superior do trabalho (TST) de 2019, suspensa por decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que atendeu pedido da empresa. O TST julgou o dissídio coletivo e fixou as normas do acordo. Entre outras decisões, declarou a não abusividade da greve feita naquele momento, determinou desconto parcelado dos salários dos dias parados, fixou reajuste de 3% (pouco abaixo da inflação, de 3,16%) e manteve cláusulas sociais. Mas alterou regras do plano de saúde, excluindo pais e mães dos beneficiários titulares. O TST determinou ainda duração de dois anos para a convenção coletiva. Assim, o novo acordo valeria até 31 de julho de 2021 (véspera da data-base). Toffoli cancelou tudo.

O desmonte

O último concurso público nos Correios foi em 2011 e desde então milhares de trabalhadores saíram nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs), se  aposentaram, saíram de licença ou morreram.

Mesmo em meio a esse desmonte promovido pelo governo federal, no primeiro semestre de 2020 os lucros dos Correios superaram R$ 300 milhões, motivados pelo aumento das entregas de produtos adquiridos pela internet.

“O salário médio de um trabalhador dos Correios é de R$ 1,7 mil. A empresa agora volta atrás no acordo que previa 3% de reajuste anual. Enquanto isso, o salário do presidente da estatal, general Floriano Peixoto, é de R$ 46.727,00, fora o que ele recebe como militar. E ele está neste momento contratando oito assessores com vencimentos da ordem de R$ 27 mil”, diz Eziraldo Santos Vieira.

Emerson Marinho complementa dizendo que a greve pode se estender até o próximo mês ou acabar nesta sexta-feira (21), dependendo do resultado da votação em curso no STF.

“Se o STF restabelecer a sentença normativa, vamos levar para a categoria, mas com certeza não há mais necessidade de manter a greve", afirmou. Até o momento, os ministros têm votado para que o acordo tenha apenas a duração de um ano, ao invés dos dois anos acordados com a empresa, o que não atende à reivindicação da categoria.

Consequências da privatização para a população

- Mais agências serão fechadas, principalmente do interior, privando boa parte da população do acesso ao serviço postal;

- A empresa que comprar a ECT não terá obrigação de executar políticas públicas, como distribuição de livros didáticos, entrega de vacinas, coleta e distribuição de donativos em casos de catástrofes, etc;

- As empresas de e-commerce seriam as mais afetadas, uma vez que os Correios é o único operador logístico presente em todo território brasileiro;

- O Banco Postal é a única instituição financeira em um a cada quatro municípios brasileiros;

- Os serviços postais ficarão ainda mais caros, uma vez que a empresa privada só pensa no lucro.

[Do portal da CUT | Edição: Marize Muniz]

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[Da Rede Brasil Atual]

No início de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que pretendia fazer quatro grandes privatizações em 2020: Eletrobras, Correios, o porto de Santos e a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA).

Apesar do acordo no Congresso para priorizar as pautas relacionadas à pandemia do novo coronavírus, o governo vem se movimentando para viabilizar as privatizações há cerca de um mês e meio. No período, o governo conseguiu emplacar no parlamento o chamado marco do saneamento. Além disso, anunciou um planto para vender a Caixa Econômica Federal “em partes”. Tudo isso enquanto o país se canminhada para as 100 mil mortes por Covid-19, doença provocada pelo vírus.  

Os eletricitários têm se reunido com parlamentares de oposição, e mesmo de centro, contrários à privatização da Eletrobras, para tentar estabelecer estratégias de negociação. A ideia é conseguir um compromisso, em meio à crise econômica e sanitária, semelhante ao obtido no final do governo de Michel Temer, para que a matéria não seja pautada, já que a desestatização da maior empresa de energia da América Latina precisa ser aprovada no Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não quer se arriscar a tomar a frente de um processo tão complexo sem ter a sinalização de que o Senado resolveria a questão.

Sob o comando do atual governo, a estatal tem sinalizado ao mercado, o maior interessado em que ela passe a ser do capital privado, que deve investir R$ 6 bilhões por ano até 2035, mas que, se for privatizada, o investimento dobraria.

Articulação

Enquanto isso, os eletricitários já se reúnem com líderes de oposição e conseguiram um compromisso de que eles tentariam uma reunião com Maia. O objetivo é adiar a pauta na Câmara, conversando, no campo conservador, com parlamentares que já se manifestaram contra ou os que se posicionam a favor, mas são suscetíveis à argumentação em contrário.

“Há os favoráveis por questão ideológica e os que receberam informações equivocadas”, diz Fabíola Antezana, diretora do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF) e membro do Coletivo Nacional dos Eletricitários.

Ameaça: “A luz vai apagar”

A privatização da Eletrobras é justificada, desde o ano passado, por Paulo Guedes, como uma “necessidade premente”. Em setembro, sua avaliação, em forma de chantagem, era de que, se permanecer nas mãos do Estado, “a luz vai apagar”. Segundo o ministro, a estatal “está condenada a desaparecer no tempo, a não ser que nós consigamos privatizar”.

A declaração não corresponde à realidade, segundo a dirigente. “Recurso em caixa é de mais de R$ 12 bilhões. A empresa tem plena capacidade de endividamento para investimento. Tem uma dívida líquida de R$ 1,6 bilhão a R$ 1,9 bilhão. Portanto, tem dinheiro em caixa e capacidade de endividamento.”

“Essa é uma intenção de quem não conhece nada do setor e tem seus interesses, que vêm do mercado financeiro”, afirma Fabíola. “A declaração é de quem não conhece o grupo 3G Radar, que em cinco anos mais do que triplicou as ações no sistema Eletrobras”, diz. A 3G Radar detém cerca de 15% das ações preferenciais da companhia.

Postura pendular

O vaivém de Paulo Guedes e do governo, cuja postura é pendular em relação à privatização da Eletrobras, ora anunciando a venda da empresa, ora recuando, está associado ao mercado de ações, segundo Fabíola. “Uma hora falam que vão privatizar, depois dizem que não. Esse movimento gera especulação na Bolsa de Valores. Só pegando a 3G, a cada momento em que sai uma notícia de que a privatização vai ser travada, as ações caem e quem compra? O grupo 3G. Quando dizem que a privatização está avançando, as ações sobem.”

Para a dirigente, a estatal significa mais do que valores, mas diz respeito à soberania do país e segurança energética. “Estrategicamente, a Eletrobras está colocada nas maiores obras do país em geração ou transmissão. Em todo leilão do qual ela participa com suas subsidiárias, os preços referência caem, e ela ainda serve como salvaguarda nos momentos em que a inciativa privada não quer investir.”

Gigante

No mapa de geração e transmissão de energia, a estatal tem participação decisiva, como no caso de Belo Monte, no norte do país. O grupo Eletrobras possui 49,98% de participação no consórcio Norte Energia, responsável pela obra. Os estudos para a construção da usina começaram em 1975, mas as obras só foram iniciadas no governo de Dilma Rousseff, em 2011. A usina é considerada a quarta maior do mundo.

Hoje, a iniciativa privada já controla aproximadamente 60% do setor de energia elétrica instalada no país, sendo 39% na transmissão e 71% na distribuição. A proposta de criação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) foi do presidente Getúlio Vargas, em 1954. O projeto enfrentou grande oposição. A empresa só foi instalada em 11 de junho de 1962, pelo presidente João Goulart.

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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