Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira.

Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira.

A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei.

Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos.

“Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente.

“Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”.

O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira.

“Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”.

Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma.

“O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado. 

Direito Civil

Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil.

Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) não teriam a mesma proteção das leis trabalhistas. “Seriam uma espécie de acordo comum firmado entre as partes, sem base em regras trabalhistas”, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Garcia Porto.

Ela afirma que nesse ponto a medida não tem nenhum ‘respaldo’ constitucional, porque segrega os trabalhadores, dividindo-os em ‘castas’. “A Constituição proíbe qualquer discriminação entre tipos de trabalhadores”, diz Noêmia.

Para a juíza, fica claro que a lógica da MP é de que trabalhadores nessa faixa salarial não devem ter proteção social, o que, ela diz, não é verdade.

Impunidade

A MP 881 também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.

Para a presidente da Anamatra, isso poderá criar um ambiente de impunidade, uma vez que o trabalhador ganhará a ação e não conseguirá receber os valores. 

Empresários beneficiados

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a vida do trabalhador, na prática, muda, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista econômico, já que ele vai ser submetido a horários incomuns de trabalho e com menor remuneração.

Para o dirigente, a chamada ‘liberdade econômica’ pregada por Bolsonaro, na verdade, é mais uma ação deste governo de extrema direita para retirar direitos dos trabalhadores.

“E no que diz respeito à economia”, prossegue o dirigente, “não dá para saber onde eles querem chegar com medidas como essa, já que a remuneração vai ser menor, os empregos serão precários e a reforma Trabalhista já provou que isso não é solução para crise”.

Valeir cita ainda um exemplo clássico da história para ilustrar o que tira um país da crise. “Henry Ford, em 1914, dobrou o salário dos trabalhadores de sua linha de produção e reduziu a jornada para oito horas diárias. Assim foi preciso criar um terceiro turno para manter a produção”.

O resultado dessa estratégia, comprovado pela história, foi que os próprios trabalhadores, com poder de compra maior, passaram a adquirir os automóveis que produziam, o que já dizia Henry Ford, era “bom para a economia”.

A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, concorda e complementa “parece que essa ideia de afrouxamento está baseada no senso comum, construído pela mídia, de que reduzindo proteção, se consegue incrementar a atividade econômica, mas não há nenhum estudo e nenhuma estatística que comprove isso”. 

Ataques da MP 881

Outros pontos da MP, considerados graves pelo movimento sindical e juristas do trabalho são:

- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. O advogado José Eymard Loguércio observa que o Brasil tem um grande contingente de excluídos digitais e que, portanto, não teriam acesso a esse recurso.

- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;

- Fim do e-Social;

- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas. 

Clique para saber quais categorias serão afetadas pela MP 881

 Tramitação

O relatório do deputado Jerônimo Georgen, que “inchou” a medida provisória, foi votado na comissão especial da Câmara, na quinta-feira (11) e após o recesso parlamentar, deverá ir a plenário. A MP será votada na Câmara e no Senado. Se for aprovada, passa a valer como lei.

A CUT vai se reunir com as demais centrais sindicais ainda no mês de julho e dialogar com todos os partidos para que a medida seja alterada na Câmara. “Ou trabalhar para a medida caducar [perder a validade] em setembro”, diz Valeir Ertle. 

O dirigente criticou a forma como a medida entrou em pauta. Segundo ele, havia um acordo entre os parlamentares de discutir o tema somente após a votação da reforma da Previdência, No entanto, o relator colocou a MP em votação.

A presidente da Anamatra vê na tramitação um problema democrático já que a medida impacta a vida de milhões de brasileiros e não foi debatida com a sociedade. Noêmia Porto ainda afirma que “foi a mesma coisa com a reforma Trabalhista. Começou um texto modesto e no meio da tramitação o texto foi inchado, dificultando o diálogo com a sociedade”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional esse método de ‘inchaço’ de medidas. Duas ações de inconstitucionalidade da MP 881 aguardam julgamento na suprema Corte.

[Via CUT]

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Pela primeira vez, o Brasil está na lista dos dez piores países do mundo para os trabalhadores e trabalhadoras, de acordo com o Índice Global de Direitos da Confederação Sindical Internacional (CSI), divulgado durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que ocorre em Genebra, na Suíça.

O Índice Global de Direitos 2019 classificou 145 países de acordo com 97 indicadores reconhecidos internacionalmente. Esses indicadores apontam em quais países os trabalhadores e as trabalhadoras estão menos protegidos tanto no que diz respeito à legislação quanto à prática sindical.

Segundo o índice, Arábia Saudita, Argélia, Bangladesh, Brasil, Colômbia, Filipinas, Guatemala, Cazaquistão, Turquia e Zimbábue são os dez piores países do mundo para os trabalhadores.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, que está em Genebra, explicou que as recentes alterações na legislação trabalhista realizadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP) contribuíram para que o Brasil alcançasse esse “lamentável resultado”. 

