Venda de refinarias, da Petrobras Biocombustível e de campos eólicos pode reduzir a companhia a uma mera extrativista de combustível fóssil

[Da Rede Brasil Atual | Foto:Tânia Rêgo/EBC]

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quinta-feira (1º), o julgamento de uma ação a respeito da possibilidade de venda de refinarias da Petrobras sem autorização legislativa. O questionamento é iniciativa das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em vista da tentativa do governo Bolsonaro de se desfazer de oito refinarias da petroleira.

Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski já sinalizaram que consideram a medida, sem aprovação parlamentar, inconstitucional.

Em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual, o secretário-geral do IndustiriALL Global Union, Valter Sanches, afirma que Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, estão destruindo um patrimônio público sem consultar o Congresso Nacional. “Só em 2019, o governo federal vendeu US$ 14 bilhões em ativos, enquanto para este ano estão previstos 29 itens destinados a privatizações, como refinarias, campos e plataformas”, lamentou.

A venda é justificada como uma forma de reduzir a dívida da empresa, segundo a direção da Petrobras. Entretanto, o sindicalista afirma que ao se desfazer de refinarias e outros ativos, a estatal só pensa a curto prazo e não conseguirá criar caixa no futuro.  

“O Brasil está perdendo uma ferramenta importante para sair de crises, como foi em 2008. A capacidade de recuperação econômica do país está comprometida, porque é uma visão de curto prazo. A Petrobras deixa de ser uma possibilidade de alavanca de crescimento do país, quando já foi responsável por 12% do PIB nacional, poucos anos atrás”, explicou Sanches.

Petrobras e o biocombustível

Nesta semana, a companhia informou o início da fase vinculante referente à venda de sua subsidiária integral Petrobras Biocombustível. Fundada em 2008, a produtora de biodiesel tem hoje 5,5% de participação de vendas do setor no mundo, em 2019.

De acordo com Valter Sanches, a alienação da Petrobras Biocombustível e dos campos eólicos no Rio Grande do Norte destrói a capacidade da estatal de ser competitiva a longo prazo. Com a defesa do meio ambiente em pauta, a empresa corre o risco de ser tornar uma mera extrativista de combustível fóssil.

“Todos os países têm o compromisso de redução de emissão de gases, pelo acordo de Paris, sendo que 60% dessa emissão vem da geração de energia. Então, as empresas de combustíveis fósseis estão condenadas. A General Eletric, que construía termoelétricas disse, que sairá desse negócio e vai para a área de ativos de combustíveis renováveis”, afirmou.

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A FUP e seus sindicatos assinaram nesta quarta-feira, 16, o Acordo Coletivo 2020-2022, que já está valendo para os trabalhadores do Sistema Petrobrás das bases da Federação. A proposta que resultou no ACT foi aprovada em assembleias por todos os sindicatos da FUP, após um amplo e franco debate com a categoria, que envolveu setoriais, reuniões online e programas semanais ao vivo transmitidos pelo Youtube e pelas redes sociais, ao longo dos últimos dois meses.

Durante a assinatura do Acordo, o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, cobrou das gerências de Recursos Humanos da Petrobrás e das subsidiárias que o ACT seja estendido para os petroleiros e petroleiras que estão fora das bases da FUP e, portanto, com os direitos desprotegidos, em função da não assinatura do acordo. 

A construção coletiva e democrática, tanto da pauta inicial de reivindicações, quanto da proposta alcançada na dificílima conjuntura política que os trabalhadores enfrentam, é a marca dessa campanha e foi o fator decisivo para enfrentar os desmandos da gestão fascista que está entranhada na Petrobrás. Gestores que atacam constantemente os fóruns de negociação, as organizações sindicais e que de tudo têm feito para desmontar o Acordo Coletivo. Antes mesmos de ser assinado, o novo ACT já estava sob ataque dos ultraliberais que ditam do mercado os rumos da empresa e não aceitam a cláusula que protege a categoria de demissões sem justa causa [acesse aqui matéria da revista Veja]. Soma-se a isso, as constantes tentativas de cooptação dos trabalhadores através de acordos individuais.

A categoria petroleira soube fazer a leitura correta da conjuntura e compreendeu a necessidade de um Acordo Coletivo de dois anos, que blinda os trabalhadores contra as demissões e preserva os principais direitos, inclusive a garantia da AMS, que está sob ataque desde 2016. Com o Acordo Coletivo pactuado por dois anos, petroleiros e petroleiras da ativa, aposentados e pensionistas terão a segurança necessária para somar forças com outras categorias que se mobilizam para derrubar as resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que alteraram as regras dos planos de saúde de empresas estatais. 

O momento agora é de construção de novas frentes de luta contra as reformas herdadas do governo golpista de Temer e as que estão em curso, como a reforma administrativa, que impacta também os petroleiros.  “O ACT já está sendo atacado pelos ultraliberais, descontentes com a garantia no emprego que conquistamos. Temos pela frente o desafio de manter os direitos que preservamos a duras penas no Acordo, de derrubar as resoluções da CGPAR, de impedir a implantação da associação para gerir a AMS e o maior dos desafios, que é barrar as privatizações. A categoria deve participar e divulgar as campanhas Petrobras Fica, pressionando prefeitos, governadores, parlamentares, e também se engajar nos processos eleitorais. Precisamos alterar os rumos políticos do país, pois, só assim, conseguiremos ter de volta uma Petrobrás forte, integrada e impulsionadora do desenvolvimento nacional”, afirma Deyvid Bacelar.   

Por que o ACT dos petroleiros é tão atacado?

