Menos de três meses após colocar à venda as refinarias do Paraná (Repar), do Rio Grande do Sul (Refap), da Bahia (Rlam) e de Pernambuco (Abreu e Lima), a gestão bolsonariana da Petrobrás anunciou nesta sexta-feira, 13, o início do processo de privatização de mais quatro unidades de refino: a Refinaria Gabriel Passos (Regap/MG), a Refinaria Isaac Sabbá (Reman/AM), a Fábrica de Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor/CE) e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX/PR).

As oito refinarias que estão à venda têm capacidade para processar mais de 1 milhão de barris de petróleo por dia. Isto representa metade da atual capacidade de refino do Brasil. Quem comprar levará junto 2.226 quilômetros de dutos e 13 terminais.

Além dos prejuízos que causará aos cofres da Petrobrás, a privatização destes ativos coloca em risco a soberania energética nacional e aumentará ainda mais os preços dos combustíveis, ao criar monopólios regionais privados. As multinacionais estão há tempos de olho no nosso mercado de derivados de petróleo, que é um dos maiores do mundo. 

Ao abrir mão de metade do parque de refino da Petrobrás e da distribuição, a gestão Castello Branco desmonta a integração do Sistema, deixando o caminho livre para a completa privatização da empresa. Tanto ele, quanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretendem realizar este sonho até o final do governo Bolsonaro.

“A Petrobrás já está sendo gerida como uma empresa privada desde 2016. Por isso, começou a praticar uma política de preços de derivados em sintonia com o mercado internacional. Quem comprar as nossas refinarias não vai vender derivados aqui no Brasil com preços abaixo do mercado internacional”, alerta o coordenador da FUP, José Maria, lembrando que no final de 2013, o preço médio do litro da gasolina era de R$ 2,98. Hoje, está acima de R$ 5,00.

Desmonte acelerado após liberação do STF

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou em junho a privataria das estatais, a gestão bolsonariana na Petrobrás já se desfez da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da BR Distribuidora e colocou à venda diversos outros ativos estratégicos.

Junto com as refinarias, terminais e oleodutos, também estão sendo privatizados mais de 70 campos de petróleo de bacias marítimas e de polos terrestres do Nordeste e Sudeste do país.

Plantas de fertilizantes, como a Araucária Nitrogenados (PR) e a UFN-III (MS), a subsidiária Liquigás, usinas de biocombustíveis de Candeias (BA) e Montes Claros (MG) e a Termelétrica do Amazonas completam a lista de ativos que estão sendo negociados por Castello Branco e sua turma.

Privataria começou com Temer

A liquidação da Petrobrás teve início no governo Temer, no rastro do impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. Pedro Parente e Ivan Monteiro privatizaram a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), a Petroquímica Suape (PE), a Usina de Biocombustível Belém Bioenergia Brasil (AM), a Usina de Biocombustível Guarani (7 plantas em SP e 1 na África), as Termelétricas Celso Furtado e Rômulo Almeida (BA), sem contar os ativos vendidos fora do país.

A gestão Parente também abriu mão de participações em gigantescos campos do pré-sal - Carcará, Tartaruga Verde, Iara e Lapa - e vendeu  34 campos terrestres, 10 concessões nas Bacias de Campos e Santos, além de 7 sondas de perfuração.

Povo na rua

Como a FUP vem alertando desde o golpe de 2016, cabe aos trabalhadores e à sociedade civil organizada defender o patrimônio público e a soberania nacional. Pesquisa recente do Datafolha comprovou que pelo menos 67% dos brasileiros são contra a privatização da Petrobrás.

É com o envolvimento da sociedade, portanto, que a defesa da soberania nacional avançará.  A FUP e seus sindicatos estão participando de diversos fóruns e frentes de luta por todo o país. Ao longo de setembro e outubro, vários atos e mobilizações serão realizados.

