O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou a campanha ‘Maio Lilás: Conheça quem te representa’ com o objetivo de lembrar à classe trabalhadora a importância das ações e práticas de sindicatos atuantes e combativos que resultam em conquistas de direitos.

Os direitos trabalhistas, como férias e jornada de 44 horas semanais, não são dados por empresários que acham que os trabalhadores e as trabalhadoras merecem. Pelo contrário, se não tiver luta e uma atuação sindical forte e combativa não há conquista direito.

É isso que mostram os números divulgados pela campanha do MPT. Entre 2012 e 2017 foram registradas mais de 53 mil convenções coletivas de trabalho, que conquistaram melhoras na remuneração, na contratação, nas condições e relações de trabalho, saúde e segurança do trabalhador e jornada, entre outros direitos.

Por meio das convenções coletivas e de paralisações e greves necessárias para forçar os empresários a fecharem acordos, os sindicatos têm garantido inúmeros direitos aos trabalhadores de diversas categorias.

Porém, desde o golpe de 2016, que tirou do poder a presidenta  Dilma Rousseff, legitimamente eleita, a economia do país desandou, as taxas de desemprego dispararam, a inflação segue aumentando mês a mês derrubando o poder de compra de quem ainda está empregado e a luta dos sindicatos, na maioria das vezes, tem sido para não perder o emprego ou para garantir os direitos conquistado.

Segundo o Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG) do Dieese, a maioria das greves registradas em 2018 (82%) tinha caráter defensivo, ou seja, os trabalhadores tiveram de cruzar os braços para não perder direitos e até mesmo para garantir o recebimento de pagamentos, como salário, férias, 13º ou vale salarial.

O capital tem como objetivo tirar, diminuir ou flexibilizar direitos para aumentar ainda mais seus lucros, especialmente quando temos um governo de extrema direita mais afinado com os empresários do que com a classe trabalhadora, como é o caso de Jair Bolsonaro (PSL), afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.  

Para ela, a campanha do MPT é importante neste momento em que o governo de Bolsonaro e seus aliados, empresários e banqueiros, querem retirar direitos e aniquilar o movimento sindical.

“Essa campanha do MPT é muito importante para fortalecer nossas organizações e conseguirmos resistir a essas maldades deste governo e voltar a conquistar mais direitos, principalmente com a chegada da indústria 4.0 que mudará as relações do trabalho”, afirmou Graça, que complementa: “Nunca um sindicato teve tanta importância como nos dias de hoje”.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, concorda com Graça, e diz também que esta campanha do MPT pode ajudar  a sociedade a entender ou relembrar que houve luta dos sindicatos para cada uma das conquistas da classe trabalhadora.

“É importante que os trabalhadores e as trabalhadoras saibam que tudo que eles têm hoje de direitos foi fruto de muito trabalho, ação sindical e militância das entidades combativas. Muitos companheiros nossos tombaram reivindicando estas conquistas”.

Ataques aos direitos e ao movimento sindical

O trabalho sindical nunca foi fácil, mas tem ficado pior desde a aprovação da reforma Trabalhista, que alterou os tipos de contratos de trabalho, aumentando o bico, precarizando as condições de trabalho e renda.

Desde então, segundo o próprio levantamento do MPT, é que as condutas antissindicais praticadas pelos empresários vêm aumentando.  

Ao todo, em 2018 foram 8.151 denúncias registradas no MPT na área da liberdade e organização sindical. O tema motivou a abertura de pelo menos 1.277 procedimentos de mediação, o ajuizamento de 358 ações e a celebração de 295 termos de ajustamento de conduta.

E a tendência é piorar. Agora, com governo de Bolsonaro, os ataques aos direitos da classe trabalhadora e contra os sindicatos têm se intensificado. Além da proposta de reforma da Previdência, que se for aprovada vai acabar com o direito de se aposentar de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 873, que aniquila o financiamento sindical e tem como objetivo enfraquecer os sindicatos na luta por direitos e facilitar ainda mais a vida dos empresários.

Os ataques ao movimento sindical não vão frear os trabalhos da CUT e de seus sindicatos, como querem Bolsonaro e seus amigos empresários, diz Valeir.

“Vamos continuar na luta por melhores condições de trabalho e salário. Temos que nos fortalecer para enfrentar os desafios que virão com este governo de patrão e continuaremos firmes na luta e não ficaremos sossegados enquanto não derrotarmos esta reforma da Previdência que quer detonar ainda mais nossos direitos”, finalizou o secretário de Assuntos Jurídicos.

“O trabalhador precisa entender a importância do seu sindicato para confrontar este projeto internacional que quer empobrecer e explorar ainda mais a classe trabalhadora. Só juntos conseguiremos vencer”, complementa Graça.

[Via CUT]

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As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo divulgaram na sexta-feira (15) uma nota conjunta de adesão ao Dia Nacional de luta em defesa da previdência pública e contra o fim da aposentadoria e confirmaram participação na Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, na Praça da Sé, em São Paulo, nesta quarta-feira (20), a partir das 10h.

