Artigo do engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, publicado no E&P BR

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as privatizações somente podem ocorrer por decisão política. Nos termos do art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

O texto constitucional, em seu art. 37, XX, também estabelece que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias. Esse artigo, em seu inciso XXI, consigna que, no caso de alienações, há necessidade de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como será demonstrado, há no Brasil um relevante histórico de questionáveis privatizações, mas que ocorreram com base em decisões legais e políticas. Esse não é o caso das privatizações que estão ocorrendo na Petrobrás, pois estão sendo realizadas sem licitação e por decisão da própria administração da estatal.

É fundamental, então, que as liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sejam mantidas pelos Ministros do STF, de modo a encerrar um período de verdadeiro arbítrio por parte da administração da Petrobrás.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello adotou as privatizações como parte de seu programa econômico de governo, criando o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Foram incluídas no PND, por decisão presidencial, e privatizadas, entre outras, a Usiminas, a Copesul, a Acesita, a CST, a Petroflex e a Fosfértil. Em razão da Lei nº 8.031/1990, por licitação pública, foram contratadas empresas para avaliação econômica dessas estatais e realizados leilões para sua venda. O leilão público de alienação do controle acionário da Petroflex, do Sistema Petrobras, ocorreu em 1992.

Em 1993, já no governo de Itamar Franco, foram privatizadas, conforme edital de leilão público, entre outras, a CSN, a Açominas, a Cosipa, a PQU e a Embraer.

Com Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Lei nº 9.491/1997, ainda vigente, que criou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) e alterou procedimentos relativos ao PND.

É muito importante destacar que, por decisão política, a Lei 9.491/1997 veda a privatização da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, pois não permite a inclusão dessas estatais no PND. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 10.848/2004, por meio do art. 31, § 1º, também exclui do PND a Eletrobras e suas controladas: FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.

Por decreto presidencial, Fernando Henrique Cardoso inclui no PND e privatizou, entre outras, a Telebrás, a Vale, a Light, a Rede Ferroviária Federal S.A., a Gerasul e a Copene. Nesse governo, os leilões públicos de privatização ocorreram na então existente Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, tendo sido objeto de violentos protestos, especialmente no caso da Vale.

Durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, o foco das privatizações passou a ser as concessões de serviços públicos, as concessões para exploração de bens públicos, como os reservatórios de petróleo e gás natural, e a venda de bancos estaduais.

Em 2003, a ANEEL manteve a outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas onze linhas de transmissão em oito Estados. Em 2004, foi leiloado o Banco do Estado do Maranhão; em 2005, foi a vez do Banco do Estado do Ceará.

De 2011 a 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff deu continuidade ao PND. Em 2011 ocorreu o leilão do aeroporto São Gonçalo do Amarante e dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.

Em 5 de maio de 2015, o presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME), expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidência da República a inclusão da CELG D no PND. A ex-presidente Dilma Rousseff acatou as recomendações e expediu o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015.

Em 2016, após o impedimento de Dilma Rousseff, o PND teve continuidade com a promulgação da Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Nos termos do art. 1, § 1º, III, da Lei nº 13.334/2016, podem integrar o PPI as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491/1997.

O art. 13 da lei de criação do PPI determina que, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491/1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334/2016, foi editado o Decreto nº 8.893/2016, que dispôs sobre os empreendimentos do PPI que seriam tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Com isso, foram qualificados como prioridade nacional os seguintes empreendimentos públicos federais: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A.; a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e a Centrais Elétricas de Rondônia S.A.

Tais subsidiárias da Eletrobras foram, então, privatizadas por meio de leilão público, na bolsa de valores de São Paulo; o processo foi conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do MME e o apoio da Eletrobras.
No caso da Petrobras, a partir da reestruturação do Programa de Desinvestimentos – Prodesin, iniciou-se um amplo programa de privatizações e desinvestimentos a partir de 2012, realizados a partir de procedimentos específicos, sem considerar a vigência das Leis nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016.

Na primeira fase, de novembro de 2012 a dezembro de 2016, as privatizações e desinvestimentos ocorreram por meio de procedimentos estabelecidos pela “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada neste trabalho de “Antiga Sistemática”, elaborada com base no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997. Tal artigo foi revogado pela Lei nº 13.303/2016.

Desse modo, a “Antiga Sistemática” da Petrobrás foi baseada no “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS”, pois o Decreto nº 2.745/1998 apenas remete a esse “Regulamento”, que tratou tanto de aquisições quanto de alienações. As alienações não estavam previstas no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que deu origem a esse Decreto.

Na segunda fase, iniciada em 2017, as privatizações e alienações da Petrobrás passaram a ocorrer por meio de procedimentos revisados da “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada de “Nova Sistemática”. Essa revisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir do ACÓRDÃO Nº 442/2017 – TCU – Plenário, dando origem a “Nova Sistemática”, em substituição à “Antiga Sistemática”.

Estão em andamento na Petrobras trinta e dois projetos de privatização e desinvestimentos com base na “Nova Sistemática” de desinvestimentos. Esses projetos podem representar valor superior a US$ 30 bilhões.

As alienações de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 100% da Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidiária detentora das refinarias e ativos da Região Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Região Sul haviam sido suspensas pela Petrobrás, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ADI 5624 MC/DF¹.

Assim decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski:

“(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”

O artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, que criou o PPI, estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, não estão dispensadas de licitação as vendas de ações que representem a perda do controle acionário.

