Cerca de 550 trabalhadores foram até a Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) para protestar contra o Projeto de Lei (PL) 3261/19, que permitirá a privatização dos serviços de saneamento e pode ser votado na quarta (4) pelo plenário da Casa.

A proposta teve a tramitação de urgência aprovada no último dia 27, sob intensos protestos da oposição.  

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL 3261 acaba com os “contratos de programa”, modalidade que permite a contratação de empresas públicas estaduais de saneamento por parte das prefeituras, sem necessidade de licitação. Com o PL, esse instituto seria substituído pelo formato de licitações, abrindo o segmento para a atuação do capital privado

O trabalhador João Viana, membro da diretoria do Sindicato Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiágua-CE), veio a Brasília com uma delegação de dez pessoas. A comitiva destaca a preocupação da categoria com os riscos trazidos pela desestatização dos serviços de saneamento.

Temos uma conscientização formada de que água é vida e que a privatização tem alguns fatores que retroagem. Por exemplo, a tarifa de água com certeza vai aumentar porque os empresários querem lucro, querem o retorno financeiro, e somente com o aumento terão isso, pois se sabe que a tarifa das companhias estaduais de saneamento são preços módicos, para a população poder pagar”, exemplifica Viana, citando ainda a chance de queda na qualidade do serviço.

Casa fechada para o povo

Os trabalhadores foram à Câmara para tentar acompanhar a votação do PL, que foi cogitada para esta terça, e tiveram dificuldades para ingressar no local, que tem tido, principalmente nos últimos anos, histórico de interdições para o acesso da população.

Eles queriam autorização para ingressar nas galerias do plenário, de onde poderiam acompanhar uma eventual votação, mas só foram autorizados a ocupar o Auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara.

“Nós gastamos umas duas horas pra ter acesso ao auditório aqui. Notamos que isso piorou muito este ano, no governo Bolsonaro. As galerias deveriam estar abertas pra população fiscalizar os deputados e seus votos numa matéria tão importante como essa pra população brasileira”, defendeu Washington Fraga, do Sindicato dos Urbanitários de Goiás (Stiueg).

Um grupo com cerca de 100 pessoas ficou do lado de fora do prédio porque não foi autorizado a entrar.

A dificuldade de acesso à Casa repercutiu entre parlamentares de oposição, que se manifestaram contra a prática também em outros momentos, como durante a votação da reforma da Previdência do governo Bolsonaro e de diferentes medidas aprovadas pela gestão Michel Temer (MDB), entre os anos de 2016 e 2018.

Negociações e resistência

Nesse tipo de situação, as regras gerais para a entrada de representantes da população são negociadas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com quem a oposição tenta autorização para a entrada de alguns trabalhadores nas galerias.

“Quando tem uma votação do seu interesse, ele abre as galerias, mas, quando tem uma que é contrária, ele fecha, restringe, só da algumas senhas pros partidos políticos. É um escracho. É uma tentativa evidente de fazer com que os parlamentares não ouçam as vozes das ruas ”, critica o psolista Glauber Braga (RJ), que diz acreditar na possibilidade de rejeição da proposta.

Brasil de Fato procurou ouvir Rodrigo Maia por meio de sua assessoria a respeito das interdições, mas o presidente não se manifestou a respeito.

Apoiado pelo democrata, de modo geral, o PL conta com resistência mesmo de atores políticos do campo mais neoliberal, como é o caso do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que enfrenta atualmente uma onda de protestos no estado por conta dos estragos que sucederam a privatização da distribuidora estatal Celg, hoje de propriedade da italiana Enel.

A desestatização dos serviços de saneamento abre a possibilidade de problemas semelhantes na área, o que tende a provocar queda na popularidade de Caiado, motivo pelo qual o governador critica o PL. Prefeitos também têm resistência à medida, e a proximidade com o ano eleitoral preocupa alguns parlamentares.

“Tenho esperança de que eles possam não conseguir maioria de votos, o que me traz esperança de derrotar o projeto. Vamos lutar até o último minuto”, afirma Glauber Braga, ao mencionar o cenário de divergências.

[Via Brasil de Fato]

Publicado em Economia

Em nota de solidariedade aos petroleiros, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (FENTECT), repudia ameaças do ministro Paulo Guedes à greve da categoria. Leia a íntegra:

Não são apenas as reformas perversas promovidas pelo ministro da Economia que ferem a democracia ao promover cada vez mais desigualdade. Durante uma entrevista em Washington, nos EUA, Paulo Guedes comentou a possibilidade de que as medidas neoliberais tomadas pelo Governo resultarem em um movimento semelhante ao que ocorre no Chile e afirmou em tom de ameaça: “não se assustem se alguém pedir AI-5 no Brasil”. 

Além de mencionar o pior e mais cruel Ato Institucional - que institucionalizou a perseguição de cidadãos que se opunham à ditadura - o ministro ainda disse que se fosse presidente da Petrobras demitiria os trabalhadores grevistas, ignorando totalmente o direito constitucional de livre organização e greve.

O autoritarismo de Guedes e seu alinhamento ao governo Bolsonaro não são novidades, mas preocupam. Não apenas por se tratar de um membro do governo que demonstra total desprezo pela democracia, mas porque em conjunto com o judiciário, tentam desestabilizar as entidades de luta dos trabalhadores.

Na última semana o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu liminar que suspende cláusulas do Acordo Coletivo dos Trabalhadores dos Correios. Nesta segunda-feira (25) foi a vez do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, de impedir trabalhadores petroleiros de realizarem uma greve em contra o descumprimento do Acordo Coletivo da categoria. Se isso não é motivo para greve, quais motivos restarão?

Não bastasse a extinção do Ministério do Trabalho e o desmonte da Justiça do Trabalho que segue sendo sucateada, aqueles que deveriam zelar pelo direito de organização dos trabalhadores se aliam aos patrões para desarticular e tentar calar o movimento sindical. 

A escalada autoritária do governo não será freada com a boa vontade daqueles que detém privilégios. Apenas a mobilização da classe trabalhadora pode forçar uma retomada da economia que não se baseia em jogar os trabalhadores na miséria. A recessão agora é tratada como positiva por grupos que sempre conspiraram contra a democracia. Estes mesmos grupos continuam tratando a fala de Paulo Guedes, os surtos do presidente Bolsonaro e as oscilações do mercado como corriqueiras a fim de naturalizar a desigualdade alarmante. 

O Brasil pode, por inúmeras razões, não se transformar em Chile ou se somar aos protestos contra o neoliberalismo que vem ocorrendo na América Latina, mas a coragem da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e tantas outras entidades que ainda resistem a esse projeto antipovo continuarão a dificultar a vida dos golpistas e fascistas tupiniquins. 

A FENTECT se solidariza aos companheiros petroleiros e repudia a fala do ministro e o serviço sujo que ele se propôs a prestar. Infelizmente não causa espanto vindo de alguém que nunca se preocupou em manter a dignidade sempre que o mercado lhe fez algum aceno.

[Via FENTECT]

Publicado em Movimentos Sociais

A privatização da Eletrobras trará consequências graves aos consumidores brasileiros e à soberania nacional, afirmam especialistas do setor elétrico.

A primeira mudança deve ser no preço das tarifas – de primeira, o desconto de 20% promovido pela Medida Provisória 579, em 2013, deixará de existir, segundo o diretor do Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia), Wilson Almeida.

Ele explica que, a partir da MP, foram renovadas as concessões das usinas do sistema Eletrobras como prestadoras de serviço público de energia. Neste caso, as empresas são obrigadas a vender 100% da energia ao consumidor cativo, repassando o custo de manutenção e de operação. Se privatizadas, o preço a ser livre, a depender da variação do mercado.

“A primeira proposta que eles fazem agora é transformar a Eletrobras em empresa prestadora de serviço público de energia para empresa produtora independente de energia. Ou seja, tira essa obrigação de 100% da energia ser vendida no preço regulado pela Aneel. Aí vai no preço do mercado, no preço do dia. Vai depender dos níveis dos reservatórios, vai depender do preço do gás, da matriz que vai ser utilizada”, afirma.

Negócio leonino

O modelo de venda ao mercado de capitais é criticado pelo ex-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) Vicente Andreu. Ele comandou a autarquia que gere os recursos hídricos do país de 2010 a 2018.

“A escolha do modelo que está sendo anunciado é de transferir o controle de cerca de 400 bilhões de ativo por cerca de 12 bilhões de investimento em ações. É algo como alguém vender a garagem do prédio e a pessoa ficar dona do seu apartamento”, exemplifica.

Ele afirma que, caso as usinas sejam vendidas, o Brasil deixará de produzir tecnologia própria, dependendo apenas do mercado internacional

“O Brasil, em várias áreas, deixou de ser um país protagonista, perdeu tecnologia e, no caso do setor elétrico, não é diferente. O Brasil foi, até poucos anos atrás, uma grande referência na construção de usinas, tanto que chineses se inspiraram em Itaipu. Visitaram inúmeras vezes para construir as suas usinas. É um domínio da tecnologia brasileira, mas vamos perder completamente essa condição de produção de tecnologia e, com isso, a perda da soberania nacional.”