O Acordo Coletivo de Trabalho traz em suas cláusulas as conquistas históricas da categoria petroleira e também a força de sua organização sindical. Não à toa, é considerado um dos maiores e mais completos acordos coletivos do país. Entre 2005 e 2013, o ACT passou de 113 para 186 cláusulas. Apesar da sua importância e abrangência, ele vem sofrendo duros ataques não só dos gestores do Sistema Petrobrás, como também de uma divisão sindical petroleira, que sempre indicou a rejeição de todas as propostas de ACT construídas pela categoria, sem jamais apresentar alternativas viáveis para os trabalhadores.

Com o golpe de 2016, que contou com o apoio de muitos dos que já vinham atacando o Acordo Coletivo, o Sistema Petrobrás começou a sofrer o maior desmonte da sua história, com perda de diversos ativos que foram privatizados, desinvestimentos, redução drástica dos efetivos próprios, demissões em massa de terceirizados e uma série de ataques aos direitos da categoria. As resoluções 22 e 23 da CGPAR são parte desse projeto político imposto através de um golpe de Estado que foi erroneamente tratado como impeachment por muitos trabalhadores.

O ACT de 2020 é reflexo do golpe de 2016, das reformas ultraliberais do governo Temer, do projeto fascista eleito em 2018.  “É evidente que não é o acordo que gostaríamos de ter pactuado, mas é o melhor acordo possível dentro da atual conjuntura, o acordo que nos dará respaldo nesses próximos dois anos para manter a AMS, impedir demissões sem justa causa e preservar a essência dos direitos históricos da categoria”, ressalta o coordenador geral da FUP.

[FUP]

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[Da imprensa do Sindipetro-BA]

Desde o dia 31/08 (segunda) os petroleiros e petroleiras da Bahia participam de assembleias para deliberar sobre a terceira contraproposta  da gestão do Sistema Petrobrás para o Acordo Coletivo de Trabalho, as duas  anteriores foram rejeitadas pela categoria por ampla maioria. Até o momento, 69,56 % dos petroleiros e petroleiras disseram sim ao indicativo da FUP de aceitação da contraproposta, 21,1% são contrários e  8,33 % se abstiveram de votar.

As assembleias acontecem até o dia 12 de setembro. Algumas estão sendo realizadas de forma presencial e outras virtualmente, uma vez que muitos trabalhadores encontram-se em trabalho remoto (home-office) devido à pandemia da Covid-19. Até agora, foram realizadas assembleias nas turmas  A, D e E da Rlam, na PBIO, nas unidades de  Taquipe, Araças, Buracica e Santiago e no Temadre (Terminal Marítimo de Madre de Deus).

Nos outros estados, os petroleiros também estão aprovando a contraproposta da FUP. Na Paraíba, as assembleias já foram finalizadas, tendo como resultado final a aceitação da contraproposta. Em Pernambuco e São Paulo, as assembleias também estão adiantadas, apontando como resultado parcial a aprovação da contraproposta.

É importante ressaltar que a gestão da empresa voltou atrás na sua intenção de retirar vários direitos, garantidos em diversas cláusulas do ACT, devido à  greve realizada em fevereiro, que deu força à categoria, à pressão dos sindicatos em mesa de negociação e ao fato dos(as) petroleiros (as) terem rejeitado massivamente a outra contraproposta, considerada um acinte.

Pontos positivos e decisivos para fechar o ACT

O Conselho Deliberativo da FUP indicou a aceitação da terceira contraproposta (já havia indicado a rejeição das outras duas) que teve avanços em relação à última apresentada pela direção da estatal. O ponto decisivo para a definição do indicativo de aceitação foi a manutenção por mais dois anos das conquistas históricas da categoria petroleira no Acordo Coletivo de Trabalho, com garantia de emprego até 31 de agosto de 2022, o que significa que por dois anos não haverá demissão sem justa causa.

Para o Coordenador Geral da FUP, Deyvid Bacelar, “a garantia do emprego é de suma importância no atual momento conjuntural. É bom lembrar que o Tribunal Superior do Trabalho já tem decisão no sentido de permitir demissão em empresas públicas sem justa causa.

Em relação à AMS, Bacelar ressalta que não adianta ter direito adquirido sem o regramento do plano de saúde no ACT, pois a estatal ficará livre para oferecer o que quiser e da forma que quiser, “assim perderemos muito mais”. Para o coordenador é lógico que ninguém está satisfeito com a mudança nas tabelas – ampliando a participação dos beneficiários em 40% agora e 50% para janeiro de 2022, se a GGPAR não cair, mas é isso ou algo muito pior, lembrando que  a ampliação na participação está ocorrendo em todas as empresas estatais.