Esse é exatamente o caso das privatizações da TAG, ANSA, Subsidiária do Nordeste e Subsidiária do Sul, cujo controles acionários estavam sendo vendidos sem licitação, a partir de procedimento estabelecido pelo Decreto nº 9.188/2017.

O art. 1º do Decreto nº 9.188/2017 estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/2016, no âmbito da administração pública federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação desses ativos.

Observa-se, então, que as quatro privatizações anunciadas pela Petrobrás estão claramente suspensas pela decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobrás, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para as alienações de 90% da participação na TAG, de 100% da ANSA e para a formação de “Parcerias em Refino”¹.

Segundo a Petrobras, foi também levado em consideração parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que conclui que a estatal atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo STF na ADI 5624 MC/DF, já que detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto nº 9.188/2017.

Não resta dúvida, então, que o Decreto nº 9.118/2017 está suspenso no caso de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licitação e a decisão cautelar claramente exige licitação.

Conclui-se, então, que a decisão da Petrobras de alienar o controle acionário sem licitação é uma afronta grosseira à medida cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

Sobre esse tema, o Ministro Edson Fachin do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33292 para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizava a continuidade do procedimento de venda de do controle acionário da TAG. O Ministro explicou que a decisão do STJ contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que implique perda de controle acionário exige autorização legislativa prévia e licitação.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).

Ao deferir a liminar, o Ministro Edson Fachin observou que o perigo da demora, um dos requisitos para o deferimento de liminar, está na necessidade de evitar o risco de irreversibilidade, caso o procedimento de venda tenha continuidade.

Em relação à plausibilidade jurídica do pedido, ele explicou que o STJ, ao autorizar a retomada da alienação da TAG, aparentemente contrariou liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624, segundo a qual “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

No entendimento do Ministro Edson Fachin, sem expressa autorização legal, não é possível abrir exceção para autorizar a transferência de contrato celebrado pela Petrobras sem licitação. Segundo ele “Não se presumem exceções ou limitações à regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

As liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 5624), e Edson Fachin (Rcl 33292) são os primeiros itens da pauta do Plenário do STF do dia 30 de maio de 2019, por decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli.

Sem considerar os ritos constitucionais para as privatizações, sem considerar as vedações à privatização da Petrobrás estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997 e sem haver qualquer decisão política do Congresso Nacional e do Presidente da República, por meio de lei ou decreto, a administração da Petrobrás se sente no direito de privatizar, sem licitação, a TAG, a ANSA e as refinarias.

A Petrobrás já havia anunciado o fechamento da operação de venda de 90% das ações da TAG por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, todos os gasodutos da Petrobrás nas regiões Nordeste e Norte seriam privatizados sem o devido processo legal e sem atender os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade. A sociedade brasileira sequer tem conhecimento dessa privatização, que envolve vultosos recursos.


¹ Disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle. Acesso em 22 de janeiro de 2019.

[Via EPBR]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. 

Para o ministro, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Sobre o tema que envolve a privatização de estatais serão julgadas também as ADIs 5846, 5924 e 6029.

Em seguida estão pautadas duas reclamações (RCLs 33292 e 34560) para a análise de liminar deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender os efeitos de decisões judiciais que autorizavam a continuidade do procedimento de venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras. Na avaliação do relator, a negociação dos ativos contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias, que implique perda de controle acionário, exige autorização legislativa prévia e licitação.

Os ministros poderão decidir ainda hoje se referendam ou não medida cautelar deferida pelo relator da ADI 5942, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada para questionar o Decreto 9.355/2018, da Presidência da República, sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e venda de ativos da companhia.

O time de advogados e da comunicação do Sindipetro Paraná e Santa Catarina está escalado e vai fazer a cobertura “lance à lance” sobre tudo que vai acontecer no julgamento. Acompanhe pelo site do Sindipetro, na fanpage do Sindicato no Facebook (facebook.com/sindicatodospetroleiros) ou ainda pelo Twitter (twitter.com/SindipetroPRSC ).

 [Via Sindipetro-PR/SC]

 

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[Última atualização às 22h20]

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás tiveram mais uma importante vitória contra as privatizações. Na quarta-feira, 29, a empresa foi obrigada a suspender a venda integral da Araucária Nitrogenados, a Fábrica de Fertilizantes do Paraná (Fafen-PR) e da Unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), em Três Lagoas/MS, que já estavam em processo de conclusão para a Acron, uma multinacional russa.

A decisão atende a liminar expedida dia 27 de maio pela juíza Italia Maria Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dois dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ter suspendido a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), restabelecendo a decisão de outro ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que havia proibido, em junho do ano passado, a venda de ativos de estatais sem licitação e sem consulta ao Congresso Nacional.

Refém dos entreguistas e do governo Bolsonaro, o presidente do STF, Dias Toffoli, em tempo recorde, pautou já para esta quinta-feira, 30, o julgamento da matéria no Pleno do Supremo, mas só na próxima quarta-feira (05/06), os debates serão retomados no tribunal.

A FUP e seus sindicatos, que estiveram em Brasília para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás, realizaram uma força tarefa, junto aos deputados e senadores, para que sensibilizem os ministros do STF sobre os prejuízos que a venda dos ativos da Petrobrás causarão ao país e ao povo brasileiro.