 

Rios privatizados

Andreu também ressalta que a privatização deve prejudicar, principalmente, a população de baixa renda.

“Inevitavelmente, haverá um acréscimo brutal de [preço na] energia e isso vai impactar os setores mais pobres da população, inclusive vai afetar as políticas para classe de baixa renda. Ou seja, o Brasil vai deixar de ter políticas públicas na área da energia para ser um mercado simplesmente voltado para obtenção de lucros. Energia será, essencialmente, apenas uma mercadoria”, comenta.

O diretor do Sinergia Wilson Almeida chama a atenção para prejuízos a pescadores e pessoas que dependem dos rios para viver, além do risco à preservação do meio ambiente. Para ele, privatizar a Eletrobras significa também vender os rios brasileiros.

“Vão colocar as ações no mercado e quem vai ser o dono dos rios são os aplicadores em bolsa de valores. O aplicador em bolsa de valores quer que a ação dele dê lucro, e o negócio da empresa é gerar eletricidade. Então, precisamos gerar eletricidade. Os outros usos do rio não têm interesse para esses capitalistas”, reclama.

Presidente garante melhorias

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, garante que a desestatização vai controlar o risco hidrológico, hoje repassado ao consumidor. Segundo ele, o risco gerou variação de 100% nos preços das tarifas, nos últimos cinco anos.

“Mais da metade dessa variação se deve exclusivamente ao repasse dos riscos hidrológicos das cotas para os consumidores”, defende.

Ferreira garantiu que não haverá prejuízo à sociedade brasileira. “A Eletrobras pode ser uma super corporação do mundo”, afirmou.

A estimativa da presidência é que o projeto de lei, encaminhado ao Congresso em 5 de novembro, seja aprovado no primeiro semestre de 2020, com a desestatização no segundo semestre.

[Via Brasil de Fato]

Publicado em Economia

O valor da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos trabalhadores pode ficar menor, se o Congresso Nacional não vetar este ponto da Medida Provisória (MP) nº 905, que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) editou no último dia 12 (terça-feira) e que já está valendo.

A MP prevê que, quem tem ensino superior e ganha cerca de R$ 11 mil poderá negociar sozinho com o patrão o valor a receber do PLR, sem a presença do seu sindicato e sem levar em conta o acordo da categoria. Os trabalhadores que ganham abaixo deste teto também poderão negociar, mas em conjunto, com a participação de uma comissão de empregados e patronal, porém, sem a presença dos sindicatos da categoria.

O governo também impõe na MP, que as indenizações trabalhistas não poderão levar em conta o valor recebido em prêmios, PLR e gorjetas. Isto visa impedir que tribunais de Trabalho, ao calcularem a indenização numa ação, incluam esses valores como parte dos salários. Com isso, a indenização a ser paga poderá ser menor, já que esses “extras” não serão computados no total que o trabalhador recebeu ao longo da sua vida laboral dentro da empresa em que trabalhava.

“Os tribunais do Trabalho, em sua maioria, estavam incluindo esses abonos e prêmios como parte dos salários e também como passíveis de contribuição previdenciária. A medida do governo é para impedir esses ganhos aos trabalhadores”, diz a doutora em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp, Marilane Teixeira.

Outro ponto duramente criticado pela economista é a negociação de acordos individuais sobre os coletivos e o negociado sobre o legislado e sem a participação dos sindicatos dos trabalhadores.

“Creio que esta Medida Provisória reforça o que já foi aprovado pela reforma Trabalhista. Mas, como os tribunais estavam dando ganhos de causa aos trabalhadores por brechas na legislação, o governo quer garantir que os empresários sejam beneficiados com o não pagamento de indenizações mais altas aos trabalhadores, nem tenham de pagar a contribuição previdenciária devida sobre este montante”, avalia Marilane.

Para a economista, a Medida Provisória reforça a ideia de que esses ganhos não consistem em incorporação aos salários e não têm reflexo nas verbas trabalhistas.  Com isso, o governo combate a iniciativa dos trabalhadores de buscar na Justiça o reconhecimento de ganhos de produtividade.

De acordo com ela, a medida é uma manobra para aumentar o poder das empresas em fixar os salários em valores mais baixos e poder oscilar suas negociações de acordo com os resultados econômicos.

“É a liberdade para as empresas manejarem o uso e o valor da força de trabalho”, afirma Marilane Teixeira

Empresas devem valores bilionários em ações que envolvem PLR

Para se ter uma ideia de quanto os empresários podem ter de pagar por ações deste tipo, uma reportagem do jornal Valor Econômico,  do dia 13 deste mês, diz que:  “A MP altera pontos considerados cruciais para livrar as companhias das condenações que impõem pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários”.

Ainda segundo o jornal, a Medida Provisória também pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

“Em julho último, a 2ª Turma da Câmara Superior (última instância do Carf) manteve cobrança de R$ 529 milhões do Itaú Unibanco sobre PLR e bônus de contratação pagos entre 2007 e 2008. Considerou que os planos não tinham regras claras e objetivas. O banco tem outro processo sobre o tema no Carf, no valor de R$ 1,2 bilhão, referente a 2009 e 2010, que aguarda julgamento. Já o  BTG [banco que o atual ministro da Economia e idealizador da MP nº 905, Paulo Guedes, foi sócio] e suas controladas são parte em 39 processos relativos ao pagamento de PLR. O valor envolvido é de R$ 608,9 milhões. O Santander recebeu autuações no valor de R$ 5,4 bilhões”, diz o Valor Econômico .

[Via CUT]

Publicado em Trabalho

A Medida Provisória (MP) 905 surgiu “sem discussão com nenhuma representação dos trabalhadores, e visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia”, diz o advogado e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Em nota técnica, ele analisa a MP 905, criada sob a justificativa de facilitar a contratação de jovens (de 18 a 29 anos), mas que segue a lógica do rebaixamento de direitos, aprofundando iniciativas como a “reforma” trabalhista e o projeto da “liberdade econômica”, além de ter inconstitucionalidades no conteúdo.

Na análise, Santos cita um artigo que permite pagamento parcelado do 13º e das férias proporcionais, o que segundo ele pode levar a “arranjos perversos”, pelos quais o empregador pode considerar os adiantamentos no total a ser pago no mês. Dessa forma, em vez de pagar 1,5 salário mínimo – limite previsto na MP –, ele poderia ser “tentado” a oferecer 1,3 mais as parcelas adiantadas, que corresponderiam a 11% de acréscimo. “Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos.”

Em outro artigo, a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cai pela metade, de 40% para 20%. Além de fraude à Constituição, a multa reduzida “tem o fim nefasto de baratear a demissão do trabalhador, em afronta à isonomia”. O técnico do Diap cita o artigo 7º da Constituição, que veda “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O consultor comenta a criação de uma contribuição previdenciária para quem recebe seguro-desemprego. “Além da redução da renda de quem já está em situação de desvantagem, pois não recebe salário, mas prestação social, a medida desnatura o caráter dessa renda provisória, submetendo-a a uma tributação indevida à luz da própria Constituição”, afirma. “Situação equivalente seria taxar o aposentado, o beneficiário do BPC e os que recebem o Programa Bolsa Família, revelando sanha arrecadatória que não se coaduna com a situação de vulnerabilidade desses cidadãos.”

Confira a íntegra do documento:

NOTA TÉCNICA

Assunto: Medida Provisória 905, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.”

Em 11 de novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 905, que institui a “Carteira Verde e Amarela”, nova modalidade de contratação de trabalhadores, destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do 1º emprego, com Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A promessa do governo é, com essa medida, promover a contratação de 4 milhões de jovens e reduzir a taxa de desemprego de mais de 12% para 10%, e reduzir a informalidade. Segundo o próprio governo, a taxa de desocupação entre jovens chega a ser de 20,8%, totalizando 5,7 milhões de jovens na faixa etária a ser coberta.

A gravidade da situação no mercado de trabalho, com efeito, reclama medidas urgentes, que não apenas promovam a inserção de jovens, mas igualmente de adultos e pessoas com maior idade, que são as que enfrentam, como os jovens, a maior taxa de desocupação.

Para esse fim, foi estruturado um conjunto de medidas para permitir a redução de custos para as empresas que contratarem jovens nessa faixa de idade, mas, além das medidas vinculadas ao Contrato Verde e Amarelo, a MP 905 promove uma “complementação” da Lei da Liberdade Econômica e da Reforma Trabalhista, e já antecipa, inclusive, medidas para a regulamentação da Emenda Constitucional 103, a “Reforma da Previdência”, com a supressão de direitos ou dificultação de acesso aos mesmos.

Porém, a MP 905, como tem sido a praxe no atual governo, foi adotada sem discussão com nenhuma representação dos trabalhadores, e visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia.

A abordagem tecnocrático-fiscalista pró-mercado se mostra presente, mais uma vez, produzindo uma peça legislativa que não apenas incorre em inconstitucionalidades, mas é de grande complexidade e alcance, modificando diversas leis de uma só vez e misturando temas distintos, visando à produção de fatos consumados e dificultando o debate.

