Por José Maria Rangel, coordenador da Federação Única dos Petroleiros


No Dia Internacional de Combate à Corrupção, o presidente da Petrobrás, Castello Branco, pediu desculpas aos petroleiros e petroleiras que foram perseguidos e acusados injustamente pela inquisição da Lava Jato.  Ele também levantou suspeitas sobre as perdas financeiras de R$ 6,2 bilhões decorrentes de corrupção que foram registradas em 2015 no balanço da empresa.

Sua declaração desastrosa e irresponsável de que o valor registrado em balanço teria sido subestimado alimenta a falácia de que a corrupção é uma herança maldita e fortalece os ataques contra a Petrobrás. Os R$ 6,2 bilhões a que Castello Branco se refere representam 0,05% do faturamento da estatal entre 2004 e 2014, período em que foram auditadas as supostas perdas por corrupção. Ao longo desse período, a empresa faturou em média R$ 300 bilhões por ano, o que equivale a 3 trilhões de reais em dez anos.

A corrupção não é prática justificável em nenhuma empresa, seja ela pública ou privada, e precisa ser combatida com políticas de gestão responsáveis. Não foi esse o caminho adotado pelas administrações Pedro Parente e Castello Branco, que usaram a corrupção como cortina de fumaça para promover o maior desmonte já visto na indústria petrolífera.

Corrupção não pode ser desculpa para privatizar

De todo o patrimônio estatal privatizado no Brasil nos últimos cinco anos, cerca de 50% pertenciam à Petrobrás. Até o terceiro trimestre deste ano, já haviam sido vendidos R$ 149 bilhões em ativos, com prejuízos incalculáveis e muito além dos valores negociados.

Castello Branco acelerou o desmonte iniciado pelo seu sucessor, Pedro Parente, e está entregando de mão beijada às multinacionais investimentos de mais de seis décadas que o Estado fez na Petrobras. Investimentos que garantiram ao povo brasileiro independência energética, uma indústria nacional pujante, através do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva de óleo e gás, e a descoberta do Pré-Sal, que colocou o nosso país no centro decisivo do mundo.

Em uma gestão Castello Branco, o Pré-Sal, que hoje sustenta a Petrobrás, jamais seria descoberto.  

Corrupção não é permissão para incompetência

Na contramão das grandes empresas petrolíferas, Castello Branco está reduzindo a Petrobrás a uma empresa exportadora de óleo cru. É o único gestor do setor que tem como plano de negócios transferir ativos para a concorrência, entregando junto tecnologia de ponta e a liderança de um dos maiores mercados de consumidores de combustíveis do planeta, como aconteceu recentemente, após a privatização das distribuidoras BR e Liquigás.

É contra a estatização, mas fortalece as empresas estatais estrangeiras com os ativos da Petrobrás. É contra a integração, mas abre mão do mercado brasileiro para empresas estrangeiras integradas. É contra monopólios, mas cria espaço para oligopólios estrangeiros. 

Corrupção não justifica o desmonte da economia e o desemprego recorde

A destruição da cadeia produtiva de óleo e gás promovida pelos ultraliberais que saqueiam o Brasil é um dos principais motivos pelos quais a economia do país segue estagnada. A Petrobrás, que era uma das locomotivas do desenvolvimento nacional, reduziu em mais de 50% os investimentos no país. Os R$ 104,4 bilhões investidos pela empresa em 2013 foram reduzidos a R$ 49,3 bilhões, em 2018. Uma queda de 53%.

Sem os investimentos da Petrobrás, o setor deixou de gerar mais de R$ 100 bilhões para o PIB nesse período. Como consequência, 2,5 milhões de postos de trabalho foram fechados, o que representa 19% da atual taxa de desemprego.  

Cada R$ 1 bilhão que a Petrobrás investe em exploração e produção de petróleo gera R$ 1,28 bilhão para o PIB e 26.319 empregos.  Cada R$ 1 bilhão que a Petrobrás investe em refino gera R$ 1,27 bilhão para o PIB e 32.348 ocupações.

Pedir desculpas não muda a realidade dos fatos

O entreguismo, a incompetência e a irresponsabilidade da gestão Castello Branco não têm desculpas. Hoje ele tenta justificar a caça às bruxas contra os trabalhadores da Petrobrás que foram acusados injustamente de corrupção. 

Será que vai se desculpar pelos R$ 535 bilhões que foram transferidos da empresa para o setor financeiro ao longo dos últimos quatro anos?

Vai pedir desculpas às mais de dois milhões de famílias que sofrem na pele o desemprego causado pela destruição da cadeia produtiva do setor de óleo e gás no país?  

De que irão valer essas desculpas quando não restar uma só gota de petróleo sob o controle do Estado brasileiro?

 

 

 

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Mesmo com a garantia da FUP de manter produção de petróleo e abastecimento de combustíveis, Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu novo parecer desfavorável à categoria

Os petroleiros decidiram manter a mobilização por tempo determinado (até sexta, 29/11) definida pela categoria na última semana. O movimento está sendo marcado por ações solidárias, com a participação de trabalhadores na Semana Nacional de Doação de Sangue, para alertar a sociedade sobre os riscos das demissões e transferências em massa promovidas pela atual diretoria da Petrobrás, além da venda de ativos que pode impactar negativamente os preços dos combustíveis, já sujeitos a uma política de alinhamento ao mercado internacional que promove constantes reajustes na gasolina e no óleo diesel.

A manutenção da mobilização foi tomada pela diretoria da FUP e demais sindicatos após nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida nesta segunda. No último sábado (23/11), acatando pedido de liminar feito pela diretoria da Petrobrás, o TST determinara a suspensão da greve por seu risco ao abastecimento nacional de combustíveis. Agora, o tribunal decidiu suspender o repasse mensal de recursos à FUP e aos sindicatos filiados à federação, bem como o bloqueio cautelar das contas das entidades e o repasse das mensalidades.

Para a FUP, a decisão do TST de bloquear as contas e os repasses à entidade e aos sindicatos é arbitrária. Afinal, a mobilização, como a entidade fez questão de ressaltar desde a semana passada, não irá afetar a produção de petróleo, ou o abastecimento de combustíveis do país e por isso não prejudicará a população.

Reforçando ainda mais o viés social da mobilização, a categoria está engajada em ações solidárias em todo o País. Nesta segunda, petroleiros de pelo menos cinco cidades – Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Recife e Curitiba – participaram do Dia Nacional de Doação de Sangue. Nesta terça está prevista a distribuição de mil cestas básicas para trabalhadores demitidos do Sistema Petrobrás na Reduc (RJ), atividade que, segundo a diretoria da FUP, está ameaçada pela decisão do tribunal.

A FUP reitera que a Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que foi mediado pelo próprio TST. Além das demissões e transferências, a diretoria da empresa incluiu metas de segurança, saúde e meio ambiente (SMS) como critérios para pagamento de bônus e concessão de vantagens. Segundo o coordenador geral da FUP, José Maria Rangel, tais ações ferem as cláusulas do ACT e podem atingir diretamente interesses da sociedade, por aumentar o desemprego, colocar o meio ambiente em risco ao precarizar o trabalho, o trabalhador e as condições em que atuam. Sem falar no impacto negativo sobre a população dos constantes aumentos nos preços dos combustíveis, inclusive nas tarifas públicas, como de ônibus e de transporte de cargas.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019

Federação Única dos Petroleiros - FUP


Contatos para a imprensa:

José Maria Rangel - (22) 98123-1875

Deyvid Bacelar - (71) 99977-8405


 

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Seguindo os indicativos da FUP, os petroleiros entram em greve a partir do primeiro minuto de segunda-feira, 25, e prosseguem mobilizados até o dia 29 de novembro. A greve por tempo determinado foi aprovada em assembleias realizadas ao longo das últimas semanas, em resposta às ações unilaterais dos gestores da Petrobrás que estão descumprindo o Acordo Coletivo de Trabalho, pactuado no dia 04 de novembro, após medição feita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A agressiva política da gestão Castello Branco de privatização e fechamento de unidades está impactando diretamente os petroleiros, com planos de demissões e transferências em massa, sem qualquer negociação com os sindicatos, o que fere as cláusulas 41 e 86 do ACT, que tratam da discussão sobre efetivos. Soma-se a isso, a insistência da empresa em assediar os trabalhadores adotando metas de saúde e segurança como critérios para pagamento de bônus e concessão de vantagens, o que viola o parágrafo 9º da cláusula 73.

