O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (05) julgamento das ações de inconstitucionalidade movidas pelas entidades sindicais que contestam as privatizações no Sistema Petrobrás e demais estatais brasileiras. A brigada petroleira já está a postos em Brasília, organizando ações para sensibilizar os ministros do Tribunal.

Com seus jalecos laranja, os trabalhadores estão buscando assinaturas para um manifesto contra as privatizações no Sistema Petrobrás. Está previsto também um abraço público à sede do STF durante o julgamento.

O debate sobre o tema no Plenário do Tribunal começou na semana passada, após liminar expedida pelo ministro Edson Fachin, no dia 24 de maio, que suspendeu a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG), restabelecendo a decisão de outro ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.

Dois dias após a decisão de Fachin, a juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo também a venda integral da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.

 “O processo de privatização das empresas públicas e da Petrobrás e de suas subsidiárias avança no Brasil, porém sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização. É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos Ministros Lewandowski e Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobrás”, alerta a FUP, FNP, AEPET, CUT e mais de 100 entidades, em manifesto público divulgado nesta terça-feira, 04. (Leia abaixo a íntegra)

O que o STF julgará?

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, movida em 2016 pela Contraf-CUT e pela Fenae, entidades que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e Estatais, fórum que reúne também a FUP e seus sindicatos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.942, movida em 2018 pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e contra a entrega do Pré-Sal.

Reclamações Constitucionais 33292 e 34560, movidas por sete sindicatos filiados à FUP, que contestam a venda da TAG, das unidades de fertilizantes e das refinarias do Sistema Petrobrás, cujos processos foram ou estão sendo conduzidos sem licitações e sem autorização do Legislativo. 


Leia também: >  A importância das liminares de Edson Fachin e Ricardo Lewandowski 


MANIFESTO EM DEFESA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DA PETROBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS 

1 - O processo de privatização das empresas públicas e da Petrobrás e de suas subsidiárias avança no Brasil, porém sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização.

2 - Em junho de 2018, o Min. Lewandowski concedeu medida cautelar na ADI 5624/DF e determinou que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige não apenas prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”. 

3 - No dia 26 de abril de 2019, a Petrobrás comunicou a decisão de vender 8 (oito) refinarias: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR). Somente as refinarias dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro serão, por ora, mantidas. Também no dia 26 de abril de 2019, foi comunicada a venda adicional de participação na BR, permanecendo a Petrobras como acionista relevante. Isso indica que a Petrobrás deixará de ser o acionista controlador, o que significa a privatização da BR, abrindo um grande mercado para o setor privado e/ou internacional. A distribuição, a exemplo do refino, tem um papel também importante para auxiliar a empresa em momentos de oscilações do preço do barril do petróleo. Nenhuma grande empresa petrolífera integrada prescinde do setor de distribuição. O mundo conhece as grandes petrolíferas mundiais por causa das suas marcas e bandeiras estampadas nos postos revendedores. Além disso, as distribuidoras, assim como a BR, são extremamente rentáveis.

4 - No final do mês de abril, a administração da Petrobrás comunicou a privatização ilegal de todos os gasodutos das Regiões Nordeste e Norte, a decisão da venda da maioria de suas refinarias e a privatização da Petrobrás Distribuidora – BR. Além disso, houve a tentativa ilegal de privatizar a Transportadora Associada de Gás – TAG, subsidiária integral da Petrobrás e proprietária dos gasodutos das Regiões Nordeste e Norte, com base no Decreto no 9.188/2017, que regulamenta a dispensa de licitação. Caso a privatização da TAG fosse concretizada, (em uma transação de 8.6 bilhões de dólares, em torno de 34 bilhões de reais), a Petrobrás passaria a ser dependente de uma empresa estrangeira para transportar o gás produzido pela empresa. Isto, entre outros fatores, deve gerar um custo adicional à estatal brasileira para utilizar o gás por ela produzido em atividades industriais, como termelétricas. 