Os movimentos sociais que constroem as duas frentes avaliam que a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) e Paulo Guedes (ministro da Economia) é pior do que a do ilegítimo Michel Temer (MDB) e ameaça o futuro de toda a população brasileira. Por isso, a luta contra a reforma exige maior unidade daqueles que se comprometem com a defesa dos direitos da classe trabalhadora.

Para Josué Rocha, da Coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e da Frente Povo Sem Medo (FPSM), “o dia 20 de fevereiro dá início a uma jornada de resistência que os movimentos sociais e as centrais sindicais vão enfrentar em 2019. A unidade nesse momento é fundamental se quisermos derrotar a reforma da Previdência”.

A proposta que o governo vai apresentar, também no próximo dia 20, ao país e ao Congresso Nacional, não afeta apenas as aposentadorias, mas todas as políticas de proteção e assistência social, a chamada seguridade social. Programas como o Benefício de Prestação Continuada – BPC que atendem pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza podem ser desvinculados do salário mínimo, o que permitirá a redução no valor dos benefícios perdendo sua eficácia em garantir a sobrevivência de quem já não pode mais trabalhar.

“Para nós que atuamos nas periferias, com uma população que sofre com o desemprego ou que está no trabalho informal, esses programas são, muitas vezes, a diferença entre ter ou não a comida na mesa ou um teto pra morar”, diz Raimundo Bomfim, da Central de Movimentos Populares (CMP) e da Frente Brasil Popular.

“Por isso estamos todos comprometidos com a luta contra essa reforma que pode empurrar milhões de pessoas para a pobreza”, afirma.

A Secretária de Relação com os Movimentos Sociais da CUT, Janeslei Albuquerque, lembra que as frentes foram criadas para promover a unidade da esquerda na luta contra o golpe e na defesa dos direitos da classe trabalhadora.

“Agora, com o governo Bolsonaro, estamos desafiados a fortalecer essa unidade para enfrentar não só a reforma da Previdência, mas todas as medidas que ameaçam os direitos e significam o retrocesso em relação às liberdades democráticas e aos princípios da Constituição Federal”.

Confira a íntegra da nota:

Unir o Brasil em defesa da aposentadoria e da previdência pública

As Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo se somam aos movimentos sindicais para convocar movimentos sociais, a classe trabalhadora e o povo brasileiro para a luta em defesa da previdência pública e da aposentadoria.

Por isso estaremos juntos na próxima quarta-feira, 20 de fevereiro, participando ativamente das ações do Dia Nacional de luta em defesa da previdência pública e contra o fim da aposentadoria e da Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora na Praça da Sé, em São Paulo, convocada pelas centrais sindicais.

O governo de Jair Bolsonaro mal começou e já coloca o povo brasileiro como seu inimigo em sua primeira proposta econômica. A aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras está, mais uma vez, na mira do governo. Querem que você trabalhe mais tempo, se aposente mais tarde e receba uma aposentadoria ainda menor. Isso, se cumprir as quase impossíveis exigências de acesso ao benefício antes de morrer.

Para justificar tamanho retrocesso Bolsonaro, Paulo Guedes e seus aliados insistem na mentirosa afirmação de que há um déficit estrutural na previdência, quando o que existe é uma legislação leniente com quem sonega e uma economia em crise, que não cresce nem gera empregos e, portanto, não arrecada as contribuições para a previdência.

A solução deles é se livrar do que chamam de problema. Tornar uma questão social em problema individual. Querem substituir o sistema público e solidário por outro, chamado de capitalização, onde cada um é responsável por fazer a própria poupança para aposentadoria, tornando-a uma miragem ou uma migalha. Querem aliviar a barra do governo e dos empresários e, de quebra, entregar a previdência para engordar os já escandalosos lucros dos bancos.

As mulheres serão mais prejudicadas, pois a maioria não conseguiria cumprir as novas regras de acesso. Os jovens, entrando no mercado de trabalho, teriam pouca esperança de se aposentar algum dia no novo modelo. E os trabalhadores rurais, podem ficar novamente à margem da previdência, levando o país a um retrocesso de décadas.

A resposta dos movimentos sociais será nas ruas, assim como foi na última greve geral de 28 Abril. Por isso, assumimos o compromisso de realizar, desde já, ações cotidianas de diálogo com a sociedade: reuniões, panfletagens, plenárias, brigadas nas periferias e outras iniciativas com o objetivo de unir o país em torno da defesa da aposentadoria.

Todos e todas à Praça da Sé, no dia 20 de fevereiro, para junto com as centrais sindicais fazer o chamado de guerra àqueles que querem que o povo brasileiro trabalhe até a morte.

As ruas serão as sedes das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, nosso espaço social e de luta em defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores.

Frente Brasil Popular
Frente Povo Sem Medo
São Paulo, 15 de fevereiro de 2019.

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As propostas que estão sendo discutidas pela equipe econômica do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL-RJ) para a reforma da Previdência, como o aumento da idade mínima e a capitalização, praticamente acabam com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras e os mais pobres serão os mais prejudicados.

