Centrais se unem em defesa das estatais e do serviço público, com manifestações contra as privatizações e contra a proposta de reforma Administrativa de Bolsonaro. Os petroleiros farão atos pela manhã e tuitaço às 14h, quando começa o julgamento no STF da ação que pode barrar a venda das refinarias. #PetrobrásFica

[Do portal da CUT]

A CUT e centrais sindicais lançam, nesta quarta-feira (30), a Campanha Nacional em Defesa das Estatais e do Serviço Público, com atos presenciais e virtuais que serão realizados em diversos locais do país. A campanha, que será permanente, visa denunciar à sociedade os prejuízos causados pelo processo de destruição do setor público brasileiro pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que pretende privatizar estatais estratégicas para o Brasil, ao mesmo tempo em que ataca servidores e sucateia o serviço público prestado à população.

Os brasileiros, em especial os trabalhadores mais pobres já sofrem com a falta de estrutura e de dificuldade de acesso a serviços em setores públicos como a saúde e a seguridade social, com postos, hospitais e agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com equipamentos velhos e sem reposição de servidores que se aposentaram ou morreram ou mudaram de área de atuação.

Esses trabalhadores também são penalizados com o aumento de tarifas básicas como a de energia elétrica, o gás, a gasolina e outros serviços que estão sendo vendidos para a iniciativa privada, que visa apenas o lucro.

O projeto de governo de Bolsonaro é bem definido, ele quer entregar o patrimônio brasileiro ao setor privado, desmontar o serviço público de tal modo que, daqui a pouco, os brasileiros terão de pagar por tudo, analisa o secretário de Administração e Finanças da CUT, Ariovaldo de Camargo. “É um desmonte total que vem pelas privatizações e pela reforma Administrativa, que na verdade, é uma reforma de Estado”, complementa.

De acordo com Ariovaldo, a proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa (EC 32), que Bolsonaro enviou ao Congresso, faz com que os serviços públicos passem para as mãos de Organizações Sociais (OS) e outros instrumentos que estão previstos em Lei que precarizam o trabalho e baixam a qualidade dos serviços prestados ao povo.

“O governo quer fazer o uso de atribuições que hoje são do Estado como saúde, educação, segurança e moradia, que são serviços prestados em contrapartida aos impostos pagos pelo cidadão. O governo pretende se desfazer disso e impulsionar empresas para prestar esses serviços”, alerta o dirigente.

A presença do Estado é fundamental para garantir os serviços prestados à população em várias áreas, em especial na saúde como ficou comprovado na pandemia do novo coronavírus (Covid-19), quando o Serviço Único de Saúde (SUS) foi e está sendo fundamental para atender as milhares de pessoas que foram contaminadas, diz Ariovaldo.

“Se não fosse o SUS, a tragédia da Covid-19 e o número de mortos seriam muito maiores porque foi o serviço público de saúde que garantiu leitos nos hospitais, atendimento e testagem”, diz o dirigente.

No campo da educação, Ariovaldo explica defender educação pública de qualidade faz com que qualquer país se desenvolva. “A educação não pode ser um produto, um serviço cobrado”. 

Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e secretário de Finançcas da Confederação Nacional dos Servido0res Públicos Federais (Condsef), diz ainda que a proposta de reforma Administrativa do governo aponta para “a possiblidade real de que todo o serviço público brasileiro seja privatizado, deixando de dar proteção social aos trabalhadores e à sociedade, para atender aos interesses do capital”.

No dia 30 estaremos nas ruas e nas redes sociais denunciando o projeto de Bolsonaro e dizendo 'não' à proposta que não melhora, em hipótese alguma, os serviços prestados à população
- Pedro Armengol

Empresas estratégicas em risco

A outra frente de ataque ao setor público é o desmonte e a privatização de estatais importantes para a soberania e o desenvolvimento do país. Petrobras, Eletrobrás, Correios e outras empresas, como bancos públicos, estão em uma lista de privatizações de Paulo Guedes, ministro da Economia do governo Bolsonaro.

As estatais, em especial as ligadas ao setor energético (Petrobras e Eletrobras) estão na linha de frente da soberania brasileira e são os principais alvos do governo. Na mesma data (30 de setembro), o Supremo Tribunal Federal julgará uma ação que contesta a criação de subsidiárias para vender ativos da Petrobras, ou seja, fatiar a empresa e privatizá-la em partes, sem a necessidade de autorização legislativa.


Leia também: > FUP intensifica mobilizações nesta quarta, quando STF julga ação que pode barrar venda das refinarias

Sobre a tentativa de privatizar os bancos públicos, Rita Serrano, do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, afirma que instituições como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, assim como outras, são essenciais no desenvolvimento do país.

“Bancos públicos têm papel relevante na oferta de credito à população, financiam a habitação popular, além de projetos para indústria, para os pequenos e médio empresários e para agricultura”, ela diz.

Rita ainda afirma que todos esses setores enxergaram a importância desses bancos, nesse período de pandemia. “Todos perceberam claramente a diminuição da participação dos públicos e o que isso representa”, ela diz.

 A campanha

Nesta quarta-feira (30), será dada a largada para as atividades da campanha, com o Dia Nacional de Luta Em Defesa do Serviço Público. Outras atividades serão realizadas em datas posteriores como sequência da campanha.

Confira os locais:

Ceará:

Fortaleza - a CUT e as centrais CTB, CSP-Conlutas e a Frente Brasil Popular realizam ato às 8h, em frente ao Edifício Central dos Correios, no Centro.

Também neste dia, a CUT participa do Ato Nacional dos Motoristas por App, às 15h, com concentração no Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Distrito Federal:

Brasília: ato com concentração às 9h no espaço do Servidor.

Maranhão:

São Luis - ato público defesa dos serviços públicos e contra a reforma Administrativa de Bolsonaro, às 9h em frente ao Ministério da Economia (Canto da Fabril). Organizadores pedem que manifestantes vistam roupas pretas no dia.

Paraná

Curitiba - o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) realizará, durante o dia 30, um ato chamado de “faixaço” com dizeres denunciando as consequências do desmonte do setor público, em frente ao Palácio Iguaçu. A atividade será realizada sem aglomeração de pessoas para respeitar regras de distanciamento social.

Pernambuco

Recife - ato simbólico na Avenida Guararapes, esquina com Rua do Sol em Recife (ao lado dos correios)

Piauí

Terezina – Ato simbólico “Dia Nacional de luta contra a Reforma Administrativa”, às 8h, na Praça Liberdade.

Santa Catarina

Florianópolis: ato unificado dos servidores públicos estaduais, municipais e federais. Concentração às 10h, em frente à Assembleia Legislativa (Alesc)

Criciúma: ato simbólico a partir das 8h30 em frente à Caixa Econômica do Centro, denunciando os ataques aos serviços públicos. A mobilização contará com uma apresentação teatral

São Paulo

Ato público Não à reforma Administrativa de Bolsonaro com panfletagem às 10h na Praça do Patriarca, no centro.

Sergipe

Aracaju: ato às 15h na Praça Camerino

Petroleiros também farão ato

A FUP e os seus sindicatos estão organizando mobilizações nas bases e um tuitaço no dia 30, reforçando o pedido para que os ministros do STF votem a favor da medida cautelar. Os petroleiros se somarão às manifestações que as categorias do setor público farão no mesmo dia, contra a reforma administrativa.

A orientação é que os trabalhadores intensifiquem as manifestações nas redes sociais, massificando a hashtag #PetrobrásFica. Às 14h, horário previsto para o início do julgamento, as entidades sindicais e movimentos sociais farão um tuitaço, mobilizando trabalhadores, estudantes, militantes, parlamentares, juristas para que a hashtag tenha visibilidade nacional. 

