O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou uma série de irregularidades na contratação de escritórios estrangeiros pela Petrobras. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) na sexta-feira (4/12).

A OAB acusa a Petrobras de desrespeitar determinações da Lei 8.906/1994 e o Provimento 91/2000 da OAB, que regulam a prestação de serviços jurídicos no país. Os escritórios contratados pela Petrobras, afirma a Ordem, não tinham inscrição na OAB ou atuaram com inscrição irregular.

A análise de documentos apresentados pela própria estatal mostrou que apenas seis, entre 24 escritórios estrangeiros contratados pela Petrobras nos últimos três anos, tinham inscrição como consultores estrangeiros junto à OAB, dois no Rio (onde os serviços foram efetivamente prestados) e outros quatro em São Paulo.

Além disso, segundo a Ordem, há indícios de que alguns desses escritórios, de algum modo, desempenharam suas atividades no território brasileiro, conforme previsto em cláusulas dos contratos. Ao menos um escritório, também segundo a denúncia, foi contratado com previsão de prestação de serviços jurídicos relacionados à legislação brasileira.

Para a OAB, em resumo, a estatal não conseguiu provar que as consultorias jurídicas contratadas foram prestadas exclusivamente em território estrangeiro ou outro estado que não o do Rio de Janeiro.

Assim, a Ordem pede que o TCU exija da Petrobras que só contrate escritórios de advocacia estrangeiros seguindo todas as determinações da Lei 8.906 e do Provimento 91. O pedido vale para contratações com ou sem licitação, já efetivadas ou ainda por efetivar.

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[Da revista Consultor Jurídico |Foto: Tânia Rego/Agência Brasil]

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A direção da Petrobrás anunciou que concluiu negociação com o fundo de investimentos dos Emirados Árabes, Mubadala, para privatização da Refinaria Landulpho Alves (RLAM/BA), a segunda maior do país. Junto com ela, estão sendo entregues 669 quilômetros de oleodutos, que ligam a refinaria ao Complexo Petroquímico de Camaçari e ao Terminal de Madre de Deus, que também está sendo vendido no pacote que inclui ainda outros três terminais da Bahia (Candeias, Jequié e Itabunas).

Além da RLAM, outras duas unidades de refino da Petrobrás estão em processo adiantado de privatização. No comunicado feito ao mercado, a empresa ressaltou que já recebeu propostas referentes à Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (LUBNOR) e à Unidade de Industrialização do Xisto (SIX). São as três primeiras da lista de oito refinarias colocadas à venda pela gestão do governo Bolsonaro.

O acelerado processo de privatização aos pedaços, com desintegração do Sistema Petrobrás, vem sendo denunciado e combatido pela FUP desde 2015, seja através de greves ou de ações jurídicas e políticas, como a recente luta junto ao STF para barrar a venda de ativos sem autorização legislativa.  Somam-se a isso as frentes de lutas articuladas pela FUP, envolvendo diversos setores da sociedade, como a campanha Petrobras Fica, na tentativa de mobilizar a população em torno da importância da estatal para os estados e municípios do país.

Além de comprometer investimentos econômicos e sociais em regiões que já estão sofrendo com os desinvestimentos da Petrobras, como o Nordeste, o Amazonas, o Norte capixaba, Minas Gerais, Norte Fluminense e o Sul do país, as privatizações das refinarias e terminais vão criar monopólios privados regionais que irão encarecer ainda mais os preços dos combustíveis e aumentar o risco de desabastecimento. Tal problema foi apontado por estudo recente da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, encomendado pela Associação das Distribuidoras de Combustíveis – Brasilcom, que avaliou ainda outras cinco refinarias que estão à venda e indicou o mesmo risco para todas as plantas.

Portanto, ao contrário do que a atual gestão da Petrobrás e o governo federal tentam fazer a população acreditar, a venda de oito refinarias da empresa não vai aumentar a concorrência e reduzir os preços dos combustíveis. O parque de refino da Petrobrás foi estruturado de forma integrada, para atender a todas as regiões do país, sem que uma refinaria concorra com a outra. A compra de uma refinaria por uma companhia privada não criará disputa, mas sim irá promover o controle do mercado por um ente privado, sem qualquer compromisso com o abastecimento e com a oferta de produtos a preços acessíveis à população.

Particularmente em relação à RLAM, sua venda é ainda mais grave porque a refinaria tem sido peça-chave para equilibrar o desempenho financeiro da Petrobrás durante a pandemia. A planta baiana tem respondido por cerca de 30% da produção da Petrobrás de óleo combustível para navios (bunker) com baixo teor de enxofre, atendendo exigência da Organização Marítima Internacional (IMO, sigla em inglês), combustível que tem sido bastante demandado no mercado internacional. As exportações de bunker amenizaram os resultados financeiros ruins da Petrobrás nos três primeiros trimestres do ano. 

“Alegando um prejuízo, que é contábil, a gestão da Petrobrás vai entregando ativos lucrativos e importantes para o resultado da empresa. Com a venda de tantos ativos que dão lucro, o que será da Petrobrás? Por isso afirmamos que a empresa está sendo privatizada aos pedaços. Nesse ritmo, não vai sobrar nada da Petrobrás, que vai ser tornar uma empresa pequena e mera exportadora de petróleo cru, sujeita a perdas imensas com o sobe-e-desce das cotações internacionais de petróleo”, reforça Deyvid Bacelar, coordenador geral da FUP.

