Levantamento feito pelo Dieese aponta número crescente de negociações com base na Medida Provisória (MP) 936, mas em muitos casos as entidades sindicais têm conseguido condições melhores. Isso inclui, por exemplo, manutenção da renda líquida mensal dos trabalhadores, preservação de benefícios e garantia de manutenção da negociação coletiva.

Até agora, as negociações acompanhadas pelo Dieese abrangem em torno de 4,41 milhões de trabalhadores. Grande parte deles, ou 68,8%, se concentra na região Sudeste. Entre as várias medidas implementadas, estão normas de prevenção e higiene, afastamento de funcionários de grupos de risco, concessão de férias coletivas, redução de jornada com pagamento de forma escalonada e “reposição total do salário líquido mensal e/ou garantia do pagamento de piso mínimo”, garantia de estabilidade, preservação de benefícios, antecipação do 13º e garantia da presença sindical no processo.

Editada em 1º de abril, a MP 936 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Trata de medidas que podem ser adotadas durante o período de estado de calamidade pública, decretado em 20 de março. Permite – via acordos individuais – suspensão dos contratos de trabalho, com redução proporcional de jornada e salários, prevendo pagamento de benefício emergencial.

Emergencial

Em 17 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a MP constitucional, rejeitando liminar requerida em ação direeta de inconstitucionalidade. Os ministros ressaltaram o caráter emergencial das medidas.

O Dieese cita justamente a permissão de acordos individuais, questionada na ação, como um dos aspectos mais prejudiciais da medida provisória. O instituto lembra que o artigo 7º da Constituição veda redução salarial, a não ser que estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo.

O levantamento traz dados por unidade da federação e categoria profissional. Confira aqui a íntegra e ouça abaixo análise na Rádio Brasil Atual do diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Jr. 

 

[Via Rede Brasil Atual]

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Uma Medida Provisória (MP), de nº 946, publicada na noite desta terça-feira (7) pelo governo libera um saque extraordinário de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 15 de junho e 31 de dezembro.

Os saques do FGTS deverão ser efetuados conforme cronograma e critérios que serão estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Se o trabalhador não se manifestar negativamente até 30 de agosto, o crédito será automático, depositado na conta poupança de sua titularidade. Caso ele opte por ter seu dinheiro depositado em outra instituição financeira, a MP proíbe o banco de cobrar tarifa pela operação.

A MP também acaba com o Fundo do PIS/PASEP, mas mantém o abono salarial do PIS/PASEP, que é pago todos os anos aos trabalhadores que têm carteira assinada e recebem, em média, até dois salários mínimos e meio. Confira aqui a íntegra da MP.

Ambas as medidas, segundo o governo, têm como objetivo ajudar os trabalhadores durante o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).

Para o técnico do Dieese, Alexandre Ferraz, a verdade é que o governo lava as mãos agora e compromete a retomada do investimento após a crise sanitária usando os recursos do FGTS que são sacados pelos trabalhadores em casos de demissão sem justa causa ou na aposentadoria. Ou seja, é dinheiro que pertence ao trabalhador que pode sacá-lo quando mais precisa dos recursos. Não é dinheiro público que o governo deveria usar  durante o combate a pandemia.

“Ao invés do governo criar dinheiro novo para combater a crise atual, imprimir moeda e fazer nova dívida, tenta raspar o taxo, e disponibiliza uma poupança do trabalhador que deveria ajudar em outras situações, inclusive na retomada da economia após a crise do coronavirus”, critica o técnico do Dieese.

Ele alerta também para o problema de descapitalização do FGTS que a liberação do saque de um salário mínimo representa. Segundo ele, o governo capitaliza temporariamente o FGTS com o PIS/PASEP, e com isso imagina que vai suportar o novo saque extraordinário, mas a adesão ao saque aniversário tem sido grande e o FGTS pode ter problema de fluxo de caixa e de honrar seus compromissos com o investimento em habitação de interesse social, infraestrutura e saneamento.