Petroleiros se preparam para o enfrentamento

Os petroleiros sabem que estão diante de uma luta de classes. O ataque é ideológico e a resposta da categoria tem que ser à altura. Só na luta, eles impedirão a privatização do Sistema Petrobrás. Por isso, os trabalhadores estão em assembleias nas bases, atendendo ao chamado da FUP de participação na greve geral do dia 14 e rejeição da contraproposta de Acordo Coletivo, que pavimenta o caminho para a privatização da empresa. As assembleias prosseguem até o dia 06.

Entenda a disputa jurídica no STF

As privatizações na Petrobrás e em outras empresas estatais estava suspensa desde junho do ano passado, em cumprimento à decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que havia proibido a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte.

Essa vitória foi reforçada por outra liminar do STF, expedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, decretando ilegal o Decreto Presidencial de Temer (9.355/18), que dispensou a Petrobrás de licitações na cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e na aquisição de bens e serviços, na condição de operadora. Marco Aurélio atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pela campanha “O Petróleo é do Brasil”, que também tem a FUP como uma das entidades articuladoras na luta contra a privatização da Petrobrás e entrega do Pré-Sal.

Ao assumir em janeiro deste ano a presidência da petrolífera, Roberto Castello Branco anunciou que tudo na Petrobrás está à venda. Na semana seguinte, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a liminar do ministro Marco Aurélio e liberou a Petrobrás para retomar as privatizações. Além de restabelecer as negociações para entrega das Fábricas de Fertilizantes de Araucária e Três Lagoas, os gestores da empresa concluíram em abril a venda da TAG e anunciaram o início da privatização de oito das 13 refinarias.

Na última sexta-feira (24), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar que suspendeu a venda TAG, atendendo a Reclamação Constitucional movida por sete sindicatos filiados à FUP, que contestaram a venda de ativos do Sistema Petrobrás sem licitações e autorização do Legislativo. 

[FUP]

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A FUP e seus sindicatos estão em Brasília nesta quarta-feira, dia 29, para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás. O evento terá início às 15h, na Câmara dos Deputados, onde serão apresentados dados sobre a importância da companhia e os riscos para a soberania nacional com o processo de desmonte e venda de refinarias, dutos, campos de petróleo, fábricas de fertilizantes, termoelétricas, usinas de biocombustíveis, entre outros ativos estratégicos.

Acompanhe pelas redes sociais da FUP e sindicatos o lançamento da frente, usando a hastag #EmDefesaDaPetrobras

Pela manhã, os petroleiros participaram de um debate sobre o papel da Petrobrás para o desenvolvimento nacional, que contou com a participação do diretor da FUP, Deyvid Bacelar, do pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep) e do representante da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Raul Bergann. 

O evento é promovido pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, que tem a FUP como uma das entidades participantes. O debate também abordou a importância de outras empresas públicas para o Estado, como o Sistema Eletrobrás, as companhias dos setores de saneamento básico, comunicação, entre outras áreas estratégicas para a soberania. 

Pela manhã, falaram os especialistas Renato Queiroz, da UFRJ, que ressaltou o papel fundamental das estatais e no setor elétrico, Carlos Aurélio Linhalis, da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), que apresentou dados importantes sobre o saneamento básico do país, e Otávio Penna Pieranti, da UNESP, que abordou o tema Comunicação.

A Programação do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas segue ainda no período da tarde com um segundo painel de debates, que enfocará o papel do Estado nos setores de saúde, ciência e tecnologia, bancário e da segurança. Serão ouvidos os especialistas Renato Dagnino (Unicamp), Luís Fernandes (PUC-RJ), Fernando Nogueira Costa (Unicamp) e Carlos Gadelha (Fiocruz-RJ).

[FUP]

 

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[Última atualização 31/05]

Na última sexta-feira (24) o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar que suspende a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e questiona a legalidade dos processos em curso no Sistema Petrobrás para privatização das refinarias e unidades de fertilizantes.

A decisão atendeu a Reclamação Constitucional movida por sete sindicatos filiados à FUP: Sindipetro Paraná e Santa Catarina, Sindipetro Unificado do Estado de São Paulo, Sindipetro Bahia, Sindipetro Rio Grande do Sul, Sindipetro Minas Gerais, Sindipetro Pernambuco/Paraíba e Sindipetro Rio grande do Norte.

O ministro resolveu cassar a decisão de janeiro, que derrubou a liminar de outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, a qual impedia a venda de ativos de empresas estatais sem autorização do Legislativo. 

Em nota divulgada pela Advocacia Garcez, escritório contratado pelos sindicatos, a liminar se dá pelo de fato de “desrespeitarem o regime de licitações brasileiro, além de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no STF, exigindo a autorização do legislativo para a privatização de Estatais”.

Ainda segundo a nota, “neste momento de tentativa de privatização da Petrobras, esta é uma grande vitória dos Sindipetros representados pela Advocacia Garcez e que lutam, cotidianamente, para que a Companhia continue pública e voltada aos interesses do povo brasileiro”.

Entenda as ações so STF e do STJ

Em setembro do ano passado, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou o dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016), Lewandowski disse que “se as privatizações forem efetivadas sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, isso resultará em prejuízos irreparáveis ao país”. A decisão liminar, na prática, proibiu a venda sem aprovação do Congresso Nacional da Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e outras 53 empresas estatais.

Em janeiro deste ano, o STJ derrubou a liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG. Com a sentença do STJ, a Petrobras fechou em abril acordo para vender 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por 8,6 bilhões de dólares, segundo a Reuters.

