Indignação, revolta e ironia tomaram as redes sociais, com a notícia de que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) as investigações que apuram as movimentações financeiras de ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ). Fux atendeu a um pedido do próprio parlamentar.

"Desta vez, o senhor Luiz Fux foi longe demais. A tradição do STF não merecia isto. O povo brasileiro não merece um ministro tão desprezível. Seu Impedimento seria útil para a frágil democracia e para o combalido prestígio do nosso Poder Judiciário. Acho que a comunidade jurídica, em geral, e a comunidade acadêmica, em especial, devem repudiar claramente o convício com este ministro do S.T.F. Eu já disse e repito: sequer o cumprimentarei se encontrá-lo na Faculdade de Direito da Uerj, mesmo ele sendo do meu departamento (Direito Processual). Não podemos conviver com manobra escusas em nosso mais alto tribunal. O povo não é bobo e tudo tem limite.", afirmou o jurista Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj, em seu perfil no Facebook

O jornalista Florestan Fernandes Júnior, que integra a rede de Jornalistas pela Democracia, avalia que o ministro Luiz Fux desmoralizou o Supremo Tribunal Federal, ao conceder foro privilegiado ao motorista Fabrício Queiroz, apontado como laranja da família Bolsonaro. 

Segundo o jornalista, a decisão foi estranha. "Tudo isso aí desmoraliza o Supremo. O País foi às ruas contra corrupção, Sérgio Moro falando que foro privilegiado é impunidade para políticos e agora eles vão preservar isso? Como fica o (ex) juiz Moro agora?", questionou.

O que fez o ministro Fux reconhecer a perspectiva de foro privilegiado do filho do presidente da República, se sequer tomou posse no cargo de Senador e cujas investigações a que responde são de fatos anteriores à sua eleição?

O jornalista Fernando Brito, do blog Tijolaço, lembra que a decisão do ministro do STF "colide frontalmente com a decisão tomada pelo plenário do Supremo, com o seu voto – e os de Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio Melo e Celso de Mello –  de que o 'foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas '. Fux não está 'esquecido' do caso em que votou há apenas oito meses. Mesmo no caso de entender que um senador antes de tomar posse possa ser parte no STF, teria de recusar o pedido, pelo menos em liminar, por força da decisão do plenário".

Apesar de Flávio Bolsonaro ter apelado para o seu foro privilegiado para pedir a suspensão das investigações, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) informou que o senador não figura oficialmente como um dos investigados, portanto, tal pedido não se justificaria.

Em resposta ao site UOL, o órgão salienta que não está descartada a possibilidade de que Flávio Bolsonaro possa futuramente ser incluído entre os investigados, mas que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na prática, paralisou as investigações contra o ex-assessor Queiroz.

"O MPRJ esclarece que até a data de hoje, Flávio Bolsonaro não consta como investigado na portaria que instaurou o procedimento investigatório criminal. No entanto, de acordo com a dinâmica da investigação, é possível o aditamento da portaria para incluir não só ele como outros investigados", diz a nota do MP.

[FUP, com informações do Jornalistas pela Democracia, da Rede Brasil Atual e do Tijolaço]

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A direção da Petrobrás pegou carona na liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que liberou a empresa para continuar vendendo sem licitação mais de 250 campos de petróleo e gás, e anunciou nesta quinta-feira, 17, que irá retomar os processos de privatização da Transportadora Associada de Gás  (TAG), da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e das refinarias.

A venda dessas e de outras unidades da estatal estava suspensa desde julho do ano passado, em cumprimento à decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que havia proibido a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte. 

No último dia 11, Toffoli derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, que também é relator de outra ADI, que questiona o Decreto Presidencial 9.355/18, assinado por Temer em abril de 2018, que dispensa a Petrobrás de licitação na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. 

Usando como argumento a liminar de Toffoli e um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), a estatal divulgou nesta quinta fato relevante, comunicando ao mercado a retomada dos processos de privatização integral da Fafen-PR, de 90% da TAG e de  de 60% e "para a formação de Parcerias em Refino".