Um dos textos que vem ganhando força junto ao ministro da Economia, o neoliberal Paulo Guedes, é o do ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que rebaixa os valores dos benefícios dos aposentados, favorece quem consegue contribuir com um valor maior e prejudica a maioria da classe trabalhadora. As propostas são piores do que a versão apresentada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP).

Pela proposta de Fraga, homens e mulheres se aposentariam com 65 anos de idade e todos teriam de contribuir pelo menos 40 anos para conseguir receber um valor correspondente ao salário mínimo atual. Os trabalhadores e trabalhadoras que só conseguirem contribuir de 15 a 35 anos ganhariam entre 70% e 88% do salário mínimo.

Além disso, quem ganha acima de R$ 3.800 seria obrigado a investir a parcela que exceder este teto em capitalização, ou seja, em uma conta individual, geralmente administrada por bancos ou financeiras, que podem investir o dinheiro do trabalhador no mercado financeiro.

O período de transição proposto por Armínio Fraga é ainda mais duro do que a proposta apresentada pelo ilegítimo Temer, que previa 20 anos para o período de transição. Segundo o texto em debate, os servidores públicos e trabalhadores rurais levariam 10 anos de transição para cumprir a exigência dos 65 anos, os trabalhadores do setor privado 12 anos e os professores 15 anos.

No caso dos servidores públicos, as propostas apresentadas por Fraga impõem mais dificuldades para o acesso à aposentadoria, com aumento da alíquota de contribuição de 11% para até 14%. Eles teriam um período de 10 anos para fazerem a transição para o regime geral de aposentadoria, com as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada.

A proposta de Fraga diz ainda que, a partir de um ano de contribuição, um pequeno percentual é adicionado ao valor mínimo (sem detalhes de como será o cálculo) e assim sucessivamente até a aposentadoria. Os reajustes serão feitos com base na inflação anual.

Se considerarmos os valores do salário mínimo em 2018, os valores mínimos e máximos (com faixas intermediárias) seriam assim distribuídos, por tempo de contribuição:

Tempo de contribuição   Valor mínimo      Valor máximo

15 anos                              R$ 852,40            R$ 3.667,48

25 anos                              R$ 877,80            R$ 4.162,06

30 anos                              R$ 896,85            R$ 4.533,00

35 anos                              R$ 922,25            R$ 5.027,58

40 anos                              R$ 954,00            R$ 5.645,80

45 anos                             R$1.049,40           R$ 6.210,38

Na proposta apresentada pelo ex-presidente do BC, quem pode pagar somente a contribuição mínima precisará trabalhar 30 anos a mais para receber o teto, que é R$ 1.049, o que dá uma diferença de apenas de 29% a mais de quem trabalhou 15 anos.

Já quem conseguir contribuir pelo teto máximo por 45 anos, terá um reajuste na sua aposentadoria de 69%, o que significa que o índice de reajuste de quem ganha menos e, por isso, só tem condições de contribuir com a alíquota mínima, é 40% menor do que quem tem mais condições de contribuir.

Regime de capitalização obrigatório

O texto define que o regime de capitalização, na qual cada trabalhador terá uma conta individual, valerá para quem nasceu a partir de 2014 e para quem ganha a partir de R$ 3.800. 

Para o secretário-geral da CUT-SP, João Cayres, com a proposta da equipe de Bolsonaro ninguém mais vai conseguir se aposentar no Brasil, somente os ricos terão vez. “Quem conseguir se aposentar vai ganhar tão pouco que vai precisar continuar trabalhando”, lamenta.

A professora de economia e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, Marilane Oliveira Teixeira, completa a avaliação do secretário da CUT-SP e reforça que essa proposta tem o objetivo de privilegiar os bancos, que oferecem o regime de capitalização para usar o dinheiro do trabalhador no mercado financeiro.

“Eles [os bancos] vão oferecer mundos e fundos e podem não entregar suas promessas. Se quebrarem, como foi o caso do Japão, da Argentina e pior, como aconteceu no Chile, que hoje o governo estuda cobrar um novo imposto de 8% de pessoas físicas para financiar a Previdência, quem perde sempre é o trabalhador”, diz.

O mesmo alerta faz o secretário-geral da CUT São Paulo, João Cayres. Segundo ele, o empobrecimento e a miséria dos idosos chilenos é o resultado do regime de capitalização que Paulo Guedes, o guru econômico de Bolsonaro, ajudou a implementar no Chile durante o regime do ditador Augusto Pinochet.

"Agora ele quer trazer esse modelo falido para o Brasil. No Chile, 90% dos aposentados ganham, convertidos em reais, pouco mais de R$ 600. Nós não queremos isso para os brasileiros”, diz Cayres.

É a mesma crítica que faz a economista Marilane Teixeira. Ela conta o caso de uma trabalhadora que investiu durante oito anos R$ 70 mil numa previdência complementar e, com juros e correções, o investimento chegou a totalizar R$ 140 mil. Porém, quando o banco ofereceu o resgate, se a trabalhadora optasse pelo saque total, teria de pagar tantos impostos e taxas que o valor a que teria direito seria praticamente o mesmo que ela investiu, ou seja, R$ 70 mil. Se ela optasse por sacar a aplicação em 20 anos, o valor a ser resgatado seria de apenas R$ 400 mensais.