[Imprensa da FUP |Foto: Humberto Guanais]

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Lançado no dia 27 de novembro, vídeo publicitário divulgado pela Petrobras em seu canal do Youtube defende a privatização da empresa. Até a manhã desta sexta, 04/12, o vídeo já tinha 52 mil "descurtidas". Por conta da enxurrada de comentários desfavoráveis, a gestão da empresa mandou bloquear os comentários, mas “deslikes” continuam

[Do Brasil de Fato | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil]

A Petrobras divulgou, no último dia 27, um comercial em que defende a privatização de parte de seus ativos. Na plataforma Youtube, até a manhã desta sexta (04), mais de 52 mil espectadores informaram que "não gostaram" do vídeo, enquanto 6,3 mil aprovaram (veja abaixo).

"Construímos tudo isso juntos, com muito trabalho e suor. Mas a Petrobras precisa seguir outro caminho", diz a propaganda. Em seguida, o comercial informa que a estatal pretende concentrar seus ativos na exploração e produção do petróleo em águas profundas, e que venderá "algumas operações" no Brasil e no exterior.

Dados do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) mostram que, ao focar na exploração e produção, a empresa abre mão de sua operação mais lucrativa: o refino. Cada R$ 1 bilhão investido em exploração e produção gera R$ 1,28 bilhão no Produto Interno Bruto (PIB) e 26.319 ocupações. Cada R$ 1 bilhão investido em refino implica na geração de R$ 1,27 bilhão no PIB e 32.348 ocupações.

Desde 2018, o governo já se desfez indiretamente de 16,2% das ações ordinárias (com direito à voto) da Petrobras – a Caixa vendeu R$ 9,6 bilhões e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) R$ 22 bilhões. Com isso, o Estado passou a deter apenas 50,2% da petroleira, o limite para manter seu poder de decisão.

Somente durante a pandemia, o atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, colocou 382 ativos à venda, segundo o Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP). 

 

 

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Principal objetivo é gerar valor para os acionistas, por meio da redução das atividades da empresa e foco na exportação de óleo cru 

[Da imprensa do Sindipetro-BA \ Texto: Carol Athayde | Foto: Tânia Rego/Agência Brasil]

Ao anunciar o plano estratégico 2021/2025 da Petrobrás, a diretoria comandada por Castello Branco destacou que o principal objetivo será gerar valor para os acionistas, por meio da redução das atividades da empresa. Para isso, prometeu distribuir cerca de US$ 35 bilhões em dividendos aos acionistas nos próximos cinco anos e arrecadar, no mesmo período, US$ 35 bilhões com vendas de ativos.

A estatal informou também uma previsão de investimentos de US$ 55 bilhões, sendo que 84% deles focados na Exploração e Produção de Petróleo e Gás (E&P) e, prioritariamente para o pré-sal, que terá US$ 32 bilhões dos US$ 46 bilhões destinados ao E&P.

Seguindo com o seu plano de concentrar seus investimentos no pré-sal, a Petrobrás reduz outros investimentos e abre mão de ativos preciosos e muito importantes para o Brasil, como o refino, a exploração de petróleo em terra e em águas rasas, termoelétricas, usinas de biodiesel, fábricas de fertilizantes, transporte e sistema de dutos.

“É uma decisão que segue na contramão do mundo do petróleo, enquanto grandes petrolíferas estão diversificando, ampliando e integrando seus ativos e atividades, o governo brasileiro e a Petrobrás decidem se apequenar e se manterem na rota da dependência energética internacional, desprezando toda a integração e agregação de valor, existentes no Sistema Petrobrás”, relata Leonardo Urpia, vice-presidente da CUT Bahia.

Assim, a gestão da Petrobrás favorece a exportação de petróleo bruto e importação de derivados com maior valor agregado. De acordo com o blog Fazcomex, em 2019, o Brasil importou 3.625.620 toneladas de gasolina e exportou 2.239.886 toneladas. Os países que mais exportam gasolina para o Brasil são os Estados Unidos, em primeiro lugar, seguido da Holanda e Bélgica.

O Coordenador Geral da FUP, Deyvid Bacelar, ressalta que “a partir de 2016, momento em que Pedro Parente mudou o plano de negócios e a política de preços da Petrobrás, aplicando o famigerado PPI – Preço de Paridade de Importação, alterando os preços de todos derivados de petróleo no Brasil de acordo com o valor do barril de petróleo no mercado internacional, o dólar e os custos de importação de derivados – nos governos Temer e Bolsonaro -, a gasolina e o diesel chegaram a ter aumentos semanais e o preço do GLP (gás de cozinha), há muito tempo, não cabe no bolso da maioria dos consumidores”.

Para o economista e técnico do DIEESE, Cloviomar Cararine, é um acinte ao povo brasileiro, a Petrobrás vender derivados a preços internacionais, “como se não produzíssemos petróleo”. O economista ressalta que o Brasil é um grande produtor de petróleo, com imenso parque de refino (são 13 as refinarias da Petrobrás), diferente de outros países. “Quando a Petrobrás vende ativos, concessão de reservas de petróleo, ou derivados mais caros aos brasileiros, está vendendo parte do que a população acumulou, pois essa é uma empresa estatal e tem décadas de investimentos da população nela”.

Desvio de finalidade

Criada em 1953, por meio de lei, com as atribuições de pesquisa, exploração, refino, transporte e sistema de dutos, a Petrobrás, sob a direção do governo Bolsonaro/Guedes/Castello Branco, vem se desviando, de forma abrupta, dos fins para o qual foi concebida. De acordo com princípios defendidos pelo Sindipetro Bahia e FUP, através de ações jurídicas contra a privatização da estatal, propostas pelo Escritório Advocacia Garcez, “a Companhia, que tem capital aberto, deve levar em consideração os interesses dos acionistas, mas não só esses. A estatal tem de prezar também pelo interesse público e a coletividade nacional, caso contrário, o seu caráter público deixa de existir”.