“Todo esse processo faz parte da nova ordem nacional, onde o campo vitorioso nessas eleições está impondo a sua política de entrega de todo o patrimônio nacional”, declara o diretor da FUP, Gerson Castellano, petroquímico da Araucária Nitrogenados, fábrica de fertilizantes que a Petrobrás está retomando o processo para conclusão da venda para as multinacionais (norueguesa) e ACRON (russa).

“Hoje é a TAG e a Araucária Nitrogenados que estão sendo vendidas, amanhã serão as refinarias e os dutos”, alerta Castellano.

"Petrolíferas privadas nunca construíram nada no Basil"

Em abril do ano passado, a Petrobrás iniciou o processo de venda de 60% de sua participação nas refinarias Landulpho Alves (BA), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS) e Presidente Getúlio Vargas (PR), em um pacote fechado com dutos e terminais das regiões Sul e Nordeste. 

A FUP e seus sindicatos realizaram uma série de mobilizações, atos e audiências públicas, denunciando os impactos das privatizações para o país e os trabalhadores. A FUP também ingressou com uma ação na Justiça, questionando a venda dos ativos

Ao assumir no início de janeiro a presidência da Petrobrás, Roberto Castello Branco defendeu a abertura das refinarias da Petrobrás para o mercado, em consonância com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que se posicionou a favor da venda integral dessas unidades

“Eles estão entregando a preços vis plantas industriais valiosas e lucrativas, que integram um patrimônio construído ao longo da história do Sistema Petrobrás. Se as empresas privadas tivessem interesses em construir fábricas de fertilizantes, refinarias, dutos, já poderiam ter feito há anos. Não existem impedimentos para isso”, explica o diretor da FUP, lembrando que, desde a quebra do monopólio da Petrobrás, em 1996, nenhuma empresa privada se prontificou a construir refinarias, dutos ou fábricas de fertilizantes no país.“E agora, poderão se apropriar de instalações consolidadas pela Petrobrás, com um mercado já garantido, pagando pelas unidades preços que, provavelmente, estarão bem abaixo de seus valores”, alerta Gerson Castellano. 

[FUP] 

 

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Após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, derrubar na última sexta-feira, 11, a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, que impedia a Petrobrás de continuar vendendo sem licitação mais de 250 campos de petróleo e gás, a estatal afirmou nesta segunda, 14, que “retomará a publicação de eventuais oportunidades relacionadas a novos projetos de desinvestimentos de E&P, seguindo o curso normal de seus negócios”.

Com isso, a direção da Petrobrás segue descumprindo a Lei 13303/2016, a chamada “Lei das Estatais”, que estabelece mecanismos de governança para as empresas públicas, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, principalmente no que diz respeito à regulamentação das licitações e contratações.

Em decisão proferida em19 de dezembro, o ministro Marco Aurélio, declarou a ilegalidade do Decreto Presidencial 9.355/18, assinado por Temer em abril do ano passado e que dispensa a Petrobrás de licitação na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. O decreto foi questionado por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e entrega do Pré-Sal.

Relator da ADI, o ministro Marco Aurélio afirmou em seu despacho que o decreto do ex-presidente Temer é flagrantemente ilegal. Toffoli, por sua vez, suspendeu a decisão do colega de corte, através de liminar, liberando a Petrobrás para vender os ativos. A ADI está pautada para ser analisada pelo plenário do STF no dia 27 de fevereiro.

Pelo menos 178 concessões em campos maduros de petróleo em terra e águas rasas e profundas estão sendo negociados pela Petrobrás, sendo que mais 180 campos também estão na lista para serem entregues.  

Campos entregues por  0,25% do valor de retorno

Em novembro, a empresa concluiu a venda de 34 campos terrestres no Rio Grande do Norte e três campos de águas rasas na Bacia de Campos (Pargo, Carapeba e Vermelho), onde outras dez áreas de produção estão em processo final de privatização nos polos de Enchova e Pampo. Centenas de petroleiros próprios e terceirizados estão com seus empregos ameaçados. 

