Em notificação extrajudicial enviada à Petrobrás na tarde desta sexta-feira, 15, a FUP exige que a empresa volte atrás na decisão arbitrária de suspender o desconto em folha das mensalidades sindicais dos trabalhadores filiados. No documento, a FUP ressalta que a medida da empresa é inconstitucional, pois viola o Inciso IV do Art. 8° da Constituição da República.

O inciso assegura que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

A FUP ressalta que a Petrobrás terá que arcar com as consequências jurídicas do descumprimento da Constituição, inclusive, com responsabilização pessoal dos gestores envolvidos na decisão arbitrária tomada pela empresa.

Íntegra da Notificação Extrajudicial feita pela FUP à Petrobrás:

À Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás

Fabricio Pereira Gomes - Gerencia de Relações Externas

Celine Blotta – Coordenadora de Relações Sindicais

Em resposta ao comunicado GP/ERGP/RE 0003/2019, vimos relatar, e ao fim notificar extrajudicialmente V. Senhoria, quanto ao seguinte.

  1. O Art. 8º da Constituição da República, ainda válida, determina que "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:"

(...)

"IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."

  1. Dentre os empregados da Petrobrás, os livremente associados às entidades sindicais pagam suas mensalidades mediante desconto em folha, promovido pela estatal, que ato contínuo repassa os valores aos sindicatos, isto há decadas.
  2. Nos termos do Inciso IV do citado Art. 8° Constitucional, a PETROBRÁS TEM PLENO CONHECIMENTO DE QUE ESTA MENSALIDADE:
  3. a) é fruto de deliberação em assembleia, como bem sabe a Petrobrás, pois somente implementa o respectivo desconto após receber a ata assembleiar que o determinou;
  4. b) é espécie de contribuição, como bem sabe a Petrobrás, pois invoca a MPV 873/19, a qual em seu art. 1°, ao modificar os arts. 545, 578, e 579, exatamente assim trata a mensalidade: "contribuição";
  5. c) se destina ao custeio do sistema confederativo da representação sindical, como bem sabe a Petrobrás, pois dela repassa regularmente o devido percentual a esta Federação.
  6. Ou seja, a Petrobrás tem plena ciência de que o desconto e repasse da mensalidade sindical estão garantidos pelo Artigo 8°, Inciso IV, da Constituição.
  7. E, com fundamento em tal dispositivo, a Petrobrás já recebeu a 1a determinação judicial para manter desconto e repasse (processo 0000236-81.2019.5.20.0008).
  8. Assim sendo, em respeito ao necessário zelo para com a coisa pública, serve a presente para prover a ressalva e conservação de direitos e:

I - Instar V. Senhorias a reconsiderar a cessação do desconto e repasse das mensalidades sindicais, e restabelecer a praxe adotada há décadas,

OU, caso decidam por manter a cessação,

II - Requerer, nos termos do Art. 7° da Lei 12.527/11, a identificação nominal, incluída a qualificação civil, dos administradores responsáveis por esta decisão, para ulterior responsabilização administrativa pessoal, na qual se pleiteiará:

- que restituam pessoalmente à Petrobrás os prejuízos decorrentes dessa decisão,...

- sobretudo em se tratando de multas e outras penas cominatórias, assim como custas judiciais e honorários advocatícios,...

- além do valor equivalente ao custo do trabalho jurídico de defesa da Petrobrás nas ações judiciais contra esta medida, expresso em salários-hora dos profissionais de direito mobilizados em prol de causa flagrantemente inconstitucional.

Cordialmente

JOSÉ MARIA RANGEL

Coordenador Geral da FUP

Direção Colegiada

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Nesta sexta-feira, 15, a FUP foi surpreendida com um comunicado da Petrobrás, anunciando que suspendeu a partir de março o desconto em folha das mensalidades dos trabalhadores filiados aos sindicatos e o repasse para as entidades. A justificativa da empresa é o cumprimento da Medida Provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 01 de março, em pleno Carnaval, cujo teor é claramente inconstitucional, como já apontaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e vários juristas e procuradores. A MP, inclusive, ainda será analisada pelo Congresso Nacional.

Além do mais, a decisão da Petrobrás de suspender o desconto e o repasse das mensalidades sindicais foi tomada de forma unilateral, sem qualquer discussão com os sindicatos. Os petroleiros estão sendo comunicados de que teriam que realizar o pagamento das mensalidades através de boletos bancários a serem emitidos pelos sindicatos, que não foram sequer comunicados previamente pela empresa. A intenção dos gestores é de inviabilizar a luta da categoria, já que os sindicatos serão fundamentais na resistência às demissões, privatizações e retiradas de direitos.