Outras datas

03/10: na data em que é celebrado o aniversário da Petrobras, será realizado um ato em defesa da soberania nacional, das empresas, do funcionalismo público, da saúde e da educação pública e contra a reforma administrativa – Centrais.

No Rio de Janeiro, às 10h será realizado o “Abraço na Petrobras”, com petroleiros.

Às 16h, ato político virtual com participações de Lula, Dilma Rousseff, Roberto Requião, Marcelo Freixo e Jandyra Feghali.

07/10: Live “Em Defesa dos Serviços Públicos”. Neste dia, o Comitê em Defesa das Empresas Públicas fará um encontro internacional via internet com representantes e entidades sindicais de vários países, sobre a defesa dos serviços públicos que, de acordo com Rita Serrano, coordenadora do Comitê, também enfrentam desmonte do setor.

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A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) realizou nesta quarta-feira (23) um ato em defesa da Caixa e contra a privatização e conquistou o apoio de parlamentares da bancada de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). O mote “Mexeu com a Caixa, Mexeu com o Brasil” tomou conta das redes sociais.

A principal ofensiva do governo federal é a Medida Provisória (MP) nº 995, que permite a divisão da Caixa, transformando setores do banco em empresas subsidiárias que seriam vendidas.

A inconstitucionalidade da MP e a utilização deste instrumento como subterfúgio do governo para privatizar a Caixa - sem autorização do Congresso e desrespeitando, além da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) - chamou a atenção de órgãos de controle do país. O subprocurador-geral do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, entrou com uma representação para que o TCU apure os indícios de irregularidades no processo de venda da Caixa e de subsidiárias do banco.

Além da ilegalidade, a MP busca reverter a estratégia de diversificação de riscos da empresa – possibilidade de atuação em diversos setores garantindo lucratividade média constante – o que inviabilizaria o futuro do banco como um todo, explicou Rita Serrano, representante eleita dos empregados da Caixa no Conselho de Administração do Banco.

“Abrir capital é realizar privatizações dos segmentos em que há maior interesse do mercado privado. Haveria problemas na sustentabilidade do banco. A MP busca facilitar a privatização do banco”.

A Caixa é lucrativa - nos seis primeiros meses de 2020, em meio à crise mundial causada pela pandemia do novo coronavírus, o lucro líquido do banco foi de R$ 5,6 bilhões - e por isso interessa ao setor privado, complementou Juvandia Moreira, presidente da Contraf.

“Há interesses que compõem o governo. O setor financeiro privado é parte desses interesses. O que esse setor quer é se apropriar dessa riqueza que compõe o patrimônio brasileiro. Não fosse lucrativa, não haveria esse interesse”, ressaltou.

Duas frentes parlamentares se somaram ao ato e à campanha da Fenae, a em defesa dos Bancos Públicos e a em defesa dos Direitos Humanos. Os  congressistas também consideram a Medida Provisória é ilegal por retirar o Legislativo do processo.

“Nós estamos vivenciando neste momento, uma burla da Constituição, da divisão de Poderes no país. A Caixa é a maior articuladora das políticas sociais do país. Durante a pandemia, de cada dez adultos, sete foram atendidos pelo banco”, ressaltou Erika Kokay (PT-DF).

A parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que para a privatização de empresas matrizes é necessário autorização legislativa. O mesmo critério não é necessário para subsidiárias. Na opinião dos críticos, a ação do Executivo é uma manobra ilegal para evitar uma derrota no Congresso.

Parlamentares que não compõem o bloco de oposição ao governo no Congresso também participaram do ato. Um exemplo foi o senador Espiridião Amin (PP-SC), que ressaltou que “países mais desenvolvidos não apresentaram o grau de eficiência apresentado pela Caixa” no combate aos efeitos da pandemia.

Congressistas de outros partidos – Podemos, Psol, PC do B, PSB – também se engajaram no evento.

Sério Takemoto, presidente da Federação, lembrou que ataques ao caráter público da Caixa não são uma novidade. Se hoje seus funcionários são, junto com outras categorias, chamados de “parasitas” por Paulo Guedes, foram, durante o governo Collor, também qualificados como parte dos “marajás”. Na gestão FHC, o banco esteve à beira da venda.

Segundo o presidente da Fenae, as experiências do passado também orientam os passos neste momento: “Não podemos permitir que o governo tenha sucesso na privatização da Caixa e de outras empresas públicas. Precisamos envolver a população para reverter a possibilidade de enorme prejuízo que significa a privatização”, afirmou durante o ato, organizado em parceria com o Comitê em Defesa da Caixa.

[Do portal da CUT]

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Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas participa da iniciativa inédita que reunirá no dia 07 de outubro representantes de vários países 

[Do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas]

Um encontro internacional inédito, reunindo representantes de trabalhadores em empresas e serviços públicos para se opor à privatização e valorizar estas categorias - em especial neste período de pandemia que assola o planeta - será realizado de forma virtual no próximo 7 de outubro com a participação do Brasil.

A data foi definida durante reunião do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas realizada no último dia 16, com a presença de entidades nacionais e internacionais, entre as quais sindicatos, centrais, UNI Américas (integrante da Uni Global Union, que engloba categorias profissionais de 140 países) e a ISP, a Internacional de Serviços Públicos.

O encontro será transmitido via Facebook, possivelmente de forma cruzada para atender aos vários públicos, e detalhes estão sendo ajustados. A divulgação, porém, já foi iniciada a partir da central sindical das Américas e federações internacionais.

Com o título em espanhol Lo público en manos públicas: en defensa de los empleos, las empresas y los servicios públicos de calidad´´ (ou em tradução literal ´O público em mãos públicas – em defesa dos empregos, empresas e serviços públicos de qualidade´), a atividade trará em pauta discussões como a do trabalho decente, acesso universal a bens e serviços públicos; Estado democrático; orçamento público a serviço da sociedade e da justiça fiscal e, claro, o debate sobre a privatização.

“É o primeiro evento nesse formato que realizamos no Brasil, inédito também para os sindicatos mundiais, e com certeza será um primeiro passo de grande importância para a defesa das empresas e serviços públicos”, afirma a coordenadora do comitê, Rita Serrano, que também representa os empregados da Caixa no Conselho de Administração do banco.

Para participar do encontro internacional, que tem horário de início previsto para as 11h, será necessário fazer inscrição prévia, pois o número é limitado e preferencial a representantes de entidades sindicais, movimentos sociais e fóruns de defesa do patrimônio e serviço público.

Outras entidades internacionais participantes são: IndustriALL Global Union (de trabalhadores em mineração, energia e manufatura); ITF - Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes ; ICM - Internacional dos Trabalhadores da Construção e Madeira; IE - Internacional da Educação e CSA, a Confederação Sindical das Américas.

Mais – Outras atividades em defesa das empresas e serviços públicos também foram apresentadas durante o encontro desta quarta do comitê, assim como se discutiu a situação dos Correios, cujos trabalhadores seguem em greve, da Petrobras, e de ações na esfera jurídica para tentar barrar os processos privatistas desejados pelo governo Bolsonaro. A agenda dos próximos días inclui a live “Qual o futuro dos bancos públicos? (23/09); ato em defesa da Caixa promovido por frentes parlamentares (23/09); seminário “As privatizações, a desnacionalização do patrimonio e das riquezas nacionais” (24/09) e ato em defesa da Petrobras (03/10). Em breve serão divulgados nas mídias do comitê os detalhes de todas estas atividades, fique atento!

