Após pressão dos petroleiros e parlamentares, reforçando o pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que suspenda os processos de privatização das refinarias da Petrobrás, o presidente Luiz Fux marcou para quarta-feira, 30, o julgamento em plenário da ação que contesta a criação de subsidiárias para vender ativos sem autorização legislativa.

O STF julgará a medida cautelar apresentada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados na Reclamação 42576, que já teve votos favoráveis dos ministros Edson Fachin, relator do processo, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

O julgamento da liminar estava ocorrendo em sessão virtual, mas foi suspenso, após pedido de destaque do ministro Fux, que encaminhou o processo para análise em Plenário. A ação reivindica a suspensão imediata do processo de venda das refinarias, contestando desvio de finalidade cometido pela gestão da Petrobrás, ao transformar as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las, sem autorização legislativa. Caso seja concedida, a liminar valerá até o julgamento de mérito da reclamação.

Mobilizações no dia 30

A FUP e os seus sindicatos estão organizando mobilizações nas bases e um tuitaço no dia 30, reforçando o pedido para que os ministros do STF votem a favor da medida cautelar. Os petroleiros se somarão às manifestações que as categorias do setor público farão no mesmo dia, contra a reforma administrativa. 

A orientação é que os trabalhadores intensifiquem as manifestações nas redes sociais, massificando a hashtag #PetrobrásFica. Às 14h, horário previsto para o início do julgamento, as entidades sindicais e movimentos sociais farão um tuitaço, mobilizando trabalhadores, estudantes, militantes, parlamentares, juristas para que a hashtag tenha visibilidade nacional.

“Continuaremos pressionando, através da campanha Petrobras Fica, que está mobilizando estados e municípios em diversas partes do país, e intensificando as ações em conjunto com os parlamentares. É fundamental que no dia 30 façamos uma grande mobilização nacional, junto com outras categorias do setor público, com as centrais sindicais e com os movimentos sociais, em defesa das estatais e contra as privatizações e a reforma administrativa que amplia o desmonte do Estado brasileiro”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Entenda o que está em disputa no STF

A ação contra a venda das refinarias no STF é decorrente de denúncia feita pelos petroleiros durante a greve de fevereiro, quando dirigentes da FUP e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. Na reunião, os petroleiros denunciaram a manobra juridica da gestão da empresa para vender ativos sem autorização legislativa e sem licitação, burlando a Constituição e a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que privatização em estatal mãe (matriz) só pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Congresso.

De acordo com os advogados Ângelo Remédio e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez, que representa sindicatos de petroleiros, eletricitários e bancários em diversas ações contra as privatizações, “o julgamento na próxima quarta está sendo precedido de intensa atuação do Congresso Nacional, bem como dos sindicatos de petroleiros. O aditamento da inicial pelo Congresso Nacional estende de modo veemente o pedido para quaisquer estatais, a fim de impedir o fatiamento visando apenas privatizar a nova subsidiária em seguida".

O escritório alerta que "ao contrário do que vem divulgando a Petrobrás na imprensa, a Medida Cautelar ajuizara pelo Congresso Nacional apenas visa garantir o respeito às prerrogativas do Parlamento e a defesa do Estado Democrático de Direito, e em nada prejudica a empresa. Na verdade, a concessão da liminar pleiteada é fundamental para proteger a própria empresa, o interesse público e a democracia brasileira.”

[FUP]

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Após três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terem apresentado votos contrários à manobra jurídica da gestão da Petrobrás de criar subsidiárias para facilitar a privatização das refinarias, sem autorização do Congresso Nacional e sem licitação, o presidente do tribunal, Luiz Fux, pediu destaque da Reclamação 42576, que estava sendo julgada em modo virtual desde a última sexta-feira, 18.

Com isso, a sessão foi interrompida e o julgamento do processo será remetido ao Plenário do STF, onde os ministros que já haviam votado terão que fundamentar novamente os seus votos na sessão por videoconferência. A análise do caso em plenário ainda não tem data definida.