Em seu despacho, Fachin cassou decisão do STJ alegando que o tribunal afrontou determinação anterior do ministro do STF Ricardo Lewandowski, "ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa".

"Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas", diz a decisão de Fachin.

A decisão relacionada às refinarias ainda cita um plano anterior da Petrobras, de vender 60 por cento da participação em ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do país. Ao final de abril, a Petrobras atualizou seu plano de venda de refinarias, dizendo que pretende vender oito unidades de refino.

Leia aqui a integra da decisão de Fachin.

[Com informações do Sindipetro-PR/SC e da CUT]

 

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A venda de oito refinarias anunciadas pela gestão da Petrobrás irá gerar monopólios privados que dominarão o mercado nacional de derivados, o que fará com que os preços dos combustíveis fiquem totalmente fora de controle do Estado. Com isso, os já elevados preços da gasolina, diesel e gás de cozinha tendem a disparar. O alerta foi feito pelo coordenador técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep), Rodrigo Leão, durante a palestra “A privatização e a política de preços da Petrobrás - A farsa da Lava-Jato”, que fechou os painéis de debates da 8ª Plenária Nacional da FUP, na tarde deste sábado, 25.

Em sua exposição, ele analisou os componentes dos preços dos combustíveis no Brasil, os impactos no mercado nacional e a política de desnacionalização imposta à Petrobrás, cujas 13 refinarias representam 98% da capacidade de refino do país. Segundo estudos e análises feitas pelo Ineep, a política de subutilização das refinarias da Petrobrás, adotada nas gestões Pedro Parente e mantida pelo atual presidente Castello Branco, foi deliberadamente pensada para gerar uma ociosidade no setor. Com isso, a importação de derivados passou a ter um peso cada vez maior na formação dos preços dos combustíveis.

“A política de preços da Petrobrás é para dar previsibilidade às empresas estrangeiras, criando ociosidade nas refinarias, estimulando as importações e abrindo o mercado brasileiro”, explicou Rodrigo, lembrando que as multinacionais estão de olho no Brasil, que é hoje um dos maiores mercados consumidores de derivados do mundo, ocupando a 6ª posição.

Ele destacou que é possível construir uma política pública de preços de combustíveis, através da articulação de um conjunto de medidas que envolvam a Petrobrás, impostos e programas de subvenção. “Uma das primeiras coisas a se discutir é o cartel da revenda”, afirmou Rodrigo, ressaltando que a população precisa entender como os postos de combustíveis podem ter o mesmo retorno financeiro por litro de gasolina que tem a Petrobrás, que investiu para extrair e refinar petróleo e transportar os derivados.

Imprensa da FUP | Foto: Arthur Varela (Sindipetro-RN)

Publicado em VIII Plena FUP

A Petrobrás registrou lucro de R$ 4 bilhões no primeiro trimestre de 2019, montante 44% abaixo dos R$ 7,1 bilhões obtidos no mesmo período do ano passado.

Fatores externos que vinham contribuindo para os resultados positivos da empresa, como o câmbio, o aumento do preço do barril do petróleo e a alta lucratividade do pré-sal, tiveram influência menor sobre o lucro, que foi comprometido, principalmente, pelos cortes nos investimentos e transferências de recursos para o pagamento de dívidas.

Nos três primeiros meses de 2019, os investimentos da Petrobrás sofreram redução de 30%, em relação ao trimestre anterior, sendo que no setor de refino, transporte e comercialização de derivados, os cortes foram de 44%.   

A drástica redução de investimentos, que vem sendo imposta desde a gestão de Pedro Parente, comprometeu a produção da Petrobrás, que vem caindo trimestre após trimestre, mesmo com a entrada em operação de novas unidades de produção de petróleo. Entre os primeiros trimestres de 2019 e 2018, a queda foi de 5%, sendo que nas áreas do pós-sal chegou a 18% e nas águas rasas a 17%.

Os resultados da empresa também reforçam a ação deliberada dos gestores de desmobilização do parque de refino, tentando impor prejuízos ao setor para justificar a sua privatização.

O preço do petróleo nacional que o E&P da Petrobrás repassou para as refinarias (a chamada carga fresca) aumentou 16% entre os primeiros trimestres de 2018 e 2019. Variação bem superior ao do mercado internacional (Brent), cujos preços do barril em real aumentaram 10% nesse mesmo período.  “Isso produz em termos contábeis um prejuízo no abastecimento e um maior lucro para a área de E&P”, explica Rodrigo Leão, diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (INEEP).

Os resultados da Petrobrás evidenciam que não há sentido, nem justificativas para a venda de ativos que são fundamentais na geração de caixa da empresa. "A cada resultado da Petrobrás que é apresentado à sociedade brasileira, fica mais claro qual foi a intenção da operação Lava Jato: desestruturar o setor de Óleo & Gás no Brasil, destruir a Petrobrás e entregar de bandeja nossas riquezas para o capital internacional. A FUP e seus sindicatos continuarão resistindo contra a entrega que Castello Branco e sua turma querem fazer. A luta dos petroleiros e petroleiras vai desmascarar esses entreguistas", avisa o coordenador da FUP, José Maria Rangel.


Dados relevantes dos resultados da Petrobrás destacados pelo INEEP  (comparação entre o primeiro trimestre de 2019  e o quarto trimestre de 2018):

> Queda do preço do barril do petróleo (R$ 258,00 para R$ 238,00).