A greve por tempo determinado não comprometerá as necessidades essenciais da população, pois não afetará o abastecimento de combustíveis. O objetivo é denunciar o aumento dos riscos de acidentes em função da redução drástica dos quadros de trabalhadores e das violações de normas de saúde, segurança e meio ambiente.  

Privatizações, demissões e insegurança

Só nesta última semana, a Petrobrás anunciou a assinatura do contrato de venda da Liquigás, o arrendamento por dez anos das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN’s) e o início da fase vinculante do processo de privatização de quatro das oito refinarias que estão sendo vendidas.

São mais de 13 mil empregos diretos e indiretos que estão em risco. Para onde vão estes trabalhadores? Como ficam as condições de segurança das unidades que estão sendo privatizadas e das comunidades em seu entorno?

“Está havendo um brutal corte de trabalhadores na Petrobrás. Nos últimos cinco anos, um em cada quatro trabalhadores efetivos da Petrobrás foi desligado da empresa. Entre os terceirizados, foram dois em três”, alerta o coordenador da FUP, José Maria Rangel, lembrando que 270 mil trabalhadores, entre próprios e terceirizados, já perderam seus postos de trabalho em função do desmanche do Sistema Petrobrás.

Ações solidárias

Durante a mobilização, os petroleiros realizarão diversas ações solidárias, como participação no Dia Nacional de Doação de Sangue, segunda-feira (25), que marca o início da greve da categoria. Os trabalhadores também vão continuar ajudando na limpeza das praias do Nordeste atingidas por um vazamento de óleo.

“Já estamos sentindo na prática a ausência da atuação da Petrobrás, com o desmonte do comitê do plano de ação de incidentes com óleo, por exemplo. Se ele ainda existisse, a contenção desse vazamento no Nordeste teria sido mais ágil e evitado a atual catástrofe”, afirma Rangel.


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[FUP]

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A Medida Provisória (MP) 905 surgiu “sem discussão com nenhuma representação dos trabalhadores, e visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia”, diz o advogado e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Em nota técnica, ele analisa a MP 905, criada sob a justificativa de facilitar a contratação de jovens (de 18 a 29 anos), mas que segue a lógica do rebaixamento de direitos, aprofundando iniciativas como a “reforma” trabalhista e o projeto da “liberdade econômica”, além de ter inconstitucionalidades no conteúdo.

Na análise, Santos cita um artigo que permite pagamento parcelado do 13º e das férias proporcionais, o que segundo ele pode levar a “arranjos perversos”, pelos quais o empregador pode considerar os adiantamentos no total a ser pago no mês. Dessa forma, em vez de pagar 1,5 salário mínimo – limite previsto na MP –, ele poderia ser “tentado” a oferecer 1,3 mais as parcelas adiantadas, que corresponderiam a 11% de acréscimo. “Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos.”

Em outro artigo, a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cai pela metade, de 40% para 20%. Além de fraude à Constituição, a multa reduzida “tem o fim nefasto de baratear a demissão do trabalhador, em afronta à isonomia”. O técnico do Diap cita o artigo 7º da Constituição, que veda “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O consultor comenta a criação de uma contribuição previdenciária para quem recebe seguro-desemprego. “Além da redução da renda de quem já está em situação de desvantagem, pois não recebe salário, mas prestação social, a medida desnatura o caráter dessa renda provisória, submetendo-a a uma tributação indevida à luz da própria Constituição”, afirma. “Situação equivalente seria taxar o aposentado, o beneficiário do BPC e os que recebem o Programa Bolsa Família, revelando sanha arrecadatória que não se coaduna com a situação de vulnerabilidade desses cidadãos.”

Confira a íntegra do documento:

NOTA TÉCNICA

Assunto: Medida Provisória 905, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.”

Em 11 de novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 905, que institui a “Carteira Verde e Amarela”, nova modalidade de contratação de trabalhadores, destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do 1º emprego, com Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A promessa do governo é, com essa medida, promover a contratação de 4 milhões de jovens e reduzir a taxa de desemprego de mais de 12% para 10%, e reduzir a informalidade. Segundo o próprio governo, a taxa de desocupação entre jovens chega a ser de 20,8%, totalizando 5,7 milhões de jovens na faixa etária a ser coberta.

A gravidade da situação no mercado de trabalho, com efeito, reclama medidas urgentes, que não apenas promovam a inserção de jovens, mas igualmente de adultos e pessoas com maior idade, que são as que enfrentam, como os jovens, a maior taxa de desocupação.

Para esse fim, foi estruturado um conjunto de medidas para permitir a redução de custos para as empresas que contratarem jovens nessa faixa de idade, mas, além das medidas vinculadas ao Contrato Verde e Amarelo, a MP 905 promove uma “complementação” da Lei da Liberdade Econômica e da Reforma Trabalhista, e já antecipa, inclusive, medidas para a regulamentação da Emenda Constitucional 103, a “Reforma da Previdência”, com a supressão de direitos ou dificultação de acesso aos mesmos.

Porém, a MP 905, como tem sido a praxe no atual governo, foi adotada sem discussão com nenhuma representação dos trabalhadores, e visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia.

A abordagem tecnocrático-fiscalista pró-mercado se mostra presente, mais uma vez, produzindo uma peça legislativa que não apenas incorre em inconstitucionalidades, mas é de grande complexidade e alcance, modificando diversas leis de uma só vez e misturando temas distintos, visando à produção de fatos consumados e dificultando o debate.

A seguir descrevermos os principais aspectos da MP 905, que demandarão, em sua maioria, emendas supressivas ou modificativas para correção ou atenuação.

1) Carteira Verde e Amarela

A proposta de criação de incentivos para a contratação de jovens guarda grande similaridade, quanto aos objetivos, com o programa Primeiro Emprego, lançado em 2003, pelo presidente Lula.

A diferença quanto à clientela está na extensão do novo programa a jovens de até 29 anos, observando assim o conceito de jovem do Estatuto da Juventude.

No Primeiro Emprego, havia corte de renda familiar, além da exigência de o jovem não ter vínculo empregatício anterior e estar matriculado em estabelecimento de ensino. No novo programa, essas regras não são previstas.

Embora o caput do art. 1º refira-se a “registro do primeiro emprego” não há nenhuma restrição expressa, a que pessoas que já tenham sido empregadas sejam contratadas pelo programa, diversamente do Programa Primeiro Emprego, como previsto na Lei 10.748, de 2003.

A redação do exclui para fins de caracterização de primeiro emprego formas de trabalho precário ou intermitente, ou contrato de aprendizagem ou de experiência.

A redação, porém, é confusa, pois dá margem a 2 interpretações:

1) que para ser contratado para o “primeiro emprego” não serão considerados vínculos anteriores a título de aprendizagem, experiência, ou trabalho intermitente, ou avulso; ou

2) que, para os fins do programa, não serão admitidas essas formas de contratação. Essas somente serão consideradas para vínculos fora do programa.

A segunda interpretação, contudo, parece a que melhor reflete a concepção adotada, à luz da experiência do Programa Primeiro Emprego, tanto que a expressão “menor aprendiz” só se aplicaria a menores de 18 anos, enquanto a Carteira Verde e Amarela somente admite jovens acima de 18 anos.