Segundo a MP, com o fim do Fundo PIS-Pasep, o patrimônio passará a ser administrado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O governo vai remanejar para o FGTS R$ 21,5 bilhões em recursos do Fundo PIS/Pasep, dinheiro que não foi sacado pelos trabalhadores e trabalhadoras que têm contas inativas até 1988, e o restante dos valores do saque imediato do FGTS autorizado no ano passado que também não foram buscados pelos trabalhadores, no valor de R$ 14 bilhões.

Na avaliação do técnico do Dieese, Alexandre Ferraz, o fim do Fundo do PIS/PASEP é positivo porque são bilhões parados das contas de trabalhadores e trabalhadores que não foram sacar. De acordo com ele, o governo esgotou as alternativas para devolver o recurso aos trabalhadores sem sucesso nos últimos 5 anos. 

“São contas antigas, de antes da Constituição de 1988, porque depois os recursos do PIS/PASEP passaram a ser depositados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e não mais em contas individuais do trabalhador”, explica.

“O recurso remanescente estava parado há 30 anos nas contas individuais de trabalhadores que não iam sacar. A transferência dos recursos para o FGTS vai dar liquidez a um fundo que ficava com o dinheiro parado. E os trabalhadores não vão perder o direito ao dinheiro do PIS/PASEP que eles têm. Mas eles devem ficar atentos, porque têm 5 anos para resgatar os recursos, depois eles serão incorporados pela União”, diz Alexandre Ferraz.

De acordo com o técnico do Dieese, as contas individuais dos trabalhadores que têm direito ao PIS-Pasep serão mantidas pelo FGTS e passarão a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicados às contas vinculadas do FGTS. 

Essas contas só serão consideradas de fato abandonadas a partir de 1º de junho de 2025. Só aí os recurso passarão a ser de propriedade da União.

Segundo o governo, cerca de 9,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras  não sacaram os valores a que têm direito no PIS, pago a quem tem carteira assinada. Já o Pasep, pago a servidores, tem 1,39 milhões de cotas paradas. 

Alexandre Ferraz destaca que, com a Constituição a arrecadação, do PIS/ PASEP passou a ser direcionada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Quem paga o abono e seguro desemprego é o FAT. Por isso, a MP não altera em nada o pagamento de quem tem direito ao PIS/PASEP. Mas lembra que o conselheiro da CUT no fundo, Quintino Severo, defendia que os recursos “abandonados” do PIS PASEP fossem incorporados não pela União, mas pelo FAT. 

Sobre a MP

As Medidas Provisórias valem assim que são publicadas, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em 120 dias. Com a emergência sanitária e a consequente crise econômica, deputados e senadores decidiram editar um ato para que as MPs tramitem mais rapidamente, durante 16 dias, durante a pandemia.

Saque extraordinário do FGTS

A Caixa Econômica Federal deverá definir os critérios e o cronograma de pagamento do saque emergencial do FGTS que deve beneficiar  60 milhões de trabalhadores.

De acordo com a MP publicada nesta terça, o trabalhador que tiver mais de uma conta vinculada ao FGTS poderá fazer o saque na seguinte ordem:

- contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo;

- demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Sobre o PIS/PASEP

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados em 1970, durante o período da Ditadura Militar, durante o governo de Emílio Garrastazu Médici em 7 de setembro de 1970.

O PIS é destinado a trabalhadores funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, os que têm carteira assinada.

Já o PASEP é destinado aos servidores públicos, regidos pelo Regime jurídico estatutário, e aos empregados públicos.

Continua valendo o prazo final para saques do calendário PIS/Pasep 2019-2020 termina no dia 29 de maio. Já o calendário do PIS/Pasep 2020-2021 começa em junho.

As cotas do fundo PIS/Pasep são pagas a trabalhadores formais e servidores que estavam em atividade entre 1971 e 4 de outubro de 1988.

