Após a vitória histórica dos trabalhadores, ao aprovar no Congresso Nacional lei que enterra a famigerada Resolução 23 da CGPAR, a FUP soliciou à Petrobras reunião para iniciar negociação coletiva específica sobre a divisão do custeio da AMS

[Da imprensa da FUP]

Após três anos de intensa mobilização dos sindicatos que representam os trabalhadores e beneficiários de planos de saúde autogeridos por empresas estatais, o momento é de comemorar a vitória contra as medidas nefastas impostas pela Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A luta e a organização das categorias impactadas, entre elas os petroleiros, garantiu a aprovação por unanimidade no Senado do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que anula todos efeitos da Resolução 23 da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o texto aprovado não precisa de sanção presidencial e, portanto, anula por completo as medidas impostas pela Resolução, acabando com a obrigatoriedade de redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, entre outras determinações da CGPAR.

A FUP solicitou nesta quinta-feira, 02, reunião com a Petrobrás para para iniciar negociação coletiva específica sobre a divisão do custeio da AMS. 

Mobilização garantiu a vitória

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputados, no dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários. No Senado, as mobilizações das entidades sindicais garantiu o parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ). A pressão dos trabalhadores, votando a favor do projeto no portal e-cidadania e enviando mensagens para os senadores, através da ferramenta NA PRESSÃO, criada pela CUT, foi fundamental para frear a mobilização do governo Bolsonaro, que tentou impedir a aprovação do PDL 342.

Ao longo dessa longa batalha, a FUP e seus sindicatos se mobilizaram intensamente contra os prejuízos impostos pelas medidas da CGPAR. Durante a tramitação do PDL, a Federação reforçou a inconstitucionalidade da Resolução 23 e os impactos que representa para cerca de três milhões de beneficiários dos planos de saúde de autogestão (veja matéria abaixo). Em carta enviada na quarta, 01, aos senadores, a FUP também chamou a atenção para os imapctos do desmonte dos planos de saúde de estatais no Sistema Único de Saúde (SUS). Afinal, ao perderam a possibilidade de se manterem nesses planos, pelo aumento exorbitante de custos, trabalhadores e trabalhadoras de estatais federais irão aumentar e onerar ainda mais o atendimento do SUS.

“A decisão de senadoras e senadores é a constatação da legalidade de nosso pleito diante de uma resolução abusiva, ilegal e inconstitucional. É também o resultado de nossa capacidade de articulação e de diálogo com parlamentares, que são legítimos representantes, eleitos, do povo brasileiro. Mostramos, com argumentos sólidos, que a manutenção da Resolução 23 afetaria o atendimento de saúde de toda a população brasileira, por pressionar o Sistema Único de Saúde, e, portanto, seria mais prejudicial do que benéfico aos cofres públicos”, ressalta o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar.

Resistência da FUP às medidas da CGPAR

Desde que a Resolução 23 foi publicada, em janeiro de 2018, a FUP e seus sindicatos vinham se mobilizando para derrubar a medida e evitar que os trabalhadores do Sistema Petrobrás fossem impactados pelas imposições da CGPAR. Durante as negociações do Acordo Coletivo, várias ações foram tomadas neste sentido, visando postergar e minimizar o máximo possível os reflexos da resolução sobre a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

Ainda assim, a gestão da Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo e alterando de forma unilateral a assistência médica dos trabalhadores, contrariando legislações e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de impor aos beneficiários da AMS descontos abusivos em plena pandemia, a empresa entregou a uma entidade privada a gestão do plano de saúde, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

Paralelamente à atuação nos fóruns corporativos da categoria para barrar os efeitos da Resolução 23, a FUP participou de seminários e reuniões organizadas pela Anapar e pelas demais federações de trabalhadores de empresas estatais federais, onde foram discutidas ações jurídicas e políticas contra as medidas da CGPAR. No ano passado, os petroleiros participaram ativamente da campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do projeto da deputada Erika Kokay (PT/DF), o então PDC 956/2018. 

Após mais de dois anos de tramitação do projeto, as mobilizações e articulações políticas feitas pelos trabalhadores resultaram na aprovação do regime de urgência urgentíssima para o PDC, no dia 08 de julho. Uma importante vitória da classe trabalhadora, seguida da aprovação do projeto em plenário, no dia 13 de julho, do parecer favorável pelo relator no Senado e, finalmente, a aprovação por unanimidade no plenário, nesta quarta-feira, 01. 

[Imprensa da FUP]

 

 

Publicado em Sistema Petrobrás

Em carta enviada aos senadores, a FUP reforçou a necessidade da aprovação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O PDL está na pauta de votação desta quarta-feira, 01, e tem parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ).

No documento, reforça os argumentos que sustem o parecer do relator do projeto, cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)". O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei". Diz o Relatório: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".


Leia também:

Na pressão: PDL 342, que anula Resolução 23 da CGPAR, entra em votação no Senado nesta quarta


"Importante registrar que a economia prevista pelo governo federal, caso essa Resolução 23 da CGPAR seja mantida será de *R$ 1,49 bilhões* e não o denominado “rombo” no orçamento Federal de R$ 6,0 bilhões informado pelo Ministério da Economia", destaca a FUP no documento enviado aos senadores.