A contratação dar-se-á para ocupação de “novos” postos de trabalho, considerada a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. Assim, para cada empresa deverá ser feita a apuração do número de vínculos empregatícios mês a mês, no seu total, e calculada a média. Sobre essa média é que será aferido se o posto de trabalho é “novo” ou não. Imaginando-se uma empresa que tenha demitido trabalhadores, e tenha em 31 de outubro de 2019, 20 empregados, mas cuja média seja de 25, somente após atingir essa média é que a empresa poderia contratar pelo Contrato Verde e Amarelo.

Todavia, se a empresa tinha, em outubro de 2018, 100 empregados, e tem, em outubro de 2019, 70 empregados, mas sua média no ano de 2019 seja, por exemplo, 80 empregados, poderia contratar pelo Contrato Verde e Amarelo, ainda que esteja com seu quadro de pessoal abaixo da média do ano.

Cada empresa poderá alcançar até 20% o total de empregados da empresa sob o Contrato Verde Amarelo. O §2º do art. 2º contempla situação análoga à prevista no Primeiro Emprego, que permitia a contratação de 1 empregado jovem em empresas com até 4 empregados (25%); ou até 2, no caso de empresas com 5 a 10 empregados, ou seja, poderia chegar a 40% no caso de empresas com 5 empregados. Trabalhadores demitidos não poderão ser recontratados sob essa modalidade e não poderão ser admitidos pela nova modalidade, exceto após 180 dias da dispensa.

Os contratos vigorarão por 24 meses, e em caso de interrupção, não será devida a indenização equivalente a metade dos salários. Ou seja, é um contrato temporário, mas sem a proteção a essa espécie de contrato. O empregador, por sua vez, não terá incentivo a tornar permanente esse empregado, sob pena de perda dos benefícios fiscais.

O salário será limitado a 1,5 SM, o que indica que o programa está focado, efetivamente, em população de baixa renda, com pouca ou nenhuma experiência prévia, e menor qualificação. Com essa limitação, jovens formados em curso superior, com pretensões salariais mais elevadas, estariam excluídos. Caso o trabalhador venha a receber aumento no período de vigência do contrato que supere o limite, o benefício ao empregador permanecerá limitado ao valor calculado com base no salário-limite.

O art. 6º permite, mediante acordo, que o empregador pague parceladamente o 13º e as férias proporcionais. A medida pode ter o efeito de atenuar o desembolso do empregador no momento da extinção do contrato, mas, por outro lado, também pode levar a “arranjos” perversos, em que o empregador, ao fixar o salário mensal, já considere no seu total o valor dos adiantamentos.

Assim, em lugar de pagar 1,5 SM, poderá ser tentado a oferecer 1,3 SM e as parcelas “adiantadas”, ou que corresponderia a cerca de 11% de acréscimo mensal, totalizando os 1,5 SM, aproximadamente. Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos.

A MP também permite que haja parcelamento da multa rescisória sobre o saldo do FGTS. O mesmo raciocínio antes referido pode ser aplicado a esse caso, embutindo-a no cálculo do salário contratado.

Solução similar já foi adotada na regulamentação do trabalho doméstico, de modo a evitar que o empregador não tenha recurso para o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada. Trata-se, todavia, de situação diferente.

O § 2º do art. 6º reduz a multa do FGTS de 40% para 20% no caso de trabalhadores sob contrato Verde e Amarelo. Assim, essa multa, mesmo reduzida, revelando fraude à Constituição, tem o fim nefasto de baratear a demissão do trabalhador, em afronta à isonomia. Com efeito, o art. 7º, XXX da CF veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O FGTS, assim como sua multa, incidem sobre o salário, e tem, assim, natureza salarial. A CF o assegura, assim como a multa sobre o saldo da conta vinculada, como direito de todos os trabalhadores, apenas dependente do valor da remuneração sobre o qual é calculado, não sendo viável, assim, essa diferenciação.

O art. 7º vai ainda além à ruptura do direito ao FGTS de forma isonômica para todos os trabalhadores, reduzindo para 2% a alíquota do FGTS, que é de 8% nos demais casos.

A natureza jurídica da contribuição para o FGTS é a de direito trabalhista, garantia de caráter institucional devida ao trabalhador, e que, por definição, deve ser isonômico, sob pena de terem-se trabalhadores de 1ª, 2ª e 3ª categorias. A previsão constitucional pressupõe o tratamento isonômico, sob pena de admitir-se, até, que lei fixe percentuais distintos por categoria profissional, por faixa etária, ou por tempo de serviço, ou se o trabalhador é ou não aposentado.

A PEC 6, em sua formulação inicial, previa que “o vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7º da Constituição, nem o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devido a partir da concessão da aposentadoria.” Essa proposta, por absurda, foi rejeitada na própria comissão especial, na Câmara dos Deputados.

No que toca aos benefícios ao empregador, a proposta isenta a contribuição de 20% sobre o salário do empregado, no caso de Contrato Verde e Amarelo.

Essa medida, ao fim e ao cabo, representa renúncia de receita da Previdência Social e da Seguridade, onerando o RGPS, sem previsão de sua compensação.

Também é assegurada isenção do salário-educação, que tem destinação constitucional para o custeio da educação básica (CF, art. 212, § 5º: “§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.”)

As empresas deixarão de recolher o adicional de contribuição sobre a folha desses trabalhadores para o “Sistema S”, que vão de 1% a 1,5%, e a parcela de contribuição ao Sebrae, que tem destinação específica para o apoio à micro e pequenas empresas.

A redução dessas receitas oriundas de contribuição adicional sobre a folha, em todos os casos, prejudicará a atuação das entidades, mas é mais grave o caso do Sebrae, dada a sua função de apoio a setor fundamental para a geração de empregos.

Também é dispensada a contribuição social destinada ao Incra, de 0,2% sobre o valor da folha de pagamentos dos trabalhadores urbanos e rurais, devida por empregadores rurais e urbanos, e cuja arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, o Incra deixará de contar com tais recursos. Todavia, a validade desse tributo ainda é controvertida e aguarda decisão do STF no Recurso Extraordinário 630898, e o STJ decidiu que se trata de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico. Caso o STF venha a acatar esse entendimento, a norma restará sem efeito, pois passará a incidir sobre o faturamento das empresas e não mais sobre a folha.

As renúncias fiscais foram estimadas pelo governo na EM 352/19 em R$ 10,606 bilhões, em 5 anos. Segundo a EM, essa renúncia seria compensada por meio de aumento de receita obtido com a contribuição previdenciária, que passará a ser paga pelos beneficiários do seguro-desemprego, cuja arrecadação, em cada ano, seria até mesmo superior à renúncia calculada pelo governo.

Contudo, a medida fere, simultaneamente, a LRF e a própria EC 95 (Teto de Gastos):

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

A LDO 2019 prevê, ainda que:

§ 14. As proposições de autoria do Poder Executivo que concedam ou ampliem benefícios tributários deverão estar acompanhadas de avaliação do Ministério da Fazenda quanto ao mérito e objetivos pretendidos, bem como da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, e de sua compensação, de acordo com as condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 15. Considera-se atendida a compensação a que se refere o caput nas seguintes situações:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2019, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo IV; ou

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para atenuar essa critica, o Executivo inseriu regra no art. 53, §1º, condicionando os efeitos da MP 905 ao cumprimento dessas regras.

Trata-se de paradoxo, pois a MP deveria ser antecedida dessas demonstrações e adequações, sob pena de inadmissibilidade e descaracterização do requisito de urgência para ser editada.

E a criação de contribuição obrigatória para os segurados do seguro desemprego, como adiante se examinará, não atende a tais requisitos, posto que essa compensação não observará os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, dado que as contribuições vertidas pelos beneficiários do seguro desemprego serão destinadas, com efeito, a cobrir os direitos decorrentes da contagem do tempo de gozo desse benefício para fins de aposentadoria. Atualmente, tal contribuição não incide, mas o beneficiário tampouco tem direito ao cômputo desse tempo para a aposentadoria.

Com a Carteira Verde e Amarela, os trabalhadores jovens contribuirão, mas não seus empregadores, e, ao final, contarão o seu tempo de contribuição para a aposentadoria; já os beneficiários do SD também contarão o tempo, com base em suas próprias contribuições. Há evidente descompasso nessa equação.