A suspensão do julgamento virtual ocorreu logo após os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello terem se posicionado contrários à manobra da gestão Castello Branco, que colocou à venda metade do parque de refino da Petrobrás, atropelando determinação do próprio STF, que proibiu privatizações em estatais matrizes sem autorização legislativa.

O julgamento é referente à Reclamação 42576  feita pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, após denúncia da FUP durante a greve dos petroleiros, em fevereiro deste ano. 

No primeiro dia do julgamento, o ministro relator do processo, Edson Fachin, acatou pedido de liminar para interromper o processo de venda das refinarias, ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las sem autorização legislativa. No sábado e na segunda-feira, ele teve o voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, respectivamente. 

Nesta terça-feira, 22, o Encontro com a categoria  discutiu a importância do julgamento no STF e as ações que a FUP e seus sindicatos vêm realizando para barrar as privatizações no Sitema Petrobrás. A live teve participação do coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, do diretor Mário Dal Zot, que também é presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), do advogado, Angelo Remedio Neto, do escritório de advocacia Garcez, que vem conduzindo ações dos sindicatos para barrar as privatizações, e a mediação do diretor de comunicação da FUP, Tadeu Porto.

Assista a íntegra:  

[FUP]

 

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A direção da Petrobrás pode criar subsidiárias para facilitar a privatização das refinarias, à revelia do Congresso Nacional e sem licitação? Essa é a questão central do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde três ministros já se posicionaram contrários à manobra da gestão Castello Branco, que colocou à venda metade do parque de refino da empresa, atropelando determinação do próprio tribunal, que proibiu privatizações em estatais matrizes sem autorização legislativa.

O julgamento no STF, que prossegue até sexta, 25, teve início na sexta-feira, 18, quando o ministro Edson Fachin acatou pedido de liminar na Reclamação 42576  feita pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, cobrando a paralisação imediata do processo de venda das refinarias, ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las sem autorização legislativa.

Fachin é o relator do processo e teve o seu voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. A parcial da votação até a noite desta segunda-feira, 21, é de 3 X 0 a favor da liminar, que suspender a criação das subsidiárias e, consequentemente, a sua alienação. Caso seja concedida, a liminar valerá até o julgamento de mérito da reclamação.

A ação no STF é decorrente da denúncia feita pela FUP durante a greve dos petroleiros, em fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. Na reunião, os petroleiros denunciaram a manobra juridica da gestão da empresa para vender ativos sem autorização, burlando a Constituição e a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que privatização em estatal mãe (matriz) só pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Congresso.

O julgamento no STF ocorre em sessão virtual. Os ministros têm prazo até sexta-feira, dia 25, para apresentar seus votos. A orientação da FUP e dos sindicatos é para os trabalhadores continuarem se manifestando nas redes sociais com a hashtag #PetrobrásFica.

“Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os outros ministros também sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, que estará nesta terça, 22, no Encontro com a categoria, junto com Mário Dal Zot, diretor da FUP e presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), e o advogado, Angelo Remedio Neto, do escritório de advocacia Garcez, que vem conduzindo ações dos sindicatos para barrar as privatizações no Sistema Petrobrás. O programa começa às 19h, com mediação do diretor da FUP, Tadeu Porto.

Acompanhe e participe ao vivo do programa, pelo canal do Youtube e ou pelo facebook da FUP: 

> YOUTUBE: https://youtu.be/MpCtMn0mDV0

> FACEBOOK: https://www.facebook.com/fupetroleiros/posts/3440499396007730

[FUP | Foto de ato durante a greve dos petroleiros, em fevereiro]

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[Última atualização: 22/09, às 13h30]

O Encontro com a categoria desta terça-feira, 22, irá debater o fundamento jurídico que tem pautado as ações que contestam as privatizações no Sistema Petrobrás. Para a FUP e seus sindicatos, a direção da estatal comete desvio de finalidade para usurpar a competência do Congresso Nacional e o processo de licitação, agindo ilegalmente para acelerar a venda das refinarias e de outros ativos.