Segundo estudo do Dieese, os campos de Pargo, Carapeba e Vermelho foram vendidos por 0,25% do valor de retorno que darão nos próximos anos, levando-se em conta a cotação atual do barril de petróleo. No caso dos campos terrestres do Rio Grande do Norte, a empresa que levou as 34 áreas terá um retorno de pelo menos 180 vezes do que pagou por elas. Até uns anos atrás, os campos vendidos pela Petrobrás respondiam por quase 80% de toda a produção de gás do estado.

 Mais de 3.500 trabalhadores sem destino

Na Bacia de Campos, a Petrobrás tem cerca de 830 trabalhadores próprios e 2.490 terceirizados nas plataformas que operam os campos que estão sendo vendidos. Qual será o destino destes petroleiros? Serão transferidos? Se tornarão prestadores de serviço das multinacionais? A mesma preocupação têm os trabalhadores do Rio Grande do Norte, onde as 34 áreas vendidas empregam atualmente cerca de 80 petroleiros próprios e 120 terceirizados.

O feirão de ofertas da Petrobrás inclui ainda campos terrestres e marítimos no Ceará, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Bacia de Santos. 

[FUP]

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Por Paulo Moreira Leite, jornalista e articulista  do Brasil 247

Para todo observador inquieto com a partidarização crescente do Judiciário brasileiro desde o julgamento da AP 470, Dias Toffoli cumpriu uma trajetória lamentável mas previsível. 

Ao bloquear a liminar de Marco Aurélio Mello que determinava a soltura de cerca de 169 mil prisioneiros encarcerados em afronta ao trânsito em julgado para sentença penal condenatória, entre os quais se encontra Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do STF deu sequência a uma trajetória que nada tem de jurídica nem constitucional.

É 100% política -- como confirma o elogio direto e rápido de Jair Bolsonaro, que na campanha prometeu que Lula iria "apodrecer na cadeia".

O efeito prático da sentença de Toffoli é confirmar a presença de uma jurisprudência que não pode ser definida como liberal nem conservadora, nem “punitivista” e muito menos “ garantista”, para empregar aspas da moda. É apenas instrumental --  a serviço de um causa política, externa ao  Direito e à Constituição.

Nas ocasiões mais diversas, com base nos argumentos mais diferentes -- estapafúrdios, pedantes ou apenas medrosos -- nossos juízes têm tomado sempre a decisão menos favorável à observação dos direitos e prerrogativas do ex-presidente. Quando, por acaso, aparece uma voz dissonante, logo surgem medidas suplementares para que seja enquadrada.  

São quatro decisões consecutivas em menos de um ano, o que é suficiente para se definir uma tendência a partir de qualquer critério.   

Na primeira, o STF negou a observação do trânsito em julgado por 6 a 5. Assinada pelo desembargador Rogério Favretto, uma ordem de soltura límpida e legitima foi bloqueada numa clássica operação de chave de cadeia cuja libertação, mesmo provisória, se desejava impedir. Na terceira, uma autorização para Lula dar uma simples entrevista na prisão foi derrubada na última hora.  

Ontem, Toffoli derrubou a liminar de Marco Aurélio Mello com o argumento de que trazia “potencial risco de lesão à ordem pública e à segurança”. É muita subjetividade.

Ainda que as ressalvas do presidente do STF tenham respaldo genérico na legislação em vigor e no próprio regimento do STF, a lei também diz que é preciso produzir um “ despacho fundamentado” para derrubar uma liminar. Ou seja: é preciso explicar o quê, apontar o como. Fundamentar -- do ponto de vista jurídico bem entendido. 

No caso concreto, a decisão do presidente do STF  é tão subjetiva como escolher entre realismo ou impressionismo do século XIX. Ou torcer pelo Corínthians e não pelo Palmeiras. Ele não aponta erros na sentença de Marco Aurélio, nem grandes nem pequenos. Apenas sugere que a libertação de Lula possui um "imenso potencial de risco de lesão a ordem pública e à segurança".