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Deputados do PT apresentam PL que criminaliza venda das estatais sem aval do Congresso para evitar manobra do governo e FUP lança campanha “Petrobras Fica” para impedir saída da estatal de 13 estados. "É algo similar ao ‘Petróleo é Nosso’ da década de 1950 quando toda a sociedade brasileira se envolveu na defesa do patrimônio público", explica o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar. A campanha também espera sensibilizar o STF que tem julgamento marcado para a esta sexta-feira (18) sobre as privatizações das refinarias e terminais da Petrobras. O julgamento atende ao pedido das mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, protocolado em julho, para impedir a venda de refinarias da Petrobras, sem aprovação prévia do Legislativo.

[Do portal da CUT]

No governo sem proposta, sem planejamento e com gestão incompetente e conturbada de Jair Bolsonaro (ex-PSL), os únicos projetos que existem são a retirada de direitos da classe trabalhadora e a privatização das estatais. A sanha privatista foi contida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu  que as estatais do país só podem ser vendidas após aprovação do Congresso Nacional. Mas, a equipe econômica comandada pelo banqueiro Paulo Guedes manobra para burlar a decisão dos ministros da mais alta Corte do país.

A brecha encontrada pelo governo foi colocar à venda as subsidiárias das estatais já que o STF decidiu proibir a venda da matriz, a empresa mãe, mas não suas subsidiárias. A falcatrua consiste em criar novas subsidiárias passando a elas o controle de alguns ativos da empresa mãe, que não poderiam ser vendidos, e vender as subsidiárias recém- criadas.

É o caso da Caixa Econômica Federal (CEF). Para vender a Caixa Seguridade responsável por 20% dos lucros do banco, Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, no mês de agosto, a Medida Provisória (MP) n º 995 autorizando que subsidiárias do banco e as sociedades constituídas por elas constituam outras subsidiárias e adquiriram controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. A MP agiliza a venda da Caixa.

Os parlamentares do Centrão que apoiam o governo Bolsonaro em troca de cargos de liberação de verbas de emendas, nem precisam votar a MP 955, pois mesmo que ela caduque após o prazo de validade, as subsidiárias recém-criadas já podem ter sido vendidas, avalia a deputada Érika Kokay (PT/DF).

Para ela, a atitude covarde de parte do Parlamento vai retirar das mãos do país a possibilidade de reconstrução nacional pós- pandemia, já que a Covid 19 mostrou que mais do que nunca precisamos de estatais como a Caixa responsável pelo pagamento do auxílio emergencial, o que nenhum banco privado teria competência para realizar.

Não votar a MP 995 é uma estratégia covarde de parte do Parlamento, que se esconde através de um artifício do governo e vende o seu voto em benefício próprio
- Érika Kokay

Na avaliação da parlamentar, como a MP tem validade até dezembro deste ano, mesmo que o Congresso a rejeite, o estrago estará feito. E como resposta a mais esta tentativa de Bolsonaro de burlar a lei, Kokay apresentou junto com o deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), o Projeto de Lei 4269/20 que tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, reformula a dispensa de licitação para empresas estatais e regula operações com carteiras de instituições financeiras federais. 

A pena prevista é reclusão de 10 a 16 anos e multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime.

“O projeto é uma resposta à tentativa covarde e fraudulenta deste governo que quer entregar o Brasil ao capital estrangeiro e aos parlamentares que não querem colocar a cara para o povo ver. É preciso que se pressione o Congresso Nacional, que é suscetível à pressão popular, para que esta Medida Provisória caia antes de completar seus 120 dias de prazo e o governo seja impedido de realizar esta manobra clandestina”, afirma a deputada.

E é para fazer pressão popular que a Federação Única dos Petroleiros (FUP) lançou a campanha “Petrobras fica”. A ideia é pressionar os vereadores, prefeitos, governadores, deputados estaduais e federais das localidades de 13 estados em que estão instaladas unidades da Petrobras, para impedir que a estatal seja vendida, e permaneça com suas atividades apenas no eixo Rio-São Paulo como quer o governo Bolsonaro.

A campanha ‘”Petrobras fica” já foi lançada em seis estados: Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Por meio de vídeos, parlamentares e artistas defendem a manutenção da empresa nos estados. 

“Estamos demonstrando como é importante economicamente para esses estados, manter a Petrobras. Tanto que estamos recebendo apoio de diversos políticos e autoridades, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, do Congresso e, inclusive, dos não progressistas”, diz o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Nossa campanha é algo similar ao ‘Petróleo é Nosso’ da década de 1950 quando toda a sociedade brasileira se envolveu na defesa do patrimônio público
- Deyvid Bacelar

Segundo ele, a campanha também espera sensibilizar o STF que tem julgamento marcado para a próxima sexta-feira (18) sobre as privatizações das refinarias e terminais da Petrobras. O julgamento atende ao pedido das mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, protocolado em julho, para impedir a venda de refinarias da Petrobras, sem aprovação prévia do Legislativo.

Um mapeamento da agência de notícias especializada em petróleo, EPBR, atualizado em agosto deste ano, e divulgado pelo jornal ‘O Estado de São Paulo’, mostra que ao todo existem 164 áreas de produção de petróleo e gás da Petrobras sendo vendidas em todo o Brasil. Desse total, 148 áreas estão localizadas fora do eixo Rio-São Paulo. A empresa também está se desfazendo de infraestrutura logística, usinas térmicas, eólicas e de biocombustíveis, fábricas de fertilizantes e terminais de importação de gás natural líquido.

A preocupação com a saída da Petrobras dos estados vai além da possibilidade de desemprego, já que a FUP conquistou dois anos de estabilidade para os petroleiros no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) aprovado pela categoria.

"Com o processo de privatização esses trabalhadores passam a sofrer instabilidade pessoal e profissional. Poderão sair em processos de aposentadorias, transferidos para unidades que ainda pertencem a Petrobras em outros estados ou sair e ir para a empresa que adquirir o ativo. A família deste trabalhador passa a conviver com uma instabilidade muito grande", afirma o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômicos (Dieese) / subseção FUP, Cloviomar Cararine.

A Petrobras tem nos 13 estados em que pode deixar de atuar mais de 11 mil trabalhadores e trabalhadoras próprios como mostra o quadro abaixo

Dieese/ FUP

Fonte: DIEESE/ FUP

Apesar da não demissão dos seus trabalhadores, a saída da Petrobras provocará um imenso impacto nas economias das cidades onde ela está instalada. Somente na cidade de Araucária (PR), onde a Araucária Nitronegados (Ansa), foi fechada em fevereiro, estima-se que deixaram de circular na cidade cerca de R$ 40 milhões no semestre, com o desemprego de trabalhadores das empresas de fertilizantes e de adubos, que viviam no entorno da Ansa.

Outra preocupação tanto dos trabalhadores quanto das autoridades dos estados é em relação às dívidas que a Petrobras tem nesses locais. Somente a dívida ambiental com a cidade de Araucária é de R$ 2 bilhões, depois que houve um vazamento de óleo cru nos rios Barigui e Iguaçu, em 2000. Após 20 anos, a dívida ainda não foi paga.

“A Petrobras se retira do local e não paga os passivos ambientais e outras dívidas. Dificilmente o investidor que comprar vai querer arcar com esta conta”, finaliza Deyvid Bacelar.