Administrar com responsabilidade social garantindo à população acesso aos produtos que produz é uma das obrigações da estatal. “Mas a julgar pelos preços desses produtos, esse, há muito, deixou de ser um dos objetivos da Petrobrás”, pontua o diretor do Sindipetro Bahia, Attila Barbosa, que também é funcionário da Refinaria Landulpho Alves, um dos ativos da Petrobrás, cuja venda já foi anunciada. Barbosa contesta o afastamento da companhia de outras das suas atribuições a exemplo do refino, “o que vem prejudicando a população”.

Estudo elaborado por professores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ), aponta que a Petrobrás vem subutilizando a capacidade de produção das suas refinarias, que registrou um nível médio de 75% no primeiro semestre de 2020. “Se operasse em plena capacidade, além de pressionar para baixo a inflação medida nos setores de transportes, alimentos e bebidas, entre outros, teria impacto positivo superior a R$ 3,6 bilhões sobre o Produto Interno Bruto (PIB)”.

O povo brasileiro não é prioridade

Para Cararine, “fica claro que estamos falando de venda de patrimônio público para “encher” bolso de acionistas. Enquanto isso, a estatal reduz o número de trabalhadores, reduz seus direitos, os investimentos e geração de empregos e renda no país e ainda por cima, cobra preços de paridade de importação em seus derivados, penalizando ainda mais a população brasileira”. O economista ressalta também que “as imensas reservas de petróleo, que o Brasil possui, e a riqueza gerada em sua produção pertencem a todo o povo brasileiro e não a poucas famílias que possuem ações da empresa”.

De acordo com o Coordenador Geral do Sindipetro Bahia, Jairo Batista, a Bahia é um bom exemplo dos resultados negativos que já podem ser sentidos com a nova política da Petrobrás, com perda de milhares de postos de trabalho e de redução na arrecadação de ICMS, ISS e royalties, além dos prejuízos causados no comércio, “muitos comerciantes e até vendedores ambulantes que montaram seus negócios no entorno das unidades da Petrobrás estão amargando grandes prejuízos”. Para Batista, “a atual direção da estatal, além de desviar a Petrobrás de sua finalidade, está lesando o país”.

 

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Toda a infraestrutura de exploração de petróleo,  construída ao longo de 80 anos pelo Estado Brasileiro e pela Petrobrás nos seus 67 anos na Bahia, pode ser entregue pelo governo Bolsonaro à iniciativa privada

[Da imprensa do Sindipetro Bahia]

Em plena pandemia da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro segue à risca o conselho do seu Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, “de ir passando a boiada”. Com o anúncio da venda de 28 campos terrestres e da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) de Catu, a direção da Petrobrás praticamente encerra suas atividades na Bahia.

A oferta do “Polo Bahia Terra”, anunciada pela Petrobrás, inclui campos de exploração e produção de petróleo e gás importantíssimos para a geração de impostos, emprego e renda para o estado, como os campos de Taquipe, Santiago, Buracica, Araçás e Fazenda Bálsamo, e suas bases administrativas, localizados em diferentes municípios da Bahia; cerca de 1.700 poços em operação, 19 estações coletoras, 12 pontos de coleta, estações de tratamento de óleo, 6 estações compressoras, 4 estações de tratamento e injeção de água, aproximadamente 980 km de gasodutos e oleodutos

Também foram colocados à venda dois Parques de Estocagem e Movimentação de Petróleo (Parque Recife e Parque São Sebastião) com toda a infraestrutura de recebimento, armazenamento e escoamento do petróleo para a Refinaria Landulfo Alves (RLAM).

Laboratórios, salas de controle, poços de captação de água doce e 10 subestações elétricas também fazem parte do teaser de ofertas lançado pela estatal que informou ainda que poderão ser incluídas concessões do Polo de Miranga e/ou de Recôncavo1 (Polos já colocados à venda anteriormente ).

Para o diretor de comunicação do Sindipetro Bahia, Leonardo Urpia, a atual gestão da Petrobrás está escolhendo entregar a exploração de petróleo para a iniciativa privada. “o Estado brasileiro está deixando de ter o controle das reservas e também da produção de petróleo e gás, deixando de participar de uma atividade econômica importantíssima e estratégica, abrindo mão de reservas energéticas, que garantem a industrialização e a segurança do país para entregar esse grande patrimônio à inciativa privada, que só visa o lucro, facilitando a exploração predatória. Com isso, perde o país, os estados, municípios e, principalmente, o povo baiano e brasileiro”.

Urpia alerta que não haverá investimentos grandiosos por parte da inciativa privada, pois a Petrobrás está vendendo toda a sua estrutura montada.

Para o Coordenador do Sindipetro Bahia, Jairo Batista,  “para além da decisão de privatizar, que já é ruim, a atual direção da Petrobrás está escolhendo um modelo de venda unitária, em grandes blocos, por grandes conglomerados, que vai favorecer a instalação de monopólios privados”.

 Terra arrasada

Além de sair definitivamente dos negócios de exploração e produção de petróleo e gás na Bahia, a atual direção da estatal deixa um rastro de destruição em terras baianas, onde municípios que fazem parte do chamado cinturão do petróleo já vêm sofrendo desde o início do governo Bolsonaro devido ao desinvestimento da Petrobrás no Nordeste, que provocou perda de milhares de postos de trabalho e de impostos como ICMS, ISS e também royalties.

