site Manchetômetro, que acompanha a cobertura feita por veículos da mídia tradicional de temas relacionados a política e economia, mostra que os três principais jornais do país apresentam comportamento distinto quando o assunto é o escândalo do vazamento de conversas entre o juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato. De acordo com o monitoramento do sétimo dia do caso, no domingo (16), a Folha de S.Paulo é quem se dedica mais ao tema, com o maior número de textos sobre a chamada Vaza Jato: foram 10 na edição de ontem, dos quais cinco críticos a Sergio Moro.

O jornal O Estado de S. Paulo, após ter pedido em editorial a renúncia de Sergio Moro do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, segue agora com uma “cobertura tímida do caso, com apenas seis textos novos”. De acordo com o Manchetômetro, o tom é “levemente favorável a Moro”. A mudança de postura do Estadão começou a se dar no terceiro dia da cobertura, segundo o site.

“Se no primeiro dia da cobertura houve espaço para apontar críticas ao conteúdo das conversas e outras vozes, como a defesa de Lula, do segundo para o terceiro dia (o Estadão) deu lugar à narrativa de uma conspiração criminosa contra o Ministério Público e a Operação Lava Jato. Passou a ganhar espaço a desqualificação do material, seja pelo método de obtenção de seu conteúdo seja pela alegação de risco de inautenticidade. O jornal dá ampla voz aos membros da operação focando no acesso e divulgação das mensagens, enquanto se exime de explorar as questões éticas, legais e políticas relativas ao comportamento de Moro, dos procuradores da Lava Jato e de ministros do Supremo, citados nas conversas.” O jornal chegou a publicar entrevista de Moro ao repórter Fausto Macedo, um dos profissionais de imprensa habituados a antecipar notícias relacionadas à Lava Jato, mesmo sob segredo de Justiça.

O jornal O Globo manteve a mesma linha, de defesa de Moro e dos integrantes da Lava Jato. “A cobertura de O Globocontinua a martelar a questão da segurança de dados, agora inclusive na manchete da edição de domingo. Dos 7 textos que citam a Vaza Jato, cinco discutem diretamente a questão do hacking.” Segundo o Manchetômetro, o periódico da família Marinho “reafirma sua posição de defesa de Moro e da Lava Jato, como se o caso demandasse posicionamento político antes que profissionalismo jornalístico. Estão presentes novamente em sua cobertura o enquadramento do vazamento de dados combinado ao argumento de nulidade de provas”.

O Manchetômetro também analisou a cobertura feita pelo principal noticiário televisivo do grupo Globo, o Jornal Nacional, até sexta-feira (14). A tônica da cobertura é similar à do veículo impresso, mas com alcance muito maior. “Se no primeiro dia da cobertura houve espaço para apontar críticas ao conteúdo das conversas e outras vozes, como a defesa de Lula, do segundo para o terceiro dia deu lugar à narrativa de uma conspiração criminosa contra o Ministério Público e a Operação Lava Jato. Passou a ganhar espaço a desqualificação do material, seja pelo método de obtenção de seu conteúdo seja pela alegação de risco de inautenticidade. O jornal dá ampla voz aos membros da operação focando no acesso e divulgação das mensagens, enquanto se exime de explorar as questões éticas, legais e políticas relativas ao comportamento de Moro, dos procuradores da Lava Jato e de ministros do Supremo, citados nas conversas.”

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Globo tem medo de ser a próxima ‘vítima’ da ‘Vaza Jato’ e desqualifica provas contra Moro

[Via Rede Brasil Atual]

Publicado em Política

Militares do Exército brasileiro atiraram 80 vezes contra o carro que alegaram estar de posse de bandidos armados e que teriam atirado contra eles, segundo a primeira nota publicada pelo Comando Militar do Leste. O veículo, na verdade, era conduzido pelo músico Evaldo dos Santos Rosa, que foi atingido e morreu. Ele levava consigo a mulher, o filho, o sogro e uma amiga da família. Iam para um chá de bebê no bairro de Guadalupe, zona oeste do Rio de Janeiro. A situação levantou mais uma vez o temor de que o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, leve a impunidade desse tipo de ação.

“A proposta do ministro de ampliar as excludentes de ilicitude legitima as execuções e extermínios praticados por policiais, seguranças, militares do exército. O medo, a surpresa, a iminência de conflito armado e a violenta emoção, segundo a proposta, servirão para atenuar ou excluir a responsabilização penal de policiais, ou qualquer pessoa que cometa assassinato alegando legítima defesa. Uma verdadeira lei do abate de pobres", ressaltou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo (Condepe). "Policiais poderão matar a vontade, justificando que suas vítimas estavam em ‘atitude suspeita’. Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em proporções ainda maiores.”

A proposta de Moro torna mais amplo o entendimento da legítima defesa, considerando como tal “o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e o agente de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. E determina que: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Segundo testemunhas, não houve nenhuma tentativa de parar o veículo, nenhum sinal de que os militares quisessem averiguar qualquer coisa. Mesmo com os familiares de Evaldo saindo do veículo e pedindo para parar, os disparos continuaram. Quando a ação parou, os militares simplesmente deixaram o local sem prestar socorro às vítimas. A primeira manifestação do Comando Militar do Leste acabou substituída hora depois por uma nota dizendo que tudo estava sendo apurado e que depoimentos de militares e testemunhas seriam tomados pela Delegacia de Polícia Judiciária Militar.

O delegado Leonardo Salgado, da Delegacia de Homicídios do Rio, que também está investigando o caso, afirmou em entrevista à TV Globo que, “tudo indica que os militares realmente confundiram o carro da família com o carro de bandidos”. “Não foi encontrada nenhuma arma (no carro). Tudo que foi apurado era que realmente era uma família normal, de bem, que acabou sendo vítima dos militares. Não vejo legítima defesa. Os indícios apontam para uma prisão em flagrante”, completou. Os militares, no entanto, não compareceram à delegacia e vão responder somente à Justiça Militar.