5 - No dia 24 de maio foi proferida decisão liminar pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações constitucionais n˚ 33.292 e n˚ 34.549, determinando a suspensão da venda de ativos da Petrobras. Desse modo, as vendas da TAG (expressamente citada na parte dispositiva), bem como da ANSA e das Refinarias da Petrobras, que foram objeto da Reclamação Constitucional e que não cumprem com os requisitos expostos pelo Ministro Fachin, são ilegais. Segundo o Min. Fachin, a Petrobras desrespeita o regime de licitações, bem como decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no STF, que estabeleceu a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais.

6 - Em razão da atual gestão da Petrobrás, a estatal está sendo desintegrada e destruída. Com seus baixos custos de extração e de refino de petróleo, a Petrobrás é a única empresa que, em razão de sua eficiente integração, pode garantir o fornecimento de combustíveis a preços justos para a sociedade brasileira. Basta que se tome essa decisão.

7 - De acordo com a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), acionista minoritário na estatal, o atual plano de desinvestimentos contraria os interesses da empresa, e já causou perdas de R$ 200 bilhões à Petrobrás, que é uma empresa com grande capacidade de geração operacional de caixa acima dos US$ 25 bilhões, de modo que não tem problemas na sua administração e não precisa, portanto, alienar ativos. 

8 - Destruir a Petrobrás é destruir uma parte do Brasil. Cabe, então, à sociedade brasileira, o Poder Legislativo (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores), os Militares, os Movimentos Sociais e, em especial o Poder Judiciário, o STF, impedirem que uma parte da nação seja destruída. Esse é a atitude que se espera daqueles que tem compromisso com o futuro do povo brasileiro e defendem a transparência, a Constituição Federal, a soberania nacional e o patrimônio público.

9 - Ressalte-se, ainda, que a Lei no 9.491/1997 impede a privatização da Petrobrás. Dessa forma, a estatal somente pode ser privatizada por decisão do Congresso Nacional. A administração da Petrobrás, no entanto, usurpa a competência do Parlamento para decidir questões tão relevantes para o interesse público, ignora essa Lei e promove a privatização fatiada da empresa.

10 - É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos Ministro Lewandowski e Ministro Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobrás, pois “não se presumem exceções ou limitações a regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal”, nos termos da decisão do Ministro Fachin.

 [FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

Por Henrique Jager, economista pela UFRRJ e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep)

No dia 09/05/2019, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a Resolução No 9 que “Estabelece as Diretrizes Para a Promoção da Livre Concorrência na Atividade de Refino do País”. A resolução contém um único artigo com quatro diretrizes, duas das quais destacadas a seguir por sua natureza: tratam de questões que envolvem decisões mais do âmbito empresarial do que de política energética:

I – Alienação concomitante de refinarias e respectivos ativos de infraestrutura necessários para a movimentação de seus insumos e produtos;

III - transferência de ativos de refino sem a manutenção de participação societária do alienante nesses empreendimentos;

Estas duas diretrizes ferem o princípio de autonomia empresarial uma vez que cabe à empresa detentora do ativo definir qual modelo de alienação melhor se adequa à estratégia de criar riqueza para os acionistas e para a sociedade. Mas por que o CNPE aprovou diretrizes que podem ser interpretadas como uma intervenção no processo de alienação das refinarias pela Petrobras?

No final de abril, o presidente da Petrobras veio a público anunciar que a empresa estava preparando seu novo Plano de Negócios (PNG) para o período 2020-2024 com previsão de venda integral de 8 das 13 refinarias da empresa, representando aproximadamente 50% de sua capacidade instalada de refino. A venda destes ativos só se viabiliza com a alienação conjunta da logística, tais como oleodutos, tanques de armazenagem, polidutos etc. Em outras palavras, o CNPE editou uma resolução encomendada para dar uma roupagem de política energética a uma decisão anterior da diretoria da Petrobras.

Para além do fato inusitado da Petrobras determinar a agenda do CNPE, cabe uma discussão sobre o caráter microeconômico dessa decisão. Um olhar sobre as Demonstrações Financeiras das principais companhias multinacionais integradas que atuam no setor aponta que o retorno econômico do refino vem sendo maior que o observado no segmento de exploração e produção de petróleo (E&P). A ExxonMobil, por exemplo, apresentou, em 2018, um Retorno Sobre o Capital Empregado (Roce) de 23,3% no refino, contra 7,9% no E&P, resultado não muito diferente do apresentado, em 2017. Cabe destacar que a capacidade de refino da ExxonMobil é duas vezes maior que sua produção de petróleo e equivalentes. Isso significa que o refino tem um papel fundamental para rentabilidade das grandes operadoras de petróleo que atuam de forma verticalizada.