Veja abaixo partes principais da contraproposta

  • ACT válido por 2 anos para todas as empresas do Sistema – periodicidade do Acordo será até 31 de agosto de 2022, mantendo a íntegra do atual ACT na Petrobrás e subsidiárias.
  • Garantia de emprego – a Petrobrás se compromete a não realizar demissões sem justa causa durante a vigência do Acordo Coletivo, ou seja, até 31 de agosto de 2022.
  • Teletrabalho – criação de um GT paritário para acompanhar o teletrabalho no Sistema Petrobras. Desde o início de agosto, a FUP vem discutindo com os gestores da empresa propostas de regramento do trabalho remoto. Só com regras definidas de forma coletiva conseguiremos atender às principais reivindicações dos trabalhadores, dando previsibilidade e segurança à categoria, não só durante a pandemia, como nos momentos seguintes. O regramento é de suma importância, pois o trabalho remoto já vem sendo exercido por mais de 20 mil petroleiros e petroleiras em todo o Brasil e é uma das ferramentas que poderá manter os trabalhadores nas bases que estão sendo desmobilizadas pela gestão do Sistema Petrobrás.
  • Benefício Farmácia – 16.800 beneficiários situados nas três primeiras faixas de renda serão isentos de desconto e terão o subsídio integral dos medicamentos adquiridos.
  • Reajuste salarial – a empresa mantém o reajuste zero em 2020 e propõe reajuste automático de 100% do INPC em setembro de 2021.
  • Reajuste do vale refeição/alimentação – correção integral pelo INPC em setembro de 2020 e em setembro de 2021.
    Manutenção da Gratificação de Campo Terrestre – a gestão volta atrás na proposta anterior de acabar com a gratificação.
    Dobradinha/feriado do turno – está mantido o pagamento das horas extras dos feriados trabalhados, conforme previsto no atual ACT (01 de janeiro, Carnaval, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro). A proposta original da gestão da empresa era de extinguir esse direito.
  • HE troca de turno – a Petrobrás assume o compromisso de retomar a discussão com os sindicatos sobre a medição do tempo de passagem de serviço nas unidades operacionais.
  • Banco de horas – a gestão se compromete a retomar a negociação do regramento do banco de horas, após o fechamento do ACT.
  • SMS – a gestão mantém as cláusulas do capítulo sobre Saúde, Meio Ambiente e Segurança, que já consta no ACT. A proposta anterior era de restringir o acesso dos dirigentes sindicais aos locais de acidentes de trabalho e às inspeções oficiais.
  • PLR – a empresa se compromete a iniciar a negociação do regramento do pagamento da PLR 2021 imediatamente após o fechamento do ACT.
  • AMS continua no ACT – uma das principais conquistas é a manutenção de todo o regramento da assistência médica no Acordo Coletivo de Trabalho por mais dois anos. Apesar das resoluções 22 e 23 da CGPAR, que obrigam as empresas estatais a alteraram os planos de saúde até o final de 2021, a AMS está protegida pelo ACT até 31 de agosto de 2022, preservando o benefício para mais de 280 mil usuários, inclusive aposentados e pensionistas sem Petros. Em relação ao reajuste do Grande Risco, a empresa concordou em alterar a tabela anteriormente proposta, cujos aumentos abusivos chegavam a 1.422%, penalizando os beneficiários com mais idade e menores rendas. Com a nova tabela, os reajustes foram reduzidos a menos da metade dos percentuais anteriormente propostos.
  • Fim do boleto da AMS: Desconto volta a ser no contracheque – a gestão do Sistema Petrobrás finalmente irá acabar com a cobrança da AMS via boletos bancários, garantindo no ACT que os descontos voltem a ser feitos no contracheque, inclusive para os integrantes do PP2, que só tinham a opção dos boletos. Essa é uma luta que as entidades sindicais vinham travando desde abril, quando a empresa alterou a forma de cobrança, prejudicando milhares de aposentados e pensionistas. Muitos deles chegaram a ficar inadimplentes, por conta desta mudança, correndo o risco de perderem o direito à assistência médica em plena pandemia da covid-19.
  • Relações sindicais – a gestão voltará a praticar o desconto em folha das contribuições assistenciais, respeitando o direito de oposição do trabalhador, mas reduzirá o número de liberações de dirigentes sindicais, tanto para a FUP, quanto para os sindicatos.

Clique aqui para ver o calendário das assembleias

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[Reportagem do Jornal Brasil de Fato | Texto: Guilherme Weimann | Edição: Mariana Pitasse]

A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL) 6407/2013, que propõe modificações no marco regulatório do gás natural. A votação, que estava prevista para esta quarta-feira, 26, deverá acontecer nos próximos dias, segundo informações da Agência Reuters. Os parlamentares aprovaram requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL. 

Batizado de “Nova Lei do Gás”, o PL incorpora uma série de medidas que vinham sendo implementadas pelo governo federal, desde 2016, com o objetivo  de retirar a centralidade estatal e incentivar a entrada de capitais privados.

Um dos principais entusiastas do projeto é o ministro da Economia, Paulo Guedes, que estima R$ 43 bilhões destravados imediatamente após a aprovação do projeto. O governo federal afirma ainda que o segmento pode receber  R$ 630 bilhões e gerar 1 milhão de empregos na próxima década.

O Executivo também idealiza um “choque de energia barata” com a aprovação do PL. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) tem uma expectativa de queda de 50% no valor do insumo, com a redução no preço do botijão de gás de cozinha, dos atuais R$ 80 para R$ 60, e a diminuição das tarifas de energia elétrica.

Esses dados, todavia, são totalmente desacreditados pelo economista e coordenador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Rodrigo Leão.  

“O botijão de gás não tem nada a ver com esse projeto. Cerca de 80% dos botijões de gás saem das refinarias da Petrobras, não tem nada a ver uma coisa com a outra. A distribuição dos botijões também não tem nada a ver com a tarifa do gás natural. Acho pouco provável que o preço do gás natural diminua 50% porque o grosso do custo está na extração. Então, eu acredito que o preço final vai variar de acordo com o preço internacional do gás natural. Me parece uma loucura essa estimativa”, afirma.

Promessas

As  promessas do governo federal são contestadas, inclusive, por parcelas do próprio empresariado. O Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), por exemplo, é uma das entidades que classificam o projeto como “tímido”. Em debate realizado pelo Estadão, o diretor da CBIE, Adriano Pires, defende a criação de térmicas na base, ou seja, funcionando por tempo ininterrupto para garantir a demanda por gás natural e incentivar a criação de novos gasodutos. Atualmente, as termelétricas são acionadas apenas quando os níveis de água dos reservatórios hidrelétricos estão baixos.

Posicionamento semelhante emitiu a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), que reúne as concessionárias estaduais dos serviços de distribuição de gás canalizado e outras empresas do setor. A organização avalia que a Nova Lei do Gás não dá garantias à expansão dos gasodutos no país.

O PL determina que a atividade de transporte de gás natural será exercida sob regime de autorização no lugar do regime de concessão. No modelo de concessão, uma empresa interessada em investir na construção de um gasoduto precisa vencer um leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Com a mudança, basta o aval do órgão.