A seguir descrevermos os principais aspectos da MP 905, que demandarão, em sua maioria, emendas supressivas ou modificativas para correção ou atenuação.

1) Carteira Verde e Amarela

A proposta de criação de incentivos para a contratação de jovens guarda grande similaridade, quanto aos objetivos, com o programa Primeiro Emprego, lançado em 2003, pelo presidente Lula.

A diferença quanto à clientela está na extensão do novo programa a jovens de até 29 anos, observando assim o conceito de jovem do Estatuto da Juventude.

No Primeiro Emprego, havia corte de renda familiar, além da exigência de o jovem não ter vínculo empregatício anterior e estar matriculado em estabelecimento de ensino. No novo programa, essas regras não são previstas.

Embora o caput do art. 1º refira-se a “registro do primeiro emprego” não há nenhuma restrição expressa, a que pessoas que já tenham sido empregadas sejam contratadas pelo programa, diversamente do Programa Primeiro Emprego, como previsto na Lei 10.748, de 2003.

A redação do exclui para fins de caracterização de primeiro emprego formas de trabalho precário ou intermitente, ou contrato de aprendizagem ou de experiência.

A redação, porém, é confusa, pois dá margem a 2 interpretações:

1) que para ser contratado para o “primeiro emprego” não serão considerados vínculos anteriores a título de aprendizagem, experiência, ou trabalho intermitente, ou avulso; ou

2) que, para os fins do programa, não serão admitidas essas formas de contratação. Essas somente serão consideradas para vínculos fora do programa.

A segunda interpretação, contudo, parece a que melhor reflete a concepção adotada, à luz da experiência do Programa Primeiro Emprego, tanto que a expressão “menor aprendiz” só se aplicaria a menores de 18 anos, enquanto a Carteira Verde e Amarela somente admite jovens acima de 18 anos.

A contratação dar-se-á para ocupação de “novos” postos de trabalho, considerada a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. Assim, para cada empresa deverá ser feita a apuração do número de vínculos empregatícios mês a mês, no seu total, e calculada a média. Sobre essa média é que será aferido se o posto de trabalho é “novo” ou não. Imaginando-se uma empresa que tenha demitido trabalhadores, e tenha em 31 de outubro de 2019, 20 empregados, mas cuja média seja de 25, somente após atingir essa média é que a empresa poderia contratar pelo Contrato Verde e Amarelo.

Todavia, se a empresa tinha, em outubro de 2018, 100 empregados, e tem, em outubro de 2019, 70 empregados, mas sua média no ano de 2019 seja, por exemplo, 80 empregados, poderia contratar pelo Contrato Verde e Amarelo, ainda que esteja com seu quadro de pessoal abaixo da média do ano.

Cada empresa poderá alcançar até 20% o total de empregados da empresa sob o Contrato Verde Amarelo. O §2º do art. 2º contempla situação análoga à prevista no Primeiro Emprego, que permitia a contratação de 1 empregado jovem em empresas com até 4 empregados (25%); ou até 2, no caso de empresas com 5 a 10 empregados, ou seja, poderia chegar a 40% no caso de empresas com 5 empregados. Trabalhadores demitidos não poderão ser recontratados sob essa modalidade e não poderão ser admitidos pela nova modalidade, exceto após 180 dias da dispensa.

Os contratos vigorarão por 24 meses, e em caso de interrupção, não será devida a indenização equivalente a metade dos salários. Ou seja, é um contrato temporário, mas sem a proteção a essa espécie de contrato. O empregador, por sua vez, não terá incentivo a tornar permanente esse empregado, sob pena de perda dos benefícios fiscais.

O salário será limitado a 1,5 SM, o que indica que o programa está focado, efetivamente, em população de baixa renda, com pouca ou nenhuma experiência prévia, e menor qualificação. Com essa limitação, jovens formados em curso superior, com pretensões salariais mais elevadas, estariam excluídos. Caso o trabalhador venha a receber aumento no período de vigência do contrato que supere o limite, o benefício ao empregador permanecerá limitado ao valor calculado com base no salário-limite.

O art. 6º permite, mediante acordo, que o empregador pague parceladamente o 13º e as férias proporcionais. A medida pode ter o efeito de atenuar o desembolso do empregador no momento da extinção do contrato, mas, por outro lado, também pode levar a “arranjos” perversos, em que o empregador, ao fixar o salário mensal, já considere no seu total o valor dos adiantamentos.

Assim, em lugar de pagar 1,5 SM, poderá ser tentado a oferecer 1,3 SM e as parcelas “adiantadas”, ou que corresponderia a cerca de 11% de acréscimo mensal, totalizando os 1,5 SM, aproximadamente. Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos.

A MP também permite que haja parcelamento da multa rescisória sobre o saldo do FGTS. O mesmo raciocínio antes referido pode ser aplicado a esse caso, embutindo-a no cálculo do salário contratado.

Solução similar já foi adotada na regulamentação do trabalho doméstico, de modo a evitar que o empregador não tenha recurso para o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada. Trata-se, todavia, de situação diferente.

O § 2º do art. 6º reduz a multa do FGTS de 40% para 20% no caso de trabalhadores sob contrato Verde e Amarelo. Assim, essa multa, mesmo reduzida, revelando fraude à Constituição, tem o fim nefasto de baratear a demissão do trabalhador, em afronta à isonomia. Com efeito, o art. 7º, XXX da CF veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O FGTS, assim como sua multa, incidem sobre o salário, e tem, assim, natureza salarial. A CF o assegura, assim como a multa sobre o saldo da conta vinculada, como direito de todos os trabalhadores, apenas dependente do valor da remuneração sobre o qual é calculado, não sendo viável, assim, essa diferenciação.

O art. 7º vai ainda além à ruptura do direito ao FGTS de forma isonômica para todos os trabalhadores, reduzindo para 2% a alíquota do FGTS, que é de 8% nos demais casos.

A natureza jurídica da contribuição para o FGTS é a de direito trabalhista, garantia de caráter institucional devida ao trabalhador, e que, por definição, deve ser isonômico, sob pena de terem-se trabalhadores de 1ª, 2ª e 3ª categorias. A previsão constitucional pressupõe o tratamento isonômico, sob pena de admitir-se, até, que lei fixe percentuais distintos por categoria profissional, por faixa etária, ou por tempo de serviço, ou se o trabalhador é ou não aposentado.

A PEC 6, em sua formulação inicial, previa que “o vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7º da Constituição, nem o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devido a partir da concessão da aposentadoria.” Essa proposta, por absurda, foi rejeitada na própria comissão especial, na Câmara dos Deputados.

No que toca aos benefícios ao empregador, a proposta isenta a contribuição de 20% sobre o salário do empregado, no caso de Contrato Verde e Amarelo.

Essa medida, ao fim e ao cabo, representa renúncia de receita da Previdência Social e da Seguridade, onerando o RGPS, sem previsão de sua compensação.

Também é assegurada isenção do salário-educação, que tem destinação constitucional para o custeio da educação básica (CF, art. 212, § 5º: “§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.”)

As empresas deixarão de recolher o adicional de contribuição sobre a folha desses trabalhadores para o “Sistema S”, que vão de 1% a 1,5%, e a parcela de contribuição ao Sebrae, que tem destinação específica para o apoio à micro e pequenas empresas.

A redução dessas receitas oriundas de contribuição adicional sobre a folha, em todos os casos, prejudicará a atuação das entidades, mas é mais grave o caso do Sebrae, dada a sua função de apoio a setor fundamental para a geração de empregos.

Também é dispensada a contribuição social destinada ao Incra, de 0,2% sobre o valor da folha de pagamentos dos trabalhadores urbanos e rurais, devida por empregadores rurais e urbanos, e cuja arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, o Incra deixará de contar com tais recursos. Todavia, a validade desse tributo ainda é controvertida e aguarda decisão do STF no Recurso Extraordinário 630898, e o STJ decidiu que se trata de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico. Caso o STF venha a acatar esse entendimento, a norma restará sem efeito, pois passará a incidir sobre o faturamento das empresas e não mais sobre a folha.

As renúncias fiscais foram estimadas pelo governo na EM 352/19 em R$ 10,606 bilhões, em 5 anos. Segundo a EM, essa renúncia seria compensada por meio de aumento de receita obtido com a contribuição previdenciária, que passará a ser paga pelos beneficiários do seguro-desemprego, cuja arrecadação, em cada ano, seria até mesmo superior à renúncia calculada pelo governo.

Contudo, a medida fere, simultaneamente, a LRF e a própria EC 95 (Teto de Gastos):

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

A LDO 2019 prevê, ainda que:

§ 14. As proposições de autoria do Poder Executivo que concedam ou ampliem benefícios tributários deverão estar acompanhadas de avaliação do Ministério da Fazenda quanto ao mérito e objetivos pretendidos, bem como da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, e de sua compensação, de acordo com as condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 15. Considera-se atendida a compensação a que se refere o caput nas seguintes situações:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2019, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo IV; ou

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para atenuar essa critica, o Executivo inseriu regra no art. 53, §1º, condicionando os efeitos da MP 905 ao cumprimento dessas regras.