A MP 905 também prevê que os jovens contratados com base no Contrato Verde e Amarelo terão prioridade na qualificação profissional atende à premissa de que se trata de trabalhadores de menor qualificação, com introdução no mercado de trabalho em ocupações de menor renda e complexidade.

As contratações poderão ocorrer até 31 de dezembro de 2022, e os contratos firmados poderão ser mantidos, portanto, até 31 de dezembro de 2019. Essa temporalidade cumpre o limite de 5 anos para a vigência de benefícios fiscais, estabelecida pela LDO.

Exclui do regime instituído categorias profissionais submetidas à legislação especial. Assim, estão excluídas as categorias regulamentadas, tais como: aeronautas; oficiais gráficos; aeroviários; artistas e técnicos em espetáculos de diversões; professores; profissionais de enfermagem; motoristas; secretárias; músicos profissionais; vendedores e viajantes de comércio.

1) Privatização do seguro de acidentes pessoais e Redução do Adicional de Periculosidade

O art. 15 da MP 905 autoriza o empregador a contratar seguro privado de acidentes pessoais para o empregado, mediante acordo individual.

A CLT já prevê que o seguro contra acidente de trabalho pelo empregador não pode ser objeto de acordo ou negociação coletiva. Já o seguro de vida e de acidentes pessoais, contratado pelo empregador, tem caráter de liberalidade e não integra o salário.

A proposta de que o trabalhador mediante acordo permita que seja contratado seguro de acidentes pessoais, mas com efeitos na redução de direitos pecuniários (adicional de periculosidade) subverte essa noção.

O § 3º do art. 15 reduz para 5% o adicional de periculosidade no caso do Contrato Verde e Amarelo, se o empregador contratar seguro privado, mediante acordo escrito com o empregado.

O percentual legal devido ao trabalhador é de 30% (art. 193, §1º da CLT). Portanto, haverá redução remuneratória, caso seja contratado esse seguro.

Além disso, o § 4º do art. 15 condiciona o pagamento de adicional de periculosidade à exposição for de no mínimo 50% da jornada de trabalho.

O sentido do adicional de periculosidade é o de remunerar a exposição a um risco, que, por definição, tem caráter fortuito. Trabalhador exposto a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, pode, a qualquer momento em que esteja atuando, ser vítima de situação de risco.

A exigência de que esteja sujeito ao risco por 50% da jornada, assim, é um absurdo, além de contrária ao princípio da isonomia.

Note-se que a norma não está dirigida expressamente ao Contrato Verde e Amarelo, embora esteja posicionada no conjunto de dispositivos a ele relativos, o que poderá levar à conclusão de que se trata de regra de aplicação a todos os casos, embora permaneça em vigor o art. 193 da CLT.

2) Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho

O Art. 19 institui um Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, com a finalidade de “financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho”.

As receitas para esse programa virão de valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso firmado perante o Ministério da Economia, observado o disposto no art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943; valores relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo Ministério Público do Trabalho; e valores devidos por empresas que descumprirem a reserva de cargos destinada a pessoas com de?ciência, inclusive referentes à aplicação de multas.

A gestão do programa caberá a 1 Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, composto por 10 membros, sendo 5 do governo, além de 1 do Ministério Público do Trabalho, 1 da Ordem dos Advogados do Brasil; 1 do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência; e 2 da sociedade civil.

Caberá ao Conselho estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação do Programa, e promover a realização de eventos educativos ou científicos.

3) Extinção da contribuição adicional sobre o FGTS

Assim como já acolhido pelo Congresso na apreciação da MP 889, que trata do saque do FGTS, a MP 905 prevê a extinção da contribuição adicional de 10% para o FGTS criada pela Lei Complementar 110, de 2001.

Além disso, o TRF da 5ª Região no MS 0807214-32.2018.4.05.8300, acatou em dezembro de 2018 a tese de que a cobrança configura incompatibilidade constitucional com a EC 33/01. O plenário do STF aguarda oportunidade para julgar a constitucionalidade da manutenção dessa contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema é objeto do RE 878.313, cujo relator é o ministro Marco Aurélio.

Com a revogação, estima-se que a União perderá mais de R$ 6 bilhões anuais. Em 2017, a arrecadação foi de R$ 5,2 bilhões.

No entanto essa renúncia de receita não observa o exigido pela LRF, pela LDO e pela EC 95.

4) Alterações na CLT

A MP 905 promove leque enorme de alterações à CLT. São nada menos que 135 dispositivos inseridos ou alterados na CLT. Ademais há a revogação de mais de 40 dispositivos da CLT hoje em vigor, ou em desuso. Examinaremos, a seguir, as principais alterações:

4.1) Multas trabalhistas

A MP contém amplo conjunto de regras atualizado as multas trabalhistas. São fixadas novas regras de aplicação para infrações específicas e fixada regra geral, conferindo ao Executivo competência para regulamentar a matéria e definir a aplicação das gradações de multas aos diferentes casos.

Assim, são fixados tanto no caso de multas por empresa ou per capita, valores mínimos e máximos para multas leve, média, grave ou gravíssima. Na quase totalidade dos casos, haverá elevação dos valores atuais, congelados desde 2000 em sua maioria.

4.2)Trabalho aos domingos e feriados

Como já fora tentado quando da discussão da MP 881, são promovidas alterações na CLT e demais normas correlatas (Lei 650, de 1960; Lei 10.101) para ampliar e flexibilizar o trabalho aos domingos e feriados, permitindo ainda o não pagamento da hora dobrada em caso de trabalho aos domingos, desde que haja a compensação em outro dia. A regra, porém, carece de ajustes, pois há incoerência entre as normas alteradas e desconsideração da jurisprudência do TST sobre a matéria.

Com a MP 905, fica assegurado a todo empregado repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, mas é autorizado, sem limitações, o trabalho aos domingos e aos feriados. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, 1 vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, 1 vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial.

A atual redação do art. 67 da CLT prevê que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Já a atual redação do art. 68 da CLT prevê que o trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos; nos demais casos, essa será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado.

Assim, fica amplamente flexibilizada essa garantia do trabalhador, que já está disciplinada, quanto às exceções, no caso do comércio, pela Lei 10.101, e nos demais casos pela Portaria 604/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia os setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos, incluindo os seguintes: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel, indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

A atual redação do art. 70 da CLT trata apenas do trabalho aos feriados, dispondo sobre a sua vedação. A nova redação prevê que o trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Retorna, na MP 905, a proposta do relator da MP 881, que não foi acatada.

Assim, afasta a vedação de trabalho em domingos, já abordada no art. 68, e em feriados, e permite que o trabalho aos domingos e feriados seja remunerado como hora normal, desde que seja concedida folga compensatória, o que implica na redução de direitos aos trabalhadores.

Todavia, o TST vem adotando o entendimento de que é possível o não pagamento da “dobra”, se for concedida folga ao empregado nos 7 dias seguintes, ou seja, após cada 6 dias de trabalho, deve haver 1 folga, preferencialmente aos domingos, como determina o art. 7º, XV da CF.

4.3) Fiscalização do Trabalho

Com o fim de impedir a atuação da fiscalização do Trabalho, mas a pretexto de torná-la mais eficiente a MP 905 altera as normas relativas à “dupla visita orientadora”.

Além de ampliar os casos em que haverá a dupla visita, limitando a atuação do auditor-fiscal, fixa o prazo de 180 dias para a dupla visita quando houver promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas ou no caso da primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados.

Insere na CLT a previsão da dupla visita no caso de micro e pequenas empresas, que já está prevista no art. 55 da LC 123, mas amplia esse critério para empresas com até 20 trabalhadores, seja ou não micro ou pequena empresa. Insere nova hipótese de dupla visita no caso de infrações de menor gravidade sobre segurança e saúde do trabalhador na forma do regulamento.

