A gestão da Petrobrás está acelerando o processo de esvaziamento da Bacia de Campos. Estudo do Dieese revela que a estatal abriu mão de 38 plataformas na região, entre 2010 e 2020. Hoje, apenas 21 unidades da Petrobrás estão ativas. Houve uma queda de 45% na produção de petróleo e fechamento de 56 mil postos de trabalho em Campos e em Macaé

[Da imprensa do Sindipetro-NF | Edição: FUP | Foto: Geraldo Falcão/Agência Petrobras]

Levantamento feito pela subseção Dieese FUP/NF, a pedido da Imprensa do Sindipetro NF, mostra que a Petrobrás está acelerando o processo de esvaziamento da Bacia de Campos. A redução de investimentos da companhia, uma política nacional, tem mostrado efeitos particularmente graves para a região. Além da queda do número de plataformas em operação para a empresa, nas que restaram, a produção tem sido progressivamente reduzida.

De acordo com dados de julho de 2020, a Bacia de Campos (na parte pertencente ao litoral do Rio de Janeiro) tem 21 plataformas operando para a Petrobrás. Juntas, elas produzem uma média diária de 659,4 mil boe. Em 2010, estas mesmas plataformas produziam 1,2 milhões de boe/dia, o que representa uma queda de 45%.

“A Bacia de Campos (Rio de Janeiro e Espirito Santo) vem perdendo participação na produção nacional de petróleo e gás natural. Em 2010 produzia 1,9 milhões de boe/dia, representando 79% da produção nacional e em 2020 (janeiro a julho) produz 1 milhão de boe/dia, representando 33% da nacional”, afirma o Dieese.

Virada rumo ao encolhimento

A Petrobrás, que já teve o predomínio absoluto das plataformas da região, hoje é minoria em operação. De 2010 a maio de 2020, a companhia deixou de utilizar 38 plataformas que operavam na Bacia de Campos. Estas foram paralisadas, vendidas ou hibernadas pela empresa — e atualmente nada produzem, embora tenham produzido cerca de 440 mil boe/dia em 2010.

“A redução dos investimentos da Petrobrás e a venda de campos de petróleo para outras petroleiras está impactando na parada de produção de várias plataformas e, ainda traz uma série de efeitos negativos para a região onde operam. A Bacia de Campos perde importantes unidades produtoras e locais de trabalho de vários trabalhadores”, conclui o Dieese.

O departamento de pesquisa também adverte que “as causas da crise que assola a região do Norte Fluminense, com queda da produção e de empregos de toda a cadeia de óleo e gás, não devem ser vistas de forma simplista, como resultado 'natural' dos campos maduros e da queda dos preços do petróleo. Como pôde ser constatado através dos dados aqui reunidos, esse processo sofreu grande influência de uma mudança política no setor, mudança essa cristalizada na decisão de se abdicar da exploração da Bacia de Campos e de um projeto do setor petróleo em conjunto com o desenvolvimento nacional e regional.”

56 mil empregos a menos

A política de redução de investimentos da Petrobras na Bacia de Campos já ceifou 56 mil postos de trabalho em todos os setores da economia das cidades de Campos e de Macaé, segundo o IBGE. De 2014 a 2018, foram perdidos, entre empregos formais e informais, 55.942 postos de trabalho em Macaé e em Campos. Isso corresponde a 20,7% do total de empregos nos dois municípios em apenas quatro anos. De 2014 para 2018, o contingente de trabalhadores passou de 270.377 para 214.435.

Na Bacia de Campos, somente a Petrobrás cortou 25% dos empregos entre 2014 e junho de 2020. A empresa fechou 4.282 postos de trabalho, a maioria através de Plano de Demissão Voluntária. Para cada quatro postos de trabalho da companhia na Bacia de Campos, um foi fechado. Saiba mais aqui.


> Leia também: Candidatos a prefeito no NF assinam compromisso em defesa da Petrobrás


 

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Já está na rede a página da campanha petrobrasficanoamazonas.com.br  lançado pelo Sindipetro-AM, com o objetivo de manter um canal de comunicação exclusivo com notícias, dados, documentos e atualizações sobre a luta contra a privatização da Petrobrás.

No site, é possível encontrar dados sobre a REMAN (Refinaria de Manaus) e o Polo de Urucu, que estão na lista das privatizações e desinvestimentos anunciados pela gestão da Petrobrás. Na página da campanha também estão relacionadas as demais atividades da estatal no Amazonas, assim como o link de acesso para a assinatura da petição contra a saída da Petrobrás do estado. Segundo o Sindipetro, a "petição foi criada para ser mais um meio para pressionar autoridades, chamar a atenção da população sobre os impactos da privatização e apoiar a luta dos petroleiros e petroleiras".

O sindicato ressalta que o site petrobrasficanoamazonas.com.br terá notícias atualizadas sobre os processos de privatização e irá servir como complemento do site oficial do Sindipetro (sindipetroam.org.br), que continuará ativo, com informes sobre a luta da categoria.

Baixe aqui o informativo da campanha 

[FUP, com informações do Sindipetro AM]
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A estratégia da companhia de ignorar a quitação de verbas rescisórias ou inserir pendências que não existem continuou e aumentou ainda mais o rombo. Sindipetro reforça importância de homologação no sindicato

[Da imprensa do Sindipetro Unificado de SP | Foto: Agência Brasil]

Em setembro deste ano, o Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro-SP) mostrou que a incompetência e displicência do setor de Recursos Humanos da Refinaria Paulínia (Replan) no pagamento das rescisões gerou um passivo de mais de R$ 1 milhão.