Veja o video: 

 

 [Via Rede Brasil Atual | Video: Ponte]

Publicado em Política

A Lava Jato acertou um acordo inédito e escandaloso com a Petrobras, afirma matéria do jornalista Luis Nassif, do blog Jornal GGN.

Segundo o jornalista, a empresa pagou R$ 2,5 bilhões de reparação, para serem aplicados em projetos sociais administrados por uma fundação de direito privado recém constituída e controlada pelo Ministério Público Federal do Paraná, em conta vinculada com a 13ª Vara Federal de Curitiba, à qual pertencia o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Se a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal permitirem esse escândalo, será a pá de cal em sua imagem, conclui o jornalista.

Leia a íntegra da matéria:

POr Luis Nassif, no site do GGN

 

Por aqui, já revelamos vários capítulos obscuros da indústria de delações da Lava Jato. Mas o último capítulo conseguiu ser o mais escandaloso de todos.

A Lava Jato acertou um acordo inédito com a Petrobras. Por ele, a empresa pagou R$ 2,5 bilhões de reparação, para serem aplicados em projetos sociais administrados por uma fundação de direito privado recém constituída e controlada pelo Ministério Público Federal do Paraná, em conta vinculada com a 13ª Vara Federal de Curitiba, à qual pertencia Sérgio Moro.

Os estatutos da fundação foram aprovados pela 13ª Vara. Na coordenação haverá um representante do Ministério Público do estado do Paraná, indicado pelo próprio chefe da Procuradoria. A sede será em Curitiba. Pelo acordo, terá uma orçamento anual superior ao da própria Procuradoria Geral da República.

Segundo o acordo, os R$ 2,5 bilhões serão aplicados em

“iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas, educativas ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção com os seguintes fins:

  • afirmação de uma cultura republicana de respeito à legalidade e aos valores democráticos, de modo apartidário, por meia da promoção da cidadania, da formação de lideranças e do aperfeiçoamento das práticas políticas
  • promover a conscientização da população brasileira sobre importância da integridade no ambiente público e privado;
  • fortalecimento da sociedade civil brasileira e fomento à cidadania participativa, na prevenção e controle social da corrupção.
  • Desenvolvimento do controle social, da cultura de compliance e de estudos sobre corrupção, Impunidade e suas causas;
  • reparação, proteção e promoção de direitos civis, políticos. sociais e económicos, especialmente por meio da educação, treinamento e profissionalização, de comunidades direta ou indiretamente afetadas.

Nos últimos anos, o Ministério Público Federal empenhou-se em combater fundações ligadas a Universidades. E a entrega de dinheiro público a organizações sem controle social, como as APAES (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Se a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal permitirem esse escândalo, será a pá de cal em sua imagem.

[Via Jornal GGN]

 

 

 

 

Publicado em Sistema Petrobrás
Quarta, 13 Fevereiro 2019 12:51

As quatro cabeças do governo Bolsonaro

Por Deyvid Bacelar, diretor da FUP e do Sindipetro Bahia

Participei de um interessante seminário sobre Conjuntura Sindical e Reforma da Previdência, realizado no dia 12 de fevereiro pela Fundação de Apoio à Agricultura Familiar do Semiárido da Bahia Seminário (Fatres), na cidade de Valente.  

O encontro reuniu diversas lideranças de trabalhadores da agricultura e representantes da CUT, que debateram os efeitos perversos da reforma da previdência e da Medida Provisória 871, recém editada pelo governo Bolsonaro, que altera uma série de benefícios do INSS, prejudicando trabalhadores rurais, afastados por doenças, licenciados, vítimas de invalidez, pensionistas, entre outros que dependem da assistência previdenciária.

Comecei a minha explanação, lembrando que estamos em um novo tempo de um novo governo. Um governo eleito que simboliza a vitória do que é falso, do que é servil e do que não deveria mais ter saído dos porões do passado. Um governo calcado basicamente em quatro pilares: o ultraliberalismo, o militarismo, o judiciário e o conservadorismo.

Vou tentar aqui abordar as quatro cabeças desse monstro desforme, que se alimenta da mais valia do trabalhador, dos cofres públicos e dos espíritos reacionários dentro de nós.

A cabeça do ultraliberalismo é o Paulo Guedes e a CIA/USA

Promovendo o saque do Estado Brasileiro, com privatizações de empresas públicas essenciais para o desenvolvimento nacional, este projeto é a continuidade do programa Pontes para o Futuro ( na verdade, para o passado), do Michel Temer. Ou seja, quem voltou em Bolsonaro, a espera de uma nova política, logo entenderá que o que está aí é a continuação do que estava antes e era amplamente rejeitado pela população. Com Guedes, ainda teremos que combater o aprofundamento da Reforma Trabalhista, o desmonte das políticas sociais de inclusão e da educação, a privatização dos serviços públicos, a saúde pública esmerilhada e a reforma da previdência, que se assemelhará ao desastroso caso do Chile.

A cabeça dos militares, que por hora têm 1/3 dos ministérios

Simbolizam claramente o braço armado e as políticas de repressão do Estado, onde fazem uso declarado de sistemas de inteligência para nos fiscalizar. O general Heleno declarou, sem qualquer constrangimento, que a ABIN está monitorando a Igreja Católica e os movimentos sociais. Entendo que em algum momento haverá conflito entre esta e a primeira cabeça, pois os militares não são completamente a favor dos planos de Guedes.

A cabeça do Judiciário

Simbolizada hoje pelo parcial Sérgio Moro, que claramente deseja uma vaga no STF, é a cabeça que a mídia trata com carinho em sua pauta. Sem qualquer pudor, usam de factoides para destruir a economia, hipervalorizando o que vem de fora, em detrimento do nacional.  Neste mesmo cerne, cabe a ela o papel de ajudar na repressão dos movimentos sociais e de trabalhadores e trabalhadoras.