Trata-se de paradoxo, pois a MP deveria ser antecedida dessas demonstrações e adequações, sob pena de inadmissibilidade e descaracterização do requisito de urgência para ser editada.

E a criação de contribuição obrigatória para os segurados do seguro desemprego, como adiante se examinará, não atende a tais requisitos, posto que essa compensação não observará os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, dado que as contribuições vertidas pelos beneficiários do seguro desemprego serão destinadas, com efeito, a cobrir os direitos decorrentes da contagem do tempo de gozo desse benefício para fins de aposentadoria. Atualmente, tal contribuição não incide, mas o beneficiário tampouco tem direito ao cômputo desse tempo para a aposentadoria.

Com a Carteira Verde e Amarela, os trabalhadores jovens contribuirão, mas não seus empregadores, e, ao final, contarão o seu tempo de contribuição para a aposentadoria; já os beneficiários do SD também contarão o tempo, com base em suas próprias contribuições. Há evidente descompasso nessa equação.

A MP 905 também prevê que os jovens contratados com base no Contrato Verde e Amarelo terão prioridade na qualificação profissional atende à premissa de que se trata de trabalhadores de menor qualificação, com introdução no mercado de trabalho em ocupações de menor renda e complexidade.

As contratações poderão ocorrer até 31 de dezembro de 2022, e os contratos firmados poderão ser mantidos, portanto, até 31 de dezembro de 2019. Essa temporalidade cumpre o limite de 5 anos para a vigência de benefícios fiscais, estabelecida pela LDO.

Exclui do regime instituído categorias profissionais submetidas à legislação especial. Assim, estão excluídas as categorias regulamentadas, tais como: aeronautas; oficiais gráficos; aeroviários; artistas e técnicos em espetáculos de diversões; professores; profissionais de enfermagem; motoristas; secretárias; músicos profissionais; vendedores e viajantes de comércio.

1) Privatização do seguro de acidentes pessoais e Redução do Adicional de Periculosidade

O art. 15 da MP 905 autoriza o empregador a contratar seguro privado de acidentes pessoais para o empregado, mediante acordo individual.

A CLT já prevê que o seguro contra acidente de trabalho pelo empregador não pode ser objeto de acordo ou negociação coletiva. Já o seguro de vida e de acidentes pessoais, contratado pelo empregador, tem caráter de liberalidade e não integra o salário.

A proposta de que o trabalhador mediante acordo permita que seja contratado seguro de acidentes pessoais, mas com efeitos na redução de direitos pecuniários (adicional de periculosidade) subverte essa noção.

O § 3º do art. 15 reduz para 5% o adicional de periculosidade no caso do Contrato Verde e Amarelo, se o empregador contratar seguro privado, mediante acordo escrito com o empregado.

O percentual legal devido ao trabalhador é de 30% (art. 193, §1º da CLT). Portanto, haverá redução remuneratória, caso seja contratado esse seguro.

Além disso, o § 4º do art. 15 condiciona o pagamento de adicional de periculosidade à exposição for de no mínimo 50% da jornada de trabalho.

O sentido do adicional de periculosidade é o de remunerar a exposição a um risco, que, por definição, tem caráter fortuito. Trabalhador exposto a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, pode, a qualquer momento em que esteja atuando, ser vítima de situação de risco.

A exigência de que esteja sujeito ao risco por 50% da jornada, assim, é um absurdo, além de contrária ao princípio da isonomia.

Note-se que a norma não está dirigida expressamente ao Contrato Verde e Amarelo, embora esteja posicionada no conjunto de dispositivos a ele relativos, o que poderá levar à conclusão de que se trata de regra de aplicação a todos os casos, embora permaneça em vigor o art. 193 da CLT.

2) Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho

O Art. 19 institui um Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, com a finalidade de “financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho”.

As receitas para esse programa virão de valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso firmado perante o Ministério da Economia, observado o disposto no art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943; valores relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo Ministério Público do Trabalho; e valores devidos por empresas que descumprirem a reserva de cargos destinada a pessoas com de?ciência, inclusive referentes à aplicação de multas.

A gestão do programa caberá a 1 Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, composto por 10 membros, sendo 5 do governo, além de 1 do Ministério Público do Trabalho, 1 da Ordem dos Advogados do Brasil; 1 do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência; e 2 da sociedade civil.

Caberá ao Conselho estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação do Programa, e promover a realização de eventos educativos ou científicos.

3) Extinção da contribuição adicional sobre o FGTS

Assim como já acolhido pelo Congresso na apreciação da MP 889, que trata do saque do FGTS, a MP 905 prevê a extinção da contribuição adicional de 10% para o FGTS criada pela Lei Complementar 110, de 2001.

Além disso, o TRF da 5ª Região no MS 0807214-32.2018.4.05.8300, acatou em dezembro de 2018 a tese de que a cobrança configura incompatibilidade constitucional com a EC 33/01. O plenário do STF aguarda oportunidade para julgar a constitucionalidade da manutenção dessa contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema é objeto do RE 878.313, cujo relator é o ministro Marco Aurélio.

Com a revogação, estima-se que a União perderá mais de R$ 6 bilhões anuais. Em 2017, a arrecadação foi de R$ 5,2 bilhões.

No entanto essa renúncia de receita não observa o exigido pela LRF, pela LDO e pela EC 95.

4) Alterações na CLT

A MP 905 promove leque enorme de alterações à CLT. São nada menos que 135 dispositivos inseridos ou alterados na CLT. Ademais há a revogação de mais de 40 dispositivos da CLT hoje em vigor, ou em desuso. Examinaremos, a seguir, as principais alterações:

4.1) Multas trabalhistas

A MP contém amplo conjunto de regras atualizado as multas trabalhistas. São fixadas novas regras de aplicação para infrações específicas e fixada regra geral, conferindo ao Executivo competência para regulamentar a matéria e definir a aplicação das gradações de multas aos diferentes casos.

Assim, são fixados tanto no caso de multas por empresa ou per capita, valores mínimos e máximos para multas leve, média, grave ou gravíssima. Na quase totalidade dos casos, haverá elevação dos valores atuais, congelados desde 2000 em sua maioria.

4.2)Trabalho aos domingos e feriados

Como já fora tentado quando da discussão da MP 881, são promovidas alterações na CLT e demais normas correlatas (Lei 650, de 1960; Lei 10.101) para ampliar e flexibilizar o trabalho aos domingos e feriados, permitindo ainda o não pagamento da hora dobrada em caso de trabalho aos domingos, desde que haja a compensação em outro dia. A regra, porém, carece de ajustes, pois há incoerência entre as normas alteradas e desconsideração da jurisprudência do TST sobre a matéria.

Com a MP 905, fica assegurado a todo empregado repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, mas é autorizado, sem limitações, o trabalho aos domingos e aos feriados. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, 1 vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, 1 vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial.

A atual redação do art. 67 da CLT prevê que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Já a atual redação do art. 68 da CLT prevê que o trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos; nos demais casos, essa será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado.

Assim, fica amplamente flexibilizada essa garantia do trabalhador, que já está disciplinada, quanto às exceções, no caso do comércio, pela Lei 10.101, e nos demais casos pela Portaria 604/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia os setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos, incluindo os seguintes: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel, indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

A atual redação do art. 70 da CLT trata apenas do trabalho aos feriados, dispondo sobre a sua vedação. A nova redação prevê que o trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Retorna, na MP 905, a proposta do relator da MP 881, que não foi acatada.

Assim, afasta a vedação de trabalho em domingos, já abordada no art. 68, e em feriados, e permite que o trabalho aos domingos e feriados seja remunerado como hora normal, desde que seja concedida folga compensatória, o que implica na redução de direitos aos trabalhadores.

Todavia, o TST vem adotando o entendimento de que é possível o não pagamento da “dobra”, se for concedida folga ao empregado nos 7 dias seguintes, ou seja, após cada 6 dias de trabalho, deve haver 1 folga, preferencialmente aos domingos, como determina o art. 7º, XV da CF.

4.3) Fiscalização do Trabalho

Com o fim de impedir a atuação da fiscalização do Trabalho, mas a pretexto de torná-la mais eficiente a MP 905 altera as normas relativas à “dupla visita orientadora”.

Além de ampliar os casos em que haverá a dupla visita, limitando a atuação do auditor-fiscal, fixa o prazo de 180 dias para a dupla visita quando houver promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas ou no caso da primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados.

Insere na CLT a previsão da dupla visita no caso de micro e pequenas empresas, que já está prevista no art. 55 da LC 123, mas amplia esse critério para empresas com até 20 trabalhadores, seja ou não micro ou pequena empresa. Insere nova hipótese de dupla visita no caso de infrações de menor gravidade sobre segurança e saúde do trabalhador na forma do regulamento.

Insere, ainda, nova hipótese da dupla visita, quando se tratar de inspeção agendada com a Secretaria, ou seja, mediante solicitação da própria empresa.