Além desse aspecto, é preciso refletir mais sobre dois “axiomas” adotados pela Petrobras, que parametrizam o PNG e implicam em enorme constrangimento a novos investimentos:

(i) a meta da relação Dívida Líquida/Ebitda1 de 1,5 vezes, em 2020 e, assim permanecer. Dadas as necessidades de investimento da empresa no setor de E&P por conta do pré-sal e da oportunidade de atender um gigantesco mercado consumidor de derivados como o brasileiro, tal meta pode gerar constrangimentos para a Petrobras no longo prazo. Ou seja, a questão é: tomar as decisões de investimento/desinvestimento com o pressuposto de uma relação máxima entre Dívida Líquida/Ebitda de 1,5 vezes cria ou destrói valor em uma empresa com uma carteira de investimento como a da Petrobras que fez a maior descoberta de petróleo do mundo, nos últimos 40 anos – o pré-sal – e precisa de muito dinheiro para otimizar a produção?;

(ii) a adoção do preço do barril a US$ 50 dólares como parâmetro para calcular a relação Dívida Líquida/Ebitda no futuro, o que impõe um constrangimento muito maior para a empresa. Em outras palavras, a Petrobras utiliza uma projeção bem inferior ao do mercado2  para atingir sua métrica Dívida Líquida/Ebitda o que impõe como única alternativa para empresa, além dos ajustes de custeio, diga-se demitir trabalhadores, a venda de ativos; subestimando as receitas futuras e, consequentemente, abrindo mão de ativos com Valor Presente Líquido (VPL) positivo sob o argumento que precisa de dinheiro para financiar seu plano de investimentos.

A opção de um ajuste tão restrito da dívida tomando como referência um valor do barril do petróleo tão baixo obriga à Petrobras adotar uma estratégia de negociar parte dos seus ativos. Nesse caso, a venda do refino, como observado, pode limitar a capacidade de geração de receita da empresa no longo prazo. Ou seja, uma suposta solução de curto prazo pode afetar a capacidade da empresa de obter novas receitas no futuro. Essa seria uma decisão microeconômica mais adequada? Afinal, os gestores da Petrobras estão criando ou destruindo riqueza para os acionistas e para a sociedade?

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1O Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização, em português) é uma medida contábil muito utilizada na comparação de empresas internacionais como proxy do caixa gerado pela atividade operacional da empresa.

2Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) indicam que as principais projeções do mercado para o preço médio do petróleo variam entre US$ 66,7 (Banco Mundial) e US$ 83,0 (Agência Internacional de Energia), em 2025; não ficando abaixo de US$ 62,0 em nenhum momento, entre 2019 e 2025. A Agência Internacional de Energia projeta preço acima de US$ 120,0 em 2024.

3É o valor presente de todas as entradas de caixa menos o valor presente de todas as saídas de caixa. É calculado trazendo a valor presente os fluxos de caixa futuros descontados a uma taxa que remunere o capital aplicado no investimento. VPL positivo significa que o investimento cria riqueza para os acionistas e para a sociedade, não tendo sentido sua venda.

[Via INEEP]

 

Publicado em Petróleo

Artigo do engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, publicado no E&P BR

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as privatizações somente podem ocorrer por decisão política. Nos termos do art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

O texto constitucional, em seu art. 37, XX, também estabelece que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias. Esse artigo, em seu inciso XXI, consigna que, no caso de alienações, há necessidade de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como será demonstrado, há no Brasil um relevante histórico de questionáveis privatizações, mas que ocorreram com base em decisões legais e políticas. Esse não é o caso das privatizações que estão ocorrendo na Petrobrás, pois estão sendo realizadas sem licitação e por decisão da própria administração da estatal.