A cabeça do Conservadorismo, representada pelo Clã Bolsonaro (milícias e igrejas neopentecostais)

Usam o moralismo torpe como cortina de fumaça para grandes acontecimentos políticos, pautando a mídia com suas polêmicas inúteis, escondendo-se atrás de um formato sinistro de religião, onde aquilo que Jesus pregava passa longe de ser o que vomitam.

E o que sobra para todos nós, trabalhadores e trabalhadoras, estudantes, militantes de um Brasil melhor para todos?

Acumular forças, resistir, nos reinventar, aprender com a nossa história, combatendo as notícias falsas, intensificando a luta contra as armadilhas de suas cortinas de fumaça.

Precisamos empoderar nossos representantes, precisamos de mais líderes, precisamos estar nas ruas, denunciando e convencendo as pessoas que este governo não é de perto aquilo que eles pensavam ser. Nunca foi.

Somente unidos, trabalhadores e trabalhadoras do campo e cidade podemos resistir!

Juntos, somos sempre mais fortes!

Publicado em Movimentos Sociais

Medidas como a ampliação das possibilidades de legítima defesa para agentes de segurança pública e a instituição do acordo penal sem o devido processo legal podem aumentar ainda mais a violência do Estado e agravar o problema do encarceramento em massa. Essa é a avaliação do subcoordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) Ricardo André de Souza.

Para ele, o conjunto de medidas anunciado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, "amplia a possibilidade de violência do Estado contra o indivíduo, contra o cidadão", destacando que, na sua análise, o projeto "viola princípios constitucionais, cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais".

Entre as iniciativas criticadas por Souza está a instituição do acordo penal, baseado no plea bargainestadunidense. "Vai ter aí uma possibilidade ampliada de coação do acusado e do suspeito para a imposição de uma pena, que pode ser privativa de liberdade sem o devido processo legal."

Confira os principais trechos da entrevista abaixo:

Os problemas do pacote

O pacote tem muitos problemas, se pudesse definir em uma palavra esse conjunto de medidas, eu diria que se trata de uma proposta violenta. Amplia a possibilidade de violência do Estado contra o indivíduo, contra o cidadão. E por quê? Porque se trata de uma proposta de alteração legislativa de impacto nacional, nossa legislação processual penal tem efeito sobre todo o Brasil. E a gente diz que (o projeto) é violento justamente porque viola princípios constitucionais, cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais, como o princípio constitucional da presunção de inocência, o princípio constitucional da individualização da pena e o princípio do devido processo legal. Quando se está falando de cláusulas pétreas, não podemos nem sequer falar em flexibilização dos direitos, porque esses direitos não podem sequer ser flexibilizados. Ou eles estão sendo observados, ou estão sendo violados.

Há uma série de pontos que merecem críticas, seja pela ausência de técnica na redação, seja pela inconsequência em relação aos impactos que isso vai causar na massa carcerária brasileira – que não é pequena, pelo contrário, nós somos o terceiro país do mundo que mais prende seus cidadãos. Enquanto os Estados Unidos e China, que ocupam a primeira e segundo posição nesse ranking problemático, vêm buscando reduzir sua população carcerária, no Brasil, temos um movimento contrário.

O império da subjetividade

As propostas relativas a extensão ou ampliação do tempo de prisão em regime fechado, por exemplo, contrariam totalmente o princípio da individualização da pena quando admite a possibilidade de que um juiz, ao arrepio, ou seja, sem observar as frações legais pode fixar, discricionariamente, a sua escolha do tempo em que determinado condenado vai ficar em regime fechado ou em regime semiaberto, por exemplo. O balizamento legal vai sendo substituído pelo sentimento, pela subjetividade do juiz, e você vai perdendo as possibilidades de controle.

Desequilíbrio entre as partes

Um outro ponto que a gente critica muito, pelo completo divórcio que esse ponto tem com a própria estrutura do sistema processual penal brasileiro é a questão do acordo penal. Mais uma vez pretende-se importar um instituto sem que essa importação venha também acompanhada de diversos outros mecanismos de controle que já existem em outros países.

Na coletiva de imprensa em que apresentou esse pacote, o ministro Moro menciona o Código Italiano, mas na Itália temos, por exemplo, o juiz de garantias, existe a possibilidade de investigação criminal por parte da defesa, regulamentada. São mecanismos que, de alguma forma, equilibram o jogo de forças no momento em que você vai ter um acordo entre acusado, indivíduo e Estado, no caso, representado pelo Ministério Público.

Todos esses mecanismos tentam equilibrar esse jogo forças entre o indivíduo e o Estado. Mas a importação parcial do instituto do acordo penal vai transformar, ou vai trazer para o Brasil, uma transformação na legislação em que não se tem propriamente um acordo que pressupõe uma correlação de forças entre as partes acordantes. Vai ter aí uma possibilidade ampliada de coação do acusado e do suspeito para a imposição de uma pena, que pode ser privativa de liberdade sem o devido processo legal.

Ampliação da legítima defesa: mais violência

Poderia citar vários outros pontos, mas muitas questões que inovam e deixam de lado toda uma tradição jurídica brasileira, institutos consolidados e já cristalizados pela doutrina e pela jurisprudência, como é o caso por exemplo, da ampliação das possibilidades de legítima defesa, nos casos de excludente de licitude quando se pratica a conduta por medo, surpresa ou violenta emoção. Não que aí, nesse ponto, o legislador não possa ampliar essas possibilidades, hipóteses de legítima defesa, para enxergar situações circunstanciais em que o agente poderia de fato estar ali sobre o domínio de violenta emoção. O próprio Código de Processo Penal já traz essa possibilidade da violência emoção como causa de diminuição da pena, mas não como excludente de licitude.

O pecado do projeto nesse ponto é que ele visa resguardar, inclusive expressamente, o agente de segurança pública. E por que que a gente fala que isso é um pecado, um erro, um equívoco do projeto? Porque é esse agente de segurança pública que deve ser preparado justamente para agir sem medo, sem se mostrar assustado, para dominar as suas emoções diante de uma situação e conflito e de confronto.