Na última sexta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de reclamação feita pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, questionando a legalidade do fatiamento da Petrobrás em subsidiárias para facilitar o processo de privatização. A gestão da empresa vem recorrendo a essa manobra, ao criar subsidiárias para vender refinarias e outros ativos, atropelando a decisão anterior do tribunal, que proibiu privatizações de empresas estatais matrizes sem autorização prévia do Congresso Nacional.

O ministro relator do processo, Edson Fachin, se posicionou contrário a essa ilegalidade e teve o seu voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. No entanto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, interrompeu a sessão virtual e o julgamento do processo será remetido ao Plenário do STF, onde os ministros que já haviam votado terão que fundamentar novamente os seus votos na sessão por videoconferência. A análise do caso em plenário ainda não tem data definida.

A ação no STF é decorrente da denúncia feita pela FUP durante a greve de fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra as manobras da direção da Petrobrás para vender ativos, burlando a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso.

Encontro com a categoria irá explicar nesta terça, às 19h, a importância do julgamento no STF e as ações que a FUP e seus sindicatos vêm realizando para barrar as privatizações no Sitema Petrobrás. A live terá a participação do coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, do diretor Mário Dal Zot, que também é presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), do advogado, Angelo Remedio Neto, do escritório de advocacia Garcez, que vem conduzindo ações dos sindicatos para barrar as privatizações, e a mediação do diretor de comunicação da FUP, Tadeu Porto.

Acompanhe e participe da live, pelo canal do Youtube e também no facebook da FUP: 

 

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> YOUTUBE: https://youtu.be/MpCtMn0mDV0

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[ùltima atualização: 21/09, às 17h]

O ministro relator Edson Fachin votou a favor da medida cautelar na Reclamação 42576 , que proíbe a criação de subsidiárias da Petrobrás, como manobra para vender ativos.  Até esta segunda, 21, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello haviam acompanhado o voto do relator. Os demais ministros do STF têm até o dia 25 para votar. FUP e sindicatos convocam a categoria a pemanecer mobilizada 

Os petroleiros conseguiram dar um importante passo para evitar que a Petrobrás seja privatizada sem licitação e sem autorização do Congresso Nacional, como quer o presidente da empresa, Roberto Castelo Branco.  Na sexta-feira, 18, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de reclamação feita pelo Senado e pela Câmara Federal, questionando a legalidade do fatiamento da Petrobrás em subsidiárias para facilitar o processo de privatização, o ministro Edson Fachin, se posicionou contrário à manobra da direção da estatal. 

Relator do processo sobre o pedido das mesas do Congresso Nacional, Fachin citou em voto que o refino do petróleo é monopólio da União e por isso precisa do controle legislativo, mesmo ao ser exercido por terceiros. Na Petrobrás, uma empresa pública de economia mista, o refino é atividade legalmente autorizada para a empresa-matriz. Portanto, a atividade não pode ser desmembrada em subsidiárias, sobretudo para fins de alienação. Até o final da tarde desta segunda-feira, 21, seu voto havia sido acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. 

Na reclamação feita ao STF, as mesas do Senado e da Câmara pedem que sejam imediatamente paralisadas as privatizações das refinarias da Petrobrás ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de vendê-las sem autorização legislativa.

O pedido foi feito em atendimento à denúncia da FUP durante a greve de fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre (foto abaixo), para cobrar providências contra as manobras da direção da Petrobrás para vender ativos, burlando a decisão do próprio STF, que no ano passado determinou que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso.

O julgamento da medida cautelar na Reclamação 42576 no STF está sendo feito em sessão virtual, onde os demais ministros do Tribunal têm até dia 25 para apresentar seus votos. Nesta data, a FUP e seus sindicatos irão realizar uma série de atividades e atos nas bases operacionais e nas redes sociais para que o STF atue em defesa da Petrobras.