[Via CUT]

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou parte da Medida Provisória 936, determinada por Jair Bolsonaro e que permite a redução do salário e das jornadas de trabalho. O ministro determinou que o possível corte da remuneração de um trabalhador deve ser consultado, antes, pelos sindicatos.


> Leia também: FUP denuncia Petrobrás no MPT

O ministro atendeu um trecho do pedido da Rede Sustentabilidade, que levantava a inconstitucionalidade da MP 936, por ferir garantias trabalhistas.

Lewandowski entendeu que, ao excluir da negociação individual do trabalhador e emprego o aval dos sindicatos, a Medida Provisória de Jair Bolsonaro atentou contra “dispositivos do texto magno (…) que os constituintes, ao elaborá-los, pretenderam proteger os trabalhadores”. 

“Destaco, antes de tudo, que o País enfrenta uma calamidade pública de grandes proporções, reconhecida como tal pelo Decreto Legislativo 6/2020, expedido em meio a uma pandemia resultante da disseminação da Covid-19. A rápida expansão dessa doença motivou a promulgação da Lei 13.979/2020, que prevê a adoção de medidas excepcionais, no campo sanitário, para combatê-la. A singularidade da situação de emergência vivida pelo Brasil e por outras nações mostra-se indiscutível”, escreveu, inicialmente, o ministro.

“Na hipótese sob exame, o afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, com o potencial de causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”, destacou.

Diante disso, Lewandowski determinou que tais acordos individuais, quando um empregador quiser reduzir os salários e jornadas laborais, só serão permitidos e considerados legais após a manifestação dos sindicatos dos empregados.

[Via GGN]

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Medida Provisória (MP) 936, que possibilita a suspensão dos contratos de trabalho ou a redução das jornadas e salários em função da crise decorrente da pandemia de coronavírus, pode ser votada ainda nesta sexta-feira (3) pelo Congresso. Segundo o Dieese, os parlamentares devem reduzir ao máximo as perdas nos rendimentos dos trabalhadores formais, além de garantir estabilidade com a participação dos sindicatos.

Segundo o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, trabalhadores com salários acima do teto do seguro-desemprego, que é de R$ 1.813,03, sofrerão “perdas substanciais”. Os funcionários também poderão ter jornadas reduzidas entre 25%, 50% e 70%, que receberão parcela proporcional do seguro, também registrando perdas que podem chegar a até 30%.

“De fato, vai haver redução. Para quem ganha menos, a redução é menor. Para quem ganha mais, a redução é maior. O Congresso precisa diminuir ao máximo essa diminuição da renda real dos trabalhadores. O ideal seria que o governo suportasse a folha de pagamento, para manter o máximo de renda real”, afirmou Fausto a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual desta sexta.

Estabilidade

Segundo o diretor do Dieese, é falsa a promessa de estabilidade garantida aos trabalhadores que aderiram ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Ao mesmo tempo que dispõe que o trabalhador seria mantido pelo dobro do tempo em que forem aplicadas as medidas, a MP permite a demissão, se o empregador arcar com multa equivalente a 50% do montante economizado no período.

“Que estabilidade é essa? Na verdade não há estabilidade alguma, mas simplesmente um mecanismo de compensação financeira. É importante pressionar o Congresso Nacional. É fundamental. Precisamos de estabilidade para as pessoas poderem ficar em casa com tranquilidade, se resguardando da pandemia.”

Representação

Fausto também contesta os critérios de participação dos sindicatos nas negociações envolvendo a MP. Para trabalhadores que recebem até três salários mínimos, a negociação com os empregadores será individual, assim como para aqueles que recebem acima do teto da Previdência – cerca de R$ 12 mil.

“Numa mesma empresa, a parte de baixo e a parte de cima não precisam chamar o sindicato, e a parte do meio precisa. Não faz o menor sentido. Os trabalhadores com remuneração mais baixa são mais vulneráveis, suscetíveis a aceitar qualquer tipo de acordo, pressionados pelas necessidades do mundo real. Mesmo aqueles que ganham mais também não conhecem toda a legislação, e precisam desse auxílio do sindicato”, disse o diretor do Dieese.