Essa mudança, porém, não aumenta a expectativa de alguns atores do setor, como a Abegás, que defendem o incentivo estatal para expandir os gasodutos a novos mercados consumidores. Nesse sentido, um lobby no Congresso Nacional conseguiu aprovar uma lei que fatia 20% do Fundo Social do Pré-Sal - que seria utilizado para educação e saúde - para a criação de uma estatal responsável pela expansão dos gasodutos, chamada Brasduto. Esse ponto da lei, que ainda aguarda sanção presidencial, provavelmente será vetado, segundo avaliações de parlamentares.

O ministro Paulo Guedes, entretanto, é contra a lei, sob a argumentação de que o mercado privado será o responsável pela expansão da malha dutoviária no país. Além disso, também já emitiu a opinião de que a construção de gasodutos é “coisa do passado”. 

“O que as pessoas não têm percebido é que temos ferrovias levando a produção agrícola para os portos. Esses trens vão cheios para o porto e voltam vazios. A forma mais barata de interiorizar o gás natural liquefeito é nesses trens quando voltam para o local de origem”, afirmou Guedes.

Leão, por outro lado, compartilha do pessimismo de que a aprovação da lei não ocasionará a expansão da malha dutoviário no país. “A rede de gasodutos está muito concentrada no litoral, em uma rede que vai desde Porto Alegre até o extremo nordestino. Também existe o Gasbol, que liga a Bolívia ao litoral paulista e uma outra pequena rede no Amazonas. A construção de novos gasodutos demanda investimentos gigantescos, por isso acho pouco provável que ocorra sem o aporte estatal. Não sou categórico em dizer que não haverá, mas acho pouco provável”, opina.

Saída da Petrobras

A Nova Lei do Gás incorpora uma série de medidas que já vinham sendo tomadas desde o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). Durante a gestão de Michel Temer (MDB), o governo lançou o programa “Gás para Crescer”, que propunha discussões para retirar o papel da Petrobras no setor.

Já no governo de Jair Bolsonaro (sem partido), o Executivo colocou em prática um programa apelidado de “Novo Mercado do Gás”. Dentro dessa iniciativa, a Petrobras assinou um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no qual se comprometeu em vender sua participação acionária nas distribuidoras de gás natural e diminuição no setor de transporte.

“Antes a Petrobras atuava como operadora e reguladora do setor de gás natural. Com essa lei, ela simplesmente não participa mais, restringindo seu papel à produção. Ela está saindo de todo o restante da cadeia, da logística, distribuição e termelétricas. A novidade dessa lei é uma saída mais agressiva da Petrobras, que já estava em curso há alguns anos”, avalia Leão.

A estatal já se desfez da totalidade de suas ações na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 90% da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e de 49% da Gaspetro – o processo para alienação dos outros 51% já foi iniciado. Também está avançando na venda da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), que controla o Gasoduto Brasil-Bolívia (Gasbol).

Em março, o Cade já havia imposto que a Petrobras renunciasse a um terço do volume importado pelo Gasbol, diminuindo de 30 para 20 milhões de metros cúbicos diários. Com isso, o excedente passou a ser comercializado pela iniciativa privada.

Além de ratificar todas essas medidas, a Nova Lei do Gás ainda impõe ainda mais restrições à Petrobras e incentivos a empresas privadas. A lei garante acesso de terceiros aos gasodutos de escoamento, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL, além de reduzir a concentração na oferta.

A partir do acordo com o Cade, a Petrobras já havia sido proibida comprar gás natural de terceiros. A lei corrobora essa medida, que aumentará significativamente o número de fornecedores de gás natural no país – atualmente, 40 empresas produzem o insumo em território nacional.

Todavia, a estatal continua sendo a maior produtora do país. Em junho, de acordo com a ANP, 95% de todo o gás natural produzido no Brasil veio de campos operados pela Petrobras.

Infraestrutura deficitária

O gás natural é considerado uma energia de transição entre uma matriz energética essencialmente fóssil para uma na qual irá preponderar as fontes renováveis, como eólica, hidráulico e solar. Em 2018, o gás natural representava 13% da matriz energética brasileira, abaixo à média mundial de 22%.

Esse insumo é utilizado como combustível no transporte e nas usinas termelétricas, como fonte de energia residencial e na indústria, assim como matéria-prima em diversos setores produtivos, como na fabricação de fertilizantes, podendo ser convertido em ureia e amônia.

A intenção do governo em expandir a oferta de gás natural no país, inclusive, contradiz a estratégia de fechamento das Fábricas de Fertilizantes (Fafens) da Petrobras na Bahia, em Sergipe e no Paraná.

Fato é que existe uma subutilização do gás natural disponível. Um dos motivos, apontado por especialistas, é a infraestrutura deficitária: o Brasil possui apenas 9,4 mil quilômetros de gasodutos, enquanto a Argentina tem 16 mil quilômetros, os Estados Unidos 497 mil quilômetros e a Europa 200 mil quilômetros.

Por essa falta de estrutura para escoar o gás natural produzido, o Brasil reinsere nos poços um volume maior do que o importado da Bolívia. Cerca de 80% do gás produzido no Brasil é associado, ou seja, ele é retirado junto com o petróleo. Pela falta de gasodutos, principalmente no pré-sal, as empresas acabam injetando novamente o gás nos poços, o que aumenta a produtividade em relação à extração de petróleo.

De acordo com a Abegás, aproximadamente R$ 48,7 milhões são reinjetados diariamente nos poços em território brasileiro.

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Por Eduardo Costa Pinto, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (INEEP)

A Petrobras divulgou na noite do dia 24 de outubro os resultados da companhia no terceiro trimestre de 2019. A empresa alcançou um lucro líquido de 8,8 bilhões de reais (e de 9,1 atribuível aos acionistas), cerca de 36% superior ao lucro do mesmo trimestre de 2018. A Petrobras, e boa parte dos meios de comunicação, ressaltaram como positivos os resultados alcançados.