É fundamental, então, que as liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sejam mantidas pelos Ministros do STF, de modo a encerrar um período de verdadeiro arbítrio por parte da administração da Petrobrás.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello adotou as privatizações como parte de seu programa econômico de governo, criando o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Foram incluídas no PND, por decisão presidencial, e privatizadas, entre outras, a Usiminas, a Copesul, a Acesita, a CST, a Petroflex e a Fosfértil. Em razão da Lei nº 8.031/1990, por licitação pública, foram contratadas empresas para avaliação econômica dessas estatais e realizados leilões para sua venda. O leilão público de alienação do controle acionário da Petroflex, do Sistema Petrobras, ocorreu em 1992.

Em 1993, já no governo de Itamar Franco, foram privatizadas, conforme edital de leilão público, entre outras, a CSN, a Açominas, a Cosipa, a PQU e a Embraer.

Com Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Lei nº 9.491/1997, ainda vigente, que criou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) e alterou procedimentos relativos ao PND.

É muito importante destacar que, por decisão política, a Lei 9.491/1997 veda a privatização da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, pois não permite a inclusão dessas estatais no PND. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 10.848/2004, por meio do art. 31, § 1º, também exclui do PND a Eletrobras e suas controladas: FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.

Por decreto presidencial, Fernando Henrique Cardoso inclui no PND e privatizou, entre outras, a Telebrás, a Vale, a Light, a Rede Ferroviária Federal S.A., a Gerasul e a Copene. Nesse governo, os leilões públicos de privatização ocorreram na então existente Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, tendo sido objeto de violentos protestos, especialmente no caso da Vale.

Durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, o foco das privatizações passou a ser as concessões de serviços públicos, as concessões para exploração de bens públicos, como os reservatórios de petróleo e gás natural, e a venda de bancos estaduais.

Em 2003, a ANEEL manteve a outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas onze linhas de transmissão em oito Estados. Em 2004, foi leiloado o Banco do Estado do Maranhão; em 2005, foi a vez do Banco do Estado do Ceará.

De 2011 a 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff deu continuidade ao PND. Em 2011 ocorreu o leilão do aeroporto São Gonçalo do Amarante e dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.

Em 5 de maio de 2015, o presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME), expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidência da República a inclusão da CELG D no PND. A ex-presidente Dilma Rousseff acatou as recomendações e expediu o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015.

Em 2016, após o impedimento de Dilma Rousseff, o PND teve continuidade com a promulgação da Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Nos termos do art. 1, § 1º, III, da Lei nº 13.334/2016, podem integrar o PPI as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491/1997.

O art. 13 da lei de criação do PPI determina que, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491/1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334/2016, foi editado o Decreto nº 8.893/2016, que dispôs sobre os empreendimentos do PPI que seriam tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Com isso, foram qualificados como prioridade nacional os seguintes empreendimentos públicos federais: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A.; a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e a Centrais Elétricas de Rondônia S.A.

Tais subsidiárias da Eletrobras foram, então, privatizadas por meio de leilão público, na bolsa de valores de São Paulo; o processo foi conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do MME e o apoio da Eletrobras.
No caso da Petrobras, a partir da reestruturação do Programa de Desinvestimentos – Prodesin, iniciou-se um amplo programa de privatizações e desinvestimentos a partir de 2012, realizados a partir de procedimentos específicos, sem considerar a vigência das Leis nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016.

Na primeira fase, de novembro de 2012 a dezembro de 2016, as privatizações e desinvestimentos ocorreram por meio de procedimentos estabelecidos pela “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada neste trabalho de “Antiga Sistemática”, elaborada com base no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997. Tal artigo foi revogado pela Lei nº 13.303/2016.

Desse modo, a “Antiga Sistemática” da Petrobrás foi baseada no “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS”, pois o Decreto nº 2.745/1998 apenas remete a esse “Regulamento”, que tratou tanto de aquisições quanto de alienações. As alienações não estavam previstas no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que deu origem a esse Decreto.

Na segunda fase, iniciada em 2017, as privatizações e alienações da Petrobrás passaram a ocorrer por meio de procedimentos revisados da “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada de “Nova Sistemática”. Essa revisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir do ACÓRDÃO Nº 442/2017 – TCU – Plenário, dando origem a “Nova Sistemática”, em substituição à “Antiga Sistemática”.

Estão em andamento na Petrobras trinta e dois projetos de privatização e desinvestimentos com base na “Nova Sistemática” de desinvestimentos. Esses projetos podem representar valor superior a US$ 30 bilhões.