Insere, ainda, nova hipótese da dupla visita, quando se tratar de inspeção agendada com a Secretaria, ou seja, mediante solicitação da própria empresa.

Fixa prazo de 90 dias entre as visitas da “dupla visita”, a pretexto de conferir ao empregador prazo para se adequar.

Reitera o já previsto quanto aos casos em que não cabe a dupla visita, explicitando a sua não aplicação nos casos de infrações mais graves, e expressamente afasta a dupla visita no caso de ter havido acidente do trabalho fatal.

Nos casos de dupla visita, o auto de infração só será aplicado se, na segunda fiscalização, a infração permanecer.

Cria, ainda, a obrigatoriedade de planejamento das ações de inspeção do trabalho, que deverá contemplar projetos especiais de fiscalização para prevenção de acidente e doenças ocupacionais e irregularidades, por setor, conforme ato do secretário especial. E, quando houver planejamento de ação de prevenção ou saneamento, o auditor ficará dispensado de lavrar auto de infração.

Ainda que se possa vincular a medida a uma busca da eficiência ou otimização da ação fiscal, é preciso considera o risco de perda da autonomia da inspeção do trabalho. A competência deveria, assim, ser mantida no órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, que é a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

A previsão de que haverá ações coletivas de prevenção e saneamento implica em enfraquecimento da capacidade fiscalizatória e coercitiva, limitando o poder da fiscalização.

Trata-se de medida que a pretexto de fortalecer o “caráter preventivo e de saneamento” das irregularidades, tem como resultado a mitigação do poder do Estado, medida já esboçada na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Prevê, ainda, a possibilidade de a Inspeção do Trabalho praticar atos por meio eletrônico, assim como facilitar ao empregador a prática de atos.

Retira, ainda, da alçada do presidente da República a edição do Regulamento de Inspeção do Trabalho, ao permitir que ato do Ministério da Economia disponha sobre o procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial. Essa norma, ao dispor sobre esse procedimento, poderá alcançar grande número de situações hoje sujeitas ao Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Além disso, o art. 627-B prevê que o planejamento das ações de inspeção do trabalho deverá contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para a prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Da mesma forma, esse “planejamento” poderá tornar sem validade o Regulamento.

4.4) Jornada de trabalho em bancos

A MP 905 altera o regime de trabalho em bancos e na Caixa, limitando o regime de 6 horas aos que operam exclusivamente no Caixa. Permite, ainda, que esses trabalhadores firmem acordo para pactuação de jornada, passando, nesse caso, os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança a não mais fazer jus à gratificação compensatória não inferior a 1/3 do salário. O direito à hora-extra só será pago após a 8ª hora de trabalho, dado que os demais trabalhadores não mais fariam jus à jornada de 6 horas.

Ou seja, o que hoje é um direito, que pode ser substituído pela compensação pecuniária apenas no caso de chefias, deixa de sê-lo.

4.5) Alimentação

A MP 905 introduz § 5º no art. 457, explicitando a natureza não salarial do fornecimento de alimentação ou qualquer forma de pagamento para tal fim.

Com isso, derroga o art. 458, que prevê que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Com isso, abre espaço a que as empresas aumentem o valor de auxilio-alimentação, em detrimento do salário, para evadir tributos.

4.6) Domicílio eletrônico e desburocratização

A MP prevê a criação do Domicílio Eletrônico, contemplando a hipótese de apresentação de documentos em meio eletrônico, já proposta pelo relator da MP 881, mas suprimido na tramitação da matéria.

O Domicílio Eletrônico, já adotado pela SRFG, permitirá cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. A utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no caput é obrigatória para todos os empregadores, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte.

O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, preferencialmente em meio eletrônico, e registrado pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento.

Além disso, incorpora à CLT princípios de desburocratização, de forma a impedir a exigência de comprovações já de posse da Administração. As ações de inspeção, exceto se houver disposição legal em contrário, que necessitem de atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações trabalhistas que constem em base de dados oficial da Administração Pública federal deverão obtê-los diretamente nas bases geridas pela entidade responsável e não poderão exigi-los do empregador ou do empregado. Trata-se de norma que já vigora, porém na forma de decreto.

Por fim, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a compor prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal, exceto se existir dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade.

Trata-se da incorporação à CLT da norma geral de desburocratização já contida na Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018.

4.7) Carf trabalhista

Retomando proposta do relator da MP 881, não apreciada, a MP 905 estende o “modelo Carf” para os recursos sobre penalidades na esfera trabalhista, que já vinha sendo examinado no governo Temer.

Assim, a decisão de recursos em 2ª e última instância administrativa poderá valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos auditores fiscais do Trabalho, designados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

A proposta, não obstante haja situação análoga na Receita Federal – cuja integridade foi posta em xeque em função de graves escândalos, objeto de CPI no Congresso Nacional – cria margem a que haja maior politização das decisões, enfraquecendo o poder da Administração pública.

Ainda que se possa admitir a tese de que os recursos devem ser julgados de forma colegiada e não monocraticamente, não é recomendável que o Poder do Estado nessa matéria seja compartilhado em instância corporativa, pois se trata, como ocorre na magistratura, de decidir sobre a aplicação da lei e não de conveniência ou discricionariedade administrativa.

4.8) Atualização de dívidas trabalhistas

A MP 905 altera a CLT e a Lei 8.177, para dispor sobre critérios de atualização de dívidas trabalhistas em decorrência de decisões judiciais.

Primeiramente, fixa o IPCA-E como critério de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial.

E fixa como critério de correção da dívida não paga pelo executado os juros da caderneta de poupança, superando lacuna da CLT.

Contudo, o art. 39 da Lei 8.177/91 prevê que os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Assim, haverá redução de 50% nesses juros.

Estimativas apontam que a medida visa permitir que o governo economize cerca de R$ 37 bilhões em dívidas trabalhistas de empresas estatais, mas beneficiaria também empresas privadas em condenações judiciais.

Dados do governo mostram que somente em 2018, foram pagos R$ 30,2 bilhões na Justiça do Trabalho. Ainda há estoque de R$ 124,4 bilhões com prazo médio de pagamento em 4 anos. A mudança proposta reduziria esse passivo para R$ 26,9 bilhões no mesmo período, em detrimento do direito dos trabalhadores. Fixa como critério de correção da dívida não paga pelo executado os juros da caderneta de poupança, superando lacuna da CLT.

O STF já se pronunciou nas ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357 e 4.425, quando considerou inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por se ter entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias:

“[…] Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. (…)5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).(…)” (STF, Pleno, ADI 4.357/DF, Rel. p/ Ac. Min. Luiz Fux, DJe 26.09.2014).

Haverá, assim, grave perda para os trabalhadores, sob o argumento de que o aumento dos passivos trabalhistas, notadamente em empresas estatais, é insustentável, especialmente em face da redução das taxas de juros, com a redução da Selic para 5% ao ano.

4.9) Seguro Desemprego

A MP 905 altera a Lei do Seguro Desemprego para submeter o benefício do seguro-desemprego à contribuição previdenciária, tornando o trabalhador em gozo do benefício “contribuinte obrigatório” enquanto perceber o benefício.

Altera, ainda, as leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para incluir o beneficiário nessa categoria de segurados, e dispor sobre a contribuição por ele devida e contagem de tempo para a aposentadoria. Estabelece a retenção da contribuição sobre o pagamento do SD, a cargo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Atualmente, o tempo de gozo do SD não é computado para a aposentadoria, embora seja mantida a condição de segurado durante o seu gozo. Se o trabalhador quiser contar o tempo, deve contribuir como contribuinte individual pelo período de gozo do benefício.

Todavia, ao tornar obrigatório o recolhimento, o governo deixa o segurado sem opção.

Além da redução da renda de quem já está em situação de desvantagem, pois não recebe salário, mas prestação social, a medida desnatura o caráter dessa renda provisória, submetendo-a a uma tributação indevida à luz da própria Constituição.