Pode-se lembrar que toda medida jurídica importante costuma contrariar interesses que eram protegidos pela ordem anterior e, possuem um " potencial de risco de lesão à ordem pública". Por exemplo: o decreto que aboliu a escravidão em 1888 provocou, um ano e meio depois, a queda de  um Império estabelecido em 1824. Teria sido melhor manter o cativeiro para evitar isso?   

Não há dúvida de que, na opinião das brasileiras e brasileiros que consideram Lula o melhor presidente que o país já teve, ou simplesmente encaram sua prisão uma forma extrema de perseguição, justamente a permanência de Lula na cadeia possui um imenso “potencial de risco de lesão a ordem pública e à segurança”.

Para muitos estudiosos, é difícil negar que, num país tenso e polarizado, a soltura de Lula teria um benéfico efeito pacificador e de retorno a normalidade democrática e ao pluralismo político, ainda que pudesse desagradar a boa parte de seus adversários políticos. 

A questão aqui não pode ser política, mas jurídica. 

Num país onde a Constituição prevê um funcionamento autônomo e harmônico entre os poderes, a Justiça não pode submeter suas decisões às conveniências de outra natureza. Seu papel é defender a Constituição e o Estado Democrático de Direito. 

Há outro fator a ser considerado quando se fala em " potencial de risco a ordem pública". Na realidade tensa do nosso sistema carcerário, que nem de longe assegura um tratamento digno aos apenados, podemos até imaginar a reação de amigos e familiares de milhares de homens e mulheres condenados que Toffoli prejudicou em seus direitos, em vez de cumprir o dever constitucional de respeitar  a liberdade e as garantias de todos – qualquer que seja sua origem social, raça, ou preferência política.

Será difícil apontar um “potencial risco de lesão à ordem pública e a segurança” pelo previsível fortalecimento de quadrilhas que exploram incongruências de nosso infernal sistema de Justiça? Alguém acha que não teremos mais estímulos a novas rebeliões ou coisa parecida?

Alguma dúvida?

[Via Brasil 247]

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Em decisão proferida nesta quarta-feira, 19/12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, declarou a ilegalidade do Decreto Presidencial 9.355/18, que permitia a venda sem licitação dos ativos de exploração e produção de petróleo e gás da Petrobrás. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e entrega do Pré-Sal.

O decreto, assinado em abril de 2018 pelo presidente Michel Temer, é flagrantemente ilegal, pois contraria a Lei 13303/2016, a chamada “Lei das Estatais”, que estabelece mecanismos de governança para as empresas públicas, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, principalmente no que diz respeito à regulamentação das licitações e contratações.  

O Decreto de Temer dispensa a Petrobrás de licitação na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. Em sua decisão, o ministro do STF deixa claro que é função do Poder Legislativo, e não da Presidência da República, legislar sobre as normas gerais de licitação de sociedades de economia mista, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei das Estatais.

A liminar possui efeitos imediatos e obriga a Petrobrás a interromper as vendas de campos de petróleo e gás, cujas negociações estiverem baseadas no Decreto 9.355/18. A decisão será encaminhada para apreciação do Plenário do STF, o que só ocorrerá após 31 de janeiro de 2019, quando termina o recesso do judiciário.

Essa é mais uma importante vitória dos trabalhadores contra as medidas arbitrárias do consórcio Temer/Bolsonaro para dizimar o Sistema Petrobrás. Em junho, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, já havia concedido liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Poder Legislativo. A medida também obrigou a Petrobrás a suspender as vendas das refinarias, das fábricas de fertilizantes e de subsidiárias que estavam sendo entregues a preços ínfimos.   

[FUP]

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de dar uma liminar, atendendo a um pedido do PC do B para suspender a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, antes de a ação ter transitado em julgado, ou seja, em todas as instâncias da Justiça, como é o caso do ex-presidente Lula.

Na liminar, o ministro determina, inclusive, a suspensão de execução de pena de quem já foi preso sem ter a chance de recorrer ao STF.

“Bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz trecho da decisão de Marco Aurélio.

A presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou, por meio do Twitter, que o pedido para a soltura do ex-presidente Lula já foi peticionado.