Nesse relatório, a Petrobras afirmou que o lucro obtido foi fruto do desempenho do segmento de exploração e produção (E&P), com o aumento da produção de petróleo e gás, e pela venda das ações da BR Distribuidora.

Cabe observar que a área de E&P teve um lucro líquido de 11,8 bilhões de reais no terceiro trimestre de 2019, valor inferior em 4,2%. O aumento da produção de petróleo e gás de 17% no período foi mais do que anulado pela queda do preço do petróleo em reais e pelo aumento das despesas operacionais.

Nesse sentido, o principal item responsável pelo lucro da Petrobras foi a venda da BR Distribuidora que, junto com o caixa gerado pela venda da TAG, representou uma entrada de recursos provenientes de operações descontinuadas da ordem de 9,4 bilhões.

Dessa forma, sem essa entrada de caixa oriunda da venda da BR, a Petrobras teria obtido um prejuízo de 509 milhões, a despeito de excelente resultado operacional do pré-sal.

Essa piora nos resultados financeiros da empresa pode ser explicada pelo aumento das despesas operacionais e financeiras.

Pelo lado operacional chama a atenção o aumento das despesas com vendas e gerais administrativas em cerca de 19,1% em relação ao trimestre anterior. Isso foi o reflexo do aumento de cerca de 1,1 bilhão de reais em despesas do item materiais, serviços, aluguéis e outros. Segundo a empresa, isso ocorreu com o aumento dos gastos logísticos para a utilização dos gasodutos.

Isso, na verdade, decorre do aumento dos custos logísticos do transporte de gás com a venda da TAG (ex-subsidiária da Petrobras) realizada no trimestre passado. Como a Petrobras não é mais dona dos gasodutos, teve que contratar toda a capacidade do sistema, mas somente utiliza metade da capacidade desses gasodutos.

Cabe ressaltar também o forte aumento das despesas financeiras em virtude do aumento de 2,6 bilhões de reais com o ágio de recompra de títulos da dívida. Embora a Petrobras alegue que busque a redução do custo de capital, a decisão de pagar o ágio de 2,6 bilhões não faria sentido, uma vez que está pagando acima do que seria efetuado nos títulos de vencimento mais curtos. Tal decisão só se explica pela “obsessão” de reduzir a dívida.

Embora tenha permitido a redução da dívida líquida/EBTIDA, que diminuiu de 2,69 para 2,58, o desempenho da Petrobras abaixo do esperado reforça uma preocupação levantada pelo Ineep de longa data: a estratégia de foco exclusivo no pré-sal e cada vez mais direcionado para a exportação de petróleo cru deixa a estatal refém dos movimentos do preço e da demanda internacional por petróleo cru.

Nesse sentido, a Petrobras tem perdido constantemente market-share no mercado interno de derivados, que saiu de 79% no terceiro trimestre de 2018 para 73% neste trimestre, segundo estimativas do Ineep. Além disso, ao se concentrar no pré-sal, a empresa pode perder novas oportunidades abertas no mercado internacional de gasolina em função da crescente demanda que deve surgir pelo combustível de baixo teor de enxofre.

Mais grave de tudo isso: com a perspectiva de forte expansão da produção e a iminente venda de parte do parque de refino, a Petrobras estará “obrigada” a transformar boa parcela da sua produção em exportação de matéria-prima.

Em todo caso, as perspectivas na produção de petróleo, principalmente por conta do pré-sal (em que os custos de extração/lifting cost foi de 5 dólares por barril), devem garantir um futuro promissor à empresa, desde que não ocorram novas turbulências no mercado internacional que reduzam o preço do barril do petróleo. A atual situação financeira da empresa já permitiria uma nova expansão dos seus investimentos, mas isso dependerá de uma visão estratégica da atual gestão da companhia que parece caminhar em outra direção (o do encolhimento da Petrobras). Ao que tudo indica, a tendência não é essa. Pelo contrário, qualquer mudança nos parâmetros de preços e demanda internacional devem ter um impacto cada vez maior para a estatal brasileira.

[Via Carta Capital]

 

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Se não tivesse vendido a BR Distribuidora e a TAG,  Castello Branco já teria colocado a Petrobrás no vermelho. Que gestão eficiente é essa?


O lucro que a Petrobrás anunciou na noite desta quinta-feira (24) está mascarado. Se esconde no que a empresa recebeu pela venda da BR Distribuidora que, junto com o caixa gerado pela venda da TAG, representou uma entrada de recursos no valor de R$ 9,4 bilhões. Ou seja, o que a empresa ganhou é proveniente das operações que foram descontinuadas. 

A gestão Castello Branco alega que o suposto lucro foi fruto do desempenho do segmento de exploração e produção (E&P) e do aumento da produção de petróleo e gás. Mas, mesmo contando com o excelente resultado operacional do pré-sal, a empresa teria amargado um prejuízo de R$ 509 milhões, se não tivesse vendido os ativos. Que gestão eficiente é essa?

Sem visão estratégica, Castello Branco quer transformar a gigante Petrobrás numa tacanha exportadora de óleo cru, como acontece com as petrolíferas africanas, que se vêm cada vez mais dependentes da flutuação do preço e da demanda do mercado internacional do petróleo. 

Isto já está acontecendo agora com a estatal brasileira. Mesmo com a produção atingindo um patamar mais alto e com a queda do custo da extração, teve um resultado pior por conta do preço do barril. É o risco que uma empresa deste porte corre quando foca apenas na exploração. 

Explorar petróleo cru sem refinar é o grave cenário que se aproxima com a ameaça de venda das oito refinarias, que representam metade do parque de refino da estatal. 

“Sobre a piora nos resultados financeiros, o fato tem a ver com o aumento das despesas operacionais e financeiras, que é o aumento dos custos logísticos do transporte gás”, ressalta o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (INEEP), em artigo publicado nesta sexta (25) na Revista Carta Capital.