A estratégia da companhia de ignorar a quitação de verbas rescisórias ou inserir pendências que não existem continuou e aumentou ainda mais o rombo.

De acordo com levantamento do sindicato, o montante devido pela empresa é de R$ 1.213.782,75. Com o acréscimo do valor de multas, que supera os R$ 400 mil, a companhia já teria ultrapassado a marca de R$ 1,5 milhão em dívidas.

Mesmo após ofícios e reuniões com o sindicato, a Petrobrás afirma que os casos estão sob análise da diretoria executiva, mas ainda sem resposta. Alguns trabalhadores aguardam há mais de dois anos por uma definição.

Por conta disso, o sindicato tem reforçado a recomendação de que todas as homologações sejam feitas no Sindipetro-SP para que possa ingressar com ações individuais que pedem a exibição de documentos e a produção antecipada de provas no caso em que há identificação de falhas.

Muitas das pendências, aponta o diretor da entidade Jorge Nascimento, têm relação com um novo modelo de contagem de folgas adotado unilateralmente pela companhia.

Ele explica que os trabalhadores do turno, ao marcarem suas férias, aguardavam o retorno do grupo para retomarem as atividades. Porém, desde 2018, a Petrobrás informou que o sistema seria alterado para não gerar débito de dias. O problema é que o novo modelo gerou problemas a toda a categoria.

“Como estava em férias, o petroleiro não trabalhou o suficiente para gerar a folga e, na visão da empresa, isso resulta num acúmulo de débito de dias. Porque ele tem de esperar o turno dele voltar para também poder retornar e, por conta disso, há casos em que recebiam dias adicionais de descanso. Mas isso foi autorizado por gerência e RH. Agora querem cobrar, inclusive, o tempo retroativo e quanto mais antigo for o trabalhador, maior o débito”, critica.

Além das ações individuais, o Sindipetro-SP pretende ingressar com uma ação por improbidade administrativa e denunciar a empresa no Tribunal de Contas da União (TCU).

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Em cooperação com o Departamento de Estado dos EUA e o FBI, operação concentrou suas investigações nos contratos da Petrobrás a partir de 2003, não por acaso, quando os fornecedores internacionais foram impactados pela política de proteção à indústria nacional implementada pelo governo Lula 

[Reportagem especial da imprensa do Sindipetro Unificado de SP *]

Foi uma operação de guerra. Envolveu centenas de milhares de dólares, meses de estudos, treinamento de equipes e contratação de sondas e embarcações de apoio. Era 2003 e, pela primeira vez, a Petrobrás se lançava em busca de petróleo em águas ultraprofundas, a 300 quilômetros da costa brasileira. Três anos depois, a companhia anunciava ao mundo o pré-sal, um tesouro submerso com potencial de gerar uma quantidade próxima a 200 bilhões de barris. O Brasil adquiria uma enorme possibilidade de exploração, que viria a colocar o país entre os dez maiores produtores mundiais, uma década após sua descoberta.

Porém, para não ser apenas um exportador de petróleo, como países do Oriente Médio, África e Venezuela, o Brasil precisaria ampliar a infraestrutura de sua estatal petrolífera, com a construção de plataformas e navios – além de barcos de apoio, dutos e diversos outros equipamentos periféricos. O pré-sal, portanto, poderia representar não apenas a soberania energética, mas também uma oportunidade para desenvolver tecnologia e indústria nacionais, gerar empregos e financiar programas sociais. Em 2010, o governo Lula promulgava a Lei da Partilha, que dava à Petrobrás exclusividade na operação, restringindo a participação de multinacionais do petróleo.

Hoje, passados dez anos, este projeto naufragou. Refinarias estratégicas (e lucrativas) são vendidas a grupos internacionais. A indústria naval e da construção civil foram sucateadas. Plantas de produção de fertilizantes e biocombustíveis descontinuadas. Empresas de gás natural da companhia, como a NTS, Liquigás e Gaspetro, e até a BR Distribuidora, passaram para o controle privado. Milhares de trabalhadores e terceirizados foram demitidos.

Grande parte deste desmonte só foi possível com a Operação Lava Jato que, a partir de 2014, colocou a Petrobrás no centro do debate sobre corrupção, em meio a uma acirrada disputa pelos recursos do pré-sal. Em estreita cooperação com o Departamento de Estado dos EUA e o FBI, como revelou The Intercept Brasil, as investigações concentraram-se em supostas propinas pagas a diretores da estatal a partir de 2003, justamente o período em que fornecedores internacionais, impactados pela nova política de proteção aos produtores nacionais do governo Lula, perdem protagonismo no país.

“As pessoas acreditam que o petróleo desencadeia guerras no Oriente Médio, mas quando se trata do Brasil ainda têm desconfianças ou acham que é teoria da conspiração”, aponta a petroleira Cibele Vieira, diretoria do Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro Unificado-SP). “O pré-sal é importantíssimo para entendermos como se construiu este discurso de combate à corrupção e o golpe no Brasil”. 

A inquisição da Lava Jato – e o que ela escondia

Na contramão da governança e jurisprudência internacional, a Lava Jato, capitaneada por Sergio Moro, fundou-se numa concepção moralista de combate à corrupção vista como um mal recente, praticado de forma pessoal, não sistêmica, e apenas por determinados grupos políticos e empresariais.

“A Lava Jato foi a instrumentalização do discurso da corrupção, desconsiderando o fato de que em grandes setores econômicos, como a indústria petrolífera, as relações entre Estado e mercado são constitutivas em função de um jogo de interesses econômicos e financeiros, mas também tecnológicos e geopolíticos”, avalia o professor William Nozaki, diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep). 