Fixa prazo de 90 dias entre as visitas da “dupla visita”, a pretexto de conferir ao empregador prazo para se adequar.

Reitera o já previsto quanto aos casos em que não cabe a dupla visita, explicitando a sua não aplicação nos casos de infrações mais graves, e expressamente afasta a dupla visita no caso de ter havido acidente do trabalho fatal.

Nos casos de dupla visita, o auto de infração só será aplicado se, na segunda fiscalização, a infração permanecer.

Cria, ainda, a obrigatoriedade de planejamento das ações de inspeção do trabalho, que deverá contemplar projetos especiais de fiscalização para prevenção de acidente e doenças ocupacionais e irregularidades, por setor, conforme ato do secretário especial. E, quando houver planejamento de ação de prevenção ou saneamento, o auditor ficará dispensado de lavrar auto de infração.

Ainda que se possa vincular a medida a uma busca da eficiência ou otimização da ação fiscal, é preciso considera o risco de perda da autonomia da inspeção do trabalho. A competência deveria, assim, ser mantida no órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, que é a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

A previsão de que haverá ações coletivas de prevenção e saneamento implica em enfraquecimento da capacidade fiscalizatória e coercitiva, limitando o poder da fiscalização.

Trata-se de medida que a pretexto de fortalecer o “caráter preventivo e de saneamento” das irregularidades, tem como resultado a mitigação do poder do Estado, medida já esboçada na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Prevê, ainda, a possibilidade de a Inspeção do Trabalho praticar atos por meio eletrônico, assim como facilitar ao empregador a prática de atos.

Retira, ainda, da alçada do presidente da República a edição do Regulamento de Inspeção do Trabalho, ao permitir que ato do Ministério da Economia disponha sobre o procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial. Essa norma, ao dispor sobre esse procedimento, poderá alcançar grande número de situações hoje sujeitas ao Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Além disso, o art. 627-B prevê que o planejamento das ações de inspeção do trabalho deverá contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para a prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Da mesma forma, esse “planejamento” poderá tornar sem validade o Regulamento.

4.4) Jornada de trabalho em bancos

A MP 905 altera o regime de trabalho em bancos e na Caixa, limitando o regime de 6 horas aos que operam exclusivamente no Caixa. Permite, ainda, que esses trabalhadores firmem acordo para pactuação de jornada, passando, nesse caso, os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança a não mais fazer jus à gratificação compensatória não inferior a 1/3 do salário. O direito à hora-extra só será pago após a 8ª hora de trabalho, dado que os demais trabalhadores não mais fariam jus à jornada de 6 horas.

Ou seja, o que hoje é um direito, que pode ser substituído pela compensação pecuniária apenas no caso de chefias, deixa de sê-lo.

4.5) Alimentação

A MP 905 introduz § 5º no art. 457, explicitando a natureza não salarial do fornecimento de alimentação ou qualquer forma de pagamento para tal fim.

Com isso, derroga o art. 458, que prevê que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Com isso, abre espaço a que as empresas aumentem o valor de auxilio-alimentação, em detrimento do salário, para evadir tributos.

4.6) Domicílio eletrônico e desburocratização

A MP prevê a criação do Domicílio Eletrônico, contemplando a hipótese de apresentação de documentos em meio eletrônico, já proposta pelo relator da MP 881, mas suprimido na tramitação da matéria.

O Domicílio Eletrônico, já adotado pela SRFG, permitirá cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. A utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no caput é obrigatória para todos os empregadores, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte.

O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, preferencialmente em meio eletrônico, e registrado pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento.

Além disso, incorpora à CLT princípios de desburocratização, de forma a impedir a exigência de comprovações já de posse da Administração. As ações de inspeção, exceto se houver disposição legal em contrário, que necessitem de atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações trabalhistas que constem em base de dados oficial da Administração Pública federal deverão obtê-los diretamente nas bases geridas pela entidade responsável e não poderão exigi-los do empregador ou do empregado. Trata-se de norma que já vigora, porém na forma de decreto.

Por fim, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a compor prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal, exceto se existir dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade.

Trata-se da incorporação à CLT da norma geral de desburocratização já contida na Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018.

4.7) Carf trabalhista

Retomando proposta do relator da MP 881, não apreciada, a MP 905 estende o “modelo Carf” para os recursos sobre penalidades na esfera trabalhista, que já vinha sendo examinado no governo Temer.

Assim, a decisão de recursos em 2ª e última instância administrativa poderá valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos auditores fiscais do Trabalho, designados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

A proposta, não obstante haja situação análoga na Receita Federal – cuja integridade foi posta em xeque em função de graves escândalos, objeto de CPI no Congresso Nacional – cria margem a que haja maior politização das decisões, enfraquecendo o poder da Administração pública.

Ainda que se possa admitir a tese de que os recursos devem ser julgados de forma colegiada e não monocraticamente, não é recomendável que o Poder do Estado nessa matéria seja compartilhado em instância corporativa, pois se trata, como ocorre na magistratura, de decidir sobre a aplicação da lei e não de conveniência ou discricionariedade administrativa.

4.8) Atualização de dívidas trabalhistas

A MP 905 altera a CLT e a Lei 8.177, para dispor sobre critérios de atualização de dívidas trabalhistas em decorrência de decisões judiciais.

Primeiramente, fixa o IPCA-E como critério de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial.

E fixa como critério de correção da dívida não paga pelo executado os juros da caderneta de poupança, superando lacuna da CLT.

Contudo, o art. 39 da Lei 8.177/91 prevê que os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Assim, haverá redução de 50% nesses juros.

Estimativas apontam que a medida visa permitir que o governo economize cerca de R$ 37 bilhões em dívidas trabalhistas de empresas estatais, mas beneficiaria também empresas privadas em condenações judiciais.

Dados do governo mostram que somente em 2018, foram pagos R$ 30,2 bilhões na Justiça do Trabalho. Ainda há estoque de R$ 124,4 bilhões com prazo médio de pagamento em 4 anos. A mudança proposta reduziria esse passivo para R$ 26,9 bilhões no mesmo período, em detrimento do direito dos trabalhadores. Fixa como critério de correção da dívida não paga pelo executado os juros da caderneta de poupança, superando lacuna da CLT.

O STF já se pronunciou nas ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357 e 4.425, quando considerou inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por se ter entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias:

“[…] Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. (…)5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).(…)” (STF, Pleno, ADI 4.357/DF, Rel. p/ Ac. Min. Luiz Fux, DJe 26.09.2014).

Haverá, assim, grave perda para os trabalhadores, sob o argumento de que o aumento dos passivos trabalhistas, notadamente em empresas estatais, é insustentável, especialmente em face da redução das taxas de juros, com a redução da Selic para 5% ao ano.

4.9) Seguro Desemprego

A MP 905 altera a Lei do Seguro Desemprego para submeter o benefício do seguro-desemprego à contribuição previdenciária, tornando o trabalhador em gozo do benefício “contribuinte obrigatório” enquanto perceber o benefício.

Altera, ainda, as leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para incluir o beneficiário nessa categoria de segurados, e dispor sobre a contribuição por ele devida e contagem de tempo para a aposentadoria. Estabelece a retenção da contribuição sobre o pagamento do SD, a cargo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Atualmente, o tempo de gozo do SD não é computado para a aposentadoria, embora seja mantida a condição de segurado durante o seu gozo. Se o trabalhador quiser contar o tempo, deve contribuir como contribuinte individual pelo período de gozo do benefício.

Todavia, ao tornar obrigatório o recolhimento, o governo deixa o segurado sem opção.

Além da redução da renda de quem já está em situação de desvantagem, pois não recebe salário, mas prestação social, a medida desnatura o caráter dessa renda provisória, submetendo-a a uma tributação indevida à luz da própria Constituição.

Situação equivalente seria taxar o aposentado, o beneficiário do BPC e os que recebem o Programa Bolsa Família, revelando sanha arrecadatória que não se coaduna com a situação de vulnerabilidade desses cidadãos.

Note-se que o governo estima que haveria a arrecadação de R$ 1,92 bilhão, em 2020; R$ 2,39 bilhões, em 2021; e R$ 2,48 bilhões, em 2022. Esse montante foi considerado para fins de compensação da renúncia fiscal da “Carteira Verde e Amarela”, numa clara confusão de situações que não são “compensáveis”.

Ademais, a relação do beneficiário do seguro desemprego com o RGPS, situação em que mantém a condição de segurado, não pode ser “travestida” em situação de ocupação profissional, de forma compulsória, admitindo-se, quando muito, a contribuição ao RGPS na condição de contribuinte facultativo.

Portanto, a proposta tira de trabalhadores em situação de necessidade, parcela de sua renda, para financiar programa que, a pretexto de gerar empregos, beneficia o empregador com redução do custo da mão de obra.

4.10) Auxilio-acidente

A MP 905 altera regras sobre o direito ao auxílio-acidente previdenciário.