 “Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os demais ministros sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.  

#PETROBRÁSFICA

Para sensibilizar o STF e a população, a FUP e seus sindicatos promoveu nesta tarde o tuitaço #PetrobrásFica, com apoio da CUT e de diversos movimentos sociais e sindicais.

Na noite de quinta-feira (17/9), quando a Rlam (BA) completou 70 anos, os petroleiros da FUP promoveram o ato virtual #PetrobrásFica, com projeções de imagens da campanha no edifício-sede da empresa (Edise), no Rio de Janeiro.

Pela manhã, a categoria realizou o ato “RLAM 70 anos: história, luta e resistência”, em frente à entrada principal da unidade, em São Francisco do Conde. A Rlam é a primeira refinaria que integrou o Sistema Petrobrás e também a primeira da lista de oito unidades que a gestão Castello Branco quer privatizar.

A campanha Petrobras Fica já foi lançada em seis estados: Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Por meio de vídeos, parlamentares e artistas defendem a manutenção da empresa nos estados

Simultaneamente, a FUP e seus 13 sindicatos também lançaram nas redes sociais a campanha “7 razões para a Petrobrás não vender refinarias”, para mostrar à população os riscos associados à privatização dessas unidades

A ideia é pressionar os vereadores, prefeitos, governadores, deputados estaduais e federais para que se engajem na luta contra a venda da estatal e a retirada dos investimentos nas regiões onde atua, já que o projeto da gestão Bolsonarista é de que a Petrobrá permaneça com suas atividades apenas no eixo Rio-São Paulo.

Participe das mobilizações nas redes sociais, usando a hastag #PetrobrásFica

[FUP, com informações da CUT e da Advocacia Garcez]

Publicado em Sistema Petrobrás

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou parte da Medida Provisória 936, determinada por Jair Bolsonaro e que permite a redução do salário e das jornadas de trabalho. O ministro determinou que o possível corte da remuneração de um trabalhador deve ser consultado, antes, pelos sindicatos.


> Leia também: FUP denuncia Petrobrás no MPT

O ministro atendeu um trecho do pedido da Rede Sustentabilidade, que levantava a inconstitucionalidade da MP 936, por ferir garantias trabalhistas.

Lewandowski entendeu que, ao excluir da negociação individual do trabalhador e emprego o aval dos sindicatos, a Medida Provisória de Jair Bolsonaro atentou contra “dispositivos do texto magno (…) que os constituintes, ao elaborá-los, pretenderam proteger os trabalhadores”. 

“Destaco, antes de tudo, que o País enfrenta uma calamidade pública de grandes proporções, reconhecida como tal pelo Decreto Legislativo 6/2020, expedido em meio a uma pandemia resultante da disseminação da Covid-19. A rápida expansão dessa doença motivou a promulgação da Lei 13.979/2020, que prevê a adoção de medidas excepcionais, no campo sanitário, para combatê-la. A singularidade da situação de emergência vivida pelo Brasil e por outras nações mostra-se indiscutível”, escreveu, inicialmente, o ministro.

“Na hipótese sob exame, o afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, com o potencial de causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”, destacou.

Diante disso, Lewandowski determinou que tais acordos individuais, quando um empregador quiser reduzir os salários e jornadas laborais, só serão permitidos e considerados legais após a manifestação dos sindicatos dos empregados.

[Via GGN]

Publicado em Trabalho

Ao permitir a venda de todas as subsidiárias de estatais, sem necessidade de licitação ou autorização prévia do poder legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) dá sequência ao “grande acordo” de 2016, “com Supremo, com tudo”, que resultou no impeachment arbitrário da presidenta Dilma Rousseff e no caos institucional, que mergulhou o país em uma crise sem precedentes.

Se subsidiárias e ativos estratégicos da Petrobrás, como refinarias, dutos e campos de petróleo, já estavam sendo vendidos à revelia da decisão liminar do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, imagine agora, “com o Supremo, com tudo”?