“Em vez de reorganizar as relações entre empresários privados e poder público, as estratégias usadas foram marcadas pela sanha de punição e pelo desejo de desmontar o Estado, que seria excessivamente patrimonialista, grande e ineficiente – e logo, tudo que diz respeito a ele, é passível de corrupção. Ao fim, isso gerou o desmonte da indústria petrolífera, naval e de construção civil, bases fundamentais para o desenvolvimento econômico do país”, completa ele.

Mas a Lava Jato, ao institucionalizar práticas inquisitórias (como a teoria do domínio dos fatos, processos sem apresentação de provas, direito de defesa dos indiciados limitado, delações premiadas e vazamentos seletivos), gerou um clima de justiçamentos e linchamentos no Brasil, que acabou por criminalizar a política institucional, vista como sinônimo de corrupção, e a gestão de estatais, que estariam quebradas após “anos de roubalheira”.

“A venda de refinarias que vemos hoje, parte de um processo de privatização da companhia por dentro, só é possível com o mito criado de uma Petrobrás endividada devido à corrupção – o que se deve em grande parte à Lava Jato, que promoveu uma caça às bruxas na companhia, cujo resultado vemos até hoje no imaginário da sociedade: quando o Jornal Nacional trata de corrupção, a imagem de fundo é um duto que remete à Petrobrás”, recorda Cibele Vieira.

A corrupção é uma arma para te conquistar

Escândalos de corrupção estão presentes nos noticiários de todo o mundo. Apenas nos últimos 20 anos, gigantes petrolíferas, entre elas a Chevron e a Exxon, envolveram-se em esquemas de propinas em diversos países como França, Nigéria, Libéria, Rússia, Guiné Equatorial, Angola e Arábia Saudita.

Em outros setores, a situação não é diferente, como atestam casos envolvendo a Siemens alemã, a Samsung coreana, a Alstom francesa e os bancos norte-americanos e agências de classificação de risco que, com muitos desvios, propinas e ilícitos, provocaram a crise econômica de 2008. Essa relação, por vezes promíscua, entre interesses políticos e empresariais, não é uma peculiaridade brasileira, embora a Lava Jato sugerisse, o que, claro, não é justificativa para naturalizar a corrupção, e, sim, para entender os fatores que a causam – e como combatê-la de forma efetiva.

“O setor energético é estratégico para todos os países que pretendem construir uma trajetória de desenvolvimento industrial. Quem controla a energia, controla o insumo que viabiliza a movimentação de mercadorias e pessoas e, portanto, tem um poder que incide em interesses do Estado e do mercado. Por isso, a indústria petrolífera, no mundo todo, está envolvida em casos de corrupção, que implicam agentes públicos e privados”, analisa Nozaki que, em artigo em coautoria com José Luís Fiori, também aponta a “ética do petróleo” como crucial para entender a política brasileira desde 2006 – e o enviesado discurso de combate à corrupção.

De acordo com eles, a livre concorrência, apregoada por economistas ortodoxos, nunca existiu no mercado mundial de petróleo, mais caracterizado como um “campo de guerra” entre corporações e potências, onde a corrupção constitui-se como prática regular e ferramenta de competição por novos recursos e mercados – inclusive, haveria fortes evidências de que estas grandes petroleiras, que subornam e corrompem, costumam usar justamente denúncias de corrupção para atacar seus concorrentes. Parece familiar?

“Nossa trajetória de desenvolvimento econômico, industrial e tecnológico passou pela articulação entre capital estatal, privado nacional e internacional, sempre com o protagonismo do Estado e das empresas estatais, indutoras dos grandes projetos de inovação”, sublinha o professor Nozaki. “Exatamente por isso, em todos os momentos históricos em que interesses internacionais e privados quiseram incidir sobre o desmonte do parque industrial brasileiro, o discurso da corrupção foi usado para criminalizar a relação entre capital público e privado. Foi assim na Era Vargas [1930-45], no governo João Goulart [1961-64] e, agora, mais uma vez, criando uma narrativa funcional para criminalizar os agentes públicos envolvidos na construção de nossa trajetória de desenvolvimento”.

Como deter a sanha do poder econômico?

Ao contrário de diversos países, a relação entre o público e o privado no Brasil não passou por nenhuma regulamentação contundente – e a Lava Jato serviu para criminalizar as negociações entre Estado e importantes empresas nacionais, como a Odebrecht e a JBS, dando margens para perseguições políticas.

Para Nozaki, faltam iniciativas concretas capazes de enfrentar a corrupção de forma sistêmica. A prática de lobby, por exemplo, não é regulamentada no Brasil, um vazio normativo que submete as relações público-privada a interpretações de procuradores, juízes e policiais. Doações de campanha, ainda que hoje possam ser feitas apenas por pessoas físicas, não tem um teto universal, o que confere grandes poderes a empresários na política.

“O combate à corrupção precisa ser feito por meio de melhores instrumentos de governança empresarial, de transparência pública, de controle e fiscalização por parte da sociedade no uso dos recursos públicos do orçamento, punindo os empresários que incorrem em ilícitos e não as empresas – e, por extensão, seus trabalhadores. No mundo inteiro, pune-se o CPF de empresários que incorreram nestas ilegalidades, não o CNPJ de empresas, que correm o risco de fechar as portas e comprometer o desenvolvimento econômico do país”, conclui ele.