"Além disso essa economia seria obtida somente no exercício de 2022", ressaltou a FUP, frisando que o montante referente ao que pretensamente seria economizado com as medidas impostas pela Resolução 23 é "muito inferior que o valor pago pelas 07 maiores estatais federais" e que, portanto, "o efeito positivo dessa Resolução para o orçamento federal será muito pequeno, enquanto o prejuízo para milhões de beneficiários dos planos de saúde será imenso, inviabilizando financeiramente a sua manutenção nesses planos de saúde e o seu direito a saúde".

A FUP também reforçou para os senadores os impactos que a resolução 23 da CGPAR representa para os milhões de beneficiários: "ao perderem a possibilidade de se manterem nesses planos irão aumentar, onerar e precarizar mais ainda o atendimento do SUS a população brasileira".

Aprovar o PDL 342/2021, portanto, é fundamental para preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Veja aqui o Anexo 1 do documento enviado pela FUP aos senadores.

Veja aqui a nota explicativa da FUP (Anexo 2), com subsídios jurídicos que fundamentam as ilegalidades da Resolução 23 da CGPAR 23.

 

Carta da FUP aos senadores pela aprovação do PDL 342/2021

 

 

[Imprensa da FUP | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado]

Publicado em APOSENTADOS

O Senado pautou para esta quarta-feira, 01, a votação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O projeto estava na ordem do dia para ser votado na semana passada (25/08), mas foi retirado de pauta a pedido do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, pois Bolsonaro e sua turma defendem a manutenção da resolução que alterou o custeio da assistência médica dos trabalhadores de empresas estatais

Mais do que nunca, os trabalhadores precisam aumentar a pressão sobre os senadores, nas redes sociais e enviando mensagens por e-mail, cobrando a aprovação do PDL 342.

Acesse o site NA PRESSÃO e siga o passo-a-passo a campanha "VALORIZE A VIDA: Pressione agora os senadores a votarem a favor do PDL 342/2021"  para enviar as mensagens aos parlamentares:

1 – Escolha um parlamentar na listagem disponibilizada no site

2 – Defina por qual meio deseja pressionar (WhatsApp, Facebook, Twitter ou E-mail) e clique no ícone, logo abaixo da foto do parlamentar.

3 – Uma nova janela será aberta para você enviar a mensagem.

4 - Repita a operação para a quantidade máxima de senadores e senadoras que for possível. 

Aprovar o PDL 342/2021 é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. 

O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

O PDL 342/21 já recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)". O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei". Diz o Relatório: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputadosno dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.

O parecer favorável do relator do projeto no Senado foi uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342/21, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Por isso, é preciso pressionar os senadores para que aprovem o projeto. 

Participe também da consulta pública sobre o projeto que está sendo realizada pelo Senado. Clique no link abaixo e vote a favor do PDL:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198

[Imprensa da FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

O Senado pautou para quarta-feira, 01, a votação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O projeto estava na ordem do dia para ser votado na semana passada (25/08), mas foi retirado de pauta a pedido do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, pois Bolsonaro e sua turma defendem a manutenção da resolução que alterou o custeio da assistência médica dos trabalhadores de empresas estatais. 

Mais do que nunca, os trabalhadores precisam aumentar a pressão sobre os senadores, nas redes sociais e enviando mensagens por e-mail, cobrando a aprovação do PDL 342.

Acesse o site NA PRESSÃO e siga o passo-a-passo a campanha "VALORIZE A VIDA: Pressione agora os senadores a votarem a favor do PDL 342/2021"  para enviar as mensagens aos parlamentares:

1 – Escolha um parlamentar na listagem disponibilizada no site

2 – Defina por qual meio deseja pressionar (WhatsApp, Facebook, Twitter ou E-mail) e clique no ícone, logo abaixo da foto do parlamentar.

3 – Uma nova janela será aberta para você enviar a mensagem.

4 - Repita a operação para a quantidade máxima de senadores e senadoras que for possível. 

Aprovar o PDL 342/2021 é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. 

O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

O PDL 342/21 já recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)". O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei". Diz o Relatório: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputadosno dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.

O parecer favorável do relator do projeto no Senado foi uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342/21, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Por isso, é preciso pressionar os senadores para que aprovem o projeto. 

Participe também da consulta pública sobre o projeto que está sendo realizada pelo Senado. Clique no link abaixo e vote a favor do PDL:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198

[Imprensa da FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

O  PDC 956/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR agora é PDL 342/2021 no Senado, onde se encontra sob consulta pública. Participe da consulta e vote sim para o PDL 342

[Da imprensa da FUP]

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), está em tramitação no Senado, como PDL 342/2021. O projeto, que torna sem efeito a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), se encontra sob consulta pública no portal e-Cidadania do Senado. Foi designado como relator do projeto o Senador Romário (PL/RJ).

É importante que os petroleiros e petroleiras se mobilizem, votando sim, a favor desse projeto, que é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021. 

A ampla aprovação no dia 13 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados, por 365 votos a favor e  somente 39 contrários, deu novo fôlego aos trabalhadores na luta para acabar com as medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

A hora, portanto, é de pressionar os senadores, votando sim ao PDL 342 na consulta pública. O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342 não precisa de sanção presidencial. Mas antes, o projeto precisa ser aprovado no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Publicado em Sistema Petrobrás

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.