Mas me parece ser a tônica do projeto, que inclusive é omisso no que diz respeito a medidas relacionadas a uma melhor capacidade de investigação da Polícia e de inteligência policial, se ressente de medidas nesse sentido e, por outro lado, amplia e fomenta as possibilidades de atuação do Estado de maneira violenta. E aí não quero nem falar que fomenta a atuação da polícia de maneira violenta, porque é o Estado de maneira geral que terá, de maneira ampliada, suas possibilidades de exercício da violência contra o cidadão. 

Um juiz que decreta uma prisão preventiva, ou que amplia o prazo de cumprimento de pena em um regime inicial fechado, por exemplo, pratica uma ato que é, evidentemente, violento contra aquele cidadão. É claro que é uma violência legítima, amparada na legislação, mas o Legislativo, ao acolher, ou caso venha a acolher esse tipo de proposta, estará também colocando mais um tijolo na construção de um Estado violento, autoritário.

E não se pode dizer que o projeto não tenha viés. Tem, evidentemente, um nítido viés ideológico e é algo que sempre foi criticado pelo governo que foi eleito por criticar esse tipo de viés. Mas quando se analisa os termos do pacote, está impregnado de um certo viés ideológico.

STF e jurisprudência

O projeto trata de temas qua já foram julgados reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao que consta das propostas, inclusive, talvez o tema agora mais quente, é o da possibilidade de execução antecipada da pena a partir de uma decisão de órgão colegiado. Esse tema, todos sabem, está pautado para que o STF decida em abril, e o projeto traz uma alteração de um dispositivo sobre o qual a Corte vai analisar. Há um certo açodamento, por parte do governo federal, quando o Supremo está às portas de revisitar essa matéria e dar uma solução definitiva para essa questão.

Videoconferência

Outro ponto que se destaca como violador de direitos processuais é a possibilidade, quase tornando regra, de utilização em larga escala da videoconferência. Não só de modo excepcional, mas de maneira corriqueira, afastando o acusado do juiz, da sala de audiências e, em última análise, de seu próprio defensor. Muito embora se tenha uma tecnologia capaz de fazer com que o acusado esteja presente ao ato em imagens, por vídeo, pela legislação atual e pela própria principiologia do processo penal isso deve ser excepcional, não a regra. Pelo texto do projeto há a possibilidade de que isso não seja usado de maneira excepcional, mas em larga escala.

Aliás, essa tem sido a tônica do nosso sistema de justiça criminal que as propostas aprofundam, a transformação daquilo que é exceção em regra. Já vivemos isso em relação às prisões provisórias, hoje o sistema de justiça criminal no Brasil funciona basicamente a partir do flagrante. Não tem investigação, inteligência policial e as prisões em flagrante são convertidas em prisões preventivas. A própria imprensa já trata, quando fala em prisão preventiva, se referindo àquela para a qual não tem prazo para a pessoa sair. E o projeto amplia essas possibilidades, inclusive vedando a liberdade provisória em situações nas quais o STF já decidiu em sentido contrário.

Um projeto sem participação

(O pacote) viola o princípio constitucional da presunção de inocência, o princípio da individualização da pena, tem propostas que violam  o princípio do devido processo legal, além de introduzir muito subjetivismo e conceitos jurídicos indeterminados, o que certamente traz dificuldades na aplicação dessas inovações, sendo certo que, quando se tem uma série de leis, no caos, 14 diplomas legais mudados, dentre eles o Código Eleitoral, o de Processo Penal, o Penal, a Lei de crimes Hediondos, a Lei de Execuções Penais.

Todas essas modificações, em especial as do Código Penal e do Código de Processo Penal, que são as linhas mestras de atuação do sistema de justiça criminal no Brasil, em um projeto de lei que passa ao largo das discussões que existem no Parlamento sobre reforma dos dois códigos. Isso leva a um risco muito grande de desarmonia do sistema, porque se introduz um dispositivo em um sentido aqui, quando se tem todo um ordenamento no sentido contrário. Para além dessas críticas ao conteúdo do projeto, é preciso pontuar uma crítica à própria forma como foi apresentado, fora do ambiente adequado.

Acordo penal

As diferentes realidades da Defensoria Pública no território nacional geram uma dificuldade maior na defesa dessas pessoas. No estado do Rio de Janeiro, a Defensoria é estruturada e tem defensores em todas as comarcas, mas isso não é uma realidade de todo o país. Tem defensorias que são muito incipientes ainda. A despeito de haver uma determinação legal no sentido de que haja defensores públicos em todas as comarcas, isso ainda não foi implementado, e quando não tem uma defesa pública forte, estruturada, mormente considerando que a maioria das pessoas processadas pelo sistema de justiça criminal tem um perfil muito claro, são vulneráveis, jovens, negros, pobres, de baixa escolaridade, esse público é fundamentalmente assistido pela Defensoria Pública.

Quando passa a haver a possibilidade de um acordo que não vai passar pelo crivo do Judiciário, somente pelo modo homologatório, onde não vai haver produção de provas e de contraprovas, em que um procedimento no qual prevalece a confissão e a palavra do acusado e a homologação do acordo tem o efeito de uma sentença penal condenatória sem o devido processo legal, é óbvio que temos um problema. Seja de empoderamento desmesurado do Estado-acusação, no caso o Ministério Público, seja, por outro lado, de esvaziamento das possibilidades de defesa pro parte do indivíduo. Por isso que volto a dizer: o projeto, em linhas gerais, é violador de princípios constitucionais e, em última análise, gerador de violência de Estado contra o indivíduo, brasileiros e brasileiras. A violação em relação ao devido processo legal me parece bastante evidente.