* Reportagem: Rôney Rodrigues | Edição: Guilherme Weimann | Charges: Vitor Teixeira | Arte: Rangel Egidio

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Governo deve encaminhar esta semana ao Congresso Nacional projeto de lei de privatização dos Correios. Ativos da Petrobras, BNDES e da Eletrobras estão também sendo liquidados pelo governo

[Da imprensa da Fenae]

O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, nesta semana, o projeto de lei para a privatização dos Correios. Com 357 anos de fundação, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é um dos serviços públicos mais antigos do país, tendo registrado, em 2019, lucro líquido de R$ 102 milhões. Além dos Correios, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Petrobras colocaram ações à venda no mercado. A Eletrobras é outra empresa pública na lista de vendas prioritárias. E no Distrito Federal, as companhias Energética de Brasília (CEB) e de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) também estão na mira das privatizações.

Depois de diferentes anúncios do chamado IPO (Oferta Pública Inicial de ações) da Caixa Seguradora — um dos braços mais rentáveis e estratégicos da Caixa Econômica Federal — a direção do banco suspendeu o processo, alegando “atual conjuntura do mercado”. Por outro lado, o BNDES anunciou que vai se desfazer de R$ 6 bilhões em debêntures da Vale, até o início de 2021. A venda de ativos do BndesPAR, braço financeiro do banco em mercado de capitais, tem se intensificado neste governo.

Também na gestão Bolsonaro, a Petrobras acelerou o programa de desestatização. Segundo levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado nesta segunda-feira (19) pela Folha de S. Paulo, entre janeiro de 2019 e julho deste ano, a empresa abriu 49 processos de venda de ativos: uma média de 2,5 por mês. “O número é bem maior que os 1,4 por mês abertos durante o governo Michel Temer e oito vezes os 0,4 por mês verificados na segunda gestão Dilma Rousseff”, revela a Folha.

“Estão dilapidando o patrimônio nacional, assim como querem fazer com a Caixa, Eletrobras, Petrobras e tantas outras empresas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social do país”, afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto.

Na última semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou que o governo atua para a venda dos Correios, da Eletrobras, da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e do Porto de Santos. Ele atribuiu a “demora” nas privatizações ao “tempo mais vagaroso” da política e à paralisação de ações causada pela pandemia do coronavírus. “Eu disse que em 90 dias anunciaríamos quatro grandes privatizações. Isso não aconteceu. O que aconteceu? Política”, disse Guedes.

De acordo com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, a expectativa é que o projeto de lei de privatização dos Correios seja aprovado no próximo ano, autorizando o Executivo a vender a empresa para a iniciativa privada. Mas, nos bastidores, comenta-se que a intenção do ministro Paulo Guedes é tentar aprovar o projeto ainda este ano, como forma de demonstrar avanço na agenda de desestatizações. “Trata-se de um ataque a uma das maiores estatais do país”, ressalta o presidente da Fenae.

De acordo com o noticiário, o projeto de lei está em análise conclusiva pelo Palácio do Planalto (na Subchefia de Assuntos Jurídicos e na Casa Civil) para ser enviado ao Congresso. Sobre o modelo da privatização, fala-se em "fatiamento" das unidades de negócio estatal, da venda de participações e de uma delegação de serviços.

Na avaliação de Sérgio Takemoto, um operador privado não terá interesse em manter o alcance atual do serviço postal, que chega a todos os municípios e regiões. “Assim como acontece atualmente com a Caixa, os Correios estão presentes em lugares longínquos. As privatizações não levam em conta o papel social dessas empresas”, argumenta.

A mesma avaliação tem o representante da Comissão Nacional da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), Saul Gomes da Cruz. “Os governos neoliberais, a exemplo do governo Bolsonaro, só consideram o aspecto mercadológico e financeiro. Se for analisada a integração que faz no Brasil, o serviço social que os Correios oferecem à população é imensurável”, afirma.

Saul Cruz cita como exemplo a entrega de livros didáticos, que só chegam à casa de milhões de brasileiros graças à logística que a estatal possui. “O país tem hoje um dos melhores correios do mundo”, defende.

Segundo destaca, ao contrário do que diz o governo, a estatal é rentável. Informações divulgadas no último mês de junho no próprio site da estatal apontam que a empresa “encontra-se em plena recuperação e obteve lucro pelo terceiro ano consecutivo”.

“Com a privatização, corre-se o risco da maioria dos municípios ficar sem a garantia de entregas porque quem têm interesse na venda da empresa só quer saber do lucro”, pontua o representante da Fentect. “Estamos na luta pela não privatização dos Correios e de outras estatais”, reforça Saul.

De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), o chamado “custo do trabalho” (salários, honorários, benefícios e encargos) na ECT atingiu, em 2019, R$ 10,6 bilhões, pouco acima do registrado em 2018 (R$ 10,5 bilhões). A própria AGU lembra, contudo, que houve queda no número de funcionários neste período: de 105,3 mil para 99,5 mil.

Outras perdas

No Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha anunciou, no final de setembro, a venda da Companhia Energética de Brasília (CEB) pelo preço de R$ 1,4 bilhão. Em assembleia geral extraordinária, realizada na última terça-feira (13), acionistas aprovaram o processo de privatização da empresa.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) criticou duramente a decisão. “A entrega da estatal por algo em torno de R$ 1,4 bilhão é um crime de Ibaneis contra a população. Caso a CEB seja privatizada, teremos aumento dos riscos de apagões e elevação do preço das tarifas de energia”, alertou a parlamentar, em redes sociais.

O Governo do DF também tem se manifestado favorável à abertura de capital da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Semana passada, o presidente da empresa, Daniel Rossiter, declarou à imprensa que prepara o órgão para a venda de ações na bolsa de valores. “A empresa está se tornando apta a cumprir, nos próximos meses, as condições. Na hora que o governador entender que deve ser feito, a empresa estará preparada para isso”, disse Rossiter.