> Melhora do resultado no refino (maior geração de valor com o preço mais baixo).

> A melhora no resultado do E&P está relacionada aos impairments do quarto trimestre de 2018, que aumentaram excepcionalmente o custo naquele período. Caso contrário, teria caído.

> Os resultados comprovam que, em momentos de queda do preço do petróleo, o refino tem um efeito de contrabalançar a queda nos resultados do E&P.

> A própria Petrobrás reconhece a melhora do resultado do refino: “O maior lucro bruto no 1T19 deve-se à melhor margem de comercialização de petróleo e derivados, pois apesar dos menores volumes e receitas de vendas, a redução proporcional do CPV foi maior. Tal redução decorre do fato de que no 4T18 ocorreram realização de estoques formados a custos mais altos”.

 Ouça o podcast do INEEP, com avaliação dos resultados da Petrobrás neste primeiro trimestre do ano:

 

 

[FUP]

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O pesquisador, engenheiro e ex-petroleiro Dr. Paulo César Ribeiro de Lima estará em Curitiba na próxima quinta-feira (09) para lançar o seu novo livro “A importância do refino para a Petrobrás e para o Brasil”.  O evento acontece às 16h00, na Sede do Sindipetro Paraná e Santa Catarina (R. Lamenha Lins, 2064, Rebouças).

O autor, que também foi consultor legislativo na área de economia, minas e energia na Câmara dos Deputados e Senado Federal, atuou na elaboração e tramitação dos marcos legais do pré-sal e da destinação dos royalties do petróleo, entre outros projetos e leis do setor de energia.

Sua experiência na área legislativa, o trabalho no Centro de Pesquisas da Petrobrás (Cenpes), onde atuou no desenvolvimento de tecnologias para exploração de petróleo em águas profundas, e suas renomadas titulações acadêmicas lhe deram bagagem mais que suficiente para discorrer e opiniar sobre o refino de petróleo no país.

A obra aponta que de 1954 ao início da década de 1980, Petrobrás foi uma empresa basicamente de refino. O último período desse setor, com início em 2018, caracteriza-se pela proposta de privatização das refinarias das regiões Nordeste e Sul, bem como dos ativos de logística (dutos e terminais). Um monopólio privado das subsidiárias privatizadas, sem regulação, poderá levar à escassez de suprimento e ao aumento do preço dos derivados. 

Paulo César sugere que os preços praticados pela Petrobrás podem ser administrados pela União, que detém o controle do capital votante da empresa. Para se evitar abusos por parte do controlados, propõe a regulação dos preços dos derivados no Brasil, de modo que sejam compatíveis com os do mercado da Costa do Golfo dos Estados Unidos. Esses preços, próximos ao do chamado “mercado perfeito”, poderiam ser utilizados como teto para venda às distribuidoras nacionais. A volatilidade dos preços e da taxa de câmbio poderia ser atenuada a partir de médias em um determinado período, de modo a evitar variações bruscas de preços no mercado interno.

Ainda segundo o livro, no caso de não haver autossuficiência em determinados combustíveis, uma redução dos tributos poderia garantir a competitividade da importação dos derivados necessário ao abastecimento interno. Nesse modelo, a Petrobrás poderia continuar como a grande refinadora nacional, com grandes benefícios para os consumidores brasileiros e para os potenciais investidores nacionais ou internacionais.

O livro foi publicado pela Editora da Universidade de Brasília (UNB) e o lançamento é um evento aberto à toda sociedade interessada.

Sobre o autor

Paulo César Ribeiro de Lima foi funcionário do Banco do Brasil e servidor do Banco Central. Depois de se formar em engenharia, na Universidade Federal de Minas Gerais, foi aprovado em concurso da Petrobrás, onde trabalhou por cerca de 16 anos. Por ter sido primeiro colocado, escolheu o Centro de Pesquisas da Petrobrás (Cenpes), onde trabalhou no desenvolvimento de tecnologias para exploração e produção de petróleo em águas profundas. Fez mestrado em engenharia na Universidade Federal do Rio de Janeiro e doutorado na Universidade de Cranfield, na Inglaterra. Seu trabalho de doutorado foi premiado como a melhor tese da Escola de Engenharia. Também foi professor da Universidade Federal do Norte Fluminense, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE) e do Instituto Superior Planalto. Em 2002, fez concursos para Consultor Legislativo do Senado e da Câmara dos Deputados para a Área de Economia – Minas e Energia; foi aprovado em ambos. Ao longo dos seus 15 anos de trabalho como consultor legislativo, participou ativamente do processo legislativo no Congresso Nacional, com destaque para os novos marcos legais do pré-sal, da destinação dos royalties para a educação e saúde, dos biocombustíveis, do setor elétrico e do setor mineral. Depois de 38 anos de trabalho formal, aposentou-se no dia 30 de abril de 2018. Atualmente presta assessoramento a empresas, organizações e parlamentares.


 Serviço

Lançamento do livro “A importância do refino para a Petrobrás e para o Brasil”

Quando? Quinta-feira, dia 09 de maio de 2019, às 16h00

Onde? Auditório da Sede do Sindipetro Paraná e Santa Catarina

(R. Lamenha Lins, 2064, Rebouças, Curitiba-PR).

[Via Sindipetro-PR/SC]

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Diretor do Sindipetro MG fala sobre venda de refinarias, fechamento da usina de biodiesel e desmonte da Petrobrás

Além de cortes de direitos, o projeto de governo de Jair Bolsonaro (PSL) é baseado em privatizações. Representando esses ideais, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou em março deste ano que a venda da estatal e de outras companhias públicas “sempre foi um sonho”.