Situação equivalente seria taxar o aposentado, o beneficiário do BPC e os que recebem o Programa Bolsa Família, revelando sanha arrecadatória que não se coaduna com a situação de vulnerabilidade desses cidadãos.

Note-se que o governo estima que haveria a arrecadação de R$ 1,92 bilhão, em 2020; R$ 2,39 bilhões, em 2021; e R$ 2,48 bilhões, em 2022. Esse montante foi considerado para fins de compensação da renúncia fiscal da “Carteira Verde e Amarela”, numa clara confusão de situações que não são “compensáveis”.

Ademais, a relação do beneficiário do seguro desemprego com o RGPS, situação em que mantém a condição de segurado, não pode ser “travestida” em situação de ocupação profissional, de forma compulsória, admitindo-se, quando muito, a contribuição ao RGPS na condição de contribuinte facultativo.

Portanto, a proposta tira de trabalhadores em situação de necessidade, parcela de sua renda, para financiar programa que, a pretexto de gerar empregos, beneficia o empregador com redução do custo da mão de obra.

4.10) Auxilio-acidente

A MP 905 altera regras sobre o direito ao auxílio-acidente previdenciário.

Remete ao regulamento dispor sobre as situações a serem consideradas para fins de gozo do auxílio-acidente, vinculadas a redução da capacidade para o trabalho. A MP permite ao órgão especificar as sequelas que darão jus ao auxílio-acidente.

Não está clara a razão de tal alteração, a não ser dar espaço a regulamentação restritiva que permita dispor sobre a cessação do benefício em caso de “reabilitação”.

Trata-se de medida inoportuna, ainda mais em face da recente promulgação da EC 103/19, que trata da Reforma da Previdência, que demandará cuidadoso exame de suas implicações para que o seu regulamento não agrave ainda mais a situação do trabalhador.

A alteração ao § 1º do art. 86 da Lei 8.213 sugere a relativização do direito ao auxílio-acidente, de modo a ser suspenso ou extinto em caso de reabilitação profissional ou for superada incapacidade para o trabalho.

Atualmente, o benefício é devido até que o trabalhador se aposente ou até o óbito.

Contudo, uma vez aposentado por invalidez, já existe a previsão legal de reabilitação profissional.

Apesar do caráter “técnico” que a norma prevê, casos análogos têm demonstrado apenas o critério restritivo dessa espécie de regulamento, gerando judicialização.

4.11) Corretores de seguros

A MP 905 revoga integralmente a regulamentação da profissão de corretor de seguros e as normas do Decreto-Lei relativas ao corretor de seguros.

Segundo a EM 352/19, “o setor de seguros privados no Brasil, excluindo saúde, movimenta cerca de R$ 260 bilhões em prêmios, possui R$ 1,09 trilhão em reservas e emprega em torno de 152 mil pessoas diretamente e mais de 60 mil corretores de seguros se considerados pessoas físicas e jurídicas”.

Além disso, tem volume de reservas equivalente a 15% do PIB, em 2018.

Dessa forma conclui que “a maturidade dos profissionais de seguro, que evoluíram ao longo do tempo tanto em quantidade de profissionais, quanto na qualidade da formação técnica e profissional, mostra a necessidade de novo marco regulatório para estes profissionais, mais moderno e condizente com a dinâmica do mercado no qual atuam”, por isso, “a proposta tem o intuito de flexibilizar a atividade de intermediação, angariação e promoção dos contratos de seguro. Para tanto, desregulamenta-se a atividade, não cabendo mais ao Conselho Nacional de Seguros Privados disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor e se retirando a obrigatoriedade de prévia habilitação e registro para se exercer a atividade de corretor. O consumidor, que ainda estará protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, será beneficiado com a maior abertura de mercado e ampliação da concorrência, tendo como possível consequência a diminuição no valor final do prêmio de seguros.”

Trata-se de argumentos pobres, e que, ao contrário do exposto, demandariam regulação profissional ainda mais aperfeiçoada e condizente com a importância da atividade, e não a sua desregulamentação. Trata-se, com efeito, de mais uma medida flexibilizadora, pró-mercado, e voltada a “uberização” da atividade, em favor das novas empresas que vem surgindo na esteira das “fintechs”.

Em face de todas essas considerações, a MP 905 demandará esforços para que sejam expurgados excessos e corrigidos os aspectos apontados, o que exigirá grande número de emendas e amplo esforço de convencimento perante os membros da comissão mista a ser instalada no âmbito do Congresso Nacional.

Em 13 de novembro de 2019.

Luiz Alberto dos Santos
Consultor legislativo do Senado. Advogado. É membro do corpo técnico do Diap

Publicado em Trabalho

“É fato que quando a gente olha pra organização e olha pra frente, nós temos que reduzir, sim, o quadro de pessoal da companhia. Os nossos custos administrativos vão ser reduzidos. E não é só em São Paulo. Isso passa também por todas as áreas da organização, inclusive o Rio de Janeiro. Talvez muitos de vocês aqui não permaneçam na companhia nos próximos ciclos de suas vidas. Todo quadro de trabalho da companhia será reduzido. Dá para absorver todo mundo? Não dá. Algumas pessoas não ficarão na companhia”.

Essa fala, que circulou entre os petroleiros em áudios divulgados pelo WhatsApp, é do gerente executivo de Recursos Humanos da Petrobrás, Cláudio Costa, importado do governo Dória (SP) para cumprir os objetivos que elencou na palestra feita em fevereiro deste ano para os trabalhadores do extinto Edisp.

Meses depois, em vídeo conferência sobre o PRVE, o gerente do Compartilhado, Jairo dos Santos Junior, informou que a Petrobrás exigirá dos petroleiros um “novo modelo mental”, onde vale tudo, inclusive absurdos, como trabalhar doente e “compensar” os dias de falta em função de licenças e afastamentos médicos. Tudo isso para alcançar as metas da gestão e o “nível de entrega” exigido pela empresa.   

“Quem vive apresentando atestado, que você sabe que o cara arma o famoso atestado Bombril, e você fica se sentindo injustiçado, porque chega no final do ano aquele cara que é o armador, que vive faltando, ganha a mesma PLR que você. Agora, parte da nossa remuneração, ela advém daquilo que nós efetivamente entregamos para a companhia. Nós não podemos tratar de forma igual quem entrega de forma diferente. Esse vai ser o drive da companhia daqui pra frente: o drive da meritocracia. E meritocracia pressupõe desempenho e não empenho”.

Greve

Em documento enviado à Petrobrás no último dia 08, a FUP questionou os gestores sobre o descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho, que foi mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A agressiva política de despedidas, demissões incentivadas e transferências em massa de petroleiros e petroleiras, bem como a inclusão de metas de segurança, saúde e meio ambiente como critérios para pagamento de bônus e concessão de vantagens, ferem as cláusulas 41 e 86 do ACT (que tratam de efetivos) e o parágrafo 9º da cláusula 73, que veda o uso de metas de SMS em avaliações.

A FUP cobrou que a Petrobrás suspendesse imediatamente essas práticas e deu prazo até o dia 12 de novembro para que a empresa se posicionasse, o que não ocorreu.

Em função disso, cumprindo a determinação do Conselho Deliberativo da FUP, os sindicatos iniciam realizam assembleias entre os dias 14 e 21 de novembro, para submeter à avaliação da categoria o indicativo de greve por tempo determinado, de 25 a 29 de novembro, em defesa dos empregos e da segurança.

O gerente executivo de RH já deixou claro: não vai ter lugar pra todo mundo na Petrobrás.

O presidente da empresa, o ultraliberal Castello Branco, já anunciou que o seu sonho sempre foi vender a Petrobrás e que irá transformar a petrolífera "o mais próximo possível de uma empresa privatizada".

E você? Vai esperar pra ver? Ou vem pra luta junto com a FUP e seus sindicatos?