Com o fechamento de prédios como o Torre Pituba, onde funcionava a sede administrativa da empresa, da Universidade Petrobrás e do Estaleiro São Roque do Paraguaçu, localizado no Recôncavo baiano, que chegou a gerar cerca de 8 mil empregos, sendo 2.500 de forma direta, comerciantes, fornecedores de serviços, hotéis, restaurantes, ambulantes que montaram seus negócios a partir das demandas da Petrobrás, no entorno dos seus edifícios e canteiros de obras, foram obrigados a fechar seus negócios.

Na Bahia, deu-se início ao sonho de uma nação autossuficiente em energia, com a descoberta e exploração do petróleo na década de 1930.

Não é à toa que Bolsonaro escolheu a Bahia, para enterrar esse sonho!

Veja outras unidades que foram colocadas à venda pela  atual gestão da Petrobrás e o governo Bolsonaro:

Refinaria Landulpho Alves (RLAM)- A primeira refinaria brasileira e a segunda maior em produção!

Transpetro – Terminais terrestres e marítimos de envio e recebimento de petróleo, gás natural e derivados.

Transportadora Associada de Gás – TAG  – Subsidiária integral da Petrobrás proprietária dos Dutos e Gasodutos .

Petrobrás Biocombustíveis (PBIO) – Usina produtora de biocombustíveis, responsável pela transição energética para uma matriz mais limpa, menos poluente e renovável.

Termelétricas – Unidades geradoras de energia elétrica, para garantir a segurança energética do parque industrial baiano. Já foram colocadas à  venda as UTES a óleo, Arembepe, Bahia 1 e Muricy.

Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN) –  Foi arrendada para iniciativa privada.

Prédio Administrativo (Torre Pituba) e Universidade Petrobras – Fechados.

Do E&P (Exploração e Produção) Miranga, Água Grande e Candeias também já haviam sido colocadas à venda assim como outras áreas da Petrobras na Bahia.

 

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Em 2019, estatal teve o menor investimento neste século, com uma queda de 85% em comparação com valor de 15 anos atrás; projetos como o “Nós do Morro” e o “Grupo Corpo” perderam patrocínios

[Da imprensa do Sindipetro Unificado SP | Reportagem: Igor Carvalho | Edição: Guilherme Weimann | Artes: Crioula Design]

Durante palestra para o grupo Personalidades em Foco, no dia 17 de setembro deste ano, Roberto Castello Branco, presidente da Petrobrás, justificou os cortes da estatal no financiamento de projetos culturais no país. Em seu discurso, o dirigente falou em “redirecionamento dos patrocínios” e atacou algumas produções do cinema nacional.

“Além da busca contínua por redução de custos, resolvemos mudar a composição de nossos patrocínios. A Petrobrás patrocinava artistas ricos e filmes de qualidade mais do que sofrível, como ‘Bixa Travesty’, ‘Lasanha Assassina’ e outras coisas mais”, apontou o presidente da Petrobrás.

O documentário “Bixa Travesty”, criticado por Castello Branco, circulou por mostras de cinema em diversas partes do mundo e foi premiado nos festivais de Toronto, Barcelona, Brasília e Mix Brasil. A produção, dirigida por Kiko Goifman e Claudia Priscilla, é protagonizada pela cantora Linn da Quebrada.

Para Tiago Franco, diretor do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP) e integrante da Frente Petroleira LGBT, a afirmação de Castello Branco é “violenta”. “É uma declaração que revolta, me indigna, mas não me surpreende, a partir do momento que é uma gestão ligada ao governo do ocupante do Palácio do Planalto [Jair Bolsonaro], com uma mentalidade extremamente LGBTfóbica, machista e racista, com completo despreparo com questões ambientais e desrespeito aos trabalhadores. Isso nós vimos em greves, no desastre nas praias do Nordeste e agora com essa declaração”, opina.

Ainda de acordo com o petroleiro, a declaração de Castello Branco  vem carregada de uma ideologia que tenta impedir as travestis de serem protagonistas de um filme patrocinado pela Petrobrás, “o que demonstra um discurso violento, que coopera para o que o Brasil seja o holocausto das travestis, onde a expectativa de vida delas não passa dos 40 anos”.

Queda livre

O “redirecionamento de patrocínios”, dito por Castello Branco, pode ser notado nos editais recentes publicados pela Petrobrás para distribuição de recursos na área da cultura, nos quais a estatal privilegia produções direcionadas apenas para o público infantil.

Um edital lançado em março deste ano premiará com R$ 10 milhões projetos em diversas áreas que atinjam o público infantil. Serão R$ 3 milhões para dança, teatro e circo. Projetos de animação também serão contemplados com R$ 4 milhões. Além de feiras literárias para crianças, que receberão R$ 3 milhões. Na palestra, Castello Branco afirmou que a Petrobrás “está investindo menos, mas em coisas que tenham maior retorno para a sociedade brasileira”.

Os números comprovam a mudança de rumo da estatal. O investimento da Petrobrás na cultura despencou nos últimos 15 anos, de acordo com dados obtidos pelo Sindipetro-SP nos balanços mensais divulgados pela empresa.

Em 2005, quando o país era governado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a estatal era presidida por José Eduardo Dutra, a Petrobrás investiu R$ 244 milhões em projetos culturais, um crescimento de 21% em relação ao ano anterior, quando a empresa empregou R$ 194 milhões no setor.

Em 2019, já com Jair Bolsonaro (sem partido) na presidência da República e Castello Branco no comando da estatal, a petroleira teve seu menor orçamento neste século para investir em Cultura no país, apenas R$ 37 milhões. O valor representa uma queda de 85% em relação a 2005.