“Precisamos estar nas ruas, nos parlamentos, nos municípios, fazendo a disputa sobre a importância da Petrobrás, da Eletrobrás, dos Correios, dos bancos públicos. Essas empresas são fundamentais para o desenvolvimento nacional e a geração de emprego e renda no país. Só com o envolvimento da sociedade e a participação do povo nas ruas, conseguiremos impedir que o governo Bolsonaro destrua o que ainda resta do nosso país”, afirma José Maria Rangel.   

[FUP]

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Artigo do engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, publicado no E&P BR

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as privatizações somente podem ocorrer por decisão política. Nos termos do art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

O texto constitucional, em seu art. 37, XX, também estabelece que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias. Esse artigo, em seu inciso XXI, consigna que, no caso de alienações, há necessidade de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como será demonstrado, há no Brasil um relevante histórico de questionáveis privatizações, mas que ocorreram com base em decisões legais e políticas. Esse não é o caso das privatizações que estão ocorrendo na Petrobrás, pois estão sendo realizadas sem licitação e por decisão da própria administração da estatal.

É fundamental, então, que as liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sejam mantidas pelos Ministros do STF, de modo a encerrar um período de verdadeiro arbítrio por parte da administração da Petrobrás.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello adotou as privatizações como parte de seu programa econômico de governo, criando o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Foram incluídas no PND, por decisão presidencial, e privatizadas, entre outras, a Usiminas, a Copesul, a Acesita, a CST, a Petroflex e a Fosfértil. Em razão da Lei nº 8.031/1990, por licitação pública, foram contratadas empresas para avaliação econômica dessas estatais e realizados leilões para sua venda. O leilão público de alienação do controle acionário da Petroflex, do Sistema Petrobras, ocorreu em 1992.

Em 1993, já no governo de Itamar Franco, foram privatizadas, conforme edital de leilão público, entre outras, a CSN, a Açominas, a Cosipa, a PQU e a Embraer.

Com Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Lei nº 9.491/1997, ainda vigente, que criou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) e alterou procedimentos relativos ao PND.

É muito importante destacar que, por decisão política, a Lei 9.491/1997 veda a privatização da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, pois não permite a inclusão dessas estatais no PND. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 10.848/2004, por meio do art. 31, § 1º, também exclui do PND a Eletrobras e suas controladas: FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.

Por decreto presidencial, Fernando Henrique Cardoso inclui no PND e privatizou, entre outras, a Telebrás, a Vale, a Light, a Rede Ferroviária Federal S.A., a Gerasul e a Copene. Nesse governo, os leilões públicos de privatização ocorreram na então existente Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, tendo sido objeto de violentos protestos, especialmente no caso da Vale.

Durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, o foco das privatizações passou a ser as concessões de serviços públicos, as concessões para exploração de bens públicos, como os reservatórios de petróleo e gás natural, e a venda de bancos estaduais.

Em 2003, a ANEEL manteve a outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas onze linhas de transmissão em oito Estados. Em 2004, foi leiloado o Banco do Estado do Maranhão; em 2005, foi a vez do Banco do Estado do Ceará.

De 2011 a 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff deu continuidade ao PND. Em 2011 ocorreu o leilão do aeroporto São Gonçalo do Amarante e dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.

Em 5 de maio de 2015, o presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME), expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidência da República a inclusão da CELG D no PND. A ex-presidente Dilma Rousseff acatou as recomendações e expediu o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015.

Em 2016, após o impedimento de Dilma Rousseff, o PND teve continuidade com a promulgação da Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Nos termos do art. 1, § 1º, III, da Lei nº 13.334/2016, podem integrar o PPI as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491/1997.

O art. 13 da lei de criação do PPI determina que, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491/1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334/2016, foi editado o Decreto nº 8.893/2016, que dispôs sobre os empreendimentos do PPI que seriam tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Com isso, foram qualificados como prioridade nacional os seguintes empreendimentos públicos federais: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A.; a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e a Centrais Elétricas de Rondônia S.A.