Além da privatização da distribuidora, venda de refinarias e entrega do Pré-sal a empresas estrangeiras, a Petrobras Biocombustíveis (PBio) também corre risco de encerrar por completo as atividades. A PBio é a principal empresa brasileira do setor, com três usinas de biodiesel, no Ceará, na Bahia e em Minas Gerais.No último dia 26, foram aprovadas novas diretrizes da empresa que consideram a venda de ativos incluindo 11 refinarias da empresa, entre elas a Refinaria Gabriel Passos (REGAP) que fica em Betim (MG).

Para Alexandre Finamori, diretor do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais (Sindipetro/MG), além da perda da soberania, a entrega das refinarias representaria para a população um aumento constante nos preços do gás de cozinha e dos combustíveis. Nesta entrevista, ele fala sobre os ataques à Petrobras, a ameaça de venda da REGAP e a importância da Usina Darcy Ribeiro no desenvolvimento do Norte de Minas.

Brasil de Fato - No último dia 24 a Petrobras aprovou novas diretrizes incluindo no documento a venda de ativos de Refino e Distribuição. Uma das refinarias citadas no documento é a Gabriel Passos em Betim (MG). O que a venda dessas refinarias representaria para o povo brasileiro?

A proposta atual do governo é vender 8 das 13 refinarias que a Petrobrás detém. Isso significa abrir mão de mais de 50% do parque de refino da empresa.  As refinarias são indústrias que transformam o petróleo bruto em itens essenciais para o dia-a-dia da população como gasolina, diesel, querosene de aviação, entre outros. É o processo entre a matéria prima, que é o petróleo e o derivados, que seria o produto final para o consumo da população. As perdas vão ser inúmeras, desde a redução ainda maior das ofertas de empregos até o sucateamento, além do aumento do preço constante dos combustíveis. Uma vez privatizada o preço vai ser sempre o maior possível equiparado ao preço internacional, ou seja, a gasolina o gás de cozinha, o diesel vão ficar cada vez mais caros. Se privatizar é um caminho sem volta.

A usina Darcy Ribeiro completou 10 anos neste mês. Qual o contexto em que ela foi criada e qual o papel que ela cumpre?

O Brasil, apesar de ser um país produtor de petróleo, sempre teve um déficit de diesel. A nossa produção de diesel é um pouco menor do que o consumo, o que faz a gente importar. Em 2004, foi criado um plano de desenvolvimento da produção de biodiesel, o PNPB (Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel), para incentivo a produção de biodiesel. Essa iniciativa trazia também a ideia de implantar uma produção sustentável, promovendo a inclusão social, que seria a agricultura familiar, a garantia de preços competitivos, e a produção a partir de diferentes fontes oleaginosas, como a mamona e a soja, fortalecendo assim as potencialidades regionais para a produção de matéria prima. Isso porque é uma necessidade ter uma produção energética que não destrua o meio ambiente, como acontece com os hidrocarbonetos. Como foi no período do governo Lula, que tinha bem esse foco de desenvolvimento regional, o Estado entrou como um investidor em três regiões do semiárido: em Quixadá (Ceará), em Candeias (Bahia) e Montes Claros (Minas Gerais). Essas regiões possuem baixa industrialização e potencial para a agricultura familiar. Essas regiões possuem baixa industrialização e potencial para a agricultura familiar. Então foi possível aumentar a produção de biodiesel, com desenvolvimento de uma indústria local, e geração de empregos diretos e indiretos, além de ser um incentivo para a agricultura familiar.

Atualmente, qual é a importância da Usina para a região?

Dentro desse programa nacional de biodiesel tinha um selo social que a usina só poderia ter alguns incentivos fiscais se ela usasse em sua matéria prima um percentual mínimo da agricultura familiar.  E a Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro utiliza a produção do Norte de Minas. Hoje existem vários coletivos de agricultores, várias famílias produzindo para a Usina, o que gerou renda para a agricultura familiar, para os trabalhadores locais da cidade. Além disso, foi surgindo uma indústria para suprir as necessidades e as demandas do dia a dia da Usina, como manutenção, transporte, logística. Houve um aumento no produto interno da cidade, tanto fiscal quanto salarial.

A Petrobras como um todo está sob ameaça do governo federal, que possui uma política privatista. O que está acontecendo com a empresa?

A Petrobras, como as maiores empresas de petróleo do mundo, é integrada. Ela atua desde a exploração, que é quando se retira o petróleo bruto, até o refino, onde há a transformação do petróleo em derivados, como gasolina, gás de cozinha, querosene e diesel. O que eles querem fazer com a empresa hoje é um desmonte, transformá-la em apenas uma empresa de exploração, vender todo o refino, vender todos os ativos que não são de exploração. O problema disso é que, numa eventual variação do preço do petróleo, se fragiliza tanto o refino quanto a exploração, isso porque em alta do petróleo a exploração dá lucro, em valor baixo do petróleo é o refino que dá lucro. Tendo essas duas partes da cadeia, sempre tem lucro. Se fatiar, alguma parte vai dar prejuízo em algum momento. Para a Petrobras é muito ruim, pois ela fica exposta à variação do mercado. E ruim também para o ativo que for vendido, por exemplo, uma refinaria pode ser fechada em caso de não dar lucro. Em Betim, por exemplo, a Refinaria Gabriel Passos (Regap), já deu lucro e prejuízo, dependendo da variação do petróleo. Quem garante que, se ela for vendida, num momento de prejuízo ela não feche e todo o emprego seja perdido? Essa é a lógica de mercado.