[Reportagem de Rosely Rocha | Edição: Marize Muniz]

Publicado em Sistema Petrobrás

Devido às distorções nas informações que estão circulando na categoria sobre o que foi garantido no Acordo Coletivo (ACT) dos bancários em relação ao Plano Saúde Caixa, a FUP alerta e esclarece:

No novo Acordo Coletivo dos bancários, os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas da CEF estão praticamente dobrando as contribuições para o seu plano de saúde, o Saúde Caixa. Como o plano tem um superávit acumulado de R$ 500 milhões, a previsão é que a relação de custeio 70x30 ainda seja mantida nos próximos meses.

No entanto, a partir de janeiro de 2022, prazo estipulado pelas Resoluções CGPAR 22 e 23 para cumprimento das exigências do governo, as estatais com planos de saúde autogerido terão que se enquadrar a essas medidas, inclusive em relação ao teto de gastos de 8% sobre a folha de salários e benefícios das aposentadorias e pensões.

Hoje, o Plano Saúde Caixa já gasta 7% das folhas de salários e de benefícios (da CEF e da Funcef).  O novo Acordo de Trabalho pactuado prevê que o teto de gastos não ultrapasse o limite de 6,5%, a partir de janeiro de 2022. “Mesmo dobrando a contribuição para o plano, eles ainda serão obrigados a cumprir o teto”, explica o diretor de Seguridade da FUP, Paulo César Martin.

“O superávit acumulado no plano garantiu um fôlego à categoria, mas os beneficiários terão que cumprir o teto acordado com a Caixa. Se hoje, eles já gastam 7%, com o teto de 6,5% e consumindo o superávit, será muito difícil segurar o plano sem cortes em procedimentos e sem redução de benefícios, principalmente para os aposentados e pensionistas”, alerta Paulo César.

Como é hoje a relação de custeio no Plano Caixa?

> 2% de contribuição mensal (não considera faixa etária, nem faixa de renda).

> Além da mensalidade, o beneficiário tem 20% de coparticipação, com limite de R$ 2.400,00 anuais por núcleo familiar

Como ficará com o novo ACT? 

> 3,5% de contribuição mensal, sem faixa etária e sem faixa de renda e mais 0,4% por dependente limitado a 4,3% (dois ou mais dependentes).

> Além da mensalidade, o beneficiário tem 30% de coparticipação, limitado a R$ 3.600,00 anuais por núcleo família.

Se haverá esse aumento, como será mantida a relação 70 x 30?

> A relação 70 X 30 será mantida utilizando um superávit de RS 500 milhões acumulado no Plano.

>Sem esse superávit, na prática eles não manterão a relação 70 x 30.

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[Matéria de Rosely Rocha no Portal da CUT]

O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, que desde o início da gestão de Jair Bolsonaro (ex-PSL) não apresentou sequer uma proposta de desenvolvimento econômico e social sustentável, só medidas para retirar direitos da classe trabalhadora, anunciou na última semana que pretende acelerar o processo de privatização de empresas estatais para cobrir o rombo do déficit público deste ano que deverá chegar a R$ 800 bilhões.

O economista Marcio Pochmann, da Fundação Perseu Abramo, ironiza dizendo que errar é humano, mas persistir no erro é burrice, ao avaliar a teimosia de Guedes em colocar a privatização das estatais como a “salvação” da nossa economia.

De acordo com Pochmann, há outras formas de fazer a economia brasileira sair da crise em que se encontra, como a emissão de moeda, como fizeram os Estados Unidos e a União Europeia no enfrentamento da crise econômica de 2008; e ainda fazer uma reforma tributária e taxar as grandes fortunas, como defende a CUT e diversas entidades.

“Existe uma escassez de economistas no governo Bolsonaro. É a ideologia neoliberal de Guedes que prevalece. A emissão de moeda por países de economia neoliberal na crise internacional de 2008 mostrou que ao contrário do que diziam, não gerou inflação”, diz o economista.

O Portal CUT na série de reportagens ‘E eu com isso?“, ouviu especialistas de diversos setores que concordam com a avalição de que é por meio do investimento público que a economia pode se recuperar, diferentemente do que pensa Paulo Guedes com seu discurso econômico neoliberal. Confira.

Das 17 estatais que pretende vender, Guedes quer acelerar as privatizações da Eletrobras, os Correios, o Porto de Santos e a Pré-Sal Petróleo S/A, esta última responsável pela comercialização do óleo e do gás, que fica com o governo, e pela gestão dos contratos de partilha nos leilões. Além de acelerar as vendas do patrimônio público brasileiro, Guedes quer por meio de uma oferta pública de ações, abrir o capital da Caixa Seguridade. O valor que o governo federal pretende arrecadar não foi informado.

A ideia fixa de Guedes em vender o patrimônio brasileiro para fazer caixa, não leva em consideração nem o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que o mundo vem enfrentando nem o fato de que na lista que ele quer liquidar tem empresas estratégicas para o Brasil como a Pré-Sal Petróleo S/A e os Correios.

Pochmann diz que nenhum país do mundo vai querer investir neste momento no Brasil. Segundo ele, já há inclusive uma fuga de capital estrangeiro, só neste ano, de US$ 10 bilhões.

“É um modelo ineficiente porque o Brasil não tem investidores nacionais que possam comprar estatais desses portes. Seria necessário atrair capital externo, mas a fuga de investidores estrangeiros já sinaliza bem que isto não será possível pelo menos por enquanto”, diz o economista.

A fuga de capitais internacionais pode ainda piorar. Segundo a Agência Reuters, sete grandes empresas de investimento europeias disseram que desinvestirão em produtores de carne, operadoras de grãos e até em títulos do governo do Brasil se não virem progresso rumo a uma solução para a destruição crescente da Floresta Amazônica.

Os investidores estrangeiros que ameaçam deixar o Brasil têm mais de US$ 2 trilhões em ativos administrados, como o finlandês Nordea e a britânica Legal & General Investment Management (LGIM), diz a Reuters.

O Pré-Sal que deveria ser nosso

O discurso do que o privado é melhor do que o público neste governo chega ao ponto de querer vender empresas estratégicas para o país, como é o caso da Pré-Sal Petróleo S/A. O economista e técnico da subseção do Dieese da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Cloviomar Cararine, conta que a empresa foi criada em 2010 para ter sob controle do governo o volume de produção de petróleo no modelo de partilha, que é quando a empresa exploradora de petróleo divide com a União parte da descoberta.

 “A Petrobras por ser uma empresa com ações na Bolsa de Valores e distribuir lucros a seus acionistas não poderia ao mesmo tempo ser a responsável pela comercialização e fiscalização do petróleo explorado”, diz Cararine.

Ele explica que nos modelos de partilha ganha o leilão a empresa que oferecer o maior percentual do volume do petróleo. Por exemplo, a Petrobras vence o leilão por oferecer 40% da sua descoberta à União. À Pré-Sal Petróleo S/A cabe comercializar esse petróleo e fiscalizar se os preços cobrados pela Petrobras dos custos de produção estão de acordo.

Se a Petrobras oferece 40% do volume de petróleo a ser explorado, e um barril de petróleo custa US$ 100, por exemplo, a empresa retira US$ 15 de royalties mais US$ 15 de custo de produção. Os US$ 70 que sobraram são divididos em 60% (US$ 42)  para a Petrobras e 40% (US$ 28) para a União.  E quem confere se não houve majoração dos custos é a Pré-Sal, e é ela que também comercializa todo o volume de petróleo que a União tem direito.

“Por isso, a empresa é estratégica e fundamental para o país. Este movimento caminha de volta ao modelo de concessão no qual a União pode perder caso seja encontrado mais óleo do que o previsto. Politicamente, sem dúvida é mais um ataque forte ao modelo construído pelo governo Lula, de usar a descoberta do pré-sal para desenvolver o país e reduzir desigualdades ”, afirma Cararine.