E as expectativas com o atual governo de Jair Bolsonaro (PSL), segundo Vagner, é que a situação se agrave ainda mais. “No Brasil, além de não haver mais legislação trabalhista, não há democracia”, denunciou. 

“Há perseguição às liberdades individuais e ao direito coletivo. E, acima de tudo, há o desrespeito muito grande aos tratados e convenções internacionais, não apenas no que diz respeito aos direitos trabalhistas, mas também aos direitos humanos”, disse Vagner, citando as ameaças do governo brasileiro de sair da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“A única saída que o governo brasileiro propõe é mais violência. O governo propõe armar a população e ignora que o Brasil está entre os dez países onde foram constatados assassinatos de sindicalistas, como aponta o relatório da CSI”.

“Não precisamos de mais mortes e violência. Precisamos de direitos, de respeito aos tratados internacionais, à democracia e às liberdades individuais. Precisamos de Lula livre, o verdadeiro líder que representa a classe trabalhadora brasileira e que não ganhou as eleições porque elas foram manipuladas”, afirmou.

Fortalecer o sindicalismo

O presidente da CUT, ao comentar os resultados do Índice Global de Direitos 2019, que apontou que 85% dos países ainda atacam o direito de greve e 80% não respeitam a negociação coletiva, defendeu que o sindicalismo mundial precisa alterar as práticas sindicais.

“Temos de trabalhar pelo fortalecimento da negociação coletiva e para que tenhamos cada vez mais sindicatos fortes e representativos, com capacidade política de representação sindical, com atuação efetiva para mudar a vida dos trabalhadores e o que precisa ser alterado no modelo político e econômico”, defendeu.

Dados do Índice Global de Direitos

O desmonte sistemático dos direitos democráticos dos trabalhadores no local de trabalho e a violenta repressão à greve e manifestações estão colocando em perigo a paz e a estabilidade no mundo, aponta o relatório do Índice Global de Direitos.

Os recursos de extrema violência contra todos aqueles que defendem os direitos trabalhistas têm resultado em prisões, assassinatos e restrição de direitos e de acesso à Justiça de milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Segundo o relatório, as prisões e perseguições têm tomado grandes proporções na Índia, Turquia e no Vietnã. Entre os 145 países analisados, os trabalhadores foram vítimas de violência em 52 países. Em alguns deles, como o Brasil, foram registradas mortes de sindicalistas.

Confira as principais conclusões do Índice Global de Direitos da CSI 2019:

  • 85% dos países violam o direito de greve.
  • 80% dos países negam a alguns trabalhadores ou a todos o direito de negociação coletiva.
  • Passou de 92, em 2018, para 107, em 2019, o número de países que excluem os trabalhadores do direito de filiação aos sindicatos.
  • Em 72% dos países, os trabalhadores não têm acesso à Justiça ou têm o direito restringido.
  • O total de países que tem recorrido às prisões de trabalhadores aumentou, passando de 59, em 2018, para 64, em 2019.
  • Dos 145 países analisados, 54 negam ou limitam a liberdade de expressão e reunião.
  • As autoridades impediram o registro de sindicatos em 59% dos países analisados.
  • Trabalhadores foram vítimas de violência em 52 países.
  • Foi constatado assassinatos de sindicalistas em dez países: Bangladesh, Brasil, Colômbia, Filipinas, Guatemala, Honduras, Itália, Paquistão, Turquia y Zimbábue.

[Via CUT]

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Passado um ano da Reforma Trabalhista do governo Temer, a promessa de aumento do número de empregos e da renda dos trabalhadores não se confirmou. Ao contrário: houve elevação da informalidade, precarização dos contratos de trabalho e redução de 90% nos acordos coletivos renovados com aumento salarial em maio de 2019.

Este diagnóstico resume a mesa de debate “Efeitos da Reforma Trabalhista e Liberdade Sindical, por quê querem acabar com os sindicatos?”, com o economista Cloviomar Cararine, técnico da FUP/Dieese, e o líder sindical Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), que acontece nesta manhã na VIII Plenafup (Plenária Nacional da Federação Única dos Petroleiros), em Belo Horizonte.

Cloviomar fez um histórico das mudanças trabalhistas, que tiveram como finalidades reduzir o custo do trabalho,  criar uma máxima flexibilidade para alocação de mão de obra por meio da introdução de contratos vulneráveis, facilitar a demissão, impedir a criação de passivos trabalhistas, restringir as negociações e incentivar a negociação individual entre empresa e trabalhador e inviabilizar a ação dos sindicatos.

O economista afirma que esta investida brasileira se insere em um cenário global de ataques do capital contra o trabalho. Levantamento do próprio Dieese mostra que de 2008 a 2014 houve 642 mudanças nas legislações trabalhistas de 110 países de 2008 a 2014. Em 55% destes casos, o objetivo foi diminuir a proteção ao emprego.