A ameaça de fechamento da Usina Darcy Ribeiro está relacionada com a política privatista do governo federal?

Totalmente relacionado. Essas privatizações tem um foco de suprir necessidades imediatas do governo, de ajustes fiscais, mas vão gerar prejuízos a longo prazo, tanto econômicos quanto sociais. O fechamento da usina de Montes Claros tem a ver com a retirada de recurso que a Petrobras está realizando naquela região do Norte de Minas. Porque é uma usina que não dá prejuízo, mas o lucro é muito pequeno. Só que a Petrobras tem como ideia focar apenas na exploração de petróleo. Isso para região é muito prejudicial, pois não é um ambiente em que outra usina de biodiesel irá se instalar, porque é semiárido, é um local que ainda tem baixo desenvolvimento tecnológico para suprir a Usina. São vários fatores que fazem com que apenas uma estatal poderia investir, como a Petrobras fez.

Além das demissões que outros impactos teriam?

Nós estamos fazendo um levantamento para identificar o impacto direto e indireto. Sabemos que vão ser mais de 150 pessoas demitidas, mas indiretamente, os empregos que a região vai perder, ainda não conseguimos mensurar. A agricultura familiar perderá o consumidor, talvez os agricultores não conseguirão dar vazão de sua produção para outras regiões do Brasil.

Quais são as ações que o sindicato vai promover para discutir esse assunto?

Estamos convocando uma plenária em Montes Claros com parlamentares da região para mostrar os números, os dados e informações que estamos coletando. Em BH, estamos organizando duas audiências públicas com parlamentares estaduais e federais para dar mais clareza sobre a importância que essa usina tem no Norte de Minas, mas não só. Porque o biodiesel hoje representa 10% da produção de diesel nacional, o que já influencia na nossa balança comercial, com a redução de importação. Apesar de parecer um debate local, o assunto extrapola para um debate nacional, da importância estratégica que esse combustível possui.

Quais as agendas de mobilização contra a venda das refinarias e o desmonte da Petrobras?

Estamos construindo um calendário de lutas e atos nacionais, não só com os petroleiros, mas também com a sociedade. Porque a luta em defesa da Petrobrás é de todo povo brasileiro, que ajudou a construir essa empresa. Então é importante que essa luta seja o mais ampla possível. Precisamos mostrar ao governo a importância e o valor que a Petrobrás tem para a população.

Nós estamos nessa luta contra a privatização desde 2016. Vem sendo feito um sucateamento na empresa, reduzindo tanto o número de funcionários quanto nas manutenções, para preparar a empresa para a venda. Com isso o número de acidentes de trabalho e mortes dos funcionários têm aumentado. Nos últimos 3 dias registramos 03 mortes de funcionários. Não queremos que as refinarias virem uma plataforma P36 que afundou no período do Fernando Henrique durante as privatizações. Nós não queremos ser uma Vale, que depois que foi privatizada só causa tragédia. Não queremos que um empreendimento que hoje gera desenvolvimento no país se torne uma ameaça para a comunidade. Então essa luta também é pela segurança dos trabalhadores e da população.

A Medida Provisória (MP) 873, publicada pelo governo federal tem sido muito criticada pelos sindicalistas. O que é essa MP e como ela atinge os sindicatos?

A MP 873 impede que as empresas descontem em folha de pagamento o valor que o trabalhador paga para o sindicato. Ou seja, não está relacionada ao imposto sindical, mas sim à filiação voluntária. Na verdade, é uma tentativa de acabar com os sindicatos, não porque está mexendo na parte financeira, mas porque está mexendo no direito do trabalhador construir seu movimento sindical. E justamente agora que está em disputa a reforma da Previdência. É um ataque aos sindicatos para tentar nos impedir de dar uma resposta necessária contra essa medida.

Por Brasil de Fato, Larissa Costa, Belo Horizonte Edição: Joana Tavares Foto: Mídia Ninja

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Por Ineep       

Desde que assumiu a presidência da Petrobras, Roberto Castello Branco colocou como prioridade da sua gestão a venda de parte do parque de refino da estatal brasileira. Segundo notícia veiculada pela Forbes, em uma de suas primeiras declarações como presidente da Petrobras, Castello Branco, em janeiro de 2019 afirmou que não pretendia se “prender a um programa tímido de venda do refino, [como por exemplo] vender 60% de ‘clusters’(...) restringir compradores. Qualquer um [agente do setor] pode entrar”. Um de seus argumentos na época era de que a Petrobras deixaria de ser “o endereço onde as pessoas batem na porta para reclamar de preço da gasolina, diesel”. Complementando esse raciocínio, o novo presidente da companhia acreditava que, com a venda dos ativos, seria possível construir um novo mercado de derivados mais “vibrante e competitivo”.


Em março de 2019, numa entrevista dada ao jornal “O Globo” o novo presidente da petrolífera brasileira expôs com mais detalhes seus objetivos para o programa de venda do refino: “Minha ideia é ficar com menos de 50% da capacidade do refino. Estamos estruturando como fazer, porque queremos criar um mercado competitivo. (...) Vamos ter pelo menos uma venda de refinaria este ano. O projeto de venda vai ser diferente do que já foi anunciado. A empresa pode comprar a refinaria e alugar serviços [de infraestrutura]”.