Embora haja alguma divergência em relação às noções do devido processo legal, nos EUA o acordo penal responde por mais de 90% das penas aplicadas. As pessoas se declaram culpadas, na maioria das vezes, e já se detectou que o acordo penal é o grande culpado pelo encarceramento em massa, além da questão racial que é muito forte, como no Brasil. Na verdade os dois países têm muitos pontos em comum em termos geopolítico, de população, território etc, mas a importação de certos institutos, do acordo penal em especial, parece esquecer que a experiência estadunidense demonstra que esse tipo de expediente é o principal responsável pelo encarceramento em massa que aconteceu naquele país, como se já não tivéssemos esse problema aqui também.

Embora esse projeto não surpreenda, pela própria tônica do que foi dito na campanha, preocupa. Preocupa pela falta de técnica, pela importação parcial de institutos que não guardam harmonia com o sistema de justiça criminal no Brasil, por estar sendo feito de maneira açodada e fora do ambiente próprio. E preocupa sobretudo porque, em síntese, viola direitos e garantias fundamentais.

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[Via Rede Brasil Atual]

Publicado em Cidadania

O pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula será analisado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, anunciada nesta terça-feira (6) pelo ministro Edson Fachin, foi a resposta do relator da Operação Lava Jato ao recurso protocolado pela defesa de Lula, nesta segunda-feira (5), pedindo a liberdade do ex-presidente.

No recurso, a defesa pediu também a anulação do processo do tríplex do Guarujá e de outras ações penais que estão tramitando na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que era comandada pelo juiz Sérgio Moro. Os advogados de Lula argumentam falta de imparcialidade no julgamento de Moro, que aceitou convite para ser o ministro da Justiça do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Segundo a imprensa, o convite foi feito durante o processo eleitoral.

Para os advogados do ex-presidente, Moro agiu “movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal” com o ex-presidente.

Lula foi condenado por Moro pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, apesar de meses e meses de investigações não terem conseguido encontrar uma única prova de qualquer ilícito, nem tampouco contas em paraísos fiscais, como ocorreu em vários casos de corrupção comprovadas pela Polícia Federal e Ministério Público. 

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que ignorou a falta de provas.

Desde o dia 7 de abril, o ex-presidente é mantido preso político na sede da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba e, por isso, teve o registro de sua candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 1º de setembro.

No despacho, Fachin também determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o TRF-4 e a 13ª Vara Criminal no Paraná prestem esclarecimentos sobre a tese de suspeição de Moro apresentado pela defesa do ex-presidente em um prazo máximo de cinco dias.

Além do ministro Edson Fachin, a 2ª Turma do STF é composta pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Moro pede férias, antes de deixar o cargo

Após aceitar o super ministério oferecido por Bolsonaro – a pasta da Justiça deverá aglutinar a Segurança Pública, a Transparência e a Controladoria-Geral da União – Sérgio Moro, além de pedir férias até o final do ano, disse que se afasta, a partir de então, da Lava Jato. O juiz afirmou que pedirá exoneração de seu cargo em janeiro. Em seu lugar, fica a juíza Gabriela Hardt, que assume interinamente o andamento de processos, como o que também envolve Lula, do sítio em Atibaia (SP).

Os juristas e professores de Direito Constitucional Pedro Serrano e Lenio Streck expressam perplexidade com a permissividade com que o sistema de Justiça do país tolera a ilegalidade que cerca a atividade política de Moro. "Em termos jurídicos, parece claro que um juiz de Direito só pode aceitar um cargo político no Poder Executivo se, antes, pedir exoneração. Afinal, a Constituição veda que o juiz exerça atividade político-partidária", assinalam, em artigo no site Consultor Jurídico.

"Consequentemente, parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair do cargo, aceita convite para ser ministro de Estado e, sem sair do cargo, entra em férias para organizar o ministério, ele estará infringindo o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética dos juízes e a Constituição da República", afirmam Serrano e Streck.

"Por qual razão os cidadãos da República têm de continuar a pagar o salário do juiz, em férias, para organizar o seu ministério? Ele tem direito a férias? Pois bem. Se tem, não pode tirá-las na condição de juiz já aceitante de um cargo no Poder Executivo. Isso ou temos de desenhar?", questionam.

Moro, mesmo em férias, já havia atuado politicamente, fora de sua atribuição, ao intervir contra despacho que concedia liberdade a Lula. Na ocasião, em julho, após o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, determinar a soltura do ex-presidente, o juiz se comunicou com a Superintendência da PF em Curitiba para que não cumprisse a ordem judicial.

Já naquele período, e até ter o registro de sua candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no início de setembro, Lula vinha liderando em curva ascendente todas as pequisas para a disputa presidencial, com chances de vencer ainda em primeiro turno.

[Via CUT]

Publicado em Política

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) emitiu nota em que critica a decisão do juiz federal de primeira instância Sérgio Moro de aceitar o cargo de ministro da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

Os juristas elencam 11 episódio que exemplificam a conduta “excepcionalmente ativista” por parte do magistrado, que foi criticado por especialistas brasileiros e estrangeiros.

“Em diversos episódios, restou evidente a violação do princípio do juiz natural no critério da imparcialidade que deve reger o justo processo em qualquer tradição jurídica. Um juiz deixa de ser independente quando cede a pressões decorrentes de outros Poderes do Estado, das partes ou, mais grave, a interesses alheios à estrita análise do processo, deixando não apenas as partes, como também toda a sociedade sem o resguardo dos critérios de justiça e do devido processo legal”, diz a nota.

Na quinta-feira (1º), em reunião na casa de Bolsonaro, no Rio de Janeiro, foi confirmada a indicação de Moro para o cargo. Na ocasião, o magistrado afirmou que aceitou o convite com a “perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado”.

Entre outras críticas (confira a seguir), a ABJD aponta as conversas entre o juiz e representantes de Bolsonaro ainda durante a campanha eleitoral.