Não é, portanto, um ataque isolado da Petrobrás aos sindicatos. É um ataque a todos os trabalhadores. “O objetivo é inviabilizar o movimento sindical. Se o sindicato não tiver como lutar, se ele fechar, todo mundo perde. Perdem os trabalhadores e também a sociedade, pois não há democracia sem luta sindical”, afirma o coordenador da FUP, José Maria Rangel, lembrando que no passado a empresa também tentou calar o movimento sindical petroleiro.

Ele refere-se ao governo Fernando Henrique Cardoso, que, após a greve histórica de maio de 1995, tentou dizimar os sindicatos, suspendendo as contribuições e impondo multas milionárias às entidades. Na época, as sedes dos sindicatos chegaram, inclusive, a serem ameaçadas de irem a leilão para cobrir as dívidas acumuladas.  

“Os trabalhadores se uniram e juntos conseguimos vencer aquelas turbulências. Seguimos em frente, sendo uma das categorias mais combativas do movimento sindical brasileiro. Agora, o governo Bolsonaro tenta calar de novo os sindicatos. Vamos resistir a mais esse ataque contra as entidades que hoje podem denunciar todos os retrocessos que estão em curso e ainda estão por vir”, declara José Maria, informando que a entidade vai tomar as medidas legais para suspender a decisão da Petrobrás e irá denunciar mais essa atitude antissindical da empresa aos órgãos internacionais.

“A FUP e seus sindicatos já haviam alertado sobre o que aconteceria à classe trabalhadora, caso Bolsonaro fosse eleito. Tudo isso que está acontecendo, nós avisamos. Sabíamos que esse seria um governo para privatizar as estatais e retirar direitos da classe trabalhadora. Temos que resistir e continuar juntos, construindo as nossas lutas e fortalecendo nossas entidades sindicais para fazermos o enfrentamento necessário a esse governo”, afirma o coordenador da FUP.


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[FUP]

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Sem aviso ou discussão prévia, o governo publicou uma medida provisória, a MP 873, tornando ainda mais difícil a situação financeira das entidades sindicais, que já haviam sido atingidas pela "reforma" trabalhista (Lei 13.467, do final de 2017). O analista político Marcos Verlaine, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), por exemplo, identifica, entre outros, um objetivo de "desarticular completamente a organização sindical".

Entre outras determinações, a MP estabelece que a contribuição sindical está condicionada à autorização "prévia e voluntária do empregado", e precisa ser "individual, expressa e por escrito". O texto torna nula contribuição mesmo referendada por negociação coletiva ou assembleia. E obriga a efetuar o desconto via boleto, em vez de desconto em folha.

Isso afronta nota técnica de 2018 do Ministério Público do Trabalho. Em um dos itens, o MPT afirma que "a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição".

Para dificultar um pouco mais, a MP 873 determina que a contribuição deve ser feita por boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado à residência do empregado. "Vê-se com isto a intenção clara de inviabilizar, destruir a organização sindical, sem chances de essas entidades se restabelecerem", analisa Verlaine, para quem a exigência de boleto agrava a situação: "Além de retirar receita ainda gera despesas, pois as entidades precisam preparar logística para que o trabalhador autorize o desconto e também para o envio do boleto."

A "reforma" trabalhista acabou com a obrigatoriedade da contribuição (ou imposto) sindical, cobrado, no caso dos trabalhadores, uma vez por ano e equivalente a um dia de trabalho. Esse imposto também existe na representação patronal, calculado com base no capital social. Como fontes de receita, as entidades sindicais podem aprovar contribuições normalmente chamadas confederativas ou negociais, além das mensalidades dos associados. A MP dificulta seriamente qualquer desconto, tornando ainda mais complicada a situação financeira das entidades.

O analista e assessor do Diap vê um propósito claro de "desalentar importante setor de resistência ao governo e suas propostas que desmantelem o que resta do Estado de bem-estar social". 

Em nota conjunta divulgada nesta quinta-feira, 07, as nove centrais sindicais brasileiras criticaram duramente a Medida Provisória editada por Bolsonaro. Veja a íntegra da nota:

Nota das centrais sindicais sobre a edição da MP 873

A edição da MP 873 pelo presidente Bolsonaro é um grave ataque contra o princípio da liberdade e autonomia sindical e o direito de organização dos trabalhadores, dificultando o financiamento das entidades de classe, no momento em que cresce, no seio da classe trabalhadora e do conjunto da sociedade, a resistência ao corte de direitos de aposentadoria e previdenciários em marcha, com a apresentação da proposta de Reforma da Previdência que já tramita no Congresso Nacional.