“Quem investe R$ 70 mil para retirar R$ 400 reais por mês? Isso não é aposentadoria”, critica Marilane.

“Além disso, esses fundos podem falir. Se tiver outra crise econômica, eles despencam e até a voltar a ter rentabilidade demora. Por isso, o melhor regime de previdência é o público, de repartição”, defende.

Regime de repartição

No regime de repartição, como é o caso do Brasil, quem está ativo no mercado paga os benefícios de quem já se aposentou e todos contribuem – trabalhador, patrão e governo – com um percentual para garantir a aposentadoria.

Para Marilane, ao desmontar o regime de repartição, o governo aumenta o déficit da Previdência porque reduz drasticamente a entrada de receita de contribuições de pessoas físicas e empresas, e quem vai ter de pagar as aposentadorias é o próprio Estado.

“Não dar uma aposentadoria digna após 45 anos de contribuição vai retirar as pessoas do sistema. Elas vão trabalhar como autônomas, terão dificuldades de poupar e o governo vai ter de buscar novos recursos para pagar quem se aposentou pelo atual regime”, avalia a economista.

A mesma opinião tem o dirigente da CUT São Paulo, João Cayres. Segundo ele, o melhor modelo previdenciário é o atual regime de repartição, solidário.

“A Previdência também recebe contribuições do Cofins, CSLL, loterias, de patrões e empregados e o governo não vai deixar o aposentado na mão, ao contrário do que pode fazer um banco no caso do regime de capitalização”, avalia.

[Via CUT]

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No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) emitiu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela "reforma" trabalhista.

Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

A tramitação da PEC 300 havia sido paralisada por conta da intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

[Via Rede Brasil Atual]

 

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A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), associação integrada da magistratura e do Ministério Público e que reúne 40 mil juízes, promotores e procuradores em todo o país, alertou neste domingo (6), o presidente Jair Bolsonaro que a "supressão" ou a "unificação" da Justiça do Trabalho representa "grave violação" à independência dos Poderes. Em nota pública, a entidade critica "qualquer proposta" de extinção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Na quinta-feira (3), em entrevista ao SBT, Bolsonaro cogitou o fim da Justiça do Trabalho. O presidente afirmou ainda que pretende aprofundar a reforma da legislação trabalhista.

"A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos", afirma a nota da frente.

A entidade diz ainda que "não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil". "A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas."

A nota prossegue. "A Justiça do Trabalho não deve ser 'medida' pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau."

Na sexta-feira (4), o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que "nenhum açodamento será bem-vindo". Para Feliciano, a magistratura do Trabalho está "aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída".

Ainda na sexta, a principal e mais influente entidade dos juízes em todo o País, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgou nota em que defende o "fortalecimento" da Justiça do Trabalho. A Anamatra e a AMB integram a Frentas.

Leia a íntegra da nota pública da frente associativa da magistratura e do Ministério Público:

A Frentas – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito às declarações feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

1. Não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.

2. A Justiça do Trabalho não deve ser "medida" pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.

3. A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale, a propósito, para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta, em relação à iniciativa ou aval da Procuradoria-Geral da República. Em ambos os casos, ademais, esforços de extinção atentam contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.

4. Por tais razões, a FRENTAS repele qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela evidente contrariedade ao interesse público.

Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da Frentas)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

[Via Rede Brasil Atual e Portal Vermelho]

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Insatisfeito com o desmonte nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), quer aprofundar a reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) para que as mudanças se aproximem ainda mais da "informalidade". 

Na quarta-feira (12/12), ele defendeu que a lei trabalhista se aproxime do que se pratica na informalidade, ou seja, esteja à margem dos direitos trabalhistas. "No que for possível, sei que está engessado o artigo sétimo da Constituição, mas tem que se aproximar da informalidade", disse Bolsonaro, em reunião fechada com parlamentares do DEM, segundo informa reportagem da Folha. "Ser patrão no Brasil é um tormento", reiterou.

Bolsonaro também atacou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e criticou a multa aplicada ao empresário Luciano Hang, que tentou coagir funcionários a votar nele. "Luciano Hang da Havan, de Santa Catarina, está com uma multa de 100 milhões de reais porque ele teria aliciado, obrigado os funcionários a votar em mim", disse ele, em tom crítico. "Nós queremos que tenha fiscalização, sim, mas nós queremos que chegue no órgão fiscalizado e a pessoa seja atendida como amiga", disse.

O MPT é um dos órgãos integrantes dos Grupos Móveis de Fiscalização e Combate ao Trabalho Escravo, ao lado dos auditores do Ministério do Trabalho – que Bolsonaro está extinguindo – e da Polícia Federal.