Remete ao regulamento dispor sobre as situações a serem consideradas para fins de gozo do auxílio-acidente, vinculadas a redução da capacidade para o trabalho. A MP permite ao órgão especificar as sequelas que darão jus ao auxílio-acidente.

Não está clara a razão de tal alteração, a não ser dar espaço a regulamentação restritiva que permita dispor sobre a cessação do benefício em caso de “reabilitação”.

Trata-se de medida inoportuna, ainda mais em face da recente promulgação da EC 103/19, que trata da Reforma da Previdência, que demandará cuidadoso exame de suas implicações para que o seu regulamento não agrave ainda mais a situação do trabalhador.

A alteração ao § 1º do art. 86 da Lei 8.213 sugere a relativização do direito ao auxílio-acidente, de modo a ser suspenso ou extinto em caso de reabilitação profissional ou for superada incapacidade para o trabalho.

Atualmente, o benefício é devido até que o trabalhador se aposente ou até o óbito.

Contudo, uma vez aposentado por invalidez, já existe a previsão legal de reabilitação profissional.

Apesar do caráter “técnico” que a norma prevê, casos análogos têm demonstrado apenas o critério restritivo dessa espécie de regulamento, gerando judicialização.

4.11) Corretores de seguros

A MP 905 revoga integralmente a regulamentação da profissão de corretor de seguros e as normas do Decreto-Lei relativas ao corretor de seguros.

Segundo a EM 352/19, “o setor de seguros privados no Brasil, excluindo saúde, movimenta cerca de R$ 260 bilhões em prêmios, possui R$ 1,09 trilhão em reservas e emprega em torno de 152 mil pessoas diretamente e mais de 60 mil corretores de seguros se considerados pessoas físicas e jurídicas”.

Além disso, tem volume de reservas equivalente a 15% do PIB, em 2018.

Dessa forma conclui que “a maturidade dos profissionais de seguro, que evoluíram ao longo do tempo tanto em quantidade de profissionais, quanto na qualidade da formação técnica e profissional, mostra a necessidade de novo marco regulatório para estes profissionais, mais moderno e condizente com a dinâmica do mercado no qual atuam”, por isso, “a proposta tem o intuito de flexibilizar a atividade de intermediação, angariação e promoção dos contratos de seguro. Para tanto, desregulamenta-se a atividade, não cabendo mais ao Conselho Nacional de Seguros Privados disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor e se retirando a obrigatoriedade de prévia habilitação e registro para se exercer a atividade de corretor. O consumidor, que ainda estará protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, será beneficiado com a maior abertura de mercado e ampliação da concorrência, tendo como possível consequência a diminuição no valor final do prêmio de seguros.”

Trata-se de argumentos pobres, e que, ao contrário do exposto, demandariam regulação profissional ainda mais aperfeiçoada e condizente com a importância da atividade, e não a sua desregulamentação. Trata-se, com efeito, de mais uma medida flexibilizadora, pró-mercado, e voltada a “uberização” da atividade, em favor das novas empresas que vem surgindo na esteira das “fintechs”.

Em face de todas essas considerações, a MP 905 demandará esforços para que sejam expurgados excessos e corrigidos os aspectos apontados, o que exigirá grande número de emendas e amplo esforço de convencimento perante os membros da comissão mista a ser instalada no âmbito do Congresso Nacional.

Em 13 de novembro de 2019.

Luiz Alberto dos Santos
Consultor legislativo do Senado. Advogado. É membro do corpo técnico do Diap

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As três maiores estatais brasileiras que o governo de Jair Bolsonaro quer privatizar - Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil – registraram, juntas, lucro líquido recorde de R$ 52 bilhões em apenas nove meses, de janeiro a setembro deste ano, de acordo com dados divulgados pela Economatica nesta quarta-feira (13). O recorde anterior, registrado no mesmo período de 2018, foi de R$ 51,9 bilhões. 

Nos 27 anos do levantamento, as três estatais só registraram prejuízo consolidado em cinco anos, dois da década de 1990, governo do PSDB, e três da década de 2010, governo do PT.

Nos dois primeiros anos do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) os prejuízos foram de 2,87 bilhões, em 1995, e de R$ 4,46 bilhões, em 1996.

Os prejuízos registrados nos governos do PT foram nos anos em que o país parou enquanto a direita preparava e, depois dava o golpe que derrubou a presidenta Dilma Rousseff, do final de 2014, quando o candidato perdedor, o tucano Aécio Neves questionou a vitória do PT, até 2016 quando foi consolidado do golpe político/judiciário/midiático.

O maior prejuízo anual foi no ano de 2015, quando o país vivia conflagrado com manifestações da extrema direita de apoio ao golpe e os ataques da turma da Operação Lava Jato que mais do que combater a corrupção, atingiam fortemente as empresas brasileiras, estatais e privadas.

Um ano antes da consolidação do golpe, as três maiores estatais brasileiras registraram R$ 34,8 bilhões de prejuízos. O pior resultado foi registrado pela  Petrobras, que sofria com os ataques mais pesados da turma da Lava Jato.

Em 2014, o prejuízo das estatais foi de R$ 13,4 bilhões; em 2015, de R$ 34,9, e em 2016, de R$ R$ 3,4 bilhões. 

Reprodução/Economatica

O levantamento leva em consideração apenas os dados de estatais listadas na Bolsa. Este ano, a Petrobras é a que mais lucrou até o momento, somando R$ 31,9 milhões. De acordo com as projeções da Economatica, a petroleira pode  superar seu maior lucro, de R$ 35,1 bilhões alcançado em 2010.

Entre as três estatais analisadas, a Eletrobras é a que está mais distante de superar os números do ano anterior. A empresa de energia fechou 2018 com lucro líquido de R$ 13,2 milhões e até o 3º trimestre deste ano contabilizou saldo positivo de R$ 7,6 milhões.

Já o lucro do Banco do Brasil apresentou um ligeiro crescimento em relação ao 3º trimestre do ano passado: de R$ 3,2 milhões, foi para R$ 4,2 milhões. O lucro líquido acumulado de janeiro a setembro é de R$ 12.468 milhões, próximo aos R$ 12.862 milhões contabilizados pelo Banco ao final de 2018.

[Via CUT/Texto: Marise Muniz/ Arte: Edson Rimonatto]

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Sindicalistas da CUT e demais centrais – CTB, Força Sindical, Nova Central, Intersindical e CSP-Conlutas – foram ao centro de São Paulo, nesta quarta-feira (13) para denunciar à população os pacotes de maldades de Jair Bolsonaro (PSL) e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Bolsonaro e o Paulo Guedes mentem à sociedade o tempo. Eles querem vender a ideia para o povo que o país não gera emprego porque o trabalhador tem direito demais, que a culpa é a carteira assinada, dos direitos e o Fundo de Garantia. E isso é uma grande mentira”, afirmou o presidente da CUT, Sérgio Nobre, se referindo ao Plano Mais Brasil, lançado na semana passada e ao Programa Verde e Amarelo, editado via Medida Provisória (MP) nº 905/2019,  esta semana. 

Os sindicalistas rebateram o argumento do governo de que menos direitos é sinônimo de mais trabalho e deixaram claro para a população que essas medidas, na prática, vão aumentar a pobreza e a desigualdade.

O Programa Verde e Amarelo, disseram os sindicalistas, é uma ampla e cruel reforma Trabalhista, e junto com o Plano Mais Brasil beneficia apenas os empresários, a elite brasileira.

Para Sérgio, o que está acontecendo com a classe trabalhadora é algo inimaginável. Bolsonaro está tentando destruir todos os direitos que foram conquistados durante décadas e isso por meio de  medida provisória, de forma autoritária, afirmou o dirigente.

E ao contrário do que diz o governo, acrescentou o presidente da CUT, esses pacotes não vão resolver o problema do desemprego e da crise que assola o país.

“Se corta salário do trabalhador, ele consome menos. Consumindo menos, o país vai pra recessão. É uma formula que não dá certo”, disse Sérgio.

Segundo ele, o que gera emprego é investimento, a retomada das obras paralisadas desde 2016, a ampliação do salário mínimo para que as pessoas possam consumir mais, as empresas produzirem mais e, com isso, gerar mais empregos, colocando o país de volta na rota do crescimento.

“Se não tiver investimento em infraestrutura para que as empresas possam ampliar a produção, eles podem criar formas de contrato do jeito que for que não vai ter emprego”, afirmou Sérgio Nobre.

“Em todos os momentos da nossa história que houve crescimento e geração de emprego foram impulsionados pelo Estado e eles estão fazendo o contrário. Estão acabando com os direitos dos servidores públicos, criando condição pra demitir os servidores, reduzir salários. E ainda querem vender todas as estatais, a Petrobras, Eletrobrás, Correios, o Banco do Brasil, o BNDES e a Caixa Econômica, que são os bancos que fazem as políticas sociais e que diminuem as desigualdades”, ressaltou o presidente da CUT.

Durante a mobilização, sindicalistas e militantes distribuíram panfletos e conversaram com a população sobre os impactos dos pacotes de maldades de Bolsonaro/Guedes.