Tais subsidiárias da Eletrobras foram, então, privatizadas por meio de leilão público, na bolsa de valores de São Paulo; o processo foi conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do MME e o apoio da Eletrobras.
No caso da Petrobras, a partir da reestruturação do Programa de Desinvestimentos – Prodesin, iniciou-se um amplo programa de privatizações e desinvestimentos a partir de 2012, realizados a partir de procedimentos específicos, sem considerar a vigência das Leis nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016.

Na primeira fase, de novembro de 2012 a dezembro de 2016, as privatizações e desinvestimentos ocorreram por meio de procedimentos estabelecidos pela “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada neste trabalho de “Antiga Sistemática”, elaborada com base no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997. Tal artigo foi revogado pela Lei nº 13.303/2016.

Desse modo, a “Antiga Sistemática” da Petrobrás foi baseada no “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS”, pois o Decreto nº 2.745/1998 apenas remete a esse “Regulamento”, que tratou tanto de aquisições quanto de alienações. As alienações não estavam previstas no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que deu origem a esse Decreto.

Na segunda fase, iniciada em 2017, as privatizações e alienações da Petrobrás passaram a ocorrer por meio de procedimentos revisados da “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada de “Nova Sistemática”. Essa revisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir do ACÓRDÃO Nº 442/2017 – TCU – Plenário, dando origem a “Nova Sistemática”, em substituição à “Antiga Sistemática”.

Estão em andamento na Petrobras trinta e dois projetos de privatização e desinvestimentos com base na “Nova Sistemática” de desinvestimentos. Esses projetos podem representar valor superior a US$ 30 bilhões.

As alienações de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 100% da Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidiária detentora das refinarias e ativos da Região Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Região Sul haviam sido suspensas pela Petrobrás, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ADI 5624 MC/DF¹.

Assim decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski:

“(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”

O artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, que criou o PPI, estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, não estão dispensadas de licitação as vendas de ações que representem a perda do controle acionário.

Esse é exatamente o caso das privatizações da TAG, ANSA, Subsidiária do Nordeste e Subsidiária do Sul, cujo controles acionários estavam sendo vendidos sem licitação, a partir de procedimento estabelecido pelo Decreto nº 9.188/2017.

O art. 1º do Decreto nº 9.188/2017 estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/2016, no âmbito da administração pública federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação desses ativos.

Observa-se, então, que as quatro privatizações anunciadas pela Petrobrás estão claramente suspensas pela decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobrás, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para as alienações de 90% da participação na TAG, de 100% da ANSA e para a formação de “Parcerias em Refino”¹.

Segundo a Petrobras, foi também levado em consideração parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que conclui que a estatal atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo STF na ADI 5624 MC/DF, já que detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto nº 9.188/2017.

Não resta dúvida, então, que o Decreto nº 9.118/2017 está suspenso no caso de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licitação e a decisão cautelar claramente exige licitação.

Conclui-se, então, que a decisão da Petrobras de alienar o controle acionário sem licitação é uma afronta grosseira à medida cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

Sobre esse tema, o Ministro Edson Fachin do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33292 para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizava a continuidade do procedimento de venda de do controle acionário da TAG. O Ministro explicou que a decisão do STJ contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que implique perda de controle acionário exige autorização legislativa prévia e licitação.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).

Ao deferir a liminar, o Ministro Edson Fachin observou que o perigo da demora, um dos requisitos para o deferimento de liminar, está na necessidade de evitar o risco de irreversibilidade, caso o procedimento de venda tenha continuidade.

Em relação à plausibilidade jurídica do pedido, ele explicou que o STJ, ao autorizar a retomada da alienação da TAG, aparentemente contrariou liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624, segundo a qual “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

No entendimento do Ministro Edson Fachin, sem expressa autorização legal, não é possível abrir exceção para autorizar a transferência de contrato celebrado pela Petrobras sem licitação. Segundo ele “Não se presumem exceções ou limitações à regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

As liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 5624), e Edson Fachin (Rcl 33292) são os primeiros itens da pauta do Plenário do STF do dia 30 de maio de 2019, por decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli.