O empresários rurais e da mineração, fortemente empenhados na eleição do ex-capitão ao lado da indústria de armas, estão entre os principais integrantes da "lista suja" do Ministério do Trabalho pela prática da escravidão por dívida. Mas não há também autuações no meio urbano, sobretudo nos ramos de confecções, fornecedor de lojas de grife e de departamentos, e na construção civil.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, este pensamento é típico de um político que representa mais os interesses dos patrões do que os do povo. E tão grave quanto isso, diz o dirigente, é uma ideia de quem não entende nada de economia.

O trabalhador informal, além de não ter direitos e ganhar bem menos, não contribui com a arrecadação, diz Vagner, que alerta: “A informalidade vai fazer o Estado brasileiro perder arrecadação, o que agravará as contas públicas e se refletirá na queda da oferta e qualidade dos serviços públicos”.

A declaração de Bolsonaro, além de refletir a herança escravocrata de uma elite atrasada que não gosta do povo, vai contra os interesses da maioria da população, que depende de um Estado forte para garantir o acesso às políticas públicas com inclusão social e geração de emprego decente. 

“O que faz a economia girar é mais dinheiro nas mãos dos trabalhadores, não o contrário, como ele pensa. Trabalhador formalizado contribui mais, o que aumenta a arrecadação e garante mais hospitais, escolas, distribuição de renda, sobretudo para a população que mais precisa”, diz Vagner. 

 

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a fala de Bolsonaro não aponta para "um bom caminho". A "reforma", vendida pelo governo Temer como a solução para aumentar a formalização, não entrega o que prometeu, observa o o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano . "Verificamos o oposto 12 meses depois. De 2017 a 2018, houve a criação de 1 milhão de novos postos informais", afirmou ao jornal Folha de S.Paulo.

Dados divulgados pelo IBGE mostram que os empregados sem carteira assinada no setor privado cresceram 4,8%, entre os meses de agosto e outubro deste ano, na comparação com os três meses anteriores. Já os que trabalham  por conta própria cresceram 2,2%. Trata-se do momento do ano em que habitualmente o número de contratações deveria crescer mais por conta das demandas de final de ano. 

Ainda assim, o total de desempregados caiu apenas 0,6%, e os empregos com carteira permaneceram estáveis, somando 32,9 milhões de pessoas, num universo total de 92,9 milhões de trabalhadores, o que dá a dimensão do atual patamar de informalidade.

O professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Otávio Pinto e Silva demonstra preocupação com a fala de Bolsonaro, e defende "patamar civilizatório mínimo" nas relações trabalhistas, que vêm sendo cada vez mais fragilizadas.

Vai ter luta, vai ter resistência

O presidente da CUT ressalta que não será tão simples tirar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras como Bolsonaro imagina. “Vai ter resistência”, garante Vagner.

“Continuaremos no local de trabalho organizando os trabalhadores. Estaremos nas escolas, chão de fábrica, ocupações, bairros e ruas de todo o país dialogando com os trabalhadores e organizando a resistência”. 

A CUT e seus sindicatos continuarão buscando a formalização do mercado de trabalho e não abrirão mão dos direitos conquistados ao longo de décadas de luta, completa o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa. 

“Sabemos que as declarações do presidente eleito só têm repercussão junto aos empresários. A sociedade brasileira não tolera a informalidade e a desregulamentação total do mercado de trabalho. Isso seria um caos para o Brasil”, conclui Roni, que é também petroleiro.

[Com informações da CUT, da Rede Brasil Atual e da Folha de São Paulo]

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A CUT, demais centrais sindicais, federações e o escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) denunciaram o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) por não respeitar o direito de negociação coletiva dos servidores públicos brasileiros, como estabelece a Convenção 151, ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Lula.

A denúncia foi entregue nesta quarta-feira (12) ao diretor da organização no Brasil, Martin Hahn, na sede da representação da OIT, em Brasília. O objetivo é assegurar aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal, estadual e federal do Brasil o direito à negociação coletiva, sobretudo após a aprovação da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), que atingiu trabalhadores e trabalhadoras do setor público e do privado.

De acordo com o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a denúncia foi bem recebida pelo diretor da OIT, que se comprometeu a encaminhar toda a documentação para avaliação do Comitê de Peritos da OIT, em Genebra, e ainda a pedir uma audiência com o governo brasileiro para tratar do assunto.

Vagner disse que, durante a reunião, representantes da CUT, demais centrais e entidades sindicais explicaram ao diretor da OIT que tanto o governo do ilegítimo Temer quanto o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), têm demonstrado desinteresse em cumprir os tratados internacionais, seja da OIT, da Organização das Nações Unidas (ONU) ou até de compromissos relacionados ao clima, como o Acordo de Paris.

“A OIT é um organismo internacional importante e, diante das reiteradas denúncias de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, pedimos um retorno o quanto antes. O governo precisa ser responsabilizado por não cumprir os tratados dos quais o Estado brasileiro é signatário”, defende Vagner.

Além disso, prossegue o dirigente, “aproveitamos a agenda para denunciar também que, depois de 88 anos, o Ministério do Trabalho será extinto por Bolsonaro, o que mostra, mais uma vez, que os direitos dos trabalhadores estão sendo duramente atacados e que as relações de trabalho no Brasil estão sofrendo um terrível retrocesso”.  