Na avaliação do presidente da Fenae, a suspensão do IPO da Caixa Seguridade — quarto maior grupo segurador do país — “dá fôlego” para novas ações junto ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 995, que abre caminho para a privatização da Caixa Econômica por meio da venda de subsidiárias da estatal. “Mas, este governo deverá insistir em tentar privatizar a Caixa e outras empresas essenciais para o país. Vamos continuar defendendo a Caixa 100% pública e dizendo não à MP 995”, afirma Sérgio Takemoto.

Em junho do ano passado — na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.624) ajuizada pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), que questiona a privatização também disfarçada da Petrobras e de outras empresas públicas — o STF decidiu que o governo não pode privatizar estatais (as chamadas “empresas-mães”) sem o aval do Congresso e sem licitação, conforme determina a Constituição. Contudo, a corte também entendeu que as subsidiárias não necessitam de permissão do Legislativo para serem vendidas.

“Com esta brecha no entendimento do Supremo, o governo Bolsonaro passou a usar tal artifício para criar subsidiárias de atividades essenciais das estatais e depois vendê-las rápida e facilmente, atendendo aos interesses do mercado”, destaca o presidente da Fenae.

ADIs no STF

No Supremo Tribunal Federal, além da ADI 5.624, tramitam mais duas ADIs questionando a MP 995 e a venda maquiada de estatais. Em uma das ações, protocolada pela Contraf no último dia 31 de agosto, a Confederação pede a concessão imediata de cautelar para a suspensão dos efeitos da medida provisória e também solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade da MP.

No dia 13 de agosto, seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995. Na ação, os partidos também pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da MP.

Em tramitação no Congresso, a MP 995 recebeu um total de 412 emendas de deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae. Além disso, 286 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam contra a MP e a privatização da Caixa.

Pesquisa realizada pela revista Exame, em parceria com o Ideia — instituto especializado em opinião pública — apontou que 49% dos entrevistados disseram ser contra a privatização da Caixa, enquanto 22% se declararam a favor, 19% ficaram neutros e 9% não souberam opinar. O levantamento, divulgado no último dia 10 de setembro, foi feito com 1.235 pessoas, por telefone, em todas as regiões do país, entre os dias 24 e 31 de agosto.

Em outra pesquisa, desta vez realizada pela revista Fórum entre os dias 14 e 17 de julho, 60,6% dos participantes se posicionaram contrários à privatização do banco público. A revista ouviu a opinião de mil brasileiros sobre a venda de estatais. A empresa que teve a maior rejeição social à privatização foi a Caixa Econômica.

A Caixa Econômica Federal é a principal operadora e financiadora de políticas públicas sociais, além de geradora de emprego, renda e desenvolvimento para o país. Por meio de áreas estratégicas do banco — como Cartões, Caixa Seguradora e Loterias — a estatal oferece as menores taxas para a compra da casa própria e facilita o acesso a benefícios diversos para os trabalhadores, taxas acessíveis às parcelas mais carentes da população e recursos para o Financiamento Estudantil (Fies), entre outros.

Cerca de 70% do crédito habitacional é feito pela Caixa Econômica e 90% dos financiamentos para pessoas de baixa renda estão na Caixa. Além de moradias populares — como as do programa Minha Casa Minha Vida — o banco público também investe na agricultura familiar e nas micro e pequenas empresas.

 

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A estatal divulgou 48 "teasers' para venda de ativos, o que significa uma média de 2,5 por mês. Levantamento feito pela subseção do Dieese na FUP é destaque de reportagem da Folha de São Paulo, que ouviu também o coordenador da Federação, Deyvid Bacelar

[Com informações da Folha de S.Paulo]

Sob o governo Bolsonaro, a Petrobrás quase duplicou o processo de vendas de ativos da empresa. Até agora são 48 processos abertos, uma média de 2,5 por mês. O número supera os procedimentos feitos no governo de Michel Temer (1,4 por mês) e é oito vezes maior do que a segunda gestão de Dilma Rousseff.

Os dados da Subseção FUP do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos), divulgados nesta segunda-feira (19) pelo jornal Folha de S.Paulo, demonstra que a estatal, sob o comando do economista Roberto Castello Branco, acelerou o processo de privatização. 

“A mudança ganhou respaldo legal no início do mês, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou a empresa a criar subsidiárias para vender, em processo que tinha como alvo principal o processo de venda de 8 de suas 13 refinarias. Sob o argumento de que não gera caixa suficiente para reduzir dívida e investir no pré-sal, a empresa diz que deve abrir mão de operações menos rentáveis”, lembrou a reportagem.

Em entrevista ao jornal, o economista do Dieese, Cloviomar Cararine, que assessora a FUP, destacou que a redução do papel do refino indica maior força política do governo Bolsonaro. “Pedro Parente encontrou mais dificuldades [para vender ativos], tanto por questões políticas, quanto por questões legais. Mas Temer tinha um peso político bem menor do que o Bolsonaro”.

Ele ressaltou que há um alinhamento entre a estratégia e o pensamento liberal da área econômica do governo, que trabalha para abrir, entre outros, os setores de refino e gás natural. A proposta de sair definitivamente da BR Distribuidora, por exemplo, seguiria esse raciocínio.

O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, chamou atenção para o fato de que a venda de metade do parque de refino da Petrobrás vai reduzir a capacidade da empresa de se apropriar de margens de lucros sobre os combustíveis em períodos de petróleo barato. A Petrobras está deixando de ser uma empresa de energia, para ser uma empresa exportadora de commodities.