Correios sempre na mira

Já a insistência em privatizar os Correios é um contrassenso do governo federal que colocou os serviços prestados pela estatal como essenciais nesta época de pandemia, diz José Rivaldo da Silva, Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). Para ele, somente a falta de compromisso do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) com os brasileiros e o país pode justificar tal decisão. E por isso, é necessária a união de todos os trabalhadores e trabalhadoras de estatais em defesa do patrimônio público brasileiro.

“Temos de discutir nossa capacidade de se organizar, dialogar com a população sobre a importância das estatais para a economia do país e fazer o enfrentamento, que é uma luta de classes. Se os trabalhadores se organizarem como classe, a gente tem uma real possibilidade de barrar esses ataques e vencer”, acredita Rivaldo.

[Via CUT]

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Uma das pautas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro (PSL), sob o comando do ministro da Economia Paulo Guedes, a privatização de empresas públicas brasileiras segue colecionando críticas de especialistas que afirmam que o Brasil está caminhando na contramão do mundo.

Uma pesquisa realizada em 2017 pela entidade holandesa Transnational Institute (TNI) identificou a ocorrência de pelo menos 884 casos de reestatização, entre os anos de 2000 e 2017. No total 835 empresas que haviam sido privatizadas foram remunicipalizadas e outras 49 foram renacionalizadas.

Segundo o mapeamento, a tendência se mostra mais forte na Europa, onde somente Alemanha e França respondem por 500 casos, mas é observada também em outros lugares do globo, como Japão, Argentina, Índia, Canadá e Estados Unidos. Um dos países de maior referência para o sistema capitalista, os EUA figuram na terceira posição do ranking, tendo registrado 67 reestatizações no período monitorado pela TNI.

A TNI aponta que, nesses lugares, a prestação dos serviços públicos sofreu alta no preço e queda na qualidade. Nesse sentido, a presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal nas Américas (Contram), Vilani Oliveira, afirma que a perspectiva neoliberal – que dá sustentação às privatizações – contrasta com o interesse público.

“Mesmo nos países mais desenvolvidos no centro do capitalismo, embora, para eles, seja vantagem, seja negócio [a venda], pelo fato de ter lucro, quando sofrem a pressão popular, eles se veem obrigados a mudar as regras do jogo”, pontua.   

O processo de reestatização de empresas públicas ganhou fôlego especialmente do ano de 2009 para cá, quando foram registrados mais de 80% dos 884 casos mapeados. Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Oliveira Cezar, que acompanha com atenção o tema na esfera internacional, o marco está ligado à crise econômica mundial que eclodiu no mesmo ano.

“Prestar alguns serviços essenciais de natureza pública custa caro e só o Estado é capaz de fazer com qualidade. Com a crise, o setor privado se retira porque não consegue obter os lucros absurdos que ele sempre pretende quando vai pra essa área, como é o caso das de fornecimento de água e de limpeza urbana. Investir em infraestrutura nessas atividades custa caro e sempre é assim: o Estado faz o melhor investimento e, depois, elas [as empresas] exploram o serviço. Como isso tem um ciclo, acaba, no final da história, voltando pro Estado esse papel porque os serviços são essenciais à população”, destrincha Cezar.

De Temer a Bolsonaro

No Brasil, o projeto de desestatização de empresas públicas se intensificou durante o governo do emedebista, o ilegítimo Michel Temer (2016-2018), quando se iniciaram, entre outras coisas, o fatiamento de empresas da Eletrobras e a tramitação do processo de fusão da Embraer, companhia brasileira do ramo de aviação, com a empresa estadunidense Boeing. A operação atualmente é alvo de questionamentos no âmbito da Comissão Europeia, Poder Executivo da União Europeia, que aponta risco de redução da concorrência no mercado.

Sob o governo Bolsonaro, o país tenta implementar um plano venda de estatais comandado pelo ministro da Economia, o ultraliberal Paulo Guedes, que tem prometido grandes privatizações em 2020. Em agosto, foi apresentada uma lista com o nome de 17 empresas a serem vendidas pelo governo, como CorreiosTelebrasCasa da Moeda e Serpro.  

Mas a cartilha já começou a ser executada. Em julho, o governo vendeu parte da BR distribuidora, subsidiária da Petrobras, pelo preço de R$ 8,6 bilhões. Com isso, a participação da estatal na empresa reduziu de 71,25% para 41,25%. De modo geral, a área de energia está entre as mais visadas pelos atores que defendem as desestatizações. Também se somam a ela os serviços de água e transporte, por exemplo.  

E se os EUA privatizassem a Nasa?

Dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que o Brasil possui um total de 138 estatais federais. O número atinge a marca dos 400 quando são contabilizadas as empresas ligadas a estados e municípios. Entre os argumentos colocados por Guedes para defender a venda das companhias, está o de que o Brasil teria um número excessivo de estatais.

A afirmação é contestada por especialistas, como é o caso do analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), para quem a lista de privatizações do governo tende a comprometer aspectos considerados elementares, como a soberania nacional. 

“Na verdade, esse debate sobre estatais está colocado sobre uma base errada. Não é o fato de termos demais ou de menos, e sim de termos em setores estratégicos. Dá pra imaginar os Estados Unidos com a Nasa privatizada?  A Nasa é estatal. E é importante que se diga que o setor estatal é vital pro desenvolvimento de um país, sobretudo em setor estratégicos. Água é um ativo estratégico, energia é estratégica, tecnologia é estratégica”, enumera o analista.

A pauta das privatizações de empresas públicas encontra resistência também nos segmentos sociais. Uma pesquisa Datafolha divulgada no mês passado mostrou que 67% dos brasileiros rejeitam a ideia.

[Via Brasil de Fato | Reportagem: Cristiane Sampaio]

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Na Petrobrás, onde 20 mil trabalhadores já haviam aderido a planos de desligamento voluntários, entre 2014 a 2016, a estimativa é que mais 12 mil petroleiros deixem a empresa no novo PIDV. Ao todo, a Petrobrás terá reduzido em quase 50% o quadro de 80 mil funcionários que tinha em 2012.


Em sua estratégia de enfraquecer a atuação das estatais e piorar a qualidade do atendimento ao consumidor para atrair a simpatia da população para a privatização, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) anunciou mais um Plano de Demissão Voluntária (PDV), em sete empresas públicas. O governo espera a adesão de 21 mil funcionários e uma “economia” de R$ 2,3 bilhões.

Na Infraero, o objetivo é desligar cerca de 600 funcionários, na Petrobras, 4.300, nos Correios é de 7.300 empregados. Na Embrapa, a meta é o desligamento de 3.000. Os nomes das outras três estatais onde haverá cortes não foram informados pelo governo.

Na avaliação dos representantes dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, Eletrobras, Petrobras e bancos, o PDV vai aumentar as falhas no atendimento e na quantidade de acidentes ao mesmo tempo em que vai reduzir custos e sucatear as estatais para privatizar. E para completar vai encarecer o valor das tarifas bancárias e os preços da energia elétrica, do gás, da gasolina e do diesel e do serviço postal, além de contribuir para aumentar o número de desempregados, que vem batendo recordes no país, além de entregar as empresas estratégicas ao mercado financeiro, colocando em risco a soberania nacional.

O diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e funcionário de Furnas, Felipe Araújo, critica a lógica do governo Bolsonaro em priorizar o acionista e não o papel social que o sistema Eletrobras tem no país: o de levar energia elétrica a um preço justo que a população possa pagar.