Já em 26 de abril de 2019, a Petrobras anunciou ao mercado as “Novas Diretrizes para Gestão do seu Portfolio” oficializando as bases do programa de venda do parque de refino da Petrobras. Foram incluídas, no programa de vendas, sete refinarias da estatal (RLAM, Rnest, Regap, Repar, Refap, Reman e a Lubnor), além da unidade de industrialização de Xisto no Paraná (SIX) com o objetivo de transferir para outros atores cerca de 1,1 milhão de barris/dia da capacidade de processamento da Petrobras.


Vários são os atores que podem se interessar pelos ativos do refino, desde empresas globais do setor até grupos de investimentos internacionais. Todavia, na avaliação do Ineep, há um conjunto de operadoras que atuam no mercado de exploração e distribuição no Brasil que podem ser considerados potenciais compradores de algumas dessas refinarias. Cabe ressaltar, inclusive, que algumas delas tem se movimentado desde 2018 para ampliar e/ou ingressar no mercado brasileiro de exploração e produção bem como no de distribuição, o que pode sinalizar que há um interesse de tais operadores em atuar de forma integrada (do poço ao posto) no setor de petróleo brasileiro. 


Em recente texto, os pesquisadores do Ineep, Rodrigo Leão e William Nozaki, afirmam que “podem-se apontar como algumas das potenciais interessadas para ingressar nas refinarias da Petrobras, empresas como: (i) a Shell, que é operadora de campos petrolíferos brasileiros e distribuidora de derivados há mais de uma década; (ii) a malaia Petronas, que já está na cadeia de distribuição de lubrificantes e recentemente comprou campos de exploração de petróleo no país  e; (iii) a francesa Total bem como a chinesa CNPC, que recentemente adquiriram ativos de exploração e produção bem como de distribuição no Brasil”. 


O raciocínio do presidente Castello Branco parece muito mais de um órgão de regulação da concorrência, como o Cade, do que propriamente de uma empresa capitalista que atua num mercado em que busca maximizar não só sua rentabilidade, mas também sua posição de mercado nos diferentes setores que atua. E, diferentemente do que podem estar realizando as outras operadoras citadas – como a Shell, a Petronas, a Total e a CNPC –, a estratégia empresarial da Petrobras está se norteando pela redução do seu “grau” de verticalização no mercado de petróleo e gás.


Em todo caso, o programa já está anunciado e fica a questão: o que exatamente a Petrobras está se propondo a vender para os seus futuros concorrentes?
Ao todo, as sete refinarias colocadas a venda pela Petrobras possuem uma capacidade de processamento de 1.133.728 barris equivalente de petróleo por dia (bep/d), o que representa cerca de 48% de toda a capacidade de refino da estatal que atualmente é de 2.348.498 bep/d. A pressuposição de que isso estimularia concorrência negligencia algumas características do mercado de derivados, como a concentração regional. Por exemplo: se, uma futura compradora, adquirir conjuntamente a Repar e a Refap será criado um monopólio regional, uma vez que as duas refinarias possuem uma capacidade de processamento de 433.950 bep/d (18% do mercado nacional) para abastecer a demanda da região Sul de 383.835 bep/d (dados de 2018).


Embora apresentem uma capacidade de 1.133.728 bep/d, as sete refinarias, na média de 2018, estavam processando apenas 797.170 bep/d. Em apenas quatro anos, desde 2014, o volume processado de derivados nessas refinarias caiu 121.638 bep/d, fazendo com que taxa de utilização média caísse de 85% em 2014 para 70%  em 2018. Cabe ressaltar ainda que essa taxa de 70% estava abaixo do uso total do parque de refino da Petrobras em 2018, que foi de 75%. Ou seja, há uma capacidade ociosa maior nas refinarias anunciadas para venda em relação às que ficarão no portfólio da Petrobras.


Por fim, tais refinarias processam derivados para mais de 20 estados brasileiros (cerca de 60% da demanda por derivados no país), sendo que, em alguns casos, como a Reman na região Norte, há uma clara situação de monopólio regional. Tendo em vista as dimensões continentais do Brasil, em certas regiões é inviável que se configure uma situação de concorrência em função dos elevados custos logísticos. Por exemplo: é muito difícil que uma refinaria de São Paulo ou do Paraná possa competir com a Reman no mercado nortista. 


As sete refinarias que compõem o programa de venda da Petrobras seriam capazes de atender todo o mercado australiano – o vigésimo maior demandante de derivados de petróleo do mundo – o que, por si só, já seria um grande atrativo para possíveis compradores. Aliado a isso, por se tratar de refinarias com elevada capacidade de processamento, tal atrativo pode ser ainda maior, pois há uma real possibilidade dos futuros proprietários se estabelecerem como atores monopólicos em seus respectivos mercados. 


O cenário de forte crescimento da produção de petróleo por operadoras estrangeiras que, cada vez mais, estão se posicionando no mercado de distribuição do Brasil, também podem reforçar os interesses de tais operadoras no parque de refino brasileiro. 
De tal forma, há uma conjuntura bastante favorável para a entrada de novas empresas atuando de forma integrada no mercado nacional de petróleo e constituindo monopólios regionais no refino e distribuição. Esse é um bom exemplo do que é a “dinâmica de concorrência” na indústria de petróleo.

 

Foto: Agência Petrobras.

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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