As alienações de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 100% da Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidiária detentora das refinarias e ativos da Região Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Região Sul haviam sido suspensas pela Petrobrás, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ADI 5624 MC/DF¹.

Assim decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski:

“(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”

O artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, que criou o PPI, estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, não estão dispensadas de licitação as vendas de ações que representem a perda do controle acionário.

Esse é exatamente o caso das privatizações da TAG, ANSA, Subsidiária do Nordeste e Subsidiária do Sul, cujo controles acionários estavam sendo vendidos sem licitação, a partir de procedimento estabelecido pelo Decreto nº 9.188/2017.

O art. 1º do Decreto nº 9.188/2017 estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/2016, no âmbito da administração pública federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação desses ativos.

Observa-se, então, que as quatro privatizações anunciadas pela Petrobrás estão claramente suspensas pela decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobrás, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para as alienações de 90% da participação na TAG, de 100% da ANSA e para a formação de “Parcerias em Refino”¹.

Segundo a Petrobras, foi também levado em consideração parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que conclui que a estatal atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo STF na ADI 5624 MC/DF, já que detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto nº 9.188/2017.

Não resta dúvida, então, que o Decreto nº 9.118/2017 está suspenso no caso de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licitação e a decisão cautelar claramente exige licitação.

Conclui-se, então, que a decisão da Petrobras de alienar o controle acionário sem licitação é uma afronta grosseira à medida cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

Sobre esse tema, o Ministro Edson Fachin do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33292 para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizava a continuidade do procedimento de venda de do controle acionário da TAG. O Ministro explicou que a decisão do STJ contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que implique perda de controle acionário exige autorização legislativa prévia e licitação.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).

Ao deferir a liminar, o Ministro Edson Fachin observou que o perigo da demora, um dos requisitos para o deferimento de liminar, está na necessidade de evitar o risco de irreversibilidade, caso o procedimento de venda tenha continuidade.

Em relação à plausibilidade jurídica do pedido, ele explicou que o STJ, ao autorizar a retomada da alienação da TAG, aparentemente contrariou liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624, segundo a qual “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

No entendimento do Ministro Edson Fachin, sem expressa autorização legal, não é possível abrir exceção para autorizar a transferência de contrato celebrado pela Petrobras sem licitação. Segundo ele “Não se presumem exceções ou limitações à regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

As liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 5624), e Edson Fachin (Rcl 33292) são os primeiros itens da pauta do Plenário do STF do dia 30 de maio de 2019, por decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli.

Sem considerar os ritos constitucionais para as privatizações, sem considerar as vedações à privatização da Petrobrás estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997 e sem haver qualquer decisão política do Congresso Nacional e do Presidente da República, por meio de lei ou decreto, a administração da Petrobrás se sente no direito de privatizar, sem licitação, a TAG, a ANSA e as refinarias.

A Petrobrás já havia anunciado o fechamento da operação de venda de 90% das ações da TAG por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, todos os gasodutos da Petrobrás nas regiões Nordeste e Norte seriam privatizados sem o devido processo legal e sem atender os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade. A sociedade brasileira sequer tem conhecimento dessa privatização, que envolve vultosos recursos.


¹ Disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle. Acesso em 22 de janeiro de 2019.

[Via EPBR]

Publicado em Sistema Petrobrás

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás estão rejeitando por unanimidade a contraproposta apresentada pela empresa e suas subsidiárias, que desmonta o Acordo Coletivo de Trabalho e pavimenta o caminho para a privatização. As assembleias começaram esta semana nas bases da FUP e prosseguem até o dia 06 de junho.

De norte a sul do país, o recado aos gestores da Petrobrás está ecoando de forma unitária e vibrante: a categoria vai se mobilizar para garantir os direitos conquistados e impedir o desmonte da empresa. A luta começa já, com a participação na greve geral do dia 14 de junho, indicativo da FUP que está sendo referendado massivamente pelos petroleiros nas assembleias.

O Acordo Coletivo da categoria, que é referência para a classe trabalhadora brasileira, não caiu do céu, nem foi sorte. É conquista de todas as gerações de petroleiros e petroleiras, que ajudaram a construir o Sistema Petrobrás. Direitos garantidos na luta e que na luta serão mantidos.  Não há saída individual. As assembleias estão apontando o caminho: uma grande greve nacional dia 14 de junho.  