CUT

Unidade na luta

Segundo a diretora do Comitê Executivo Mundial da Internacional de Serviços Públicos (ISP) e secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Martins, a unidade das centrais e entidades sindicais ligadas ao serviço público foi fundamental para reforçar a denúncia junto à OIT.

“Essa união foi muito importante para demonstrar que todas as entidades que representam os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público estão recebendo denúncias de violações e encontrando dificuldades para garantir os direitos dos servidores, além do respeito à liberdade sindical e à negociação coletiva no serviço público”.

A dirigente acrescenta, ainda, que foi solicitado ao diretor da OIT no Brasil, Martin Hahn, que a organização atue como interlocutora junto ao governo brasileiro, uma vez que Bolsonaro já anunciou que pretende aprofundar a reforma Trabalhista em seu governo, com mais retirada de direitos dos trabalhadores e mais medidas favoráveis aos patrões.

CUT

Aumento das denúncias

A secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Motta Dau, que intermediou a construção do documento que denuncia o governo brasileiro à OIT, explica que houve um aumento das denúncias de desrespeito das relações de trabalho, liberdade sindical e negociação coletiva no serviço público.

Além disso, segundo Denise, “os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para assegurar os seus direitos”.

Ainda segundo a secretária sub-regional da ISP no Brasil, outro fator que motivou a denúncia à OIT foi o veto do ilegítimo Temer, em dezembro de 2017, ao Projeto de Lei 3.831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional e que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública federal, estadual e municipal.

“O projeto, que era fruto de um longo debate entre trabalhadores, parlamentares e governo, simplesmente foi vetado por Temer”, lamenta Denise.

A denúncia

No documento protocolado na OIT, as entidades sindicais denunciaram que “os Executivos [federal, estadual e municipal] impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O documento aponta, ainda, que, geralmente, “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”.

Além disso, as entidades que assinam a denúncia à OIT lembram que, após a incorporação da Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos servidores públicos encontra respaldo constitucional no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que diz: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Entidades que assinam o documento

Centrais:

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Intersindical

Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)

Força Sindical

Federações filiadas à ISP:

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (Cntss)

Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical)

Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)

Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud)

Confederação dos Trabalhadores Municipais (Confetam)

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (Asfoc - Fiocruz-SN)

[Via CUT]

Publicado em Trabalho

Cerca de 20% das empresas no Brasil não contratam gays, lésbicas, travestis e transexuais em razão da sua orientação sexual e de identidade de gênero. Outras 7% não contratariam homossexuais em nenhuma hipótese e 11% só contratariam se o candidato não ocupasse cargos de níveis superiores.

Os dados, levantados pela empresa de recrutamento e seleção Elancers, que entrevistou 10 mil empregadores em todo o Brasil, foram apresentados durante o 1º Encontro Nacional LGBT da CUT, nesta segunda-feira (12), em São Paulo.  

A pesquisa foi apresentada por Ubirajara Caputo, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo ele, é enorme o desafio do movimento sindical para conseguir dados de pesquisas sobre a situação formal da população LGBT no mercado de trabalho, explicando que isso dificulta um diagnóstico mais concreto e a elaboração de propostas para resolver possíveis problemas.

“E quando essas pessoas são contratadas, são colocadas nos bastidores, no caso, estamos falando das travestis e transexuais que são as primeiras que apanham e as últimas a serem ouvidas”, diz Caputo.

Os poucos postos no mundo do trabalho formal que as empresas permitem que sejam ocupados frequentemente por essa população estão entre os mais precarizados, como é o caso do telemarketing.

Essas dificuldades apontadas por Caputo são endossadas pela secretária nacional LGBT do PT, Janaína Oliveira. Negra e lésbica, Janaína lembra que o movimento sindical precisa estimular a pauta LGBT.

“Como os sindicatos podem contribuir conosco? É discutir esse meio de apoio concreto aos trabalhadores e trabalhadoras LGBT que são demitidos por falarem abertamente no ambiente de trabalho que são gays, lésbicas, travestis e transexuais”, diz Janaína.

Outro desafio do encontro é procurar entender como 29% dos LGBTs votaram a favor de um candidato de extrema direita, segundo pesquisa do Datafolha, disse Janaina se referindo a eleição de Jair Bolsonaro (PSL).

“O movimento LGBT na sua essência pouco debate a luta de classe.  As concepções de ideologias, não só o movimento sindical deixou de fazer, mas o movimento LGBT também”, reitera Janaína, que lembra ainda que as pessoas transexuais são as que mais sofrem com a retaliação no ambiente de trabalho.

Frente para frear a LGBTfobia

Uma ação que tem ajudado a derrubar as barreiras é o trabalho é a resistência dos movimentos LGBT nos últimos anos, principalmente aqueles com foco na geração de emprego e de políticas públicas.

Jandyra Uehara, secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, defende que travestis e transexuais estejam no centro do debate no movimento sindical diante do governo de Jair Bolsonaro.