O instituto divulgou nota técnica na qual comenta a nova medida do governo. E considera “uma grande lacuna” a ausência de garantia efetiva de emprego para todos os trabalhadores.

“Para dar tranquilidade às famílias durante a fase de combate à pandemia, os empregos deveriam ser garantidos, proibindo-se dispensas sem justa causa. A esse respeito, também, é preciso lembrar dos trabalhadores que estão desempregados neste momento”, diz o Dieese. Aqueles que já recebem o seguro-desemprego provavelmente terão encerrado o período de benefício antes da cessação do estado de calamidade. Aqueles que sequer recebiam o seguro, ainda mais desprotegidos estão, pois podem não se enquadrar nas regras da Renda Básica Emergencial.”

Confira a íntegra da nota aqui.

Contestação

De acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o texto da MP “afronta” a Constituição e aumenta a insegurança jurídica, além de ser socialmente injusta. Em nota, as centrais sindicais também afirmam que o texto restringe a participação dos sindicatos. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta.

Ouça a entrevista na íntegra: 

[Via Rede Brasil Atual| Foto: Sam Thomas - Getty Images]

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, nesta quinta-feira (2/4), nota pública em que manifesta preocupação com a medida provisória 936 do governo federal. A MP a suspende o pagamento de parte dos tributos federais e autoriza a redução da jornada e salário de trabalhadores e foi anunciada na noite desta quarta-feira (1°/4). 

A MP 936 dispõe sobre o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares”, a ser adotado durante o período da pandemia da covid-19. Para a Anamatra, no entanto, medida provisória não pode eliminar, alterar ou desprezar a previsão dos acordos coletivos para as definições de questões trabalhistas. Leia a íntegra

governo federal anunciou que permitirá a redução da jornada de trabalho em três faixas: 25%, 50% e 70%. Dessa forma, o governo complementará o valor com a mesma proporção do seguro desemprego a que o trabalhador teria direito, e mesmo quem não tem direito ao seguro desemprego poderá receber o benefício. Os acordos para redução da jornada poderão ser individuais ou coletivos, a depender da faixa salarial do empregado.

De acordo com a nota, assinada pela presidente da entidade, Noemia Porto, a Constituição de 1988 prevê a irredutibilidade do salário, salvo se convenção coletiva dispor de outra forma. Por isso, a previsão de acordos individuais violaria a autonomia negocial coletiva agredindo tanto o sistema normativo brasileiro como a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Anamatra segue afirmando que a MP 936, contudo, afronta a Constituição a aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras alterações legislativas propostas recentemente. 

A entidade chama a medida de “insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores; na distinção dos trabalhadores, indicando negociação individual para “hiperssuficientes”; na desconsideração do inafastável requisito do incremento da condição social na elaboração da norma voltada a quem necessita do trabalho para viver; e no afastamento do caráter remuneratório de parcelas recebidas em razão do contrato de emprego, que redundará no rebaixamento do padrão salarial global dos trabalhadores e das trabalhadoras”.

Segundo Noemia Porta, na nota, benefícios, bônus, gratificações, prêmios, ajudas compensatórias e quaisquer outros valores pagos detêm natureza presumidamente salarial.

“Embora possa o poder público afastar essa possibilidade para diminuir a carga tributária dos empregadores, não pôde fazê-lo quando a finalidade é atingir o cálculo de outras parcelas trabalhistas devidas aos trabalhadores e às trabalhadoras, como férias, 13º salários, horas extras e recolhimento do FGTS, considerando que, na prática, se isso ocorrer, haverá rebaixamento do padrão salarial global”, aponta. 

As medidas já eram esperadas, e integrantes do Ministério haviam antecipado em parte as alterações. Segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, as mudanças tributárias injetarão mais de R$ 80 bilhões no caixa das empresas. Sobre as medidas trabalhistas, Bruno Bianco, secretário especial de previdência e trabalho do Ministério da Economia, afirmou que a expectativa é evitar que 12 milhões de pessoas fiquem desempregadas.