Cortes políticos

Os cortes durante o governo de Bolsonaro atingiram diversos setores da cultura. Em abril de 2019, a petroleira anunciou que não renovaria, de uma só vez, o patrocínio de 13 projetos culturais no país, que custaram, em 2018, R$ 12,7 milhões.

Os 13 projetos que deixaram de ser patrocinados pela Petrobrás representam marcas expressivas na cultura brasileira. São seis festivais de cinema: Monstra Internacional de Cinema de São Paulo, Festival do Rio, Anima Mundi, Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, Festival de Cinema de Vitória e Sessão Vitrine. Além de um tradicional cinema de rua de São Paulo, o CineArte.

Outros projetos foram abandonados pela estatal, três deles ligados à música: Casa do Choro do Rio de Janeiro, Prêmio da Música Brasileira e Clube do Choro de Brasília. Além de outros três eventos teatrais: Teatro Poeira, Festival Porto Alegre em Cena e Festival de Curitiba.

Na época, Bolsonaro usou o Twitter para justificar os cortes. “Reconheço o valor da cultura e a necessidade de incentivá-la, mas isso não deve estar a cargo de uma petrolífera estatal. A soma dos patrocínios dos últimos anos passa de R$ 3 BILHÕES. Determinei a reavaliação dos contratos. O Estado tem maiores prioridades.”

Em janeiro deste ano, a Petrobrás deixou de patrocinar o Grupo Galpão e o Grupo Corpo, esta última considerada a mais importante companhia de dança contemporânea brasileira, fundada em 1975. Reconhecendo o poder das duas marcas para a cultura brasileira, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) anunciou que substituirá a estatal petrolífera nas cotas de patrocínio.

Pós golpe

A queda abrupta de investimentos da Petrobrás começa após o golpe que retirou Dilma Rousseff (PT) da presidência da República, em agosto de 2016. Em 2015, último ano completo da petista no poder, com Aldemir Bendine no comando da estatal, o investimento em cultura foi de R$ 139 milhões.

Já em 2017, primeiro ano completo do governo de Michel Temer (MDB) e com Pedro Parente à frente da estatal, a Petrobrás investiu apenas R$ 61 milhões em cultura. Uma queda de 56% em relação a 2015, e de 15% em comparação com 2016, quando a empresa empregou R$ 71 milhões no setor.

Entre os projetos abandonados pela estatal em 2017 está o Nós do Morro, tradicional grupo de teatro do Rio de Janeiro. “Nós vínhamos de cinco anos com a Petrobrás patrocinando nossa linha de recreação e produção cultural. Quando a gente perdeu o patrocínio, tivemos que diminuir muito a nossa equipe e as atividades que vínhamos fazendo. Com isso, estamos buscando outros apoiadores. Temos recebido muito apoio de pessoas físicas, que é o que nos salvou, por isso não fechamos as portas”, afirma Tatiana Delfina, coordenadora de projetos do grupo.

Antes da perda do patrocínio, o Nós do Morro tinha 800 alunos matriculados em sua escola de teatro, responsável por formar atores como Jonathan Haagensen, Roberta Rodrigues e Mary Sheila. Hoje, somente 100 pessoas participam do curso do grupo.

“A Petrobrás ajudava com nossa criação cultural. Tínhamos uma peça por ano e a Petrobrás ainda ajudava na nossa mostra cultural de final de ano da escola, em que montávamos 18 espetáculos”, lamenta Delfina.

Contribuição histórica para o cinema nacional

O primeiro filme patrocinado pela Petrobrás foi “Carlota Joaquina”, em 1994, dirigido por Carla Camurati. A produção, que é reconhecida como a obra que marcou a retomada do cinema nacional, levou 1,2 milhão de brasileiros ao cinema e fincou o pé na história com um orçamento de apenas R$ 600 mil.

Além do filme de Camurati, outras importantes produções nacionais foram feitas com patrocínio da empresa, como “O Quatrilho” (1995), “O que é isso, companheiro?” (1897), “Cidade de Deus” (2002), “Carandiru” (2003), “Tropa de Elite” (2007) e “O som ao redor” (2018).

Outro lado

O Sindipetro-SP procurou a estatal, pedindo que comentasse a queda de investimentos em projetos culturais. Entretanto, a Petrobrás não respondeu às indagações até o fechamento desta reportagem.

 

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Falar em empresa “mais enxuta” para o setor petrolífero é lógica de padeiro para convencer Ministros do Supremo, sem nenhuma conhecimento maior de administração e negócios

Por Luis Nassif, no Jornal GGN

Vamos supor que a Petrobras fosse uma empresa privada. Ou seja, seus controladores não tivessem nenhuma responsabilidade inerente a empresas estratégicas nacionais: visassem apenas o crescimento e a rentabilidade da empresa.

De repente, eles se veriam ante o seguinte dilema:

1. A empresa tem alto grau de endividamento.

2. A empresa necessita de investimentos para garantir seu crescimento futuro.

Há vários caminhos a serem percorridos. O mais usual deles – para as empresas responsáveis – é a redução dos dividendos. É o caso da Mulberry, fabricante de bolsas de luxo. Essa responsabilidade existe nas empresas com controle de capital definido, na qual os controladores investem na perpetuação das empresas.

Sem o controle definido, os acionistas vêem a empresa apenas como geradora de dividendos. Trata-se do velho esquema de “sugar a mama da vaca”, sem pensar no amanhã. Foi o que ocorreu com a Embraer, ante os olhares indiferentes das instituições e das próprias Forças Armadas. A única lógica da venda para a Boeiong era a da valorização dos papéis dos acionistas, que se tornariam sócios da compradora. A tendência das empresas sem controle definido é se tornarem vulneráveis aos chamados abutres do mercado financeiro.