Ele também denunciou que a empresa está melhorando a remuneração dos executivos por meio do incentivo das vendas dos ativos. “A diretoria é premiada com recursos financeiros a partir do momento em que ele consegue cumprir metas de privatizações que serão maléficas para a própria empresa no futuro”, afirmou Deyvid, que é o entrevistado desta segunda-feira, 19, do Portal Vermelho, em live transmitida às 16h pelo Youtube e Facebook. Acompanhe abaixo: 

 


Leia aqui a íntegra da reportagem do Jornal Folha de São Paulo


 

 

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Refinaria do Paraná opera com número insuficiente de trabalhadores. Gestão local reduz gradativamente o efetivo e não faz reposição. Situação está propícia para um acidente de grandes proporções

[Da imprensa do Sindipetro PR e SC]  

A preocupação com a segurança assola trabalhadores da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária-PR. Antes de 2017 já existia a apreensão de que a operação da unidade estava com o efetivo de petroleiros abaixo do mínimo necessário, o que levou o Sindipetro PR e SC a oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ajuizar uma ação contra a empresa que ainda tramita na Justiça do Trabalho. Mas a redução de pessoal é cada vez maior e, claro, a situação de insegurança hoje também aumentou. 

Foi em 2017 que a gestão da Repar aplicou o estudo de O&M (Organização & Método), que resultou na diminuição imediata de aproximadamente 20% dos postos de trabalhos operacionais. A metodologia do modelo, que é bastante questionado por especialistas da área de segurança do trabalho, foi utilizada pela direção da Repar para adequar o efetivo à redução de funcionários desligados da empresa por conta do PIDV (Plano de Incentivo à Demissão Voluntária), sob a desculpa gerencial de “otimização dos recursos humanos da companhia”. 

Antes de 2017, o número do efetivo na operação da Repar era de 480 trabalhadores e, em 2020, caiu para cerca de 300 – uma redução de 40%. O número exato não é disponibilizado para o Sindicato, pois a partir de 2016 a gestão da refinaria deixou de apresentar os relatórios mensais de movimentação de pessoal. A situação fica mais crônica por conta das 50 saídas de operadores previstas para acontecer até o final deste ano. 

A atual condição da Unidade de Destilação e Hidrotratamento (U2100) é um exemplo da irresponsabilidade dos gestores locais. Antes do O&M o número de operadores no local era sete, após a empresa estabeleceu unilateralmente que seriam cinco por turno, mas no último feriado haviam apenas três trabalhadores, o que, segundo empregados da área, é recorrente. Isso é inacreditável! Não se trata de uma padaria, com todo respeito aos padeiros, mas sim de uma refinaria de petróleo, com suas inúmeras complexidades e riscos. 

Cabe lembrar que a U2100 foi palco de um dos maiores acidentes da refinaria. Em 2013, um grave incêndio causou prejuízos significativos às instalações e a parada de produção da Repar por semanas. 

A gestão da Repar “passa a boiada” no quesito insegurança. Descumpre constantemente seu próprio O&M, em total menosprezo à vida dos trabalhadores. Os funcionários admitem que, na hipótese de emergência, há risco de acontecer um acidente ampliado. 

A Repar vive atualmente em condições similares àquelas do ano 2000, quando foram derramados 4 milhões de litros de óleo cru nos rios Barigui e Iguaçu. A empresa culpabilizou trabalhadores, mas a mentira não colou na opinião pública. Agora, em 2020, a Repar novamente é uma bomba-relógio prestes a explodir. 

Os gestores devem ser responsabilizados pela exposição dos empregados ao perigo no trabalho. O Sindicato vai continuar a fornecer dados sobre o efetivo da Repar na denúncia que tramita no MPT, a fim de subsidiar uma nova ação judicial. Se um acidente ocorrer, a culpa não cairá sobre os ombros dos trabalhadores. Ainda dá tempo de evitar uma tragédia, mas depende da vontade da direção da Repar e da Petrobrás.

Em entrevista ao Tutaméia, quando a Petrobrás completou 67 anos, no último sábado (03/10), o geólogo Guilherme Estrella, ex-diretor de exploração e produção da empresa, também conhecido como o “pai do pré-sal”, alertou para os prejuízos causados ao País com as privatizações na estatal. Para Esterella, a Petrobrás está “sendo esquartejados não para o capitalismo produtivo. O que estamos sofrendo é uma privatização ligada à faceta que hoje domina o capitalismo, que é o financeiro”.

“A Petrobrás acabou. O nome da Petrobras hoje é Petrobrax. A nossa Petrobras acabou. Está de costas para o Brasil. Não tem mais interesse no Brasil, a não ser tirar muito dinheiro, tirar recursos daqui e exportar recursos. Nós estamos com a Petrobrax, que é a Petrobras que estava lá no governo FHC”, afirmou Estrella ao Tutaméia em debate com o cientista político William Nozaki, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo e Gás Natural (INEEP).

Segundo o ex-diretor, “tudo que estamos enfrentando é produto do governo Fernando Henrique Cardoso, que fez um governo criminoso em relação aos interesses brasileiros, com a abertura da Petrobras na Bolsa de Nova York”. “Hoje em torno de 60 a 70% dos acionistas são estrangeiros. Isso significa que até 70% dos lucros é dirigido a esses grupos, que são financeiros. Esse governo que está aí e desde o golpe de 2016 é ligado a esses capitalistas”, continuou.

“Se vende os ativos da Petrobras e se fica com um filé mignon –o pré-sal, com poços que produzem 30 mil barris por dia e têm o mercado do Rio e São Paulo em frente, 300 km. O restante da Petrobras não existe mais”, acrescentou.