“A lógica da supremacia do acionista sobre bem estar social interessa apenas ao mercado financeiro. O acionista quer o dinheiro no final do ano. A Eletrobras nasceu com uma posição estratégica, de soberania nacional para gerar um resultado positivo para a sociedade brasileira a longo prazo e não para dar lucros a curto prazo”, ressalta o dirigente.

A mesma estratégia de desacreditar junto à população a capacidade da empresa e de seus trabalhadores vem sendo feita na Petrobras. De 2014 a 2016 aderiram a planos de demissão 20 mil funcionários e a estimativa para o próximo é de 12 mil, o que reduziria a capacidade operacional da empresa em mais de 30 mil pessoas. Isto representa quase 50% do quadro de 80 mil funcionários que a Petrobras tinha em 2012.

O coordenador-geral da Frente Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel tem a mesma visão dos eletricitários de que o PDV embute um processo de privatização. “O PDV é o primeiro passo e quem não adere sofre ameaça de demissão, porque a reforma Trabalhista abriu esta oportunidade para a empresa”, conta.

O secretário de comunicação da CUT Roni Barbosa, que também é petroleiro, concorda que os programas de demissões visam apenas reduzir os custos da Petrobras , a preparando para a privatização.

“Querem oferecer a Petrobras com um quadro muito enxuto além do necessário para atrair compradores. A população precisa ser alertada que os custos serão muito altos. Uma empresa que compra uma refinaria paga bilhões de dólares e vai querer tirar esta diferença rapidamente”, diz.

O atual presidente Roberto Castello Branco, chegou dizer que por ele venderia tudo. E enquanto coloca seu plano de privatização em ação, anunciou a venda de oito refinarias.

 “Se as oito refinarias forem privatizadas, vai continuar a política de preços da Petrobras que beneficia os acionistas e prejudica a sociedade. É essa política que faz a população pagar R$ 5,00 pelo litro da gasolina, quase R$ 4,00 pelo litro do diesel e R$ 100,00 pelo botijão de gás de cozinha”, critica o coordenador-geral da FUP.

O secretário de comunicação da CUT lembra que um barril de petróleo é produzido a dois dólares. Os investidores vão triplicar o preço para retirar o capital investido.

O dirigente da CUT lembra ainda dos riscos que os cortes nos quadros de funcionários nas estatais e as privatizações trazem aos trabalhadores e a população em geral.

“Como resultado do enxugamento de funcionários tivemos em 1984, o  acidente na plataforma P 33 , na Baía de Guanabara, que matou 36 trabalhadores e deixou outros 23 feridos.  A privatização da Vale mostrou também que o lucro está acima da vida humana e estão aí os exemplos dos acidentes nas barragens da Vale de Mariana e Brumadinho, que até hoje não enterrou todos as vítimas daquela  tragédia anunciada”, diz Roni.

Nos bancos públicos, como Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF), ao contrário dos governos Lula e Dilma Rousseff em que as tarifas eram mais baixas do que as dos bancos privados, a população já sente a queda na qualidade do atendimento, pela falta de funcionários.

Segundo a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, o PDV faz parte de um plano do governo para sobrecarregar o funcionário e, assim demorar o atendimento do cliente que fica insatisfeito e defenderá a privatização.

Juvandia conta que desde o governo do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB), aderiram a planos de demissões 20 mil trabalhadores e trabalhadoras. Agora Jair Bolsonaro quer continuar com os PDV para preparar a venda desses bancos.

“Todo mundo perde, a sociedade e os trabalhadores que se sentem inseguros em permanecer na empresa com medo de perdas, e querem sair com algum ganho financeiro. Eles olham para o futuro e não vêm perspectivas”, diz a dirigente, que alerta ainda para os cortes que o financiamento imobiliário, que a Caixa oferece, e os programas sociais podem vir a sofrer.

“Mais de 37% da arrecadação das loterias vão para programas sociais. Se privatizar, como quer o governo, o dinheiro vai para o acionista, para os ricos, que ganham ainda mais dinheiro”, diz.

Os Correios cuja meta do governo é desligar 7.300 trabalhadores com o novo PDV,  já vem sendo sucateado há alguns anos. Com isso, a qualidade dos seus serviços vem sendo questionados por parte da população, avalia Emerson Marcelo Gomes Marinho, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

Segundo ele, desde 2011 os Correios estão sem concurso público para novos funcionários.  Ao final de 2012 eram 125 mil funcionários e, após vários planos de demissões, hoje são 105 mil, com perda de 15 mil funcionários na área operacional e o restante na parte administrativa.

Para piorar a situação do atendimento à população, o presidente da empresa,  General Juarez Aparecido de Paula Cunha já anunciou que pretende deixar o quadro de pessoal entre 70 e 80 mil, reduzindo a capacidade de serviços em quase 50% da mão de obra atual.

Segundo Emerson, os Correios vêm fazendo um trabalho forte de comunicação para que os funcionários pensem que a empresa vai acabar, e as pessoas se precipitam, aceitando sair com um pouco mais de dinheiro. O mesmo acontece em relação aos aposentados que temem perder os 40% do FGTS, com a reforma da Previdência, se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 006), de Bolsonaro.

Além da falta de funcionários, de acordo com Emerson, a empresa vem priorizando os serviços de entrega de “objetos qualificados”, que são pacotes ou compras que podem ser rastreados via internet, em detrimento à carga postal, que são as cartas, boletos e correspondências em geral.

“O filé mignon de arrecadação são as entregas dos ‘objetos qualificados’. O papel de integração social, de levar a comunicação, as cartas aos quatro cantos do país, aos ribeirinhos nos confins da Amazônia, de integrar o Brasil  está sendo relegado a um segundo plano, e vai piorar porque uma empresa privatizada não vai se importar com a população”, alerta o diretor da Fentect.

Conhecimento é relegado 

O engenheiro de Furnas, Felipe Araújo alerta que os últimos planos de demissões voluntárias na Eletrobras, diminuíram a força de trabalho do sistema de uma forma completamente ‘ingerenciável’, pela falta de concursos públicos para repor a mão de obra.

Felipe alerta ainda que a fuga de capital intelectual da empresa, da capacidade de engenharia e da desapropriação tecnológica vai fazer a sociedade pagar por isso, se houver uma retomada de crescimento. Segundo ele, os funcionários do sistema Eletrobras têm um alto grau de qualificação reconhecido no Brasil e no mundo e , essa perda é irreparável e vai custar mais caro adiante para a empresa e os consumidores.

“Essa demanda vai ter de ser suprida por empresa terceirizada e, se essa empresa não tiver o capital intelectual vai ter de buscar, ou fingir que não precisa. Com isso, os serviços encarecem, e ainda o atendimento pode piorar”, diz o diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro.

O diretor da Fentect, Emerson Marinho também concorda que as demissões provocam danos ao funcionamento das estatais e nos Correios não é diferente.

 “A população não sabe que a precarização dos serviços vem acontecendo pela política dos PDVs e, quando contratam terceirizados, os novos funcionários levam 90 dias para aprender o serviço, mas logo em seguida são demitidos. É uma política de pânico”, denuncia Emerson.

Sindicatos e CUT prometem reação e pedem apoio da população

“A CUT rechaça esse PDV nas estatais. Vamos lutar para reverter esse processo, recompor o quadro de funcionários nas estatais para que elas cumpram o papel de atender a população”, defende o secretário de comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Segundo ele, os lucros obtidos não podem ser remetidos ao exterior como fazem as multinacionais, que muitas vezes, também não cumprem legislações ambientais e trabalhistas.