“Moro não poderia, em acordo com as normas democráticas vigentes, praticar qualquer ato de envolvimento político com o governo eleito ou com qualquer outro enquanto fosse juiz. Ao fazê-lo viola frontal e acintosamente as normas que estruturam a atuação da magistratura, tornando tal violação ainda mais impactante ao anunciar que ainda não pretende se afastar formalmente da magistratura, em razão de férias vencidas”.

Confira a íntegra da nota: 

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), entidade que congrega os mais diversos segmentos de formação jurídica em defesa do Estado Democrático de Direito, vem a público, diante do aceite do juiz federal Sérgio Moro para integrar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, manifestar espanto e grave preocupação com este gesto eminentemente político e consequencial ao comportamento anômalo que o juiz vinha adotando na condução da operação Lava Jato.

A conduta excepcionalmente ativista adotada pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba sempre foi objeto de críticas contundentes por parte da comunidade jurídica nacional e internacional, rendendo manifestações em artigos especializados e livros compostos por centenas de autores, a denunciar o uso indevido da lei em detrimento das garantias e liberdades fundamentais. Em diversos episódios, restou evidente a violação do princípio do juiz natural no critério da imparcialidade que deve reger o justo processo em qualquer tradição jurídica. Um juiz deixa de ser independente quando cede a pressões decorrentes de outros Poderes do Estado, das partes ou, mais grave, a interesses alheios à estrita análise do processo, deixando não apenas as partes, como também toda a sociedade sem o resguardo dos critérios de justiça e do devido processo legal.

Um juiz que traz para si a competência central da maior operação anticorrupção da história do Brasil não pode pretender atuar sozinho, à revelia dos demais Poderes e declarando extintas ou suspensas determinadas regras jurídicas para atender a quaisquer fins de apelo popular. Um juiz com tal concentração de poder deveria ser exemplo de máxima correição no uso de procedimentos jurídicos e tomada de decisões processuais, tanto pelos riscos às liberdades e direitos dos acusados como pelos efeitos nocivos de caráter econômico inexoravelmente provocados pela investigação de agentes e empresas. 

No entanto, o que se viu nos últimos anos foi o oposto. O comportamento do juiz Sergio Moro, percebido com clareza até pela imprensa internacional ao noticiar um julgamento sem provas e a prisão política de Lula, foi a de um juiz acusador, perseguindo um réu específico em tempo recorde e sem respeitar o amplo direito de defesa e a presunção de inocência garantida na Constituição.  

Recordem-se alguns episódios que denotam que o ativismo jurídico foi convertido em instrumento de violação de direitos civis e políticos, a condicionar o calendário eleitoral e o futuro democrático do país, culminando com a aceitação do magistrado ao cargo de Ministro da Justiça:

1. No início de 2016, momento de grave crise política, o juiz Sergio Moro utilizou uma decisão judicial para vazar a setores da imprensa uma conversa telefônica entre a então presidenta da República, Dilma Rousseff, e o ex-presidente Lula por ocasião do convite para assumir um ministério;

2. Em março de 2016, o juiz autorizou a condução coercitiva contra o Lula numa operação espetáculo, eivada de irregularidades e ilegalidades também contra familiares e amigos do ex-presidente;

3. Em 20 de setembro de 2016, às vésperas das eleições municipais, o juiz aceitou uma denúncia do Ministério Público contra Lula e iniciou a investigação do caso Triplex. O que se seguiu durante os meses seguintes foi um festival de violações ao devido processo legal, de provas ilícitas a violação de sigilo profissional dos advogados. Esses abusos foram denunciados ao Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU;

4. A sentença condenatória do caso Triplex, em julho de 2017, provocou revolta na comunidade jurídica, que reagiu com uma enxurrada de artigos contestando tecnicamente o veredito nos mais diversos aspectos e chamando a atenção para o comportamento acusatório e seletivo do magistrado;

5. A divulgação da sentença condenatória do caso foi feita um dia após a aprovação da reforma trabalhista no Senado Federal, quando então já se falava em pré-candidatura de Lula ao pleito de 2018;

6. O julgamento recursal pelo TRF4 em 27 de março de 2018, como se sabe, foi realizado em tempo inédito, em sessão transmitida ao vivo em rede nacional. Vencidos os prazos de embargos declaratórios, o Tribunal autorizou a execução provisória da pena, dando luz verde à possível prisão a ser decretada pelo juiz Sergio Moro, momento em que as ruas se acirraram ainda mais com a passagem das Caravanas do pré-candidato Lula pelo sul do país;

7. No dia 05 de abril, o STF julgou o pedido de habeas corpus em favor de Lula e, por estreita margem de seis votos a cinco, rejeitou o recurso pela liberdade com base na presunção de inocência. No próprio dia 05, contrariando todas as expectativas e precedentes, o juiz Sergio Moro determinou a prisão de Lula e estipulou que este deveria se apresentar à Polícia Federal até às 17h do dia seguinte. O mandado impetuoso é entendido pela comunidade jurídica, mesmo por quem não apoia o ex-presidente, como arbitrário e até mesmo ilegal;

8. Lula decidiu cumprir a ordem ilegal para evitar maiores arbitrariedades, pois já ecoava a ameaça de pedido de prisão preventiva por parte de Sergio Moro. No dia 07 de abril, Lula conseguiu evitar a difusão de uma prisão humilhante, saindo do sindicato nos braços do povo, imagem que correu o mundo como símbolo da injustiça judiciária;

9. No dia 08 de julho, houve um episódio que escancarou a parcialidade de Sergio Moro. O juiz, mesmo gozando de férias e num domingo, telefonou para Curitiba e, posteriormente, despachou no processo proibindo os agentes da Polícia Federal de cumprirem uma ordem de liberação em favor de Lula expedida pelo juiz de plantão no TRF4, o desembargador Rogério Favreto. Frise-se: mesmo sem ter qualquer competência sobre o processo, já em fase de execução, Sergio Moro desautorizou o cumprimento do alvará de soltura já expedido, frustrando a liberação, descumprindo ordem judicial, ignorando definitivamente a legalidade, o regime de competência e a hierarquia funcional;