Quem ganha são os empresários

“Os absurdos são muitos”, disse o Secretário-Geral da CUT São Paulo, João Cayres, aos trabalhadores e as trabalhadoras que passavam nas proximidades do Teatro Municipal, onde a panfletagem começou antes das 9h da manhã.

“Eles [Bolsonaro e Guedes] querem contratar jovens de 15 a 29 anos com uma nova forma de contratação, a carteira verde e amarela, que permite menos direitos”.

“Esta juventude não vai receber os 8% do Fundo de Garantia, como é com a carteira azul, vão receber apenas 2%. E se forem demitidos, a multa ao invés de ser de 40%, será 20%. E o que é pior, os empresários não serão cobrados pelos 20% que seriam para Previdência, para saúde e assistência social. E ainda colocaram na conta dos desempregados que terão o seguro-desemprego taxado em 7,5% para pagar a conta do rombo”, pontuou João sobre a MP Verde e Amarela.

Para João Cayres, “este governo só representa os empresários, em especial, os maus empresários que vão deixar de contribuir deixando mais problemas na Previdência e deixar os trabalhadores e as trabalhadoras a míngua”, ressaltou Cayres.

Reforma da Previdência

Roberto Parizotti (Sapão)

O vice-presidente da CUT São Paulo, Luiz Cláudio Marcolino, explicou à população que passava pela Praça Ramos de Azevedo, que a partir de hoje nenhuma trabalhadora poderá se aposentar com menos de 62 anos de idade e nenhum trabalhador poderá se aposentar com menos de 65 anos de idade, fora o tempo de contribuição.

“Qual o trabalhador que vai conseguir ter 40 anos de contribuição para poder se aposentar integralmente? Este é o presente que você trabalhador e você trabalhadora acabaram de receber do atual governo”, afirmou Marcolino para as pessoas que passavam pelas ruas de São Paulo, se referindo a outra medida do governo Bolsonaro que ataca direitos dos trabalhadoresa reforma da Previdência, promulgada na terça-feira (12).

Isso a Globo não mostra

A bancária e ex-secretária de Comunicação da CUT São Paulo, Adriana Magalhães, explicou o porquê tinha um caminhão de som e bandeiras das centrais no centro da cidade.

Ela contou que na noite do dia anterior (12), quando foi anunciada a MP do Programa Verde Amarelo, a TV Globo não mostrou no Jornal Nacional os impactos desta medida para a classe trabalhadora e, segundo ela, a emissora só pontuou os efeitos positivos para elite e para o empresariado.

“Hoje, quando você trabalha aos sábados, domingos e feriados, você tem direito de receber 50% e 100% de hora extra. Agora você vai trabalhar sábado e domingo com uma folga durante a semana, deixando de ganhar a sua hora extra”.

“Isso Jornal Nacional não falou. Nenhum veículo de comunicação da imprensa comercial  falou sobre as nossas perdas porque são todos empresários, e é por isso que nós estamos aqui”, disse Adriana, se referindo a importância do ato de denúncia sobre os efeitos perversos para os trabalhadores que os pacotes de Bolsonaro representam.  

Ela disse que para o trabalhador e a trabalhadora se informar de fato sobre os impactos das medidas que o governo tem anunciado é preciso acompanhar o Portal da CUT, das centrais e dos veículos que são mantidos por sindicatos, como a TVT e a Rádio Brasil Atual.

“Além do Portal da CUT, as pessoas que querem acompanhar as maldades do governo e saber onde impactará a vida do trabalhador é só ligar na TVT, 44.1 da TV aberta, ou na internet, e ouvir a Rádio Brasil Atual na sintonia 98,1”, ressaltou a bancária.

Encontro sobre emprego e desenvolvimento

divulgação

No próximo dia 18, a CUT e demais centrais e os setores estratégicos da sociedade que estiveram juntos na manhã desta terça voltarão a se encontrar.

Eles vão participar do “Encontro Emprego e Desenvolvimento”, no qual vão receber representantes do Chile, Equador e Argentina, que irão dar seus depoimentos sobre os impactos da implementação de políticas neoliberais nestes países.

Agenda das Centrais

Além do ato desta quarta-feira (13), no qual a CUT e demais centrais fizeram ato/panfletagem no centro da cidade de São Paulo, e do Encontro Emprego e Desenvolvimento do dia 18, a CUT e demais centrais têm uma agenda de mobilização para o próximo período.

No dia 26 de novembro, no auditório do Sindicato dos Bancários em Brasília, terá um encontro de todo setor público para traçar a resistência ao pacote de Guedes no Congresso Nacional e fazer em suas cidades a defesa dos serviços públicos e das estatais.

No dia 19 também será apresentado uma agenda de mobilização unitária até o 1º de maio de 2020.

[Via CUT]

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A Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que cria a carteira “Verde amarela”, entre outras medidas que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras, divulgada pelo governo nesta segunda-feira (11), não vai gerar 1,8 milhão de  empregos como diz o governo nem melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

O principal item da MP é a criação da carteira “verde amarela” que tem a finalidade de gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salários no valor máximo de um salário mínimo e meio (R$ 1.497,00).

Os jovens contratados via carteira verde e amarela receberão valor menor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se forem demitidos sem justa causa.

 Os empregadores que adotarem o programa também não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha, além das alíquotas do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar ) e  do salário-educação.

Com o Programa Verde e Amarelo, os empresários deixarão de pagar cerca de 34% em tributos. A redução da arrecadação cairá nas costas do trabalhador desempregado: o governo decidiu cobrar 7,5% de alíquota para o INSS do valor do seguro-desemprego.

Para a professora de economia da USP, Leda Paulani, além de não gerar os empregos prometidos, as medidas tem o potencial de tirar o emprego de quem tem mais direitos, os trabalhadores da carteira azul, apesar do governo dizer que os empresários não podem substituir os antigos funcionários pelos novos, que terão menos direitos.

“A carteira verde amarela é mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores porque o empresário não vai querer contratar pela carteira azul com todos os encargos trabalhistas”.

De acordo com a professora, o governo colocou ‘a faca e o queijo na mão’ dos empresários. Na relação de forças, de poder, quem perde é o trabalhador, afirma.

Para a economista, o governo usa a crise econômica para fazer reformas e retirar direitos. Ela conta que o Brasil atingiu ao auge de emprego formal entre 2006 e 2011, nos governos petistas de Lula e Dilma, quando a economia ia bem e o trabalhador tinha todos os direitos garantidos.

“O impacto dessa explosão de empregos formais permaneceu até 2014, quando índice de desemprego chegou a 4,5%, o menor da história. É o que chamamos de ‘desemprego ficcional’. Ou seja, mesmo com a economia a pleno vapor tem sempre alguém sem trabalho ou porque está saindo de um emprego para outro, ou se mudou de cidade e ainda não começou numa nova atividade”, afirma.

A professora chama ainda de absurdo o desconto de 7,5% do seguro desemprego para o INSS, com a desculpa de que esse tempo de contribuição contará para a aposentadoria. Com esta última medida, o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, espera arrecadar R$ 12 bilhões em cinco anos - R$ 2 bilhões a mais do que custaria o seguro desemprego, neste mesmo período. Ou seja, o governo vai arrecadar mais tirando dinheiro do trabalhador, num período em que ele mais precisa.

“Só posso chamar esta proposta de bisonha. O trabalhador já não tem renda porque perdeu o emprego e o governo quer arrecadar em cima dele, enquanto tira encargos dos empresários”, avalia.

“Em resumo”, diz a professora de economia da USP, “o sistema não funciona assim, só funciona se melhorar a economia. O pacote de Bolsonaro não vai gerar emprego. O empresário não vai contratar e pronto”.

Confira os três pontos mais prejudiciais aos trabalhadores na MP 905/2019, de Bolsonaro:

FGTS - valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelas empresas cai de 8% para 2%. A multa em caso de demissão cai de 40% para 20%.

Domingos e feriados - além do comércio, trabalhadores e trabalhadoras em indústrias poderão trabalhar aos domingos e feriados. A folga será em dias da semana.  O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

INSS - Empresas não pagarão a contribuição patronal de 20% ao INSS. A conta vai para o trabalhador desempregado. O governo vai cobrar 7,5% de INSS de quem recebe seguro-desemprego

A Medida Provisória tem validade de 60 dias.

Os contratos no regime "verde e amarelo" poderão ser assinados até 31 de dezembro de 2022 e terão validade de até 24 meses.

[Via CUT]

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A Assembleia Legislativa da Bolívia recebeu nesta segunda-feira (11) a carta de renúncia do presidente Evo Morales, após sofrer um golpe de Estado.

“Minha responsabilidade como presidente indígena e de todos os bolivianos é evitar que os golpistas sigam perseguindo... Para evitar todos esses acontecimentos violentos e que volte a paz social, apresento minha renúncia”, afirmou Morales no documento.

O governo de Evo Morales reduziu a pobreza extrema na Bolívia a menos da metade, praticamente zerou o analfabetismo e reduziu o desemprego a 4%. "As elites latino-americanas não sabem conviver com a democracia e com a inclusão social e política dos mais pobres", afirmou a CUT em nota condenando o golpe na Bolívia. 