O advogado de defesa de Lula, Cristiano Zanin, declarou que a liminar do ministro Marco Aurélio é "uma decisão muito importante porque restabelece o que consta do texto constitucional". O pedido da defesa de Lula foi endereçado à juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal, responsável pela Execução Penal. 

Histórico julgamento 

De 2016 pra cá, o plenário do Supremo já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a prisão após a condenação em segunda instância. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente  Lula, mantido preso político desde o dia 7 de abril, após um julgamento fraudulento, quando o Supremo negou por 6 a 5 conceder um habeas corpus ao petista.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia de 10 abril de 2019 o julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do tema. Os processos são de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que já cobrou diversas vezes que o assunto fosse analisado pelo plenário do Supremo.

Confira a íntegra da liminar 

[Via CUT]

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O julgamento do pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Lula, sob o argumento de que o ex-juiz Sergio Moro agiu com parcialidade e motivação política, está previsto para ocorrer nesta terça-feira (4), a partir das 14h, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Juristas que acompanham e estudam o processo envolvendo o ex-presidente Lula acreditam que, embora do ponto de vista jurídico o pedido de habeas corpus tenha fundamento, uma vez que Sergio Moro aceitou o pedido para assumir o Ministério da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro e escancarou o viés político de suas decisões contra o ex-presidente, o fato de o STF agir politicamente e ditar, ultimamente, os rumos do país, pode fazer os ministros da Corte decidir pela não liberdade do ex-presidente.

“Moro confessou que, ao longo da campanha de Jair Bolsonaro, ele já pensava em ser ministro. Mas o problema é que não estamos vivendo uma situação muito favorável em razão das decisões políticas que o STF tem tomado”, diz o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão.

O professor de Direito Penal da Escola Paulista de Direito, Fernando Hideo Lacerda, acredita que o país passa por um momento político excepcional. Segundo ele, em qualquer país do mundo que se preserve a Constituição, as decisões de Sérgio Moro e sua indicação para o ministério de Bolsonaro seriam um escândalo sem precedentes.

“Moro divulgou áudios de uma presidenta, condenou um ex-presidente sem provas, vazou áudios da delação de Palocci às vésperas da eleição com o intuito claro de prejudicar a campanha presidencial do PT, acelerou e desacelerou o julgamento de Lula de acordo com os interesses eleitorais”, lembra.

O jurista lembra ainda que o atual presidente do STF, Dias Tofolli, nomeou como seu assessor especial o general Fernando Azevedo e Silva, que logo depois foi indicado por Bolsonaro para ser Ministro da Defesa.

“As instituições estão totalmente dominadas, se venderam a interesses particulares. Moro é, no mínimo, suspeito. Porém, há o risco de que os ministros possam não respeitar a Constituição mais uma vez”.

A expectativa um pouco mais otimista é de William Santos, da Frente Brasileira de Juristas pela Democracia e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG. Ele acredita que Lula poderá ter a sua liberdade decretada integralmente ou poderá cumprir a pena em prisão domiciliar, embora o próprio ex-presidente seja resistente à ideia por querer provar sua inocência até o final.

“Em um cenário mais otimista, existem duas possibilidades: os ministros podem acatar o HC integralmente e libertar Lula, ou podem discutir se é liberdade plena ou progressão de regime, o que pode implicar em prisão domiciliar, com restrição de locomoção. E isso independentemente de o Lula querer ou não”, explica William, que concorda com a avaliação de que a atuação de Moro foi evidentemente política ao condenar monocraticamente o ex-presidente.

“Temos visto Moro agir com parcialidade e isso ficou evidente quando ele renunciou ao cargo de juiz e falou já na condição de Ministro da Justiça", diz o jurista, que, apesar de estar otimista, reconhece que o Poder Judiciário foi afetado pela atual conjuntura política do país.

“A separação dos poderes é essencial na doutrina, nas teorias, mas nossa realidade é diferente. E isso ficou ainda mais claro quando vimos o sistema virar as costas a uma Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas que pedia a liberdade de Lula, embora o Brasil tenha assinado um tratado internacional em que se sujeita a sanções e regras do direito internacional da ONU”, lamenta o jurista.