10. Avançando para o processo na justiça eleitoral, já às vésperas das eleições presidenciais em primeiro turno e com o franco avanço do candidato Fernando Haddad, que substituiu Lula após o indeferimento da candidatura, o juiz Sergio Moro determinou a juntada aos autos da delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci contra Lula, depoimento que havia sido descartado pelo MPF e que foi ressuscitado com ampla repercussão da mídia. Sabe-se agora, pelo vice-presidente eleito, General Mourão, que nesse tempo as conversas para que Moro viesse a compor um cargo político central no futuro governo já estavam em andamento;

11. Coroando a cronologia de ilegalidades e abusos de poder, frisa-se que Sergio Moro, ainda na condição de magistrado, atuou como se político fosse, aceitando o cargo de ministro da Justiça antes mesmo da posse do presidente eleito e, grave, tendo negociado o cargo durante o processo eleitoral, assumindo um dos lados da disputa, conforme narrado pelo general Hamilton Mourão. Tal movimentação pública e ostensiva do juiz confirma a ilegalidade de sua atuação político-partidária em favor de uma candidatura, o que se vincula ao ato de divulgação do áudio de Antonio Palocci para fins de prejudicar uma das candidaturas em disputa. O repúdio a essa conduta disfuncional motiva a ABJD a mover representação junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – com o fim de exigir do órgão o zelo pela isenção da magistratura, o respeito ao principio da imparcialidade e a garantia da legalidade dos atos de membros do Poder Judiciário.

Moro não poderia, em acordo com as normas democráticas vigentes, praticar qualquer ato de envolvimento político com o governo eleito ou com qualquer outro enquanto fosse juiz. Ao fazê-lo viola frontal e acintosamente as normas que estruturam a atuação da magistratura, tornando tal violação ainda mais impactante ao anunciar que ainda não pretende se afastar formalmente da magistratura, em razão de férias vencidas.

O ativismo do juiz Sérgio Moro não abala apenas a segurança dos casos por ele julgados e a Lava Jato como um todo, mas transfere desconfiança a respeito da ética e da independência com que conduzirá também o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, um ministério ampliado e com poderes amplos, no momento em que o país passa por grave crise democrática, em que prevalecem as ameaças e a perseguição aos que defendem direitos humanos e uma sociedade mais justa.

 

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Em nota divulgada na tarde desta quinta-feira, 01, após o anúncio de que o Juiz Sérgio Moro aceitou o convite para ser o super ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro, o Partido dos Trabalhadores divulgou nota, onde afirma que a parcialidade e as intenções políticas de juiz ficam ainda mais claras “aos olhos do Brasil e do mundo”.

Mais cedo, a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou em seu Twitter que a escolha de Sergio Moro como ministro da Justiça comprova a fraude eleitoral e a perseguição ao ex-presidente Lula. Isso porque, na sua visão, Moro tirou Lula do jogo para eleger seu candidato, que, agora, o premia. "Moro será ministro de Bolsonaro depois de ser decisivo pra sua eleição, ao impedir Lula de concorrer. Denunciamos sua politização quando grampeou a presidenta da República e vazou pra imprensa; quando vazou a delação de Palocci antes das eleições. Ajudou a eleger, vai ajudar a governar", afirmou. 

Leia a íntegra da Nota do PT:

"Ao aceitar o convite para ser ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Sérgio Moro revelou definitivamente sua parcialidade como juiz e suas verdadeiras opções políticas. Sua máscara caiu.

Moro foi um dos mais destacados agentes do processo político e eleitoral. Desde o começo da Operação Lava Jato agiu não para combater a corrupção, mas para destruir a esquerda, o Partido dos Trabalhadores e o governo que dirigia o país. Todas as suas ações foram meticulosamente pensadas para influenciar nesse sentido.

Em 2016 gravou e vazou ilegalmente conversas privadas da presidenta da República; condenou Lula, sem provas e por “atos indeterminados”; fez malabarismo judicial para descumprir a ordem de soltura do TRF 4; manipulou o calendário do processo para impedir um depoimento de Lula, no qual poderia se defender e divulgou uma delação mentirosa de Antonio Palocci às vésperas do primeiro turno.

As decisões arbitrárias, ilegais e parciais de Sergio Moro levaram o Comitê de Defesa dos Direitos Humanos da ONU a abrir um procedimento formal sobre o processo contra Lula, além de determinar a garantia dos direitos políticos de Lula, o que foi desrespeitado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em clara desobediência aos tratados internacionais vigentes.

Moro sempre foi um juiz parcial, sempre agiu com intenções políticas, e isso fica evidenciado aos olhos do Brasil e do mundo, quando ele assume um cargo no governo que ajudou a eleger com suas decisões contra Lula e a campanha de difamação do PT que ele alimentou, em cumplicidade com a maior parte da mídia.

O juiz que atuou tão fortemente contra Lula é o mesmo que beneficiou os verdadeiros corruptos da Petrobrás e seus agentes, que hoje gozam de liberdade ou prisão domiciliar, além dos milhões que acumularam, em troca de depoimentos falsos, de claro cunho político.

Essa nomeação, cujo convite fora feito antes do primeiro turno, como revela o vice- presidente General Mourão, hoje na Folha de São Paulo, é mais um sinal de que o futuro governo pretende instalar um estado policial no Brasil.

O PT conclama os democratas, os que defendem a Constituição e o estado de direito, a reforçar a campanha Lula Livre, por meio de um julgamento justo e do respeito às convenções internacionais assumidas soberanamente pelo Brasil, assim como cobra do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que paute imediatamente a representação contra Sérgio Moro, que se encontra no plenário desde o ano de 2016, pelos desvios de sua função e a parcialidade na sua atuação".

Comissão Executiva Nacional do PT 

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O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a concordância do juiz Sérgio Moro em ser ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro é o "lawfare na sua essência".  