Assista à entrevista: 

 

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Exmo. Sr.

Dr. EDSON FACHIN

D.D. Ministro do Supremo Tribunal Federal

 

Senhor Ministro,

A AEPET - Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS, entidade civil, com 59 anos, reúne mais de 5200 profissionais das diferentes categorias universitárias do SISTEMA PETROBRÁS, sede no Rio de Janeiro tem como objetivos estatutários a defesa da PETROBRÁS, de seu CORPO TÉCNICO e da SOBERANIA NACIONAL.

No momento em que o Supremo Tribunal Federal examina a representação do Congresso Nacional sobre as refinarias da PETROBRÁS, julgamos de nosso dever enviar a V.Exa. os seguintes esclarecimentos sobre o assunto.

Cabe registrar que a pretendida venda de oito refinarias da Companhia, com capacidade de processamento de 1,1 milhão de barris/dia é, na verdade, a entrega de METADE DO MERCADO BRASILEIRO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, o sexto maior do mundo. Cerca de 400 milhões de barris/ano ou algo como 65 bilhões de litros.

A Constituição Federal deu ao mercado interno o status de patrimônio nacional.

"Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal." 

A operação pretendida pela direção da PETROBRÁS afronta a Carta Magna na medida em que resultará na entrega de parte significativa do PATRIMÔNIO NACIONAL, a empresas e/ou Fundos de Investimentos estrangeiros, agravando a avassaladora desnacionalização de nossa economia. 

Estudo recente do Departamento de Engenharia Industrial da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro concluiu pela alta possibilidade da formação de monopólios privados regionais, uma vez que as refinarias em questão foram planejadas e implantadas para abastecimento de áreas bem definidas geograficamente. O estudo aqui mencionado pode ser acessado em:

http://www.mme.gov.br/documents/36220/1049490/2020-05-19+-+Comercializacao+de+Biodiesel+-+Brasilcom+%28PUC%29.pdf/6066bbf9-1594-ee34-453f-642076eae714

A formação de monopólios privados em uma indústria como a do petróleo - produto estratégico - fundamental para a segurança energética, econômica e militar do país certamente não é conveniente para os consumidores. Tampouco para a SOBERANIA NACIONAL. 

Os Constituintes de 1988 registraram as suas preocupações quanto às ameaças indicadas acima, conforme cautelas insculpidas na Carta Magna.

A SOBERANIA NACIONAL, artigo 1º da CF é o primeiro dentre os princípios fundamentais da República. A ORDEM ECONÔMICA (Título VII também deve observar o Princípio da SOBERANIA) (Artigo 170 Inciso I) e os abusos do Poder Econômico devem ser reprimidos pelo Estado, conforme artigo 173 Parágrafo 4º:

“A Lei reprimirá o abuso do Poder Econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”

Desnecessário registrar que a posição dominante da PETROBRÁS, QUE EXERCE O MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO, é absolutamente diferente dos malefícios causados pelos monopólios privados estrangeiros. A posição da PETROBRÁS no mercado decorre do interesse público, do interesse nacional e é legitimada pelos artigos 173 e 177 da CF.

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."

"Art. 177. Constituem monopólio da União:

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;”

Para a AEPET não há dúvidas de que a pretendida transformação das refinarias em subsidiárias, não passa de manobra mal intencionada, para burlar decisão desse Egrégio Tribunal que impõe a apreciação legislativa ao processo de desestatização de empresas-mãe estatais.

As refinarias sempre foram UNIDADES OPERACIONAIS da PETROBRÁS e transformá-las em subsidiárias é artifício enganoso para entregá-las ao capital privado.

Veja-se o caso da RLAM - Refinaria Landulpho Alves de Mataripe, a mais antiga da Companhia, que está completando setenta anos. Nunca houve necessidade de transformá-la em subsidiária como se pretende fazer agora!

Sobre o sucesso da RLAM como Unidade Operacional da PETROBRÁS, transcrevemos, abaixo, resumidamente, notícia de O ESTADO DE SÃO PAULO, 30.06.2020:

“A crise global tem provocado uma reviravolta na indústria petroleira. No Brasil, gerou uma reconfiguração nas refinarias da Petrobrás. Pela primeira vez em uma década, uma unidade da Bahia lidera hoje a produção de combustíveis, assumindo posição antes ocupada por São Paulo. Isso acontece porque a Rlam, instalada no município de São Francisco do Conde (BA), é a mais capacitada para fabricar os derivados de consumo marítimo que têm sustentado a estatal neste período de escassez - o bunker oil e correntes de óleo combustível de baixo teor de enxofre (bte).”

A direção da PETROBRÁS negocia a venda da RLAM com o Fundo de Investimentos estrangeiro MUBADALA, dos Emirados Árabes Unidos ao qual foi, estranhamente, concedida exclusividade nos entendimentos.

Os que defendem a venda das Refinarias argumentam ser necessário atender ao TCC – Termo de Compromisso de Cessação, que a Companhia firmou com o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Sobre este argumento a AEPET julga necessário esclarecer que o TCC resultou de denúncias apresentadas ao CADE pela ABICOM – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis, entidade fundada recentemente, em 2017, integrada por oito empresas. A ABICOM acusou a PETROBRÁS de práticas anticoncorrenciais. O CADE instaurou procedimento preliminar, que nada apurou, sendo o processo arquivado, pois a direção da PETROBRÁS, SEM DEFENDER A COMPANHIA DAS ACUSAÇÕES, INEXPLICÁVEL E ESPONTANEAMENTE OFERECEU-SE PARA CELEBRAR O TCC COMPROMETENDO-SE A SE DESFAZER DAS OITO REFINARIAS E DE OUTROS ATIVOS ESTRATÉGICOS E MUITO LUCRATIVOS. Registre-se que, em nenhum momento, a ABICOM pleiteou ou s ugeriu a venda das Refinarias. Acrescente-se que, contra a celebração do TCC, em votos vencidos (3 x 2) manifestaram-se dois Conselheiros do CADE (PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA e JOÃO PAULO DE RESENDE).