Vagner Freitas pede que injustiça contra Lula seja reparada   

O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, em entrevista a TV Brasil 247, disse que gostaria de ver Lula em casa, com sua família, seus netos, como deveria ser desde o início do processo que levou o ex-presidente a ser mantido como preso político na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

“Não vou fazer nenhuma análise jurídica porque não sou advogado, sou bancário, mas quero muito que essa injustiça enorme com Lula fosse só um pouquinho reparada nesta terça. Que ele possa cumprir a pena em casa para que possamos finalmente provar a sua inocência”, disse Vagner.

“Sabemos que eles querem acabar com o mito Lula, com a maior liderança popular viva do país, porque Lula é a cara do povo brasileiro”.

Os ministros da Segunda Turma

A Segunda Turma da Corte é composta pelo relator Edson Fachin e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O pedido de liberdade de Lula se baseia na suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. A defesa alega que Moro agiu politicamente e com parcialidade no julgamento do ex-presidente Lula e que a suspeição foi confirmada após o ex-juiz ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça no novo governo.

[Via CUT]

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Quinta, 29 Novembro 2018 08:41

RMNR volta a andar, rumo ao STF

Um único processo – incidente de uniformização de jurisprudência – decidiu a sorte de todas as ações trabalhistas do País contra a Petrobrás e a Transpetro, que cobram a diferença no complemento da RMNR.


Esse processo foi julgado em Junho, pelo Pleno (todos os ministros) do TST, e a tese dos sindicatos ganhou por 1 voto (13 × 12). No entanto, há recurso da Petrobrás (Embargos de Declaração) pendente de apreciação no próprio TST, e em seguida a Petrobrás tentará recorrer para o STF.


Pior ainda: houve um inusitado “pré-recurso” da Petrobrás, no STF, no qual a empresa conseguiu liminar do ministro Toffoli (aquele do general), ampliada pelo ministro Alexandre de Moraes (aquele dos supostos “nudes” da 1ª Dama Marcela Temer), para suspender todo e qualquer processo de RMNR até que o STF julgue um recurso que sequer existe.

 

Processo Circular |  A liminar Toffoli-Alexandre, pró-empresas, gerou um inusitado despacho no processo de uniformização. Veja o circuito fechado que se formou:

- o julgamento da uniformização foi pró-trabalhadores;

- contra ele as empresas anunciaram um futuro recurso, e com isso ganharam liminar suspendendo todos os processos, até que o futuro recurso das empresas seja julgado no STF;

- e, por conta da liminar, o próprio processo de uniformização que a gerou, foi suspenso.

Resultado: com o processo de uniformização suspenso, nunca haveria o recurso das empresas ao STF, e a liminar se tornaria eterna.

A FUP e seus sindicatos agiram no TST, demonstrando o absurdo, e o processo de uniformização foi liberado, e terá seu prosseguimento.

Relembrando |A Constituição, a CLT, e a Lei 5.811/72, garantem o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o AHRA, e o adicional de sobreaviso.

A RMNR, imposta pelas empresas na negociação de 2007 como condição para a implementação do novo Plano de Cargos (PCAC), criou um “Complemento”, o qual, na prática, incorporou esses adicionais.

Acontece que a cláusula da RMNR, nos acordos coletivos, não permite essa incorporação. Veja você mesmo:

“...sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas (adicionais), podendo resultar (a remuneração) em valor superior à RMNR”.

Perspectivas | Nada está garantido, e a consagração do fascismo pelas urnas piora ainda mais o quadro. Se antes o Golpe de Estado de 2016 já possibilitava as reviravoltas ajurídicas que mencionamos acima, imagine a partir de 2019, quando os sindicatos serão tratados como organizações criminosas.

 

Da assessoria jurídica

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Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federa (STF) por 41 votos a favor, 16 contra e uma abstenção. Com isso, os salários dos ministros passam de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais. Em votação simbólica, o mesmo reajuste foi aprovado também para membros da Procuradoria-Geral da República (PGR), o que inclui Raquel Dodge.