“A Vale é um exemplo de que fica o bagaço para a população e o melhor vai para os acionistas. Uma estatal reinvesti no país”, lembra o secretário.

A presidenta do sindicato dos bancários Juvandia Moreira Leite defende a luta dos sindicatos e da CUT contra a privatização das empresas públicas e pede o apoio da população

“A sociedade também tem de defender a soberania nacional. Este governo não tem projeto de Nação. Não existe Nação forte que não valorize sua natureza e suas estatais fortes. Todas as categorias juntas, sejam petroleiros, eletricitários, bancários, urbanitários, precisamos fazer a luta conjunta contra a entrega da soberania nacional”,.

Para o dirigente da FUP, José Maria Rangel, é preciso reagir, resistir à privatização e buscar apoio da população.

“Precisamos dialogar com a sociedade que tem uma visão distorcida de que funcionário público é marajá. Precisamos fazer com que a população entenda que esta não é uma luta corporativa e sim da toda a sociedade porque estamos defendendo a soberania nacional”, afirma Rangel.

Já o diretor da Fentect, Emerson Marinho, diz que a entidade é contra o PDV por piorar o quadro de desemprego no país e aumentar a possibilidade de um colapso social.

“Somos contra esse desmonte e o desligamento de pessoas que poderiam estar melhorando a qualidade de entrega e dos serviços dos Correios à população”, diz Emerson.

[Via CUT]

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Reportagem de Antônio Biondi para o jornal Brasil de Fato (*)

Petrobras e Caixa Econômica Federal menores, lucros privatizados e conta para a população. Os planos de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes para as duas estatais, anunciados em abril, retomam um roteiro velho conhecido da população brasileira. O mercado agradece e a população paga o pato – com serviços piores, direitos a menos e contas a mais.

Essa é a avaliação trazida ao Brasil de Fato por Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e Deyvid Bacelar, diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro-BA).

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou, em sua última reunião (26/04), diretrizes que incluem a venda de inúmeros ativos importantes da companhia, entre eles oito unidades de refino. A empresa hoje possui 15 – e vai ficar com menos da metade do número atual. Com a privatização das unidades, a capacidade de refino da Petrobras, atualmente na casa dos 2,4 milhões de barris por dia, cairá quase pela metade.

O início do programa de “desinvestimento” da companhia gerou uma série de protestos dos trabalhadores da estatal, entre eles uma importante mobilização na Bahia – que deve ser um dos estados mais impactados pelas medidas, com a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM). A proposta de privatização das refinarias e outros bens da empresa foi contestada pela FUP no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Na Caixa, as medidas planejadas pelo governo para o banco já ganharam as manchetes da mídia comercial e provocaram reações das entidades de trabalhadores do setor. O jornal O Estado de S. Paulo, por exemplo, destacou em uma de suas edições de abril (16) que: “Caixa puxa fila da 'redução do Estado' e avança no preparo de venda de ativos”. A manchete do caderno de economia foi imediatamente rebatida pela Fenae, que afirmou ao Brasil de Fato que a luta contra essa privatização será prioridade total na atuação da entidade.

Quem paga o pato

O esvaziamento da Caixa pelo novo governo já vem de antes das privatizações prometidas. No final de março, o decreto 9.737/2019 determinou a retirada do assento da Caixa no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Conselho é alvo da cobiça dos bancos privados, uma vez que responde pela gestão de um dos maiores fundos de investimento e instrumento de poupança do país. 

Logo no início do governo Bolsonaro, a direção do banco anunciou intenção em vender loterias, cartões, seguros e ativos – como imóveis e agências. A Caixa passou a se desfazer de outros ativos de maior liquidez e da participação em empresas e fundos de investimento. A estatal já também vendeu sua parte no IRB Brasil RE (antigo Instituto de Resseguros do Brasil, hoje a maior resseguradora da América Latina) e agora se prepara para abrir mão de sua participação na Petrobras.

O presidente da Fenae não tem dúvidas sobre os impactos que as medidas trarão. “É o enfraquecimento da Caixa. O esquartejamento dela. Do que vive um banco?”, questiona. Ferreira define a estatal como uma grande ferramenta de desenvolvimento, da qual o Brasil não pode abrir mão.

A análise da Fenae é de que, se as medidas prometidas forem adotadas, alguns dos efeitos seguintes serão a perda de agências e a diminuição do número de funcionários. O banco ficará mais distante da população. “Quem está perdendo é a população. São as pessoas que precisam de financiamento, do Minha Casa Minha Vida, do Bolsa Família, etc”, argumenta.

No caso da Petrobras, as privatizações inicialmente planejadas incluem a venda da PUDSA (braço da companhia no Uruguai) e a rede de postos da empresa no país vizinho. Das unidades de refino em solo brasileiro, oito irão para a iniciativa privada, em quatro regiões. A empresa passará a concentrar suas atividades de refino basicamente em São Paulo e no Rio de Janeiro, com somente uma unidade no Nordeste e nenhuma no Sul e Norte.

Atualmente, a Petrobras funciona como mola propulsora da economia e da industrialização dos estados onde mantém refinarias.

Deyvid Bacelar, da FUP e do Sindipetro-BA, questiona os impactos que a decisão provocará não só na Bahia, mas em todo o país. São empregos próprios que serão perdidos, terceirizados que se tornarão ainda mais precarizados, além do enfraquecimento do papel da empresa na economia e na soberania nacional.

“É um contrassenso completo”, critica Bacelar, que destaca também a quantidade de recursos e empregos que sairão do Brasil e migrarão para outros países. Segundo observa o petroleiro, a piora na qualidade do trabalho, bem como o aumento dos preços dos combustíveis, já se fazem sentir por conta das novas diretrizes de gestão da empresa. Ele acrescenta, ainda, que a empresa está com seu parque de refino subutilizado, enquanto o país gasta recursos com a importação de óleo e derivados.

“Quem paga essa conta? É a população. Quem ganha com isso? Não é a Petrobras”, denuncia.

Onde uns perdem…

Dados da FUP indicam que, ao passo que as refinarias não têm toda sua capacidade de produção utilizada, o número de empresas importadoras explodiu no setor nos últimos anos. Onde antes havia 50 empresas, depois das mudanças na política de preços, agora mais atrelada aos preços internacionais, já são mais de 200, importando óleo especialmente dos EUA (e de empresas estadunidenses instaladas na América Central e no Caribe).

Em janeiro de 2019, o Brasil consumia cerca de 1,9 milhão de barris de petróleo por dia, contando com uma produção na faixa de 2,6 milhões de barris/dia. E a capacidade de refino da Petrobras chegava a 2,4 milhões de barris. As unidades da companhia refinavam, contudo, somente 1,6 milhão (33% abaixo da capacidade total), abrindo espaço para importadores atuarem e lucrarem nesse bilionário mercado.

Levantamento do jornalista Miguel do Rosário, do blog O Cafezinho, demonstra o tamanho dos interesses e riquezas envolvidos. De acordo com Rosário, “somados os anos de 2017 e 2018, os EUA exportaram o equivalente a quase US$ 10 bilhões em óleo diesel para o Brasil”. Ou seja, praticamente R$ 40 bilhões.

Ainda segundo O Cafezinho, no ano passado, 84,3% das importações brasileiras de diesel vieram dos Estados Unidos. A porcentagem é quase o dobro da verificada em 2015, antes do impeachment contra Dilma. As exportações estadunidenses de diesel para o Brasil totalizaram US$ 5,3 bilhões em 2018, o que significa um aumento de 195% em relação à 2010. Para se ter uma ideia, em 2015, essas exportações haviam atingido um montante quatro vezes menor que a de 2018, somando US$ 1,35 bilhão.