É o que está ocorrendo com a Petrobras. Ela está conseguindo chegar a um nível de irresponsabilidade só encontrada em empresas do setor privado sem comando.

No ano passado anunciou sua meta de se transformar em uma das grandes pagadoras de dividendos do país. Definiu uma política segundo a qual, se a dívida bruta estiver abaixo de US$ 60 bilhões – incluindo compromissos com arrendamentos mercantis – a empresa poderá distribuir 60% da diferença entre o fluxo de caixa operacional e os investimentos. Se estiver abaixo, distribuirá os mínimos obrigatórios previstos em lei e nos estatutos sociais.

Segundo analistas de mercado, ouvidos pela mídia na época, a nova política garantirá a continuidade do processo de desalavancagem, deixando a Petrobras “mais enxuta e focada em exploração e produção em águas profundas”. Pelos cálculos de mercado, a Petrobras pagaria um yild (reação entre preços da ação e o valor do dividendo) entre 13% e 15% – isto em um mundo em que as taxas de juros internacionais estão próximas de zero. Com a melhoria do mercado, poderia subir a 17%. Ora, isso é tirar sangue da veia da empresa. Como a mídia, tão ciosa em criticar o nível de alavancagem e a necessidade de investimentos da companhia, se calou antes esse descalabro de um yild superior a 13%?

Essa história de “empresa mais enxuta” aplica-se a empresas com diversidade de frentes de negócio não relacionados ao negócio principal. Falar em empresa “mais enxuta” para o setor petrolífero é lógica de padeiro, própria para convencer Ministros do Supremo, sem nenhuma conhecimento maior de administração e negócios.

A cadeia de valor do petróleo contempla três fases:

• Upstream : exploração, desenvolvimento e produção, descomissionamento;

• Midstream : transporte, refino, armazenamento;

• Downstream : transporte, marketing.

Aqui, um diagrama preparado pela Federação das Indústria do Paraná.

A fase de maior risco é a primeira. O investimento inicial é elevado, com bom nível de incertezas durante a exploração e a avaliação. Os dados internacionais mostram a necessidade de investimentos de US$ 1 bilhão para petróleo offshore de médio porte. Há necessidade de levantamento geológicos, pesquisas sísmicas, poços de exploração. Depois de identificado o petróleo, há os investimentos de exploração, inclusive analisando riscos ambientais. E todos esses gastos dependem do comportamento das cotações internacionais do petróleo, submetidas a pressões geopolíticas de toda ordem. Bastou a Arábia Saudita anunciar o aumento da produção, em represália à Rússia, para as cotações despencarem, afetando exclusivamente as empresas focadas no upstream.

Há a necessidade de estudos mais aprofundados sobre a cadeia de valor. O faturamento começa quando chega ao consumidor final – o dono de automóveis, a petroquímica, empresas industriais. Estima-se que o upstream fique com um quinto da receita final. O restante fica com o midstream e o upstream, atividades lucrativas e sem riscos de mercado – a não ser aqueles que impactam diretamente o consumo.

O midstream e o upstream foram pouco afetados pela crise da Arábia Saudita porque trabalham com margens em cima dos preços pagos na compra de petróleo. Para o upstream foi um desastre, porque sua rentabilidade depende expressamente da diferença entre as cotações de petróleo e o custo de exploração.

Justamente por isso, todas as petrolíferas nacionais se valem de sua capacidade de extrair petróleo para explorar todos os segmentos da indústria. Quando a exploração enfrenta dificuldades, escora-se na distribuição, no refino, no transporte.

Os gestores da Petrobras estão fazendo exatamente o contrário, se desfazendo de seu hedge, os setores mais lucrativos e de menor risco, algo que jamais seria feito por uma empresa privada séria.

Ora, se refino, distribuição, produção de gás fazem parte da lógica financeira da companhia, qual a razão do Supremo Tribunal Federal ter tratado como se fosse um mero rearranjo de ativos?

Uma corte responsável abriria audiências públicas, traria especialistas internacionais para discutir a cadeia de valor do setor, antes de sancionar qualquer drible da vaca na Constituição – que obriga que toda venda de estatais passe pelo Congresso.

Daqui a alguns anos, quando ficarem claros os efeitos dessa flexibilização, a biografia de cada um dos Ministros que votou em favor da venda das refinarias será irremediavelmente maculada. A avaliação mais generosa é que foram mal informados.

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A direção da Petrobrás pode criar subsidiárias para facilitar a privatização das refinarias, à revelia do Congresso Nacional e sem licitação? Essa é a questão central do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde três ministros já se posicionaram contrários à manobra da gestão Castello Branco, que colocou à venda metade do parque de refino da empresa, atropelando determinação do próprio tribunal, que proibiu privatizações em estatais matrizes sem autorização legislativa.

O julgamento no STF, que prossegue até sexta, 25, teve início na sexta-feira, 18, quando o ministro Edson Fachin acatou pedido de liminar na Reclamação 42576  feita pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, cobrando a paralisação imediata do processo de venda das refinarias, ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las sem autorização legislativa.

Fachin é o relator do processo e teve o seu voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. A parcial da votação até a noite desta segunda-feira, 21, é de 3 X 0 a favor da liminar, que suspender a criação das subsidiárias e, consequentemente, a sua alienação. Caso seja concedida, a liminar valerá até o julgamento de mérito da reclamação.