Sem considerar os ritos constitucionais para as privatizações, sem considerar as vedações à privatização da Petrobrás estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997 e sem haver qualquer decisão política do Congresso Nacional e do Presidente da República, por meio de lei ou decreto, a administração da Petrobrás se sente no direito de privatizar, sem licitação, a TAG, a ANSA e as refinarias.

A Petrobrás já havia anunciado o fechamento da operação de venda de 90% das ações da TAG por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, todos os gasodutos da Petrobrás nas regiões Nordeste e Norte seriam privatizados sem o devido processo legal e sem atender os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade. A sociedade brasileira sequer tem conhecimento dessa privatização, que envolve vultosos recursos.


¹ Disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle. Acesso em 22 de janeiro de 2019.

[Via EPBR]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. 

Para o ministro, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Sobre o tema que envolve a privatização de estatais serão julgadas também as ADIs 5846, 5924 e 6029.

Em seguida estão pautadas duas reclamações (RCLs 33292 e 34560) para a análise de liminar deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender os efeitos de decisões judiciais que autorizavam a continuidade do procedimento de venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras. Na avaliação do relator, a negociação dos ativos contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias, que implique perda de controle acionário, exige autorização legislativa prévia e licitação.

Os ministros poderão decidir ainda hoje se referendam ou não medida cautelar deferida pelo relator da ADI 5942, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada para questionar o Decreto 9.355/2018, da Presidência da República, sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e venda de ativos da companhia.

O time de advogados e da comunicação do Sindipetro Paraná e Santa Catarina está escalado e vai fazer a cobertura “lance à lance” sobre tudo que vai acontecer no julgamento. Acompanhe pelo site do Sindipetro, na fanpage do Sindicato no Facebook (facebook.com/sindicatodospetroleiros) ou ainda pelo Twitter (twitter.com/SindipetroPRSC ).

 [Via Sindipetro-PR/SC]

 

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[Última atualização às 22h20]

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás tiveram mais uma importante vitória contra as privatizações. Na quarta-feira, 29, a empresa foi obrigada a suspender a venda integral da Araucária Nitrogenados, a Fábrica de Fertilizantes do Paraná (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), em Três Lagoas/MS, que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.

A decisão atende a liminar expedida dia 27 de maio pela juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dois dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ter suspendido a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), restabelecendo a decisão de outro ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.

Refém dos entreguistas e do governo Bolsonaro, o presidente do STF, Dias Toffoli, em tempo recorde, pautou já para esta quinta-feira, 30, o julgamento da matéria no Pleno do Supremo, mas só na próxima quarta-feira (05/06), os debates serão retomados no tribunal.

A FUP e seus sindicatos, que estiveram em Brasília para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás, realizaram uma força tarefa, junto aos deputados e senadores, para que sensibilizem os ministros do STF sobre os prejuízos que a venda dos ativos da Petrobrás causarão ao país e ao povo brasileiro.

Petroleiros se preparam para o enfrentamento

Os petroleiros sabem que estão diante de uma luta de classes. O ataque é ideológico e a resposta da categoria tem que ser à altura. Só na luta, eles impedirão a privatização do Sistema Petrobrás. Por isso, os trabalhadores estão em assembleias nas bases, atendendo ao chamado da FUP de participação na greve geral do dia 14 e rejeição da contraproposta de Acordo Coletivo, que pavimenta o caminho para a privatização da empresa. As assembleias prosseguem até o dia 06.

Entenda a disputa jurídica no STF

As privatizações na Petrobrás e em outras empresas estatais estava suspensa desde junho do ano passado, em cumprimento à decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que havia proibido a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte.

Essa vitória foi reforçada por outra liminar do STF, expedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, decretando ilegal o Decreto Presidencial de Temer (9.355/18), que dispensou a Petrobrás de licitações na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. Marco Aurélio atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que também tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e entrega do Pré-Sal.