E isso falando somente do diesel, sem considerar gasolina, nafta, plásticos e outros derivados de petróleo que nossas refinarias também poderiam produzir caso sua capacidade plena fosse utilizada.

Na Bahia, por exemplo, a Refinaria Landulpho Alves (a segunda do país em capacidade de processamento) apresenta uma importância enorme na economia do estado, respondendo por cerca de 20% da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o jornal Correio, um dos principais da Bahia, no intervalo entre 2013 e 2017, a unidade da Petrobras experimentou uma redução na casa de 30% em sua produção – de 109 milhões de barris de derivados processados em 2013 para cerca de 76 milhões de barris em 2017. O volume produzido em 2017 retrocedeu ao patamar de 2003.

A tendência, verificada na petrolífera, de encarecimento dos serviços prestados à população – e de ampliação do lucro do setor empresarial beneficiado com as privatizações – apresenta grandes chances de se reproduzir em outros setores.

No caso da Caixa, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, afirma existir uma pressão dos bancos privados para tirar a concorrente de diversas áreas do mercado. Ferreira explica que a própria relação com a Petrobras, em contratos de empréstimo de fôlego entre as partes, é alvo de cobiça das instituições privadas. Até porque, a partir dessa interação, o banco acaba por atuar na estruturação e financiamento de toda a cadeia produtiva relacionada ao setor.

Resistência e repeteco

Se as consequências econômicas, de certa forma, reproduzem-se em cada ciclo de privatizações, o discurso e as estratégias também têm produzido “repetecos” históricos e em relação a outras áreas em que o Estado já foi tirado de campo.

Bacelar destaca que as vendas das refinarias e outros ativos da Petrobras estão sendo tratadas como um "plano de desinvestimento”. Uma sutileza nas palavras, que não se reflete na dureza dos atos e suas consequências.

O presidente da Fenae entende que realmente “privatização é um termo forte”, de modo que agora os representantes do governo federal mudaram a estratégia, afirmando que pretendem “vender algumas áreas” da Caixa.

Ferreira destaca que essa pauta repete outros momentos históricos, mas que a partir do golpe de 2016, após a queda do governo Dilma, houve uma aceleração desse processo. "No governo atual não é diferente, eles vão para cima com toda sua capacidade e habilidade”, explica.

O diretor da FUP, por sua vez, confirma que, desde 2016, a Petrobras apresenta igualmente uma mudança muito brusca em sua administração, e que, depois que Dilma foi tirada da presidência, as privatizações de ativos da companhia se aceleraram. Boa parte delas a preços favoráveis aos compradores.

Bacelar contextualiza que, desde sua criação, a companhia sofre pressões internas e de interesses de fora do país. “Teremos a necessidade, mais uma vez, de garantir a defesa da soberania nacional, que nós entendemos que é também defender a Petrobras”.

Ele ressalta que, “infelizmente, isso existe há anos, desde 1953 [quando a empresa foi criada] e estamos revivendo aqui, acho que até de uma maneira mais tenebrosa, o que nós vivenciamos na década de 1990, nas grandes privatizações que aconteceram – principalmente no governo de Fernando Henrique Cardoso [PSDB]”.

O sindicalista recorda que, na década de 1990, houve até tentativa de alterar o nome para Petrobrax, a fim de facilitar e encaminhar sua oferta ao setor privatizado. “Com a greve histórica de 1995, conseguimos postergar a quebra do monopólio [da estatal na exploração do petróleo] e evitar a privatização da Petrobras.” Na ocasião, o Exército chegou a ser chamado para ocupar as refinarias e dar fim à greve.

Para Bacelar, “se o diesel continuar subindo, se a gasolina continuar subindo, se o gás de cozinha continuar subindo, a gente pode ter uma insurreição popular”.

O presidente da Fenae também compreende que o caminho para evitar novos ataques ao patrimônio público passa por trabalhar com a informação, pelo diálogo com os brasileiros e brasileiras, pela criação de elos de resistência. Para ele, ao compreender as questões envolvidas, as distorções e injustiças, a sociedade tende a se posicionar para reverter os planos privatizantes. 

O dirigente ressalta que o banco é responsável por até 70% de determinadas políticas públicas e que sua importância para programas como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida são exemplos nesse sentido. Ferreira destaca a necessidade de incluir as prefeituras e governos estaduais na discussão, pois a Caixa exerce um papel de grande importância na dinâmica socioeconômica desses entes.

Será um embate difícil e longo, prevê o entrevistado. “Mas estamos muito otimistas e acreditando que a gente vá ter sucesso”. É preciso se organizar, para defender um país mais igual, com políticas públicas inclusivas. “Vamos conseguir dizer para a sociedade que não podemos abrir mão dessas políticas e essa luta vai ser prioridade número 1 para nós”, conclui Ferreira.

(*) Colaboru Pedro Biondi | Edição: Rodrigo Chagas

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As políticas neoliberais aplicadas pelo governo de Jair Bolsonaro devem provocar um rombo no bolso dos brasileiros que sonham com a casa própria. O novo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse que o banco estatal vai começar a usar “juros de mercado” nos empréstimos de financiamento de imóveis.

De acordo com os dados do Banco Central, referentes a novembro de 2018, a Caixa tem a menor taxa de juros pós-fixados pela Taxa Referencial (TR) para pessoa física. O banco cobra 7% ao ano. Entre as demais instituições, a taxa varia entre 7,79% ao ano e 9,36% ao ano.

Para seguir a determinação do novo presidente, a taxa da Caixa saltaria de 7% para 8,5% ao ano, que é a média cobrada pelas demais instituições – uma alta proporcional de 21,4%.

Guimarães afirmou, na última segunda-feira (7), que as mudanças vão impactar na chamada "classe média" e que não haverá alteração nas regras para o programa ‘Minha Casa Minha Vida’ – que, segundo o executivo da Caixa, é direcionado aos “mais pobres”.

Para a ex-presidenta da Caixa Econômica Federal, entre 2006 e 2011, Maria Fernanda Coelho, o banco estatal abandonaria uma das suas características mais importantes ao deixar de oferecer as taxas de juros mais competitivas.

“A presença dessas instituições públicas federais de grande importância como a Caixa permitem exatamente favorecer a  concorrência bancária. Você tem aí a redução de juros e de spread e com isso, tem de fato uma concorrência bancária”, disse. Spread é a diferença entre a remuneração que um banco paga ao aplicador para captar um recurso e o quanto cobra para emprestar o mesmo dinheiro.

Segundo a assessoria de comunicação da Caixa, o presidente Pedro Guimarães afirmou, no dia 8, durante a transmissão de cargos no BNDES, que não haverá mudança nos juros do crédito imobiliário.

Um estudo realizado pela Fundação João Pinheiro sobre o déficit habitacional no Brasil aponta que são necessárias mais 6,35 milhões de imóveis para suprir a demanda pela casa própria. Por outro lado, existem cerca de 7 milhões de imóveis vazios que poderiam ser vendidos para moradia, caso houvesse uma política pública de financiamento imobiliário.

Quem é Pedro Guimarães?

Um dos nomes do mercado financeiro que aproximaram investidores de Bolsonaro, o novo presidente da Caixa é sócio do banco de investimentos Brasil Plural e é especialista em privatizações. O sogro dele é Leo Pinheiro, ex-executivo da empreiteira OAS, condenado por pagar propinas para receber favorecimento. Teve redução de pena após acordo de delação premiada usado na condenação do ex-presidente Lula no "caso triplex".

[Via Brasil de Fato]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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