Não por acaso, o presidente da petrolífera, Roberto Castello Branco (e todo o alto escalão da empresa) acompanhou pessoalmente as sessões do julgamento do STF, frente a frente com os ministros do Tribunal, na primeira fileira do plenário. Na saída, ele comemorou a decisão do Supremo, afirmando que foi “um dia muito feliz, uma grande vitória para o Brasil”. 

A que Brasil, o presidente da Petrobrás se refere? O Brasil de mais de 14 milhões de desempregados? O Brasil que voltou a figurar no mapa da fome, com milhões de miseráveis? O Brasil do PIBinho?

A felicidade de Castello Branco, além de um escárnio com a população, soa como alívio, diante dos compromissos assumidos pelo governo Bolsonaro com o mercado e as multinacionais. O feirão das estatais, que já estava a pleno vapor, agora se institucionalizou de vez com a liberação do STF para vender as subsidiárias, sem respeito às exigências legais.

Só na Petrobrás, são 35 subsidiárias, entre elas a Transportadora Associada de Gás (TAG), cuja venda já havia sido concluída em abril, a Araucária Nitrogenados (Fafen-PR), a Unidade de Fertilizantes do Mato Grosso do Sul, a Liquigás e a BR Distribuidora, que estão em processo de entrega.

Como a FUP vem alertando desde o golpe de 2016, cabe aos trabalhadores e à sociedade civil organizada defender o patrimônio público e a soberania nacional. A principal luta a ser travada é nas ruas, lado a lado com o povo, fazendo a disputa sobre a importância de empresas estatais, como a Petrobrás, para um projeto nacional de desenvolvimento e geração de emprego e renda.  

Os petroleiros sabem que estão diante de uma luta de classes e que o ataque é ideológico. Por isso, a categoria rejeitou por unanimidade a proposta da gestão da Petrobrás de desmonte do Acordo Coletivo de Trabalho, que pavimenta o caminho para a privatização, e aprovou estado de greve e paralisações no dia 14 de junho, durante a greve geral. 

FUP

Publicado em Sistema Petrobrás

Os petroleiros seguem em Brasília, acompanhando o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029. As três ações tratam da autorização do Congresso Nacional para venda de estatais, nos casos que impliquem em perda de controle acionário e da venda sem licitação.

O julgamento teve início ontem e terminou empatado, com votos de quatro ministros. A sessão prossegue nesta quinta-feira, 06, com transmissão ao vivo pela TV Justiça.

Votaram contra as privatizações de estatais sem autorização do Legislativo o ministro e relator do processo, Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin. Já os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso concordaram que para vender uma estatal ou subsidária não é necessário autorização do Congresso Nacional.

Junto com movimentos sociais e outras categorias, os petroleiros se mobilizam em frente ao Supremo, cobrando dos ministros que respeitem a Constituição e barrem as privatizações no Sistema Petrobrás e demais empresas estatais que estão sendo entregues pelo governo Bolsonaro.

Ontem (05/06), os trabalhadores protocolaram no STF o manifesto "Em defesa das empresas públicas, da Petrobrás e de suas subsidiárias", que já foi endossado por mais de 100 entidades da sociedade civil. O documento foi encaminhado a todos os ministros do Tribunal.

Nas redes sociais, a CUT, a FUP e seus sindicatos realizam nova ação integrada, massificando a hastag #PrivatizaNãoSTF para pressionar os ministros a defender a soberania nacional. Participe, compartilhando os tuítes e postagens no facebook e instagram. 

Acompanhe ao vivo o julgamento no STF: 

[FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

[Última atualização às 20h13]

Petroleiros de vários estados do país estão em Brasília, acompanhando o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029. As três ações tratam da autorização do Congresso Nacional para venda de estatais, nos casos que impliquem em perda de controle acionário e da venda sem licitação.