Ao assumir em janeiro deste ano a presidência da petrolífera, Roberto Castello Branco anunciou que tudo na Petrobrás está à venda. Na semana seguinte, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a liminar do ministro Marco Aurélio e liberou a Petrobrás para retomar as privatizações. Além de restabelecer as negociações para entrega das Fábricas de Fertilizantes de Araucária e Três Lagoas, os gestores da empresa concluíram em abril a venda da TAG e anunciaram o início da privatização de oito das 13 refinarias.

Na última sexta-feira (24), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar que suspendeu a venda TAG, atendendo a Reclamação Constitucional movida por sete sindicatos filiados à FUP, que contestaram a venda de ativos do Sistema Petrobrás sem licitações e autorização do Legislativo. 

[FUP]

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A FUP e seus sindicatos estão em Brasília nesta quarta-feira, dia 29, para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás. O evento terá início às 15h, na Câmara dos Deputados, onde serão apresentados dados sobre a importância da companhia e os riscos para a soberania nacional com o processo de desmonte e venda de refinarias, dutos, campos de petróleo, fábricas de fertilizantes, termoelétricas, usinas de biocombustíveis, entre outros ativos estratégicos.

Acompanhe pelas redes sociais da FUP e sindicatos o lançamento da frente, usando a hastag #EmDefesaDaPetrobras

Pela manhã, os petroleiros participaram de um debate sobre o papel da Petrobrás para o desenvolvimento nacional, que contou com a participação do diretor da FUP, Deyvid Bacelar, do pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep) e do representante da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Raul Bergann. 

O evento é promovido pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, que tem a FUP como uma das entidades participantes. O debate também abordou a importância de outras empresas públicas para o Estado, como o Sistema Eletrobrás, as companhias dos setores de saneamento básico, comunicação, entre outras áreas estratégicas para a soberania. 

Pela manhã, falaram os especialistas Renato Queiroz, da UFRJ, que ressaltou o papel fundamental das estatais e no setor elétrico, Carlos Aurélio Linhalis, da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), que apresentou dados importantes sobre o saneamento básico do país, e Otávio Penna Pieranti, da UNESP, que abordou o tema Comunicação.

A Programação do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas segue ainda no período da tarde com um segundo painel de debates, que enfocará o papel do Estado nos setores de saúde, ciência e tecnologia, bancário e da segurança. Serão ouvidos os especialistas Renato Dagnino (Unicamp), Luís Fernandes (PUC-RJ), Fernando Nogueira Costa (Unicamp) e Carlos Gadelha (Fiocruz-RJ).

[FUP]

 

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[Última atualização 31/05]

Na última sexta-feira (24) o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar que suspende a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e questiona a legalidade dos processos em curso no Sistema Petrobrás para privatização das refinarias e unidades de fertilizantes.

A decisão atendeu a Reclamação Constitucional movida por sete sindicatos filiados à FUP: Sindipetro Paraná e Santa Catarina, Sindipetro Unificado do Estado de São Paulo, Sindipetro Bahia, Sindipetro Rio Grande do Sul, Sindipetro Minas Gerais, Sindipetro Pernambuco/Paraíba e Sindipetro Rio grande do Norte.

O ministro resolveu cassar a decisão de janeiro, que derrubou a liminar de outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, a qual impedia a venda de ativos de empresas estatais sem autorização do Legislativo. 

Em nota divulgada pela Advocacia Garcez, escritório contratado pelos sindicatos, a liminar se dá pelo de fato de “desrespeitarem o regime de licitações brasileiro, além de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no STF, exigindo a autorização do legislativo para a privatização de Estatais”.

Ainda segundo a nota, “neste momento de tentativa de privatização da Petrobras, esta é uma grande vitória dos Sindipetros representados pela Advocacia Garcez e que lutam, cotidianamente, para que a Companhia continue pública e voltada aos interesses do povo brasileiro”.