A ação no STF é decorrente da denúncia feita pela FUP durante a greve dos petroleiros, em fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. Na reunião, os petroleiros denunciaram a manobra juridica da gestão da empresa para vender ativos sem autorização, burlando a Constituição e a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que privatização em estatal mãe (matriz) só pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Congresso.

O julgamento no STF ocorre em sessão virtual. Os ministros têm prazo até sexta-feira, dia 25, para apresentar seus votos. A orientação da FUP e dos sindicatos é para os trabalhadores continuarem se manifestando nas redes sociais com a hashtag #PetrobrásFica.

“Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os outros ministros também sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, que estará nesta terça, 22, no Encontro com a categoria, junto com Mário Dal Zot, diretor da FUP e presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), e o advogado, Angelo Remedio Neto, do escritório de advocacia Garcez, que vem conduzindo ações dos sindicatos para barrar as privatizações no Sistema Petrobrás. O programa começa às 19h, com mediação do diretor da FUP, Tadeu Porto.

Acompanhe e participe ao vivo do programa, pelo canal do Youtube e ou pelo facebook da FUP: 

> YOUTUBE: https://youtu.be/MpCtMn0mDV0

> FACEBOOK: https://www.facebook.com/fupetroleiros/posts/3440499396007730

[FUP | Foto de ato durante a greve dos petroleiros, em fevereiro]

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[ùltima atualização: 21/09, às 17h]

O ministro relator Edson Fachin votou a favor da medida cautelar na Reclamação 42576 , que proíbe a criação de subsidiárias da Petrobrás, como manobra para vender ativos.  Até esta segunda, 21, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello haviam acompanhado o voto do relator. Os demais ministros do STF têm até o dia 25 para votar. FUP e sindicatos convocam a categoria a pemanecer mobilizada 

Os petroleiros conseguiram dar um importante passo para evitar que a Petrobrás seja privatizada sem licitação e sem autorização do Congresso Nacional, como quer o presidente da empresa, Roberto Castelo Branco.  Na sexta-feira, 18, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de reclamação feita pelo Senado e pela Câmara Federal, questionando a legalidade do fatiamento da Petrobrás em subsidiárias para facilitar o processo de privatização, o ministro Edson Fachin, se posicionou contrário à manobra da direção da estatal. 

Relator do processo sobre o pedido das mesas do Congresso Nacional, Fachin citou em voto que o refino do petróleo é monopólio da União e por isso precisa do controle legislativo, mesmo ao ser exercido por terceiros. Na Petrobrás, uma empresa pública de economia mista, o refino é atividade legalmente autorizada para a empresa-matriz. Portanto, a atividade não pode ser desmembrada em subsidiárias, sobretudo para fins de alienação. Até o final da tarde desta segunda-feira, 21, seu voto havia sido acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. 

Na reclamação feita ao STF, as mesas do Senado e da Câmara pedem que sejam imediatamente paralisadas as privatizações das refinarias da Petrobrás ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de vendê-las sem autorização legislativa.

O pedido foi feito em atendimento à denúncia da FUP durante a greve de fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre (foto abaixo), para cobrar providências contra as manobras da direção da Petrobrás para vender ativos, burlando a decisão do próprio STF, que no ano passado determinou que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso.

O julgamento da medida cautelar na Reclamação 42576 no STF está sendo feito em sessão virtual, onde os demais ministros do Tribunal têm até dia 25 para apresentar seus votos. Nesta data, a FUP e seus sindicatos irão realizar uma série de atividades e atos nas bases operacionais e nas redes sociais para que o STF atue em defesa da Petrobras.

 “Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os demais ministros sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.  

#PETROBRÁSFICA

Para sensibilizar o STF e a população, a FUP e seus sindicatos promoveu nesta tarde o tuitaço #PetrobrásFica, com apoio da CUT e de diversos movimentos sociais e sindicais.

Na noite de quinta-feira (17/9), quando a Rlam (BA) completou 70 anos, os petroleiros da FUP promoveram o ato virtual #PetrobrásFica, com projeções de imagens da campanha no edifício-sede da empresa (Edise), no Rio de Janeiro.

Pela manhã, a categoria realizou o ato “RLAM 70 anos: história, luta e resistência”, em frente à entrada principal da unidade, em São Francisco do Conde. A Rlam é a primeira refinaria que integrou o Sistema Petrobrás e também a primeira da lista de oito unidades que a gestão Castello Branco quer privatizar.

A campanha Petrobras Fica já foi lançada em seis estados: Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Por meio de vídeos, parlamentares e artistas defendem a manutenção da empresa nos estados

Simultaneamente, a FUP e seus 13 sindicatos também lançaram nas redes sociais a campanha “7 razões para a Petrobrás não vender refinarias”, para mostrar à população os riscos associados à privatização dessas unidades

A ideia é pressionar os vereadores, prefeitos, governadores, deputados estaduais e federais para que se engajem na luta contra a venda da estatal e a retirada dos investimentos nas regiões onde atua, já que o projeto da gestão Bolsonarista é de que a Petrobrá permaneça com suas atividades apenas no eixo Rio-São Paulo.

Participe das mobilizações nas redes sociais, usando a hastag #PetrobrásFica

[FUP, com informações da CUT e da Advocacia Garcez]

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Mesmo com habeas corpus coletivo, a estatal obrigou um petroleiro a permanecer por 11 dias consecutivos dentro da Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão (SP), em fevereiro deste ano

[Da imprensa do Sindipetro Unificado SP]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está processando a Petrobrás por ter mantido 73 trabalhadores em cárcere privado na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), em Cubatão (SP), durante a última greve da categoria, realizada em fevereiro deste ano.