Como a Petrobrás vendeu a TAG e não é mais a dona dos gasodutos, tem que contratar toda a capacidade do sistema, mesmo que utilize somente metade. 

É fácil entender o forçoso viés do balanço deste terceiro trimestre. Basta questionar a obsessão da direção da empresa, que teima em convencer a todos da infundada necessidade em reduzir a dívida da Petrobrás. Se esses gestores fossem norteados pela real missão de uma estatal já teriam percebido que a atual situação financeira da empresa permitiria, de fato, uma nova expansão dos seus investimentos. 

A gestão Castello Branco, no entanto, caminha em direção oposta: a do encolhimento da Petrobrás, que está sendo reduzida a uma mera exportadora de petróleo. “Qualquer mudança nos parâmetros de preços e demanda internacional devem ter um impacto cada vez maior para a estatal brasileira”, alerta o INEEP.

[FUP, com informações do INEEP]

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Menos de três meses após colocar à venda as refinarias do Paraná (Repar), do Rio Grande do Sul (Refap), da Bahia (Rlam) e de Pernambuco (Abreu e Lima), a gestão bolsonariana da Petrobrás anunciou nesta sexta-feira, 13, o início do processo de privatização de mais quatro unidades de refino: a Refinaria Gabriel Passos (Regap/MG), a Refinaria Isaac Sabbá (Reman/AM), a Fábrica de Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor/CE) e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX/PR).

As oito refinarias que estão à venda têm capacidade para processar mais de 1 milhão de barris de petróleo por dia. Isto representa metade da atual capacidade de refino do Brasil. Quem comprar levará junto 2.226 quilômetros de dutos e 13 terminais.

Além dos prejuízos que causará aos cofres da Petrobrás, a privatização destes ativos coloca em risco a soberania energética nacional e aumentará ainda mais os preços dos combustíveis, ao criar monopólios regionais privados. As multinacionais estão há tempos de olho no nosso mercado de derivados de petróleo, que é um dos maiores do mundo. 

Ao abrir mão de metade do parque de refino da Petrobrás e da distribuição, a gestão Castello Branco desmonta a integração do Sistema, deixando o caminho livre para a completa privatização da empresa. Tanto ele, quanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretendem realizar este sonho até o final do governo Bolsonaro.

“A Petrobrás já está sendo gerida como uma empresa privada desde 2016. Por isso, começou a praticar uma política de preços de derivados em sintonia com o mercado internacional. Quem comprar as nossas refinarias não vai vender derivados aqui no Brasil com preços abaixo do mercado internacional”, alerta o coordenador da FUP, José Maria, lembrando que no final de 2013, o preço médio do litro da gasolina era de R$ 2,98. Hoje, está acima de R$ 5,00.

Desmonte acelerado após liberação do STF

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou em junho a privataria das estatais, a gestão bolsonariana na Petrobrás já se desfez da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da BR Distribuidora e colocou à venda diversos outros ativos estratégicos.

Junto com as refinarias, terminais e oleodutos, também estão sendo privatizados mais de 70 campos de petróleo de bacias marítimas e de polos terrestres do Nordeste e Sudeste do país.

Plantas de fertilizantes, como a Araucária Nitrogenados (PR) e a UFN-III (MS), a subsidiária Liquigás, usinas de biocombustíveis de Candeias (BA) e Montes Claros (MG) e a Termelétrica do Amazonas completam a lista de ativos que estão sendo negociados por Castello Branco e sua turma.

Privataria começou com Temer

A liquidação da Petrobrás teve início no governo Temer, no rastro do impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. Pedro Parente e Ivan Monteiro privatizaram a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), a Petroquímica Suape (PE), a Usina de Biocombustível Belém Bioenergia Brasil (AM), a Usina de Biocombustível Guarani (7 plantas em SP e 1 na África), as Termelétricas Celso Furtado e Rômulo Almeida (BA), sem contar os ativos vendidos fora do país.

A gestão Parente também abriu mão de participações em gigantescos campos do pré-sal - Carcará, Tartaruga Verde, Iara e Lapa - e vendeu  34 campos terrestres, 10 concessões nas Bacias de Campos e Santos, além de 7 sondas de perfuração.

Povo na rua

Como a FUP vem alertando desde o golpe de 2016, cabe aos trabalhadores e à sociedade civil organizada defender o patrimônio público e a soberania nacional. Pesquisa recente do Datafolha comprovou que pelo menos 67% dos brasileiros são contra a privatização da Petrobrás.

É com o envolvimento da sociedade, portanto, que a defesa da soberania nacional avançará.  A FUP e seus sindicatos estão participando de diversos fóruns e frentes de luta por todo o país. Ao longo de setembro e outubro, vários atos e mobilizações serão realizados.

“Precisamos estar nas ruas, nos parlamentos, nos municípios, fazendo a disputa sobre a importância da Petrobrás, da Eletrobrás, dos Correios, dos bancos públicos. Essas empresas são fundamentais para o desenvolvimento nacional e a geração de emprego e renda no país. Só com o envolvimento da sociedade e a participação do povo nas ruas, conseguiremos impedir que o governo Bolsonaro destrua o que ainda resta do nosso país”, afirma José Maria Rangel.   

[FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

Artigo do engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, publicado no E&P BR

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as privatizações somente podem ocorrer por decisão política. Nos termos do art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

O texto constitucional, em seu art. 37, XX, também estabelece que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias. Esse artigo, em seu inciso XXI, consigna que, no caso de alienações, há necessidade de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como será demonstrado, há no Brasil um relevante histórico de questionáveis privatizações, mas que ocorreram com base em decisões legais e políticas. Esse não é o caso das privatizações que estão ocorrendo na Petrobrás, pois estão sendo realizadas sem licitação e por decisão da própria administração da estatal.