O julgamento teve início por volta das 14h30 e terminou empatado, com votos de quatro ministros. A sessão prosseguirá nesta quinta-feira, 06, a partir das 14h. Votaram contra as privatizações de estatais sem autorização do Legislativo o ministro e relator do processo, Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin. Já os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso concordaram que para vender uma estatal ou subsidária não é necessário autorização do Congresso Nacional.

 

Os petroleiros realizaram um corpo a corpo, percorrendo a Câmara dos Deputados, o Senado e o STF, onde conversaram com magistrados, parlamentares e assessores sobre os danos que o país amargará, caso as privatizações se consolidem.

No STF, eles protocolaram o manifesto "Em defesa das empresas públicas, da Petrobrás e de suas subsidiárias", que já foi endossado por mais de 100 entidades da sociedade civil.

No documento, encaminhado a todos os ministros do STF, a FUP, FNP, Aepet e demais entidades signatárias destacam que a luta é “contra a destruição de uma parte do Brasil” e que impedir a privatização das empresas estatais também é lutar “pelo futuro dos brasileiros”.

O manifesto ressalta ainda que o processo de privatização das empresas públicas e da Petrobras e de suas subsidiárias avança no Brasil sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização.

“É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobras”, afirmam os signatários do documento.

O grupo aponta como um dos perigos a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), sancionada no governo Michel Temer, que torna “dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem”, conforme explica em seu teor.

Tuitaço

Ao longo do dia, a CUT, a FUP e seus sindicatos realizaram uma campanha conjunta nas redes sociais, com um tuitaço para pressionar os ministros do STF a votarem contra a entrega das estatais. A hastag #STFnãoEntregueAsEstatais ganhou as redes e chegou a figurar entre as três mais comentadas no Twitter.

Frente parlamentar

No Congresso, os petroleiros contam também com o apoio da Frente Parlamentar de Defesa da Petrobras, relançada no último dia 29, cujos parlamentares têm se empenhado nos últimos dias em visitas aos ministros do STF para conversar sobre o julgamento de hoje.

Para o presidente da Frente, deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), “defender a Petrobras é importantíssimo para o país, é o mesmo que defender a soberania nacional”. Segundo ele, as privatizações representam violação ao Estado Democrático de Direito. “O setor de petróleo no mundo inteiro é conduzido por empresas estatais ou nacionais e no Brasil não pode ser diferente”, destacou.

Também o vice-presidente da Frente, o senador Jean Paul Prates (PT-RJ), lembrou a posição estratégica do petróleo brasileiro e ressaltou a necessidade de se lutar para evitar os ataques que têm sido observados no setor. “É o petróleo que gera emprego e renda. Não se quebra monopólio natural, se regulamenta”, disse.

O secretário de Comunicação da CUT, Roni Anderson Barbosa, afirmou que o julgamento é fundamental para definir o setor. “A Petrobras representa tudo que há de mais importante nos processos de energia e produção de combustível do país. Vender ou não esse patrimônio nacional é uma decisão que não pode ser açodada nem tomada apenas pelo presidente da empresa que escolhe quem vai comprar e por que preço vai vender os ativos da estatal”, disse.

Já o diretor da FUP, Deyvid Bacellar, ressaltou que a luta “vai além da preservação dos empregos no setor petroleiro”, pois é contra “a destruição de parte do Brasil, pelo futuro dos brasileiros e por transparência”.

“Viemos até aqui para dar nossa colaboração e tentar convencer outras pessoas a se aliarem a esse movimento de luta pela preservação do que é nosso. Não é possível vender nosso patrimônio público de qualquer forma”, disse também o engenheiro químico Alexandre Rosado, residente na Bahia. Ele não é petroleiro, mas disse que está solidário com o movimento. “Esperamos que no final das contas, a maioria dos ministros do Supremo vote pela autorização legislativa para privatização”, acrescentou.

“Essa luta é uma das mais importantes para os brasileiros, pelo significado que a Petrobras tem para o país e o impacto da estatal na nossa economia. Precisamos nos unir cada vez mais para conseguir enfrentar essa investida de setores retrógrados aliados a esse governo que aí está”, afirmou Alice Portela, petroleira do Rio de Janeiro, outra que integra a mobilização e viajou a Brasília para acompanhar o julgamento.