Os dois projetos de lei que aprovam os reajustes agora seguem para a sanção do presidente da República e os novos valores passam a valer na data de sua publicação. A proposta de reajuste havia sido encaminhada pelo STF em 2015 e aprovada pela Câmara dos Deputados no mesmo ano. 

De acordo com levantamento das consultorias da Câmara e do Senado, o aumento poderá causar impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões, já que os salários dos ministros do STF estabelecem o teto para o todo o funcionalismo público, que agora poderão reivindicar reajustes também.

"Essa matéria não aumenta despesa. O presidente do STF ligou para mim hoje dizendo que ficasse despreocupado ao votar a matéria, porque há um teto de gastos que não será ultrapassado", alegou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Segundo ele, caberá ao Judiciário e à PGR remanejar recursos dentro do teto para cumprir os aumentos. 

O relator da proposta de aumento, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) também afirmou que o presidente do STF, Dias Toffoli, teria se comprometido a acabar com a "farra do auxílio-moradia". Mesmo tendo residência própria, juízes justificam o recebimento irregular do benefício em compensação pelo que consideram "salários defasados". 

"Com a aprovação do novo subsídio, nós poderemos agora resolver essa questão do auxílio-moradia. Vou conversar com o relator, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, para ver a melhor hora de deliberarmos a respeito", disse o ministro Toffoli à TV Justiça, agradecendo o reajuste.

Na visão do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o reajuste aprovado ontem, "é preciso dizer não à caixa-preta do Judiciário". Ele destacou que vários juízes ganham acima do teto constitucional, com vencimentos de mais de R$ 60 mil e criticou a "falta de transparência" nos salários na Justiça.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-RS), além de gerar efeito cascata nos estados, municípios e sobre os salários dos parlamentares, o aumento para os ministros do Supremo "não tem cabimento", por ser ofensivo à população, que sofre com o desemprego e a queda da renda dos trabalhadores.

Já o presidente eleito, Jair Bolsonaro, limitou-se a afirmar que "obviamente não é o melhor momento" para realizar reajuste. 

[Com informações da Rede Brasil Atual]

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, voltou a autorizar nesta segunda-feira (1º) que a Folha de S.Paulo entreviste o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro ainda criticou a decisão do colega Luiz Fux, que teria cometido “vícios gravíssimos” ao suspender os efeitos na liminar que ele, Lewandowski, já havia concedido autorizando a entrevista.

“Vale ressaltar que nem mesmo em face da própria reclamação a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos da SL 1.178, tem aptidão para produzir efeitos. Com efeito, o pronunciamento do referido Ministro, na suposta qualidade de ‘Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal’, incorreu em vícios gravíssimos”.

Na decisão desta segunda-feira, Lewandowski autoriza a entrevista “no sentido de garantir ao reclamante o direito constitucional de exercer a plenitude da liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia, bem como o direito do próprio custodiado de conceder entrevistas a veículos de comunicação”.

A autorização já havia sido feita pelo ministro do STF na última sexta-feira (28), autorizando a jornalista Mônica Bergamo, colunista do jornal Folha de São Paulo, a entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que completa esta semana seis meses como preso político na sede da Polícia Federal, em Curitiba. 

A autorização, no entanto, foi suspendida por outro ministro do STF, Luiz Fux , que proibiu a entrevista à Folha, bem como a qualquer outro “meio de comunicação”.

Em seu despacho, Fux afirmou que se a entrevista já tivesse sido realizada, sua divulgação estaria censurada.

O advogado da Folha, Luís Francisco Carvalho Filho, declarou que “a decisão do ministro Fux é o mais grave ato de censura desde o regime militar. É uma bofetada na democracia brasileira. Revela uma visão mesquinha da liberdade de expressão”,

“Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”, escreveu Fux.

“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, completou o ministro.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) emitiu nota, no sábado (29), dizendo que “a jurisprudência do STF nunca admitiu que um ministro suspendesse monocraticamente a liminar concedida por outro”.

[Com informações da Revista Fórum]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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