É fundamental, então, que as liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sejam mantidas pelos Ministros do STF, de modo a encerrar um período de verdadeiro arbítrio por parte da administração da Petrobrás.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello adotou as privatizações como parte de seu programa econômico de governo, criando o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Foram incluídas no PND, por decisão presidencial, e privatizadas, entre outras, a Usiminas, a Copesul, a Acesita, a CST, a Petroflex e a Fosfértil. Em razão da Lei nº 8.031/1990, por licitação pública, foram contratadas empresas para avaliação econômica dessas estatais e realizados leilões para sua venda. O leilão público de alienação do controle acionário da Petroflex, do Sistema Petrobras, ocorreu em 1992.

Em 1993, já no governo de Itamar Franco, foram privatizadas, conforme edital de leilão público, entre outras, a CSN, a Açominas, a Cosipa, a PQU e a Embraer.

Com Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Lei nº 9.491/1997, ainda vigente, que criou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) e alterou procedimentos relativos ao PND.

É muito importante destacar que, por decisão política, a Lei 9.491/1997 veda a privatização da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, pois não permite a inclusão dessas estatais no PND. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 10.848/2004, por meio do art. 31, § 1º, também exclui do PND a Eletrobras e suas controladas: FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.

Por decreto presidencial, Fernando Henrique Cardoso inclui no PND e privatizou, entre outras, a Telebrás, a Vale, a Light, a Rede Ferroviária Federal S.A., a Gerasul e a Copene. Nesse governo, os leilões públicos de privatização ocorreram na então existente Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, tendo sido objeto de violentos protestos, especialmente no caso da Vale.

Durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, o foco das privatizações passou a ser as concessões de serviços públicos, as concessões para exploração de bens públicos, como os reservatórios de petróleo e gás natural, e a venda de bancos estaduais.

Em 2003, a ANEEL manteve a outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas onze linhas de transmissão em oito Estados. Em 2004, foi leiloado o Banco do Estado do Maranhão; em 2005, foi a vez do Banco do Estado do Ceará.

De 2011 a 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff deu continuidade ao PND. Em 2011 ocorreu o leilão do aeroporto São Gonçalo do Amarante e dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.

Em 5 de maio de 2015, o presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME), expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidência da República a inclusão da CELG D no PND. A ex-presidente Dilma Rousseff acatou as recomendações e expediu o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015.

Em 2016, após o impedimento de Dilma Rousseff, o PND teve continuidade com a promulgação da Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Nos termos do art. 1, § 1º, III, da Lei nº 13.334/2016, podem integrar o PPI as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491/1997.

O art. 13 da lei de criação do PPI determina que, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491/1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334/2016, foi editado o Decreto nº 8.893/2016, que dispôs sobre os empreendimentos do PPI que seriam tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Com isso, foram qualificados como prioridade nacional os seguintes empreendimentos públicos federais: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A.; a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e a Centrais Elétricas de Rondônia S.A.

Tais subsidiárias da Eletrobras foram, então, privatizadas por meio de leilão público, na bolsa de valores de São Paulo; o processo foi conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do MME e o apoio da Eletrobras.
No caso da Petrobras, a partir da reestruturação do Programa de Desinvestimentos – Prodesin, iniciou-se um amplo programa de privatizações e desinvestimentos a partir de 2012, realizados a partir de procedimentos específicos, sem considerar a vigência das Leis nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016.

Na primeira fase, de novembro de 2012 a dezembro de 2016, as privatizações e desinvestimentos ocorreram por meio de procedimentos estabelecidos pela “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada neste trabalho de “Antiga Sistemática”, elaborada com base no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997. Tal artigo foi revogado pela Lei nº 13.303/2016.

Desse modo, a “Antiga Sistemática” da Petrobrás foi baseada no “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS”, pois o Decreto nº 2.745/1998 apenas remete a esse “Regulamento”, que tratou tanto de aquisições quanto de alienações. As alienações não estavam previstas no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que deu origem a esse Decreto.

Na segunda fase, iniciada em 2017, as privatizações e alienações da Petrobrás passaram a ocorrer por meio de procedimentos revisados da “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada de “Nova Sistemática”. Essa revisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir do ACÓRDÃO Nº 442/2017 – TCU – Plenário, dando origem a “Nova Sistemática”, em substituição à “Antiga Sistemática”.

Estão em andamento na Petrobras trinta e dois projetos de privatização e desinvestimentos com base na “Nova Sistemática” de desinvestimentos. Esses projetos podem representar valor superior a US$ 30 bilhões.

As alienações de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 100% da Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidiária detentora das refinarias e ativos da Região Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Região Sul haviam sido suspensas pela Petrobrás, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ADI 5624 MC/DF¹.

Assim decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski:

“(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”

O artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, que criou o PPI, estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, não estão dispensadas de licitação as vendas de ações que representem a perda do controle acionário.

Esse é exatamente o caso das privatizações da TAG, ANSA, Subsidiária do Nordeste e Subsidiária do Sul, cujo controles acionários estavam sendo vendidos sem licitação, a partir de procedimento estabelecido pelo Decreto nº 9.188/2017.

O art. 1º do Decreto nº 9.188/2017 estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/2016, no âmbito da administração pública federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação desses ativos.

Observa-se, então, que as quatro privatizações anunciadas pela Petrobrás estão claramente suspensas pela decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobrás, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para as alienações de 90% da participação na TAG, de 100% da ANSA e para a formação de “Parcerias em Refino”¹.

Segundo a Petrobras, foi também levado em consideração parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que conclui que a estatal atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo STF na ADI 5624 MC/DF, já que detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto nº 9.188/2017.

Não resta dúvida, então, que o Decreto nº 9.118/2017 está suspenso no caso de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licitação e a decisão cautelar claramente exige licitação.