Entenda as ações so STF e do STJ

Em setembro do ano passado, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou o dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016), Lewandowski disse que “se as privatizações forem efetivadas sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, isso resultará em prejuízos irreparáveis ao país”. A decisão liminar, na prática, proibiu a venda sem aprovação do Congresso Nacional da Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e outras 53 empresas estatais.

Em janeiro deste ano, o STJ derrubou a liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG. Com a sentença do STJ, a Petrobras fechou em abril acordo para vender 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por 8,6 bilhões de dólares, segundo a Reuters.

Em seu despacho, Fachin cassou decisão do STJ alegando que o tribunal afrontou determinação anterior do ministro do STF Ricardo Lewandowski, "ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa".

"Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas", diz a decisão de Fachin.

A decisão relacionada às refinarias ainda cita um plano anterior da Petrobras, de vender 60 por cento da participação em ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do país. Ao final de abril, a Petrobras atualizou seu plano de venda de refinarias, dizendo que pretende vender oito unidades de refino.

Leia aqui a integra da decisão de Fachin.

[Com informações do Sindipetro-PR/SC e da CUT]

 

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Com o objetivo de combater o desmonte e a política de privatização da Petrobrás, o diretor Jurídico da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, participou nesta quarta-feira (8), da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, que debateu a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobrás.

Durante a audiência, Deyvid relembrou a privatização da Vale, que causou uma série de prejuízos ao Estado brasileiro e à sociedade, pois foi vendida por U$ 3 bilhões, quando na verdade tinha mais de U$ 100 bilhões de reservas. E ainda lembrou do maior acidente de trabalho da história, ocorrido na Barragem de Brumadinho, devido à irresponsabilidade dos gestores da Vale.

Ao reafirmar o posicionamento contrário à privatização da TAG, o diretor da FUP destacou que é “importante lembrar que a subsidiária é um dos ativos com maior valor agregado no plano de privatização da Petrobrás”, revelou.

Deyvid Bacelar também ressaltou que a atual gestão da Petrobrás está descumprindo a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de que a venda de empresas públicas, com perda de controle acionário, exige aprovação prévia do Poder Legislativo. “A gestão da Petrobrás está em processo final para privatização da TAG, o que descumpre a decisão do STF, e nós já procuramos o ministro, pois esperamos alguma decisão do Supremo para resguardar a soberania nacional”, ressaltou.

Ele destacou ainda que a privatização da TAG é o desmonte da logística de uma importante estrutura que o Estado brasileiro investiu para garantir a soberania energética do país, através de mais de quatro mil quilômetros de gasoduto cortando todo o Brasil, nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste. “Em um período de 25 anos, a Petrobrás vai pagar U$ 12,400 bilhões pelos aluguéis dos gasodutos que vai privatizar”, denunciou Deyvid, destacando que a TAG está sendo vendida por apenas U$ 8,6 bilhões.  “O Estado brasileiro, através da Petrobrás, investiu na construção desses gasodutos e não é justo entregar esse patrimônio a uma empresa privada por um valor irrisório, que sequer chega perto dos investimentos feitos pelo setor público”, afirmou.

“Se a Petrobrás continuar se retirando do setor de gás do país, colocaremos em risco o desenvolvimento do setor no Brasil, porque a iniciativa privada não fará investimentos vultosos como a Petrobrás fez”, avisou Deyvid. Ele lembrou que a estatal está passando por um violento processo de privatização, mas o que sai na mídia é a falácia do alto endividamento da empresa. “O que eles estão escondendo é que a meta desse ano para a desalavancagem financeira da Petrobrás já foi alcançada e não há necessidade alguma de vender ativos para diminuir o endividamento da empresa”, alertou.

Por fim, o diretor da FUP lamentou a alteração do Estatuto da Petrobrás, que foi aprovada na última Assembleia Geral Ordinária dos acionistas da empresa, acabando com a transparência dos processos de venda de ativos. “Para quem prega o combate à corrupção, não é nada saudável esconder os esconder os processos de privatização de patrimônios públicos do Brasil, pois a venda dos ativos agora não precisa mais passar por uma Assembleia Geral Extraordinária de acionistas. Ficará restrita à aprovação da diretoria executiva e do Conselho de Administração”, denunciou Deyvid Bacelar.