"Precisamos todos e todas rechaçar o que está acontecendo na Bolívia. Não podemos permitir que o fascismo chegue com força aqui na América Latina. A direita que não aceitou os resultados das urnas na Bolívia no dia 20 de outubro, desde então incita a população contra o governo Evo Morales e cria uma convulsão social, a ponto de termos mortes, casas incendiadas dos membros do governo e da própria irmã de Evo, lixamentos, ameaças de morte entre outras atrocidades, como só o fascismo pode entregar. Não podemos aceitar que isso tenha ocorrido e ocorra com o apoio do governo Bolsonaro", afirmou o diretor da FUP, Deyvid Bacelar, em video postado em sua conta no facebook.

A prefeita Patricia Arce, do município de Vinto, ligada ao Movimento Ao Socialismo (MAS), partido de Evo Morales, foi sequestrada e torturada por milícias que apoiam o golpista Luis Fernando Camacho, na região de Cochabamba. Ela foi espancada, teve os cabelos cortados, o corpo pintado por tinta vermelha e foi obrigada a caminhar por três quilômetros de pés descalços,

Deyvid explica que Evo Morales renunciou para que mais sangue não seja derramado e para que as forças democráticas dos países irmãos possam dar o apoio necessário para que novas eleições sejam realizadas e, mais uma vez, progressistas vençam essas eleições, mantendo a Bolívia no rumo certo, reduzindo os índices de pobreza e analfabetismo e fazendo com que esse país continue crescendo.

Ele lembra que golpes de Estado são feitos para retirar direitos do povo e entregar as riquezas nacionais aos ricos, como fizeram no Brasil, após o impeachmente da ex-presidenta Dilma Roussef.

A conta está sendo paga com as privatizações de empresas estratégicas como a Petrobrás e a Eletrobrás e com a entrega do Pré-Sal  e da Amazônia.

"Os militares e a direita derrubam Evo no momento em que a América Latina resiste ao neoliberalismo. A sanha golpista deve ser impedida. Sigamos juntos contra todas essas formas de retrocessos. Juntos somos mais fortes", ressalta o diretor da FUP.

#EvoNoEstasSolo

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Desde a madrugada do dia 22/10 que os moradores de Morro São Paulo, Garapuá, Boipeba e a prefeitura de Cairu convivem com a chegada do óleo que polui a costa nordestina e já é considerado o maior desastre ambiental da história do litoral brasileiro em termos de extensão.

Morro de São Paulo, localizado no município de Cairu, terceiro local mais procurado pelos turistas, na Bahia, é conhecido por suas belas praias, fauna, flora e mata atlântica abundantes, atraindo cerca de 200 mil turistas por ano.

O Secretário Especial de Administração de Morro de São Paulo, Fabiano Campos, conta que a prefeitura montou uma força tarefa para tentar conter o óleo.  “Todos os dias a gente limpa as praias. Todos trabalham unidos para manter nossas praias limpas: o poder público, a  Marinha, os Fuzileiros Navais, os pescadores, comerciantes, empresariado e a comunidade em geral que tem atuado como voluntários”. 

Técnicos da Petrobrás que estavam ajudando a coletar o óleo – a maioria vindos do Campo de Manati –  se retiraram do local sem maiores explicações, informou o secretário. “Só sabemos que eles receberam ordens para ir para Itacaré. O problema é que no dia seguinte que o pessoal saiu daqui começou a chegar grande quantidade de óleo em praias como Garapuá. Até hoje esperamos a volta da Petrobras. Estamos contando com a Marinha e Fuzileiros Navais ,Corpo de Bombeiros e voluntários na limpeza das praias de Morro de São Paulo.  Vamos continuar lutando com todas as forças, enquanto aguardamos uma resposta positiva dos órgãos competentes que podem nos ajudar nessa questão”.

Segundo o secretário, na ilha todos vivem do comércio proporcionado pelo turismo. “Então, esse desastre vai além dos danos ao meio ambiente, mexe com a economia do local, com a vida da comunidade”, enfatiza.

Exemplos que confirmam a fala do secretário não faltam.

Hugues Carrara, 43 anos, mora há 18 anos em Morro de São Paulo  e é dono de um hotel e de um restaurante. Ele diz que já sente o impacto negativo no seu negócio após a chegada do óleo à ilha. “Apesar de não ter havido ainda cancelamento de reservas, já estamos sentindo a diminuição da procura para o réveillon e para os meses de janeiro e fevereiro. Neste momento, o consumo do pescado no restaurante  também caiu, em pelo menos 50%”.

Nascido e criado na beira da praia, em Morro de São Paulo, Fernando Santos de Oliveira, 34 anos, é pescador desde criança.  Segundo ele a chegada do óleo causou um grande  impacto  na ilha  “porque aqui tudo gira em torno do turismo e o turista que chega  tem receio de consumir o pescado e, com isso, a gente também não tem como e nem para quem vender. Nem os restaurantes estão mais querendo comprar o produto da nossa pesca”. No entanto, Fernando diz que ainda não encontrou nenhum peixe com resíduo de óleo.

Doações

De acordo com a prefeitura de Cairu já foram removidas mais de 70 toneladas de óleo.  O material foi armazenado de acordo com as recomendações dos órgãos ambientais e aguarda as providências dos mesmos para retirada dos resíduos da ilha. Fabiano  enfatiza os gastos com os  EPIs. “É tudo muito rápido, o óleo chega e a gente corre para limpar, por isso a quantidade de EPIs precisa ser sempre reposta para estarmos preparados”.

Na terça-feira (5), a prefeitura recebeu a doação de EPIs do Sindipetro Bahia através dos diretores Gilson Sampaio (Morotó) e Francisco Ramos (Chicão), que foram até à ilha para se inteirar sobre a situação da comunidade local e oferecer a ajuda da entidade sindical e dos petroleiros. O Sindipetro doou botas, luvas, máscaras e macacões, que protegem e evitam que o voluntário entre em contato direto com o óleo, o que pode causar problemas de saúde.

O coordenador do Sindipetro Bahia, Jairo Batista, ressalta a importância da Petrobras nesse processo, “mesmo com a morosidade do governo federal, a Petrobras vem colocando sua estrutura à disposição para minimizar os impactos e limpar nossas praias. Fica a pergunta: uma empresa privada disponibilizaria estrutura,  empregados sem custo algum?  Esperamos que a Petrobras continue a desempenhar o seu papel de indutora do desenvolvimento econômico,  tecnológico e social, e  prossiga atuando com responsabilidade  ambiental”. 

Garapuá foi uma das mais atingidas

Garapuá é uma pequena vila de pescadores, localizada a leste da Ilha de Tinharé, logo após a Quinta Praia de Morro de São Paulo e tem cerca de mil habitantes. Desde que o óleo chegou à praia os moradores da pequena vila não têm sossego. “Quando esse óleo chegou aqui foi uma loucura. A gente viu face a face o que a gente não queria ver. Foi aquela correria. Pegamos luvas, peneiras e começamos a limpar, teve um bocado de voluntários”, conta o Presidente da Associação de Pescadores e donos de Barcos de Garapuá (APEGA), Antônio Carlos da Cruz Santos, 47 anos.

Os moradores conseguiram se organizar e com a ajuda e orientação do IBAMA, INEMA e Petrobrás estavam fazendo um “bom e rápido trabalho de contenção do óleo”, explica Antônio. Mas a situação, segundo ele, ficou insustentável após a decisão dos órgãos e da estatal de se retirarem do local. “Eles suspenderam o trabalho na praia e a ajuda que estavam dando. E a gente como fica? Ninguém pode trabalhar todos os dias de forma voluntária. As pessoas têm filhos para criar, para alimentar. Não temos como exigir isso delas”.

Além das praias, o óleo atingiu a área de mangue de Garapuá, o que segundo os moradores torna-se um problema ainda maior. “Só as marisqueiras sabem como andar dentro do mangue, como entrar e sair de lá sem se cortar nas ostras ou se perder. Mas elas precisam de orientação para fazer esse serviço”, revela José Carlos da Cruz Santos, o Zequinha, 52 anos, pescador, filho de marisqueira e dono de uma pousada no local.

“Encontramos uma grande quantidade de óleo nas raízes aéreas dos mangues. Fotografamos e enviamos para o INEMA, IBAMA e Petrobras. A orientação é para que a gente não entre no local. Mas enquanto isso a situação só piora. Se a ajuda demorar muito não sei o que será de nós”, fala, angustiada, a Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Garapuã (Amaga), Jailma Rafael Santos, 34 anos.

Jailma tem outra grande preocupação. “Somos uma comunidade que vive da pesca, do turismo e da mariscagem. Tudo isso está nos afetando profundamente. Se o turista não vem, se não comprarem nosso pescado, nosso marisco. Como vamos sobreviver? Acreditamos que com ajuda, possivelmente, podemos conseguir resolver essa situação até a chegada do verão”.

[Via Sindipetro Bahia -Fotos- Milly Lima]

Publicado em SINDIPETRO-BA
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.