O especialista Paulo César Ribeiro, que lançou na última semana livro intitulado A importância do Refino para a Petrobras e para o Brasil, afirmou que se refinarias forem privatizadas, o consumidor é quem vai pagar. “Precisamos entender que a Petrobras é fundamental para o país. Assim como são as grandes petrolíferas, a Petrobras é uma empresa verticalizada, integrada e não faz o menor sentido privatizarmos refino. Isso não ocorre com nenhuma petroleira do mundo”, alertou.

O que o STF está julgando?

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, movida em 2016 pela Contraf-CUT e pela Fenae, entidades que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e Estatais, fórum que reúne também a FUP e seus sindicatos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.942, movida em 2018 pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e contra a entrega do Pré-Sal.

Reclamações Constitucionais 33292 e 34560, movidas por sete sindicatos filiados à FUP, que contestam a venda da TAG, das unidades de fertilizantes e das refinarias do Sistema Petrobrás, cujos processos foram ou estão sendo conduzidos sem licitações e sem autorização do Legislativo. 

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[FUP e Rede Brasil Atual | Fotos: Alessandro Dantas]

Publicado em Sistema Petrobrás

A FUP irá contestar na Justiça a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG), vendida pela Petrobrás por US$ 8,6 bilhões para o grupo francês ENGIE e o fundo canadense CDPQ. O anúncio foi feito no último dia 05, à revelia da decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo.

Lewandowski  é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte.  A ADI questiona a Lei das Estatais (13.303/2016), que impôs uma série de alterações aos estatutos das empresas federais, estaduais e municipais para que sejam geridas como entidades privadas, como, por exemplo, contratações sem licitação pública e venda direta de ativos.

Em liminar concedida em 27 de junho de 2018, ele afirma que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

Nada disso foi respeitado pela direção da Petrobrás, que afrontou deliberadamente a decisão de um ministro do Supremo, ao dar andamento ao processo de privatização da TAG, que estava suspenso pela empresa desde 03 de julho, em cumprimento à liminar. A decisão de Lewandowski continua valendo, enquanto aguarda o pleno do STF se posicionar sobre a ADI.

Logística da Petrobrás à deriva

A FUP e seus sindicatos vêm denunciando e resistindo à privatização da TAG, desde 2016, quando a então gestão de Pedro Parente iniciou o processo de desmonte de toda a logística da Petrobrás. A subsidiária detém mais de 4,5 mil quilômetros de gasodutos, localizados principalmente nas regiões Norte e Nordeste, cuja capacidade de transporte gira em torno de 75 milhões de metros cúbicos de gás por dia.

A venda da TAG acontece dois anos após a Petrobrás ter privatizado a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), subsidiária que controlava a malha de gasodutos mais estratégica do país: 2.000 quilômetros de dutos que interligam toda a região Sudeste. A Brookfield, um fundo de investimentos canadense, pagou pela empresa a bagatela de US$ 4,23 bilhões, sendo US$ 2,59 bilhões em ações e US$ 1,64 bilhão em títulos de dívida.

Desde então, a NTS vem acumulando lucros e receitas recordes, às custas da Petrobrás, que agora precisa alugar a preços de mercado os dutos que antes lhe pertenciam. Em média, a estatal gasta R$ 1 bilhão por trimestre com aluguel de dutos. Ou seja, em menos de quatro anos, já terá pago à Brookfield todo o valor que arrecadou com a privatização da NTS.

Além de desarticular a logística de transporte da Petrobrás, a venda da TAG deixará nas mãos de grupos estrangeiros o controle sobre os gasodutos do país. A estatal terá que se submeter aos preços e condições impostas pelas multinacionais, como já acontece com a NTS.


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[FUP]

Publicado em SISTEMA PETROBRÁS
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