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A FUP ingressou nesta quinta-feira, 11, com Ação Popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro, cobrando a suspensão imediata do processo de venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) para grupos privados internacionais. A subsidiária da Petrobrás controla mais de 4,5 mil quilômetros de gasodutos nas regiões Norte e Nordeste do país, cuja capacidade de transporte gira em torno de 75 milhões de metros cúbicos de gás por dia.  A Ação denuncia os prejuízos que a entrega desse patrimônio causará à estatal e ao povo brasileiro.

Se a privatização não for suspensa, o grupo francês ENGIE e o fundo canadense CDPQ, que fecharam o acordo de compra da TAG, passarão a deter o controle sobre toda a malha de gasodutos dessas regiões. Além de desarticular a integração vertical e horizontal da Petrobrás, a privatização da subsidiária aumentará os custos da estatal, já que passará a pagar pelo uso da malha de gasodutos que ela mesma construiu.

A Ação contesta ainda os valores da venda - US$ 8,6 bilhões, que, convertidos em moeda nacional, equivalem a R$ 33,11 bilhões. O lucro acumulado pela TAG em 2016 e em 2017 foi de R$ 9,4 bilhões. “Em sete anos de operações da TAG, a subsidiária renderia à Petrobrás o valor total da venda. E continuaria a render, ao longo do tempo”, alerta o assessor jurídico da FUP no texto da Ação. “Soma-se a isso o investimento histórico da Petrobrás, na construção dos ativos que estão sendo entregues”, ressalta.

O mesmo já aconteceu com a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), vendida em 2017 a valores ínfimos para um fundo de investimentos canadense, que hoje lucra bilhões com o aluguel que a Petrobrás paga para utilizar os dutos que antes eram dela.

A TAG é uma subsidiária estratégica para o país, pois foi criada “para garantir a oferta de gás natural às termelétricas do Nordeste e do Sudeste, por meio da expansão das malhas de gás”, como destaca a Ação da FUP. “Este aspecto é um dos pilares para que, em épocas de escassez de chuvas, as termelétricas possam atender com segurança à demanda nacional de energia”, afirma o assessor da FUP no texto da Ação.


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A FUP irá contestar na Justiça a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG), vendida pela Petrobrás por US$ 8,6 bilhões para o grupo francês ENGIE e o fundo canadense CDPQ. O anúncio foi feito no último dia 05, à revelia da decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo.

Lewandowski  é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte.  A ADI questiona a Lei das Estatais (13.303/2016), que impôs uma série de alterações aos estatutos das empresas federais, estaduais e municipais para que sejam geridas como entidades privadas, como, por exemplo, contratações sem licitação pública e venda direta de ativos.

Em liminar concedida em 27 de junho de 2018, ele afirma que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

Nada disso foi respeitado pela direção da Petrobrás, que afrontou deliberadamente a decisão de um ministro do Supremo, ao dar andamento ao processo de privatização da TAG, que estava suspenso pela empresa desde 03 de julho, em cumprimento à liminar. A decisão de Lewandowski continua valendo, enquanto aguarda o pleno do STF se posicionar sobre a ADI.

Logística da Petrobrás à deriva

A FUP e seus sindicatos vêm denunciando e resistindo à privatização da TAG, desde 2016, quando a então gestão de Pedro Parente iniciou o processo de desmonte de toda a logística da Petrobrás. A subsidiária detém mais de 4,5 mil quilômetros de gasodutos, localizados principalmente nas regiões Norte e Nordeste, cuja capacidade de transporte gira em torno de 75 milhões de metros cúbicos de gás por dia.