As centrais sindicais, os sindicatos, federações e confederações de trabalhadores tomarão todas as medidas de caráter legal e iniciativas junto ao Congresso Nacional e às bancadas dos partidos políticos, além de mobilizar para derrotar a MP 873 e os ataques contra o movimento sindical, que também são ataques contra a democracia brasileira duramente conquistada.

Reunidas em São Paulo nesta data, as centrais sindicais orientam que:

- A MP 873 não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas e outras contribuições constantes nas Convenções e Acordos Coletivos aprovados em assembleias;

- Os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos;

- As centrais sindicais denunciarão o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais organismos internacionais por práticas antissindicais;

- O coletivo jurídico das centrais sindicais construirá estratégias unitárias para orientar seus filiados e recomenda que nenhuma medida jurídica relativa à MP 873 seja tomada individualmente.

É oportuno reforçar que as centrais sindicais e o conjunto do movimento sindical já convocaram, para o dia 22 de março próximo, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das Aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da previdência do presidente Bolsonaro, um processo de mobilização crescente dos trabalhadores e da sociedade civil em defesa dos seus direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.

Medida ataca a liberdade sindical

Para o pesquisador e procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto a MP 873 contém "uma narrativa incompatível com o princípio da liberdade sindical e, portanto, contrário ao compromisso do Estado brasileiro perante as organizações internacionais". Membro da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), ele cita as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que são atacadas pela medida, como as convenções 87, 98, 144 e 151, que "estabelecem o diálogo social, a tutela da liberdade sindical e da livre negociação" entre suas premissas.

"Não custa lembrar que a negociação coletiva e a liberdade sindical integram os quatro princípios da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), documento de grande importância para a consolidação do trabalho decente em todo mundo, um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU na Agenda 2030", acrescenta Neto.

A MP que suscitou reações imediatas, mesmo durante o feriado de carnaval, trata de regular a forma de cobrança das contribuições sindicais. Além de ressaltar que o chamado imposto sindical só pode ser descontado depois de autorização prévia e individual, o governo tenta impor o uso do boleto bancário em vez do desconto em folha, mesmo para as mensalidades dos sócios.

A contribuição ou imposto sindical, correspondente a um dia de trabalho, tem cobrança anual. Mas deixou de ser obrigatório com a entrada em vigor da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista. Outras formas de contribuição podem ser aprovadas em assembleias, além da mensalidades, restritas aos sócios. 

"Trata-se de um duro golpe contra o financiamento dos sindicatos", afirma o procurador em seu parecer técnico. "O regramento do boleto bancário, em substituição ao desconto em folha, tem o potencial de inviabilizar a atuação sindical, ao passo que fragmenta o sistema de financiamento dos sindicatos, cuja missão é coletiva e não individual."

A exigência de autorização individual para o desconto é vista pelo integrante do MPT como "campo propício para a prática de atos antissindicais". Ele questiona: "Quem garante que o trabalhador não será coagido pelo empregador?". Além disso, o que ele chama de "pulverização" do recolhimento de contribuições devidas às entidades "atenta contra a livre negociação coletiva, que pode estabelecer o desconto em folha, medida de mais efetividade e, consequentemente, necessária à continuidade da atuação dos sindicatos".

Em seu texto, o procurador lembra a autorização prévia para desconto já foi tema de debate anterior e que, por uma questão de coerência e em defesa da liberdade sindical, essa autorização pode ser tanto individual como coletiva, decidida em assembleia convocada para essa finalidade. E aponta contradições na medida provisória. 

Assembleia é legítima

"Ressalta-se que a ausência de exigibilidade dos não associados não impede que esses, voluntariamente, autorizem o desconto em folha ou procedam ao recolhimento de tais contribuições em benefício do sindicato", afirma o procurador, que vê uma espécie de monstruosidade nas intenções do governo: "Soa teratológico impedir que tais trabalhadores contribuam para o financiamento da entidade que os representa em atendimento à garantia estabelecida pela Constituição (art. 8º., VI)".

Ele cita ainda notas técnicas da própria Conalis, que aponta a existência de um "tripé da organização sindical brasileira", formado pelo princípio da unicidade (uma só entidade por base territorial), o efeito erga omnes (válido para todos) da negociação coletiva e a contribuição sindical. "Ao se retirar um desses pilares, o sistema poderá ruir como um todo", adverte.

O representante do MPT afirma que a assembleia de trabalhadores "é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais". Ele avalia que a cobrança do trabalhador não associado, mas abrangido pela negociação coletiva, não viola sua liberdade, "pois não resulta em necessária filiação ao sindicato". 

"Os abrangidos pela negociação coletiva devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar a atuação sindical, bem como atuar como desincentivo a novas associações", sustenta Neto.

[Com informações da Rede Brasil Atual]

Publicado em Movimentos Sociais
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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