[FUP]

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Publicado em Sistema Petrobrás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. 

Para o ministro, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Sobre o tema que envolve a privatização de estatais serão julgadas também as ADIs 5846, 5924 e 6029.

Em seguida estão pautadas duas reclamações (RCLs 33292 e 34560) para a análise de liminar deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender os efeitos de decisões judiciais que autorizavam a continuidade do procedimento de venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras. Na avaliação do relator, a negociação dos ativos contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias, que implique perda de controle acionário, exige autorização legislativa prévia e licitação.

Os ministros poderão decidir ainda hoje se referendam ou não medida cautelar deferida pelo relator da ADI 5942, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada para questionar o Decreto 9.355/2018, da Presidência da República, sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e venda de ativos da companhia.

O time de advogados e da comunicação do Sindipetro Paraná e Santa Catarina está escalado e vai fazer a cobertura “lance à lance” sobre tudo que vai acontecer no julgamento. Acompanhe pelo site do Sindipetro, na fanpage do Sindicato no Facebook (facebook.com/sindicatodospetroleiros) ou ainda pelo Twitter (twitter.com/SindipetroPRSC ).

 [Via Sindipetro-PR/SC]

 

Publicado em Sistema Petrobrás

[Última atualização às 22h20]

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás tiveram mais uma importante vitória contra as privatizações. Na quarta-feira, 29, a empresa foi obrigada a suspender a venda integral da Araucária Nitrogenados, a Fábrica de Fertilizantes do Paraná (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), em Três Lagoas/MS, que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.

A decisão atende a liminar expedida dia 27 de maio pela juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dois dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ter suspendido a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), restabelecendo a decisão de outro ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.

Refém dos entreguistas e do governo Bolsonaro, o presidente do STF, Dias Toffoli, em tempo recorde, pautou já para esta quinta-feira, 30, o julgamento da matéria no Pleno do Supremo, mas só na próxima quarta-feira (05/06), os debates serão retomados no tribunal.

A FUP e seus sindicatos, que estiveram em Brasília para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás, realizaram uma força tarefa, junto aos deputados e senadores, para que sensibilizem os ministros do STF sobre os prejuízos que a venda dos ativos da Petrobrás causarão ao país e ao povo brasileiro.

Petroleiros se preparam para o enfrentamento

Os petroleiros sabem que estão diante de uma luta de classes. O ataque é ideológico e a resposta da categoria tem que ser à altura. Só na luta, eles impedirão a privatização do Sistema Petrobrás. Por isso, os trabalhadores estão em assembleias nas bases, atendendo ao chamado da FUP de participação na greve geral do dia 14 e rejeição da contraproposta de Acordo Coletivo, que pavimenta o caminho para a privatização da empresa. As assembleias prosseguem até o dia 06.

Entenda a disputa jurídica no STF

As privatizações na Petrobrás e em outras empresas estatais estava suspensa desde junho do ano passado, em cumprimento à decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que havia proibido a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte.

Essa vitória foi reforçada por outra liminar do STF, expedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, decretando ilegal o Decreto Presidencial de Temer (9.355/18), que dispensou a Petrobrás de licitações na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. Marco Aurélio atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que também tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e entrega do Pré-Sal.

Ao assumir em janeiro deste ano a presidência da petrolífera, Roberto Castello Branco anunciou que tudo na Petrobrás está à venda. Na semana seguinte, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a liminar do ministro Marco Aurélio e liberou a Petrobrás para retomar as privatizações. Além de restabelecer as negociações para entrega das Fábricas de Fertilizantes de Araucária e Três Lagoas, os gestores da empresa concluíram em abril a venda da TAG e anunciaram o início da privatização de oito das 13 refinarias.

Na última sexta-feira (24), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar que suspendeu a venda TAG, atendendo a Reclamação Constitucional movida por sete sindicatos filiados à FUP, que contestaram a venda de ativos do Sistema Petrobrás sem licitações e autorização do Legislativo. 

[FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

A indústria da construção demitiu mais de 93 mil trabalhadores e fechou 564 empresas entre 2016 e 2017, depois do golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff. No mesmo período, o valor gerado pelas incorporações, obras e/ou serviços caiu 9,6%, recuando para R$ 280 bilhões, em termos nominais, de acordo com dados da Pesquisa Anual da Indústria da Construção (Paic), divulgada nesta quarta-feira (29), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“O cenário de baixo crescimento, instabilidade econômica e incertezas institucionais tem desestimulado os investimentos, e o setor [de construção] perdeu dinamismo nos últimos anos”, analisa a gerente de Pesquisas Estruturais e Especiais do IBGE, Fernanda Vilhena.

E os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017 mostram que o item investimento medido pela formação bruta de capital fixo, apresentou uma queda de 2,5%, sendo que a construção civil é o componente de maior peso do indicador.

A gerente de pesquisas do IBGE destaca como exemplos da redução dos investimentos, os desembolsos em infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que, apesar do ligeiro aumento nominal em 2017, tiveram fortes retrações em 2015 e 2016; e o crédito imobiliário que também apresentou queda intensa entre 2016 e 2017, com redução no número de unidades financiadas.

Boa parte dessa retração, explicou Fernanda, se refletiu no segmento de infraestrutura, que perdeu participação no valor das incorporações, obras e/ou serviços ao longo dos últimos anos. Por outro lado, a construção de edifícios ganhou representatividade. De 2008 a 2017, a participação do segmento de infraestrutura caiu de 47,4% para 32,2%, enquanto a da construção de edifícios cresceu de 37,2% para 45,8%.

IBGE

De acordo com Fernanda, esses números vêm acompanhados da diminuição da participação do setor público como cliente na geração do valor de obras. “De 2008 para 2017, a participação do setor público caiu para a indústria como um todo, mas principalmente no setor de infraestrutura, que é muito dependente do investimento público”.

IBGE

Pessoal ocupado na construção é o menor desde 2008

Em relação ao emprego, a indústria da construção empregava, em 2017, cerca de 1,9 milhão de pessoas, mostrando uma queda de 4,7% em relação a 2016. Este é o menor contingente de ocupados desde 2008, quando havia cerca de 1,8 milhão de pessoas ocupadas no setor da construção.

Todos os segmentos tiveram queda na média de pessoal ocupado. Porém, o segmento que mais perdeu participação entre 2008 e 2017 foi também o de obras de infraestrutura, que tinha o maior porte médio e a maior média salarial.

“Em participação no emprego, o segmento de infraestrutura foi superado pelos serviços especializados, que são empresas menores, de serviços de acabamento, pintura, encanamento, caracterizados por pagarem salários mais baixos. Ou seja, os empregos que ganharam participação foram justamente os associados aos salários mais baixos, mudando o perfil do emprego na construção”, conclui Fernanda.

Cai média de trabalhadores por empresa

Ainda de acordo com a Paic, em dez anos, a média de ocupação (número de trabalhadores por empresas) da indústria da construção civil brasileira foi reduzida pela metade depois de uma mudança estrutural no setor – obras de infraestrutura cederam lugar para a construção de edifícios.

Entre 2007 e 2017, a média de trabalhadores empregados por empresa caiu de 30  para 15, apesar do número de empresas da construção civil ter aumentado de 52,9 mil para 126,3 mil.

IBGE

 

[Via CUT]

Publicado em Trabalho

A FUP e seus sindicatos estão em Brasília nesta quarta-feira, dia 29, para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás. O evento terá início às 15h, na Câmara dos Deputados, onde serão apresentados dados sobre a importância da companhia e os riscos para a soberania nacional com o processo de desmonte e venda de refinarias, dutos, campos de petróleo, fábricas de fertilizantes, termoelétricas, usinas de biocombustíveis, entre outros ativos estratégicos.

Acompanhe pelas redes sociais da FUP e sindicatos o lançamento da frente, usando a hastag #EmDefesaDaPetrobras

Pela manhã, os petroleiros participaram de um debate sobre o papel da Petrobrás para o desenvolvimento nacional, que contou com a participação do diretor da FUP, Deyvid Bacelar, do pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep) e do representante da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Raul Bergann. 