A venda da TAG acontece dois anos após a Petrobrás ter privatizado a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), subsidiária que controlava a malha de gasodutos mais estratégica do país: 2.000 quilômetros de dutos que interligam toda a região Sudeste. A Brookfield, um fundo de investimentos canadense, pagou pela empresa a bagatela de US$ 4,23 bilhões, sendo US$ 2,59 bilhões em ações e US$ 1,64 bilhão em títulos de dívida.

Desde então, a NTS vem acumulando lucros e receitas recordes, às custas da Petrobrás, que agora precisa alugar a preços de mercado os dutos que antes lhe pertenciam. Em média, a estatal gasta R$ 1 bilhão por trimestre com aluguel de dutos. Ou seja, em menos de quatro anos, já terá pago à Brookfield todo o valor que arrecadou com a privatização da NTS.

Além de desarticular a logística de transporte da Petrobrás, a venda da TAG deixará nas mãos de grupos estrangeiros o controle sobre os gasodutos do país. A estatal terá que se submeter aos preços e condições impostas pelas multinacionais, como já acontece com a NTS.


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[FUP]

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A direção da Petrobrás pegou carona na liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que liberou a empresa para continuar vendendo sem licitação mais de 250 campos de petróleo e gás, e anunciou nesta quinta-feira, 17, que irá retomar os processos de privatização da Transportadora Associada de Gás  (TAG), da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e das refinarias.

A venda dessas e de outras unidades da estatal estava suspensa desde julho do ano passado, em cumprimento à decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que havia proibido a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte. 

No último dia 11, Toffoli derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, que também é relator de outra ADI, que questiona o Decreto Presidencial 9.355/18, assinado por Temer em abril de 2018, que dispensa a Petrobrás de licitação na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. 

Usando como argumento a liminar de Toffoli e um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), a estatal divulgou nesta quinta fato relevante, comunicando ao mercado a retomada dos processos de privatização integral da Fafen-PR, de 90% da TAG e de  de 60% e "para a formação de Parcerias em Refino".

“Todo esse processo faz parte da nova ordem nacional, onde o campo vitorioso nessas eleições está impondo a sua política de entrega de todo o patrimônio nacional”, declara o diretor da FUP, Gerson Castellano, petroquímico da Araucária Nitrogenados, fábrica de fertilizantes que a Petrobrás está retomando o processo para conclusão da venda para as multinacionais (norueguesa) e ACRON (russa).

“Hoje é a TAG e a Araucária Nitrogenados que estão sendo vendidas, amanhã serão as refinarias e os dutos”, alerta Castellano.

"Petrolíferas privadas nunca construíram nada no Basil"

Em abril do ano passado, a Petrobrás iniciou o processo de venda de 60% de sua participação nas refinarias Landulpho Alves (BA), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS) e Presidente Getúlio Vargas (PR), em um pacote fechado com dutos e terminais das regiões Sul e Nordeste. 

A FUP e seus sindicatos realizaram uma série de mobilizações, atos e audiências públicas, denunciando os impactos das privatizações para o país e os trabalhadores. A FUP também ingressou com uma ação na Justiça, questionando a venda dos ativos

Ao assumir no início de janeiro a presidência da Petrobrás, Roberto Castello Branco defendeu a abertura das refinarias da Petrobrás para o mercado, em consonância com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que se posicionou a favor da venda integral dessas unidades

“Eles estão entregando a preços vis plantas industriais valiosas e lucrativas, que integram um patrimônio construído ao longo da história do Sistema Petrobrás. Se as empresas privadas tivessem interesses em construir fábricas de fertilizantes, refinarias, dutos, já poderiam ter feito há anos. Não existem impedimentos para isso”, explica o diretor da FUP, lembrando que, desde a quebra do monopólio da Petrobrás, em 1996, nenhuma empresa privada se prontificou a construir refinarias, dutos ou fábricas de fertilizantes no país.“E agora, poderão se apropriar de instalações consolidadas pela Petrobrás, com um mercado já garantido, pagando pelas unidades preços que, provavelmente, estarão bem abaixo de seus valores”, alerta Gerson Castellano. 

[FUP] 

 

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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