A AEPET entende ter ficado esta situação não resolvida, cabendo as seguintes indagações:

- Considerada a denúncia da ABICOM por que o CADE não levou as investigações até o final?

- Por que a PETROBRÁS não se defendeu, provando serem as denúncias improcedentes e, nesta hipótese, processando a ABICOM?

- A omissão dos dirigentes da PETROBRÁS, não defendendo a Companhia limitando-se a oferecer, espontaneamente, a venda de valiosos ativos, FAVORECENDO CONCORRENTES, não configura ABUSO DO ACIONISTA CONTROLADOR, conforme previsto na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76)?

- A ABICOM denunciou a PETROBRÁS para defender a concorrência, em benefício dos consumidores, ou motivada por interesse em apossar-se do mercado da PETROBRÁS, obrigando-a a praticar preços mais elevados, decorrentes da política de preços, estabelecida, em 2016 na administração PEDRO PARENTE, prejudicial aos consumidores, à economia nacional, ao país e à própria PETROBRÁS (veja-se, a propósito, o artigo VENDER MAIS BARATO É CRIME, de autoria do engenheiro DIOMEDES CESÁRIO DA SILVA, ex-presidente da AEPET).

https://www.aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/2170-vender-mais-barato-e-crime#:~:text=Quando%20a%20Petrobras%20%C3%A9%20acusada,est%C3%A1%20tomando%20o%20caminho%20errado.&text=Quanto%20aos%20acionistas%2C%20est%C3%A3o%20tendo%20a%20lucratividade%20que%20o%20neg%C3%B3cio%20permite.

Cabem aqui considerações sobre o argumento de que a venda das Refinarias, estimulando a concorrência, com entrada de novos atores, beneficiaria os consumidores.

Desde a Lei do Petróleo (9478/97), portanto há mais de 23 anos, não há restrições legais à implantação de refinarias no Brasil. Qualquer empresa, privada ou estatal, nacional ou estrangeira, pode fazê-lo, desde que se disponha a investir. As condições são favoráveis. O mercado brasileiro, além da grande dimensão, tem consumo per capita moderado, (cinco vezes menor que o da NORUEGA). Boas perspectivas de crescimento.

Os grupos, quase todos estrangeiros, nada investiram. Preferem adquirir as Unidades da PETROBRÁS. Em operação, amortizadas, com retorno financeiro imediato. Exigem PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI) e não admitem qualquer controle ou regulação governamental. Tais condições são favoráveis aos consumidores? Compatíveis com a SOBERANIA do Estado Brasileiro que não pode abrir mão de um mínimo de regulação sobre uma indústria estratégica como a do petróleo?

Por outro lado, a privatização das refinarias, uma mera troca no controle dos ativos, nada acrescenta à capacidade de processamento do país, hoje já importador de derivados.

A construção de novas refinarias, inclusive em parcerias com a PETROBRÁS, estimularia o emprego, a renda, novas tecnologias, a contratação de serviços de engenharia e a aquisição de materiais e equipamentos.

As sucessivas gestões da PETROBRÁS, desde 2016, cometem grave erro estratégico, limitando os investimentos em refino exclusivamente à manutenção e operação.

Com o crescimento acelerado da produção de petróleo do PRÉ-SAL, aumentará muito a exportação de cru, sem beneficiamento, e, também, a importação de derivados. O Brasil perde nas duas operações.

Esperando ter levado a V.Exa. informações úteis sobre matéria da maior relevância para o país, permanecemos a disposição para os esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Receba V.Exa. nossas atenciosas saudações.

 

Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão

Diretor

AEPET – Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS

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No dia em que a Petrobras completa 67 anos, ex-presidente Lula lembra das conquistas da empresa. “Ela simboliza o que nós queremos defender no Brasil”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um chamado ao povo brasileiro a defender a Petrobras em sua participação, neste sábado (3), em sua participação no Ato Virtual Pela Soberania Nacional, organizado pelo Comitê de Luta Contra as Privatizações.

Lula relembrou a trajetória da Petrobras, que hoje completa 67 anos de sua fundação, e algumas das conquistas já alcançadas pela maior empresa pública do país. Destacou também a importância da empresa para a autonomia energética do país e para prover recursos que garanta os direitos básicos à população. “A Petrobras é um símbolo do que nós queremos defender no Brasil, que é a soberania nacional”, afirmou o ex-presidente no vídeo. “Soberania significa o Estado brasileiro assumir a responsabilidade pelo bem estar de 210 milhões de brasileiros, sejam eles da origem social que forem”, acrescentou.

O ex-presidente lembrou que a Petrobras tem reconhecimento mundial na prospecção de petróleo em águas profundas e hoje, com tecnologia própria, consegue extrair petróleo de uma profundidade de 7 mil metros. “Quando a gente anunciou o pré-sal, os adversários diziam que a gente não ia conseguir prospectar o petróleo porque era muito caro. E hoje o petróleo do pré-sal é colocado em terra a quase que o mesmo preço da Arábia Saudita. Não é possível que o Brasil tenha dirigentes que não gostam deste país. E quem não gosta do país, vende a alma ao diabo. E é isso que eles estão fazendo agora”, finalizou Lula. 

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.