Conclui-se, então, que a decisão da Petrobras de alienar o controle acionário sem licitação é uma afronta grosseira à medida cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

Sobre esse tema, o Ministro Edson Fachin do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33292 para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizava a continuidade do procedimento de venda de do controle acionário da TAG. O Ministro explicou que a decisão do STJ contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que implique perda de controle acionário exige autorização legislativa prévia e licitação.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).

Ao deferir a liminar, o Ministro Edson Fachin observou que o perigo da demora, um dos requisitos para o deferimento de liminar, está na necessidade de evitar o risco de irreversibilidade, caso o procedimento de venda tenha continuidade.

Em relação à plausibilidade jurídica do pedido, ele explicou que o STJ, ao autorizar a retomada da alienação da TAG, aparentemente contrariou liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624, segundo a qual “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

No entendimento do Ministro Edson Fachin, sem expressa autorização legal, não é possível abrir exceção para autorizar a transferência de contrato celebrado pela Petrobras sem licitação. Segundo ele “Não se presumem exceções ou limitações à regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

As liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 5624), e Edson Fachin (Rcl 33292) são os primeiros itens da pauta do Plenário do STF do dia 30 de maio de 2019, por decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli.

Sem considerar os ritos constitucionais para as privatizações, sem considerar as vedações à privatização da Petrobrás estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997 e sem haver qualquer decisão política do Congresso Nacional e do Presidente da República, por meio de lei ou decreto, a administração da Petrobrás se sente no direito de privatizar, sem licitação, a TAG, a ANSA e as refinarias.

A Petrobrás já havia anunciado o fechamento da operação de venda de 90% das ações da TAG por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, todos os gasodutos da Petrobrás nas regiões Nordeste e Norte seriam privatizados sem o devido processo legal e sem atender os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade. A sociedade brasileira sequer tem conhecimento dessa privatização, que envolve vultosos recursos.


¹ Disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle. Acesso em 22 de janeiro de 2019.

[Via EPBR]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. 

Para o ministro, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Sobre o tema que envolve a privatização de estatais serão julgadas também as ADIs 5846, 5924 e 6029.

Em seguida estão pautadas duas reclamações (RCLs 33292 e 34560) para a análise de liminar deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender os efeitos de decisões judiciais que autorizavam a continuidade do procedimento de venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras. Na avaliação do relator, a negociação dos ativos contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias, que implique perda de controle acionário, exige autorização legislativa prévia e licitação.

Os ministros poderão decidir ainda hoje se referendam ou não medida cautelar deferida pelo relator da ADI 5942, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada para questionar o Decreto 9.355/2018, da Presidência da República, sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e venda de ativos da companhia.

O time de advogados e da comunicação do Sindipetro Paraná e Santa Catarina está escalado e vai fazer a cobertura “lance à lance” sobre tudo que vai acontecer no julgamento. Acompanhe pelo site do Sindipetro, na fanpage do Sindicato no Facebook (facebook.com/sindicatodospetroleiros) ou ainda pelo Twitter (twitter.com/SindipetroPRSC ).

 [Via Sindipetro-PR/SC]

 

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[Última atualização às 22h20]

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás tiveram mais uma importante vitória contra as privatizações. Na quarta-feira, 29, a empresa foi obrigada a suspender a venda integral da Araucária Nitrogenados, a Fábrica de Fertilizantes do Paraná (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), em Três Lagoas/MS, que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.

A decisão atende a liminar expedida dia 27 de maio pela juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dois dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ter suspendido a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), restabelecendo a decisão de outro ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.

Refém dos entreguistas e do governo Bolsonaro, o presidente do STF, Dias Toffoli, em tempo recorde, pautou já para esta quinta-feira, 30, o julgamento da matéria no Pleno do Supremo, mas só na próxima quarta-feira (05/06), os debates serão retomados no tribunal.

A FUP e seus sindicatos, que estiveram em Brasília para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás, realizaram uma força tarefa, junto aos deputados e senadores, para que sensibilizem os ministros do STF sobre os prejuízos que a venda dos ativos da Petrobrás causarão ao país e ao povo brasileiro.

Petroleiros se preparam para o enfrentamento

Os petroleiros sabem que estão diante de uma luta de classes. O ataque é ideológico e a resposta da categoria tem que ser à altura. Só na luta, eles impedirão a privatização do Sistema Petrobrás. Por isso, os trabalhadores estão em assembleias nas bases, atendendo ao chamado da FUP de participação na greve geral do dia 14 e rejeição da contraproposta de Acordo Coletivo, que pavimenta o caminho para a privatização da empresa. As assembleias prosseguem até o dia 06.

Entenda a disputa jurídica no STF

As privatizações na Petrobrás e em outras empresas estatais estava suspensa desde junho do ano passado, em cumprimento à decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que havia proibido a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte.

Essa vitória foi reforçada por outra liminar do STF, expedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, decretando ilegal o Decreto Presidencial de Temer (9.355/18), que dispensou a Petrobrás de licitações na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. Marco Aurélio atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que também tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e entrega do Pré-Sal.

Ao assumir em janeiro deste ano a presidência da petrolífera, Roberto Castello Branco anunciou que tudo na Petrobrás está à venda. Na semana seguinte, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a liminar do ministro Marco Aurélio e liberou a Petrobrás para retomar as privatizações. Além de restabelecer as negociações para entrega das Fábricas de Fertilizantes de Araucária e Três Lagoas, os gestores da empresa concluíram em abril a venda da TAG e anunciaram o início da privatização de oito das 13 refinarias.

Na última sexta-feira (24), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar que suspendeu a venda TAG, atendendo a Reclamação Constitucional movida por sete sindicatos filiados à FUP, que contestaram a venda de ativos do Sistema Petrobrás sem licitações e autorização do Legislativo. 

[FUP]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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