[Via Jota]

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O governo Bolsonaro editou uma nova Medida Provisória que prejudica os trabalhadores. A proposta autoriza o corte salários e de jornadas de trabalho durante a crise provocada pelo novo coronavírus. As reduções poderão ser feitas em qualquer percentual, podendo chegar a 100%, com prazo máximo de 90 dias.

Trabalhadores afetados receberão uma complementação do governo que pode chegar, no máximo, ao valor que receberiam de seguro-desemprego em caso de demissão – o teto do benefício hoje é de R$ 1.813,03, ou seja, menos de dois salários mínimos. A compensação de renda tem regras diferentes dependendo do tamanho da empresa. Quem tem faturamento superior a R$ 4,8 milhões anuais, terá de pagar ao menos 30% do salário.

Originalmente, o texto da MP não previa sequer o pagamento do seguro-desemprego no caso de suspensão de contratos de trabalho. 

O governo anuncia uma medida precária antes mesmo de pôr em prática a renda básica emergencial de R$ 600 a R$ 1.200 destinada famílias pobres e trabalhadores informais.

Jair Bolsonaro admitiu nesta quinta-feira (2) que mentiu ao dizer que já havia sancionado o decreto autorizando o pagamento a trabalhadores informais e autônomos nesta quarta-feira (1º).

“Assinei ontem [quarta], estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também”, afirmou. Na prática, a medida só é realmente sancionada e passa a ser válida quando publicada no Diário Oficial da União (DOU), o que até o momento não aconteceu.

Bolsonaro alegou que pode “cavar a própria sepultura” caso sancione o decreto sem a MP de crédito extraordinário para o pagamento do auxílio.

“Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês”, disse ele aos jornalistas.

 

Regras da nova MP

Enquanto permite a corte de salários em até 100% para que uma empresa em dificuldade possa ter algum alívio, a nova MP não prevê, entretanto, garantia de manutenção dos empregos como contrapartidas. E o governo não assegura complementações integrais do que deixará de ser pago pelos empregadores – como acontece em outros países.

Em linhas gerais, os trabalhadores abrangidos pela MP receberão uma “compensação” apenas parcial do governo, utilizando recursos do seguro-desemprego. O valor do seguro-desemprego varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

De acordo com cálculos de técnicos da bancada do PT no Senado, a nova MP é “perversa” por permitir arrocho na renda do trabalhador num momento em que a economia precisa de impulso do Estado para não acelerar uma recessão e uma crise social generalizada.

O movimento sindical, partidos de oposição e até mesmo economistas de pensamento ultraliberal têm alertado de que o momento exige ação forte – e recursos – do Estado para salvar vidas e manter ao menos o mercado interno aquecido.

“Hoje, dane-se o Estado mínimo, você precisa gastar e é preciso errar pelo lado do excesso”, afirma a economista Monica de Bolle no Twitter, como observa o El País.

A complementação tem regras diferentes conforme o porte da empresa. No caso de uma companhia enquadrada no Simples (faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões), o empregador não precisa dar compensação ao trabalhador durante os dois meses de suspensão do contrato de trabalho e o governo vai bancar 100% do valor do seguro-desemprego.

A empresa que fature mais de R$ 4,8 milhões anuais terá de pagar ao menos 30% do salário (pagamento que não terá natureza salarial – o que indica não recolhimento de encargos previdenciários, FGTS e outras incidências). Neste caso, o governo entra com até 70% do valor do seguro-desemprego.

A medida provisória também define regras para a redução de carga horária, que poderá durar até três meses. Pelas regras do programa, nenhum trabalhador poderá ter remuneração inferior a um salário mínimo após o corte de jornada.

Segundo o Ministério da Economia, a suspensão dos contratos ou redução de salário e jornada devem alcançar 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada e espera-se evitar pelo menos 8,5 milhões de demissões.

[Com informações de agência de notícias, CUT e Revista Forum]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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