Movida pelo procurador Rodrigo Lestrade, a ação pede R$ 100 milhões em danos morais coletivos e mais R$ 100 mil de indenização individual para cada trabalhador submetido à conduta apontada como criminosa pelo processo. No total, a estatal poderá desembolsar o valor de R$ 173 milhões.

A greve dos petroleiros, que ocorreu nacionalmente nos 20 primeiros dias de fevereiro, teve como principal motivação a hibernação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen-PR), que acabou se concretizando e gerou o fechamento de mil postos de trabalho. Em todo o país, 20 mil trabalhadores de 118 unidades paralisaram suas atividades.

Em Cubatão, a greve foi organizada pelo Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (Sindipetro LP) e teve início no dia 7 de fevereiro. Desde então, os petroleiros, que já estavam dentro da refinaria desde o dia anterior, foram impedidos de sair.

A gerência da unidade justificava que apenas liberaria seus funcionários quando houvesse rendição presencial por outros trabalhadores. Entretanto, os petroleiros foram impedidos pela própria empresa de realizarem a troca de pessoal, no dia 10 de fevereiro. Além de ter como objetivo liberar os colegas e prezar pela segurança da refinaria, a iniciativa também visava acatar decisão, mesmo que contestada, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, de manter 90% do efetivo durante a greve.

“Para nós, a medida do Ives Gandra foi inconstitucional. O ministro rasgou a Constituição naquele momento, porque ela garante o direito de greve com 30% do efetivo para atividades essenciais. Mesmo assim, fizemos um esforço para acatar a decisão e realizar a troca do pessoal”, explica Marcelo Juvenal, diretor do Sindipetro LP.

Devido à negativa da empresa, o Sindipetro LP entrou com pedido de habeas corpus coletivo à 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, concedido no dia 12 de fevereiro. Mesmo assim, a Petrobrás ainda manteve 26 pessoas sob cárcere privado até às 21h do dia 13 de fevereiro – totalizando oito dias consecutivos.

Além disso, foi necessário um mandado de prisão expedido pela 2ª Vara do Trabalho, acatando pedido do MPT, contra o gerente geral da RPBC, para a companhia libertar o último trabalhador privado de liberdade, após 252 horas ou 11 dias consecutivos dentro da refinaria.

“Não apenas aqui na RPBC, como também em outras unidades, os trabalhadores foram impedidos de irem para casa sob o argumento de que isso se configuraria como abandono dos postos de trabalho e poderia gerar demissão. Esse terrorismo ocorre em toda a Petrobrás, mas nós temos nosso direito constitucional de greve”, afirma Juvenal.

Ao serem libertados, os petroleiros apresentavam cansaço extremo, dores de cabeça e pelo corpo. Durante o período em que foram mantidos sob cárcere privado, tiveram que dormir em colchões improvisados, em bancos de madeira nos vestiários e até no chão.

Prática sistêmica

Toda refinaria se constitui como um local de extrema complexidade, pela necessidade de uma vigilância permanente em relação à segurança. Metais pesados, produtos contaminantes, alta pressão e temperatura, e riscos de explosão e incêndio são algumas das suas características inerentes.

Além disso, ela se constitui como um serviço essencial e está circunscrita dentro de uma área de segurança nacional. Por isso, diferentemente de uma linha de produção convencional, uma refinaria não pode simplesmente parar um setor de uma hora para outra.

Em toda refinaria da Petrobrás, existem cinco grupos de trabalho. Quando se deflagra uma greve, um grupo está em atividade dentro da refinaria e é, então, acionado um jogo de xadrez entre patrões e trabalhadores.

“Existe toda uma discussão legal de como se procede isso. O grupo que está trabalhando quando se inicia uma greve não pode simplesmente levantar e ir para casa. Mas também existem os direitos individuais e coletivos de se fazer greve”, explica Gustavo Marsaioli, diretor do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro Unificado-SP).

De acordo com o sindicalista e mecânico na Refinaria de Paulínia (Replan), a empresa tem se utilizado de um argumento sem base jurídica ou constitucional. “Existe um limbo que a empresa criou que é o de abandono de posto, que não está em nenhum lugar da lei. Essa questão do abandono de posto, pelo que a gente levantou historicamente, está relacionado ao serviço militar”, aponta Marsaioli.

Assim como na RPBC, trabalhadores da Replan, em Paulínia (SP), também foram submetidos ao cárcere privado pela Petrobrás. O grupo que estava desde às 16h30 do dia 31 de janeiro na refinaria foi libertado apenas às 20h do dia 2 de fevereiro – totalizando 51h30 de trabalho ininterrupto.

A saída dos trabalhadores ocorreu apenas depois do pedido de habeas corpus feito pelo Sindipetro Unificado-SP e acatado pela juíza Ana Paula Alvarenga Martins, que determinou a liberação imediata sob multa de R$ 50 mil para cada petroleiro que continuasse sob cárcere privado. A magistrada, inclusive, autorizou uso da força policial caso fosse necessário para fazer a valer a decisão.

Marsaioli afirma que na Replan também existe a prática de oferecer colchões aos trabalhadores mantidos presos. “Para seduzir o trabalhador a aguentar mais tempo dentro da refinaria, a empresa oferece colchões. O supervisor fala para o cara tomar um banho, dar uma deitada, e ele vai ficando lá dentro. A gente sempre orienta as pessoas a não dormirem. O que acontece se os trabalhadores forem pegos dormindo em um dia normal de trabalho?”, questiona.

Essa prática coloca em risco a segurança de todos os trabalhadores e das populações que vivem no entorno das refinarias.

[Foto: Felipe Dana/Agência Petrobras]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.