O evento é promovido pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, que tem a FUP como uma das entidades participantes. O debate também abordou a importância de outras empresas públicas para o Estado, como o Sistema Eletrobrás, as companhias dos setores de saneamento básico, comunicação, entre outras áreas estratégicas para a soberania. 

Pela manhã, falaram os especialistas Renato Queiroz, da UFRJ, que ressaltou o papel fundamental das estatais e no setor elétrico, Carlos Aurélio Linhalis, da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), que apresentou dados importantes sobre o saneamento básico do país, e Otávio Penna Pieranti, da UNESP, que abordou o tema Comunicação.

A Programação do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas segue ainda no período da tarde com um segundo painel de debates, que enfocará o papel do Estado nos setores de saúde, ciência e tecnologia, bancário e da segurança. Serão ouvidos os especialistas Renato Dagnino (Unicamp), Luís Fernandes (PUC-RJ), Fernando Nogueira Costa (Unicamp) e Carlos Gadelha (Fiocruz-RJ).

[FUP]

 

Publicado em Sistema Petrobrás

Petroleiros contra os exterminadores do futuro

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás estão em assembleias em todo o país para deliberar sobre a contraproposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela empresa e subsidiárias. Para a FUP e seus sindicatos, o que a empresa propõe é uma afronta à inteligência dos petroleiros e petroleiras, pois significa o fim de direitos conquistados com muita luta por várias gerações.

Em vídeo aos trabalhadores, o coordenador da FUP, José Maria Rangel, convoca a categoria a rejeitar massivamente a contraproposta:  

 Ao propor acabar com cláusulas e capítulos inteiros do Acordo Coletivo, os gestores da Petrobrás estão pavimentando o caminho para a privatização da empresa. “Não é à toa que o governo Bolsonaro e seus fantoches na Petrobrás querem amordaçar os sindicatos para que não haja resistência. E sem luta, não haverá direitos, não haverá empregos, não haverá Petrobrás, não haverá soberania”, destaca o informativo da FUP distribuído nesta terça-feira, 28: 

[FUP]

 

Publicado em Sistema Petrobrás
A FUP e seus sindicatos estão em Brasília nesta quarta-feira, dia 29, para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás. O evento ocorrerá na Câmara dos Deputados,onde serão apresentados dados sobre a importância da companhia e os riscos para a soberania nacional com o processo de desmonte e venda de refinarias, dutos, campos de petróleo, fábricas de fertilizantes, termoelétricas, usinas de biocombustíveis, entre outros ativos estratégicos.
 
A frente é presidida pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e tem como vice-presidente o senador Jean Paul Prates (PT-RN) e os deputados Paulo Ramos (PDT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA) e Orlando Silva (PCdoB-SP), além de mais 8 coordenadores regionais.
 
Acompanhe pelas redes sociais da FUP e sindicatos o lançamento da frente, usando a hastag #EmDefesaDaPetrobras
 
Desmonte em curso
 
Nesta segunda-feira, 27, a Petrobrás colocou à venda 27 campos maduros terrestres no Espírito Santo. A companhia já anunciou, também, o início do processo de venda de oito refinarias, da rede de postos no Uruguai, a redução no capital da BR Distribuidora, a saída do setor de termelétricas, diminuição nos investimentos em energia limpas e a venda Transportadora Associada de Gás (TAG), além de já ter se desfeito de campos de petróleo e gás natural em todo o país.
 
No mês passado, a estatal alienou 34 campos de produção terrestres no Rio Grande do Norte e metade dos direitos para exploração e produção no campo de Tartaruga Verde, na bacia de Campos.
A empresa pretende vender também a Liquigás, entre outros ativos.
 
Diante desse quadro, mais do que nunca é prioritário que a sociedade saiba o que está ocorrendo com a maior empresa brasileira, e se envolva na defesa dos recursos energéticos brasileiros, da soberania e do pré-sal, que está sendo entregue na bacia das almas.
 
Serviço
 
O quê: Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras
Onde: Salão Nobre da Câmara dos Deputados
Horário: 15 horas
 

Leia também:

 > Ação dos sindipetros da FUP suspende venda de ativos da Petrobrás

 
[FUP, com colobaração do Sindipetro-SP]
 

 

Publicado em Petróleo
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.