Em nota, ele afirma que o ato prova definitivamente o que sempre foi denunciado pela defesa de Lula.
 
"A formalização do ingresso do juiz Sérgio Moro na política e a revelação de conversas por ele mantidas durante a campanha presidencial com a cúpula da campanha do Presidente eleito provam definitivamente o que sempre afirmamos em recursos apresentados aos tribunais brasileiros e também ao Comitê de Direitos Humanos da ONU: Lula foi processado, condenado e encarcerado sem que tenha cometido crime, com o claro objetivo de interditá-lo politicamente. É o lawfare na sua essência, uma vez que Lula sofre uma intensa perseguição política por meio do abuso e do mau uso das leis e dos procedimentos jurídicos. A Defesa tomará as medidas cabíveis no plano nacional e internacional para reforçar o direito de Lula a um julgamento justo, imparcial e independente", destacou Zanin.
 
Na quarta-feira (31), a defesa Lula apresentou as alegações finais aos autos da Ação Penal nº5063130-17.2016.4.04.7000, em trâmite na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde responde a acusações de corrupção e lavagem de dinheiro. Os advogados pedem absolvição do ex-presidente e anulação do processo, reforçando que ele é vítima de lawfare – que consiste no abuso e mau uso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política — e que não cometeu os ilícitos que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público Federal.  
 
A defesa de Lula afirma que o juiz Sérgio Moro não tem competência para julgar a ação e que o Ministério Público o escolheu com a “nítida posição pré-estabelecida para a condenação do Defendente como meio de lawfare”.

Para os advogados, Moro teve interesses pessoais na condenação de Lula e, por isso, o seu julgamento foi parcial. “Prática de atos por este Juízo, antes e após o oferecimento da denúncia, que indicam a impossibilidade de o Defendente obter julgamento justo, imparcial e independente; participação atual do magistrado em processo de formação do governo do Presidente eleito a partir de sufrágio que impediu a participação do Defendente — até então líder nas pesquisas de opinião — a partir de atos concatenados praticados ou com origem em ações praticadas pelo mesmo juiz”, reforça a ementa da peça, protocolada na quarta. Leia aqui a íntegra.

[Com informações da agência PT]

 
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O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, será ministro da Justiça do presidente eleito Jair Bolsonaro. O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (1º), no Rio de Janeiro, após reunião entre Moro e Bolsonaro, que convidou o juiz para comandar o superministério da Justiça, pasta que deve somar as estruturas da Justiça, Segurança Pública, Transparência e Controladoria-Geral da União e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que atualmente é ligado ao Ministério da Fazenda.

O magistrado, que em 2016 afirmou que jamais entraria na política e ficou famoso por sua obsessiva perseguição ao ex-presidente Lula, condenado sem provas e preso político desde abril deste ano - portanto, impedido de se candidatar e ganhar as eleições como indicavam todas as pesquisas de intenção de voto -, não demorou nem 24 horas para aceitar o convite de Bolsonaro. 

Segundo o vice-presidente, general Hamilton Mourão, Moro teria sido convidado para participara do governo Bolsonaro já no primeiro turno da eleição, como revelou a reportagem do jornal Valor Ecoômico desta quinta-feira (01/11).

 

Reprodução

Antes mesmo de Moro aceitar o convite, juízes federais, dirigentes de associações de magistrados e ministros do Supremo deram declarações indignadas. Segundo o Painel da Folha, para esses juízes, o simples aceno ao cargo deveria forçar Moro a abrir mão de diversos casos. E mais: colegas do juiz símbolo da Lava Jato temem prejuízos não só a ele, mas a toda a categoria. Isso porque a união de Moro com o presidente eleito pode desencadear questionamentos às decisões do juiz de Curitiba e também de todos os colegas que se projetaram no combate à corrupção.

O político Moro

Na quarta-feira (31), em entrevista ao jornal Brasil de Fato, o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, fez duras críticas à movimentação política do magistrado. Ele ressaltou o fato de Moro ter condenado o ex-presidente Lula e impedindo-o de participar do processo eleitoral, favorecendo Bolsonaro, seu novo chefe. 

A professora de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Cláudia Maria Barbosa, também tinha feito o alerta de que, após empossado no cargo político, os abusos de Moro não terão o mesmo tratamento que tiveram na magistratura. Segundo ela, ao virar ministro, Moro “escancara a politização indevida do Judiciário”.

“Por outro lado”, continua a professora, “o Ministério da Justiça não é o Judiciário. Então, as garantias de imunidade que, enquanto juiz, o Sérgio Moro teve quando cometeu excessos e abusos, ele não teria dentro do Ministério da Justiça, afinal é um cargo de livre nomeação, mas também de livre destituição”.

O ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, ressalta ainda que a defesa de Lula tem mais argumento para alegar suspeição do juiz Moro para julgar os processos relacionados ao ex-presidente. Mas pondera que a decisão final caberá às cortes superiores, que até o momento não têm assumido sua responsabilidade.

“Aqui, mais uma vez, nós teríamos uma arguição de suspeição do Sérgio Moro. Já foram interpostas várias arguições de suspeição. Todas elas flagrantes, por opiniões que ele deu publicamente, pela forma como ele procedeu. Podemos até arguir, mas resta saber se o Judiciário vai assumir a sua responsabilidade. Infelizmente, até agora, não fez”.

Em nota divulgada assim que aceitou o cargo de ministro de Bolsonaro, Moro disse que vai abandonar 22 anos de magistratura, mas vai continuar na sua agenda anticorrupção.  

Leia a íntegra da nota:

Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justiça e da Segurança Publica na próxima gestão. Após reunião pessoal na qual foram discutidas políticas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura.

No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão.

Na prática, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior. A Operação Lava Jato seguira em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei entrevista coletiva com maiores detalhes.

Curitiba, 01 de novembro de 2018.

Sergio Fernando Moro

[Via CUT]

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