[Informativo da FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

A classe C, a “nova classe média” nascida nos governos do ex-presidente Lula, perdeu 6 milhões de pessoas entre 2014 e 2018, passando de 56,8% da população brasileira para 53,9%. O dado divulgado nesta sexta-feira (18) é parte de um cálculo preliminar do economista Marcelo Neri, da Fundação Getulio Vargas (FGV) que tem como base informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad C), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada na quarta-feira (16).

Durante o segundo mandato do governo do ex-presidente Lula, no auge da transformação estrutural da economia, em 2005, o consumo das famílias brasileiras passou a crescer a taxas superiores à expansão do PIB. Neste período, a nova classe média consumia mais eletrodomésticos e eletrônicos do que as famílias das classes A e B, como mostrou outro estudo, este do Instituto Data Popular, realizado a partir de dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE do período de 2002 a 2010.

Segundo o levantamento, no início do governo Lula o topo da pirâmide representava 55% do consumo desses bens, contra 27% da classe C. Em 2010, último ano do segundo mandato de Lula, a curva se inverteu e a classe C passou a gastar cerca de 45% com esses produtos, contra 37% dos ricos. 

A classe média representava 50,5% (94,9 milhões de pessoas) da população brasileira, em 2010 - a AB representava apenas 10,5% das pessoas -, segundo estudo da FGV com base na Pnad 2009.

E o que proporcionou esta guindada da classe C, segundo o diretor do Data Popular, Renato Meirelles, afirmou em matéria publicada na Folha de S Paulo, em 2010, foi o controle da inflação, iniciado no governo FHC; e o aumento do emprego formal, expansão do crédito e o aumento real do salário mínimo durante o governo Lula.  

Com o crescimento da economia, o desemprego chegou a cair a 4,9% em 2014, o menor patamar da história. A crise econômica, a volta da inflação alta e o caos político que sacudiu o país depois que o tucano Aécio Neves, inconformado com a derrota nas eleições presidenciais, resolveu unir aliados de direita, da mídia tradicional e parte do Judiciário para dar o golpe de estado  foi corroendo o poder de compra dos trabalhadores e, aos poucos, o fantasma da pobreza voltou a assustar muitas delas.

“O governo Lula mostrou que a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e o combate à pobreza dependem de um projeto de desenvolvimento sustentável, com inclusão e justiça social, geração de emprego de qualidade, além de políticas sociais. Há dez meses no Palácio do Planalto, Bolsonaro não apresentou uma única proposta neste sentido. Muito pelo contrário, desde o golpe, é só retrocesso, ataques aos direitos sociais e trabalhistas”, critica o vice-presidente da CUT, Vagner Freitas.
“O resultado”, conclui, “é aumento da miséria, como mostrou o IBGE esta semana”.

[Via CUT]

Publicado em Economia

Uma das promessas dos defensores da venda de unidades da Petrobrás para outras empresas petrolíferas é a de que serão gerados mais empregos com a “dinamização do mercado”. A realidade é outra: petroleiros que atuam na Bacia de Campos têm enviado relatos ao Sindipetro-NF sobre uma redução drástica no número de postos de trabalho nas plataformas que foram vendidas pela companhia recentemente.

Sete plataformas que integram os campos de Vermelho, Carapeba e Pargo contam atualmente com cerca de 700 trabalhadores (aproximadamente 170 empregados da Petrobrás e 530 empregados de empresas terceirizadas).

Informações não oficiais obtidas pelos trabalhadores dão conta de que a Perenco, empresa privada franco-britânica que comprou as plataformas dos três campos, pretende operar as unidades com 160 empregados (22,8% do contingente atual). Algumas plataformas ficariam até desabitadas.

Mesmo afirmando em seu site operar em 14 países, a Perenco diz ter “mais de 6000 funcionários que operam em terra e no mar”. Nas Américas, além de estar chegando no Brasil, a empresa atua na Colômbia, na Guatemala, no Peru, em Trinidad e Tobago e na Venezuela.

Somente na Bacia de Campos, a Petrobrás conta com cerca de 10 mil trabalhadores próprios (9.660 em dado do Dieese de 2018) e aproximadamente 18 mil terceirizados (17.678 também segundo Dieese em 2018).

Para o Sindipetro-NF, todo o histórico de atuação de empresas privadas ou estatais estrangeiras no setor petróleo no Brasil é de enxugamento no número de empregos, redução de salários e condições restritivas de contratação, gerando impacto negativo no mercado de trabalho e nas economias regionais.

A entidade tem alertado que a venda de ativos da Petrobrás, ao contrário do que apregoam entusiastas da privatização, vai gerar vulnerabilidade energética, queda na arrecadação de estados e municípios e aumento do desemprego.

[Via Sindipetro-NF]

Publicado em Sistema Petrobrás

A estimativa do mercado financeiro para o crescimento da economia este ano continua em queda. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central (BC) com instituições financeiras, a projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi reduzida de 0,82% para 0,81%. Essa foi a 20ª redução consecutiva este ano.

Para 2020, a expectativa é que a economia tenha crescimento maior, de 2,10%, mas na semana passada, a estimativa era de 2,20%. A previsão para 2021 e 2022 permanece em 2,50%.

Enquanto isso, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) trata de interesses pessoais, como a indicação do filho número zero 3, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada dos Estados Unidos, defende o trabalho infantil, fala que a taxa de preservação ambiental cobrada em Fernando de Noronha “é um roubo” e pretende revê-la e garante que a aprovação de medidas com a reforma da Previdência é a salvação do país.

Medidas para a geração de emprego e renda, até agora, sete meses depois da posse, nem Bolsonaro nem o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentaram qualquer esboço apesar de mais de 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras amargarem o desemprego há vários meses. 

Inflação

A estimativa de inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu de 3,80% para 3,82% este ano. A meta de inflação de 2019, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

A projeção do mercado financeiro para a inflação em 2020 é 3,90%. A meta para o próximo ano é 4%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Para 2021, o centro da meta de inflação é 3,75% e para 2022, 3,5%, também com intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual. A previsão do mercado financeiro para a inflação em 2021 e 2022 permanece em 3,75%.

Taxa básica de juros

Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, mantida em 6,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

Ao final de 2019, as instituições financeiras esperam que a Selic esteja em 5,50% ao ano, mesma projeção da semana passada. Para o fim de 2020, a expectativa é que a taxa básica baixe para 6% ao ano e, no fim de 2021 e 2022, chegue a 7% e 7,5% ao ano, respectivamente. 

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Quando o comitê aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

A manutenção da Selic indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.

[CUT com informações da Agência Brasil]

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Debate no Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, na última quinta-feira (4) em São Paulo, reuniu o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, o jornalista Luis Nassif, a coordenadora do núcleo Chile da Associação dos Servidores do IBGE (ASSIBGE) Luanda Botelho e a urbanista Raquel Rolnik para falar da estrutura do censo demográfico 2020. Com a gestão da presidenta do IBGE, Susana Cordeiro Guerra, o questionário do censo sofre graves alterações sob a justificativa de que é preciso haver cortes de orçamento. Ela foi sabatinada, nesta quinta-feira (4), na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na Câmara dos Deputados, e confirmou que o instituto fará cortes no questionário utilizado para o Censo 2020, de 112 para 76 perguntas.

“Não se trata apenas do IBGE. Ele está incluído no processo de desconstrução. Nesse governo, trata-se de desconstrução de instituições que o Brasil levou décadas para construir, como as universidades“, disse Belluzzo. Mas não apenas instituições de Estado. O patrimônio natural do país se inclui na desconstrução. “O meio ambiente. Estão dizendo que o desmatamento está diminuindo. Todo mundo sabe que não está. A gente não está percebendo a gravidade da situação que está vivendo”, acrescentou.