 “Se nós não estivermos organizados, não teremos aqui representadas a população de travestis e transexuais. O que vamos buscar aqui é debater essa situação LGBT no mundo do trabalho”.

De acordo com a dirigente, os LGBTs correm risco com o governo Bolsonaro que “vai trabalhar para reduzir as liberdades democráticas da sociedade brasileira”.

“Vai incentivar uma cultura de violência nas relações sociais como repressão para impor as suas políticas”, diz Jandyra.

O 1º Encontro Nacional LGBT da CUT é abordar o crescimento do ódio, estimulado por um governo de extrema direita, debater o desemprego e a precarização decorrente as reformas de Michel Temer (MDB) que levou milhões de trabalhadores para a informalidade, afetando também a população LGBT, e o desafio do movimento sindical diante da conjuntura que tem deixado às chamadas minorias com medo de agressão, violência, discriminação e repressão. 

A atividade, que teve início nesta segunda e termina nesta terça-feira (13), é organizada pela da Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT.

[Via CUT]

Publicado em Cidadania

O presidente da CUT Vagner Freitas criticou, em nota divulgada nesta terça-feira (6), a intenção de parte do empresariado brasileiro de criar o Ministério da Produção, Trabalho e Comércio em substituição ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A proposta feita ao presidente eleito Jair Bolsonaro é mais uma ofensiva do empresariado para retirar direitos e precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, disse Vagner se referindo a reforma Trabalhista, sancionada em novembro do ano passado pelo ilegítimo e golpista Michel Temer que, ao invés de gerar emprego, como prometido, gerou trabalho intermitente, sem carteira assinada e sem direitos. 

Leia a íntegra da nota:  

A CUT rejeita a proposta apresentada por grupos empresariais ao novo governo de criar o Ministério da Produção, Trabalho e Comércio. 

A proposta revela a intenção dos empresários de submeter a agenda do trabalho a seus próprios interesses, o que levará a uma nova ofensiva de retirada de direitos e de precarização das relações de trabalho. Este já é resultado da reforma Trabalhista patrocinada por eles no governo Temer, e cujo aprofundamento teria sido um dos motivos que os levaram a apoiar o presidente recém eleito.

Neste sentido, soam como duvidosos os argumentos levantados para justificar a proposta, como a desburocratização e o aprimoramento da relação capita-trabalho, assim como inaceitável a desejada colaboração das partes para
promover o aumento da produtividade e da competitividade da economia brasileira.

A proposta, que parece não ter chances de ser acatada, foi uma reação dos empresários ao projeto de fundir o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) ao Ministério da Economia, conferindo poderes
extraordinários a Paulo Guedes, o futuro responsável pela pasta.

Seja qual for a decisão final do próximo governo em relação à demanda dos empresários, a intenção de aprofundar a precarização do trabalho ficou clara durante a campanha eleitoral.

Diante deste cenário, a CUT reafirma seu compromisso histórico de continuar a defender incondicionalmente os direitos
da classe trabalhadora e a democracia.

Vagner Freitas
Presidente da CUT

Publicado em Trabalho

A Direção Executiva da CUT, reunida em São Paulo no dia 10 de outubro de 2018, avaliou os resultados do primeiro turno das eleições de 2018, e convoca a mais ampla mobilização nas bases CUTistas para virar o jogo , derrotar a extrema direita à serviço dos empresários que é a candidatura Bolsonaro e eleger Haddad e Manuela, em defesa da democracia e dos direitos da classe trabalhadora! 

É possível vencer as eleições presidenciais e não há tarefa mais importante neste momento! O tempo é curto e todos os sindicatos e ramos da CUT devem tomar clara posição contra o retrocesso, os ataques aos direitos sociais e trabalhistas, que representa a candidatura do capitão reformado do PSL. É preciso desmascarar este farsante, que há quase 30 anos faz parte do sistema político apodrecido que diz combater, especialmente junto às nossas bases sindicais, trabalhadores e trabalhadoras que estão sendo manipulados contra seus próprios interesses de classe!

Os grandes partidos (MDB, PSDB, DEM) que deram o golpe de Estado e abriram o esgoto da sociedade de onde emergiram viúvas da ditadura militar como o nosso inimigo no 2º turno, ruíram nessas eleições. O fato do candidato do PT ter resistido a essa pressão e hoje ser a única possibilidade de defender a democracia e os direitos, o fato da bancada do PT eleita ser a maior na Câmara Federal e a eleição de governadores que se colocam contra o retrocesso, é uma vitória política que pode nos dar a vitória eleitoral no 2º turno.

O ex-presidente Lula, perseguido e encarcerado, teve uma importância central nesse resultado. A CUT não abre mão da batalha por Lula Livre, que será reforçada com a vitória de Haddad contra a extrema direita reacionária. A CUT chama todos os democratas, independentemente de suas preferências partidárias a somarem-se na luta contra o autoritarismo, o ódio e o retrocesso. Não há meio termo possível, agora é 13!