Sob a nova gestão, questões cruciais para o entendimento da sociedade brasileira foram retirados do Censo 2020, como aluguel, bens de consumo, fontes de renda, formação escolar e até as motocicletas. Luanda Botelho afirmou que a presidente do órgão já apresentou várias justificativas para o enxugamento do questionário, como falta de verba para perguntas detalhadas,  ou que as pessoas se cansam de responder tantas perguntas, ou que é importante reduzir o questionário para obter qualidade. “Hoje ela apresentou o orçamento como justificativa. Um dos cortes é a propaganda. É mais ou menos onde ela se encontra hoje.”

“Não é só uma questão de estrutura, mas de colocar nosso trabalho em xeque. O ministro (da Economia, Paulo Guedes) esteve no IBGE. Disse que tinha que vender prédios do IBGE. Disse também que quem pergunta demais descobre o que não é. Fazia tempo que não ouvia  algo assim”, ironizou Luanda.

Para Nassif, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia “querem tirar os indicadores que mostram o fracasso de suas políticas”. Em sua opinião, a profunda importância do IBGE decorre do fato de o órgão mostrar a complexidade das realidades.  “E a visão complexa da economia serve inclusive para a elaboração de novas políticas econômicas, com as quais vai-se trabalhar a nova socialdemocracia ou a nova esquerda.”

A compreensão da sociedade como um todo não pode prescindir das informações e dados fornecidos por uma pesquisa de abrangência incomparável como a do censo, defendeu Nassif. “As políticas têm que ser repensadas a partir da sociedade, das organizações sociais, das ONGs.” No contexto de desconstrução e ocultamento de informações que dizem respeito ao perfil da sociedade e do país, como a desindustrialização do Brasil, por exemplo, “os indicadores são usados como instrumento ideológico”, acrescentou.

O entendimento da economia de maneira ampla, disse Belluzzo, é fundamental para entender a vida das pessoas e suas necessidades. “E o futuro das pessoas depende de como a economia se comporta.” Por isso, para ele, os cortes no questionário do IBGE não se dão por acaso, mas fazem parte do “fenômeno da desconstrução” que afeta o país sob Bolsonaro.  “Sem informação, as pessoas se prostram. As informações do IBGE são preciosas.”

Raquel Rolnik defendeu o Censo do IBGE dizendo que nenhum grupo de pesquisa no Brasil tem condição de fazer levantamentos complexos e abrangentes como o instituto, nem mesmo a Pnad Contínua, que geograficamente é muito menos ampla. “Temos que continuar lutando pela integridade do censo e do IBGE, pensando que esse governo vai passar, mas o Estado brasileiro tem que ficar, assim como alguns pilares que atravessaram ditaduras, a redemocratização, e mantiveram qualidade. O IBGE é um patrimônio e temos que manter isso vivo. É preciso que as pessoas entendam o que está acontecendo e qual a gravidade disso.”

Como exemplos, Luanda  Botelho citou dois itens retirados do questionário pela direção do IBGE: aluguel das famílias e o uso de motocicletas. Raquel Rolnik ironizou: “saiu motocicleta e ficou máquina de lavar. Deve ser propaganda da Brastemp”. Ela acrescentou, porém, que, como dado, a questão das motos é essencial para se aferir novas realidades. “Há muitas questões de mobilidade ligadas à moto. É um novo modal. A gente precisa saber quem está e onde está com a motocicleta.”

Para Raquel, é “muito grave” o aluguel desaparecer do questionário. “Vai sumir o componente do déficit habitacional e não vai ter mais politica de moradia.” Segundo ela, as questões racial e de gênero podem ser conhecidas com mais nitidez graças aos dados comparativos que podem ser levantados pelo censo. “É possível fazer todas as leituras com os recortes de gênero e racial com os dados do censo, proporcionando o entendimento da sociedade.”

A presidenta do IBGE de Bolsonaro justificou, nesta sexta-feira (4): “Os ajustes do questionário visaram à qualidade e a cobertura. Sete minutos para quatro minutos faz diferença, sim, em um universo de 70 milhões de domicílios”, disse Susana Guerra.

Segundo Luanda Botelho, o item aluguel, que é fundamental para entender a estrutura das famílias e suas necessidades, foi retirado da pesquisa do censo sem justificativa aceitável. “Você está falando de informações importantes para estabelecer políticas públicas.  O valor do aluguel em média demora três segundos. Mesmo assim foi cortado.”

“Eles não têm nenhum senso de realidade”, afirmou Belluzzo.

 

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Quando a Operação Lava Jato começou, em março de 2014, o Brasil ainda passava ao largo dos efeitos da crise internacional, iniciada seis anos antes, nos Estados Unidos, com a quebra do banco Lehman Brothers. No final daquele ano, o país registrava o mais baixo índice de desemprego da sua história, de 4,3% em dezembro, segundo o IBGE. Menos de dois anos e meio depois, em abril de 2017, o número de desempregados chegava a 14,2 milhões de pessoas, um recorde, e vem se mantendo em patamares elevados.

Entre 2015 e 2016, a queda acumulada do PIB  foi de 6,9%, com lenta recuperação posterior. Segundo as consultorias Tendência e GO Associados, a Lava Jato teria contribuído negativamente entre 2 e 2,5 pontos percentuais ao ano nas quedas de 3,8% e 3,6% nesses dois anos, respectivamente.

Dados divulgados pelo jornal Valor Econômico nesta segunda-feira (1º) indicam que as principais empreiteiras do país envolvidas na investigação liderada pelos procuradores de Curitiba e pelo então juiz Sérgio Moro perderam 85% da receita  líquida – passando de  71 bilhões para R$ 10,6 bilhões – entre 2016 e 2018. Segundo o Sindicato Nacional da Indústria de Construção Pesada e Infraestrutura (Sinicon), o setor registrou perdas de 1 milhão de vagas de emprego entre 2014 e 2018. No conjunto da economia, a perda de postos formais chegou a 2,6 milhões no mesmo período.

Segundo o economista André Calixtre, integrante da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed), se a Lava Jato não pode ser culpada pela crise que atingiu o país, como um todo, é inegável o seu impacto negativo, principalmente no setor da construção civil.

“O que se pode dizer é que, quando a crise estava começando, esse setor teve peso importante na formação de expectativas negativas sobre a economia e na desorganização de cadeias estratégicas. Estamos falando da construção de pontes, rodovias, portos, prédios, casas. Com uma investigação que bloqueou os negócios, sem alternativa para garantir o funcionamento das empresas, a consequência foi o aprofundamento de uma crise que era iminente”, diz Calixtre.

Onda

“É muito difícil cravar o total do impacto negativo da Lava Jato na economia”, diz o economista, “Mas com toda a certeza, foi muito superior ao valor recuperado.” A operação diz ter recuperado R$ 2,6 bilhões nos acordos de delação firmados com empreiteiros. Já os acordos de leniência somaram outros R$ 10,8 bilhões devolvidos aos cofres da União. Contudo, o primeiro desses acordos foi firmado apenas em 2018.

Reprodução

Consequências: mais importante empreiteira brasileira assinou, no mês passado, o maior acordo de recuperação judicial da história do país

Segundo Calixtre, a demora em reabilitar as empresas envolvidas nos casos de corrupção fez com que a crise do desemprego se “espraiasse” do setor da construção civil para o restante da economia. As demissões em massa das grandes construtoras acabaram impactando na demanda interna, levando a onda de desemprego para o setor de serviços, por exemplo, o que mais emprega em todo o país. Outro prejuízo, segundo ele, é que a desorganização do setor da construção também dificulta estratégias de retomada do crescimento.

“Tem que ter um grande programa de investimentos em infraestrutura. Para isso, é necessária a articulação entre o investimento público e privado. É o investimento público que puxa, mas não adianta nada fazer esse gasto se não tem a empresa de engenharia para tocar essas obras de grande envergadura”. Além disso, sem grandes empreiteiras, a inserção do Brasil no cenário econômico internacional também é prejudicada. “Acaba enfraquecendo também a capacidade do Brasil de se colocar no resto do mundo. Hoje não é só com diplomacia que se faz a inserção internacional”, afirma o economista da Abed.

[Via Rede Brasil Atual]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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