A força da militância CUTista é fundamental neste momento crucial: ajudamos a colocar no segundo turno  Fernando Haddad, representante do projeto democrático e da defesa dos direitos dos trabalhadores, e agora tudo faremos para a virada e a vitória eleitoral no 2º turno! Vamos agir como CUT, como representação sindical da classe trabalhadora, concentrando a nossa ação na defesa dos direitos trabalhistas, da defesa da Previdência Pública e das aposentadorias, na defesa da livre organização sindical ameaçada, na defesa dos serviços públicos e das estatais, numa palavra, na pauta da classe trabalhadora, desmascarando o candidato inimigo como representante dos interesses dos patrões, do mercado financeiro e das multinacionais, que querem liquidar todas as conquistas e a organização de nossa classe.

Vamos reverter em nossas bases os votos de trabalhadores e trabalhadoras que não são “fascistas” mas que foram manipulados por uma enxurrada de notícias falsas e também pela grande mídia que esconde a barbárie que é o ex-capitão, um farsante que se diz “anti-sistema”, mas que votou a favor de todas as medidas do golpista Temer contra os direitos dos trabalhadores e a soberania nacional, que apoiou as privatizações, a EC 95, a terceirização ilimitada, que acoberta a violência do agro-negócio e do latifúndio contra trabalhadores e trabalhadoras rurais! Um sindicato digno desse nome não pode ficar neutro diante da polarização do 2º turno.  A CUT e outras seis centrais sindicais já tomaram clara posição a favor da chapa Haddad/Manuela, em defesa dos direitos e da democracia.

O cenário de polarização entre direita-esquerda expõe a intensa luta de classes que sempre existiu no Brasil, mas que agora se apresenta sem nenhum pudor; em que o fantasma do militarismo ameaça nossa democracia e em que o ódio pelas minorias espalha um rastro de violência covarde com assassinatos e agressões de quem não bate continência para o ex-capitão.

A CUT reafirma seu compromisso com os trabalhadores, trabalhadoras e com a sociedade brasileira na defesa de todo e qualquer direito já conquistado e garantido ao povo brasileiro.

As diretrizes e os princípios históricos que sempre nortearam a atuação CUTista também estarão presentes no segundo turno das eleições de 2018, quando apoiaremos o projeto do campo democrático de governo que:

  • Devolva, preserve e aumente os direitos dos trabalhadores e da sociedade, revogando a Reforma Trabalhista de Michel Temer em todas as suas frentes;
  • Defenda e aumente a oferta de empregos formais, decentes, com remuneração digna;
  • Reverta as medidas que trouxeram a carestia e privilegiaram o rentismo em detrimento da vida;
  • Implemente medidas que trarão de volta o desenvolvimento humano, social e econômico ao Brasil;
  • Reverta o desmonte dos serviços públicos, as privatizações e concessões que estão destruindo o patrimônio de todos os brasileiros;
  • Revogue completamente a EC 95 e o congelamento dos gastos públicos por 20 anos;
  • Priorize os investimentos na saúde, educação, assistência social e outros setores fundamentais para o povo brasileiro;
  • Defenda a soberania brasileira de qualquer ameaça interna ou externa;
  • Priorize, enfim, todas as reformas estruturais e medidas que possam garantir uma vida melhor para todos os brasileiros.

Nesse sentido, a CUT orienta seus dirigentes e trabalhadores a organizar e intensificar o trabalho junto à classe trabalhadora para:

IR PARA AS RUAS – Fazer o debate pessoalmente é imprescindível

  • Fazer materiais informativos para as bases sindicais mostrando as diferenças de propostas dos candidatos e seus impactos nas categorias e na classe trabalhadora;
  • Engajar-se na organização de comitês de luta pela democracia e pelos direitos juntamente com outros sindicatos e organizações dos movimentos populares;
  • Priorizar o debate nas ruas das periferias, nos locais de trabalho, nas praças e onde for possível explicar os direitos que serão retirados e as consequências concretas para a vida de cada trabalhador e trabalhadora, suas famílias e suas vidas;
  • Dialogar em especial com a mulher trabalhadora, grande prejudicada pela discriminação e pela retirada de direitos que pode se tornar realidade;
  • Falar com os jovens trabalhadores e trabalhadoras sobre trabalho, estudo, violência;
  • Falar com todos de maneira simples, de forma clara e acessível; de trabalhador para trabalhador, de mulher para mulher, de jovem para jovem;
  • Debate, debate, debate. Assim será a disputa do discurso e a conquista de corações e mentes.

 RADICALIZAR O DEBATE NA DEFESA DOS DIREITOS TRABALHISTAS, SOCIAIS E DA DEMOCRACIA.

 ENFRENTAR O DEBATE NAS REDES SOCIAIS, FOCANDO SEMPRE NA PERDA DE NOSSOS DIREITOS.

 Temos raízes, temos história!

A CUT vai inteira para a luta: forte, vermelha, pelos trabalhadores, pela sociedade e pela democracia!

Direção Executiva da CUT Nacional

Publicado em Movimentos Sociais
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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