No Brasil, as promessas básicas de “gerar emprego”,” melhorar o ambiente de negócios”, “modernizar as relações de trabalho” e “melhorar a vida dos trabalhadores”, se converteram em crescimento na taxa de desocupados (de 10% para 13% em um ano),  aumento na taxa de desalento, quando o trabalhador desiste de procurar emprego (16%), aumento da informalidade, do trabalho intermitente, do trabalho em tempo parcial e do trabalho temporário.

Petroleiros

Na categoria petroleira, além dos impactos gerais que atingem a todos os trabalhadores, houve mudanças específicas no comportamento da Petrobrás em relação à força de trabalho, como também mostra Cararine. Ele destaca que houve um movimento de a empresa querer apresentar a sua pauta antes dos trabalhadores, busca dos trabalhadores pela manutenção dos acordos coletivos, atuação de profissionais de Recursos Humanos externos à Petrobrás nas negociações com os sindicatos, tentativa da empresa de não negociar mais a PLR, mudança pela companhia no plano de cargos (PCR), impactos na Petros, redução de jornada com redução de salários, aumento do teletrabalho e disputa cultural dos trabalhadores.

Fusão das centrais sindicais

Presidente da CTB, Araújo também fez um diagnóstico dos impactos nocivos da Reforma Trabalhista, mas centrou mais a sua intervenção nos aspectos políticos e de reorganização do movimento sindical para enfrentar o atual cenário. Ele defendeu a fusão de centrais e sindicatos, para que se tornem mais fortes para enfrentar a reestruturação do capital. A própria CTB, afirmou, está em diálogo com a CGT (Central Geral dos Trabalhadores) para que haja uma possível fusão.

“Precisamos  ter um olhar para com a organização social dos trabalhadores a partir do chão da fábrica, levando em conta as subjetividades. Precisamos reforçar a nossa representatividade entre terceirizados e até desempregados”, disse, defendendo que um dos caminhos para isso é “reestruturar também os sindicatos. fundir para ficarmos mais fortes”.

“Estamos diante da mais feroz ofensiva do capital contra o trabalho, algo que não encontra paralelo sequer no regime militar de 1964”, advertiu. Para ele, é necessário, empreender uma “luta sem trégua”, politizar a população, criar um fórum das centrais e fazer a disputa da comunicação com a grande mídia.

Ouça a reportagem da Rádio NF

Imprensa do Sindipetro-NF | Foto: Alessandra Murteira (FUP)

 

 

Publicado em VIII Plena FUP

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou a campanha ‘Maio Lilás: Conheça quem te representa’ com o objetivo de lembrar à classe trabalhadora a importância das ações e práticas de sindicatos atuantes e combativos que resultam em conquistas de direitos.

Os direitos trabalhistas, como férias e jornada de 44 horas semanais, não são dados por empresários que acham que os trabalhadores e as trabalhadoras merecem. Pelo contrário, se não tiver luta e uma atuação sindical forte e combativa não há conquista direito.

É isso que mostram os números divulgados pela campanha do MPT. Entre 2012 e 2017 foram registradas mais de 53 mil convenções coletivas de trabalho, que conquistaram melhoras na remuneração, na contratação, nas condições e relações de trabalho, saúde e segurança do trabalhador e jornada, entre outros direitos.

Por meio das convenções coletivas e de paralisações e greves necessárias para forçar os empresários a fecharem acordos, os sindicatos têm garantido inúmeros direitos aos trabalhadores de diversas categorias.

Porém, desde o golpe de 2016, que tirou do poder a presidenta  Dilma Rousseff, legitimamente eleita, a economia do país desandou, as taxas de desemprego dispararam, a inflação segue aumentando mês a mês derrubando o poder de compra de quem ainda está empregado e a luta dos sindicatos, na maioria das vezes, tem sido para não perder o emprego ou para garantir os direitos conquistado.

Segundo o Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG) do Dieese, a maioria das greves registradas em 2018 (82%) tinha caráter defensivo, ou seja, os trabalhadores tiveram de cruzar os braços para não perder direitos e até mesmo para garantir o recebimento de pagamentos, como salário, férias, 13º ou vale salarial.

O capital tem como objetivo tirar, diminuir ou flexibilizar direitos para aumentar ainda mais seus lucros, especialmente quando temos um governo de extrema direita mais afinado com os empresários do que com a classe trabalhadora, como é o caso de Jair Bolsonaro (PSL), afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.  

Para ela, a campanha do MPT é importante neste momento em que o governo de Bolsonaro e seus aliados, empresários e banqueiros, querem retirar direitos e aniquilar o movimento sindical.

“Essa campanha do MPT é muito importante para fortalecer nossas organizações e conseguirmos resistir a essas maldades deste governo e voltar a conquistar mais direitos, principalmente com a chegada da indústria 4.0 que mudará as relações do trabalho”, afirmou Graça, que complementa: “Nunca um sindicato teve tanta importância como nos dias de hoje”.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, concorda com Graça, e diz também que esta campanha do MPT pode ajudar  a sociedade a entender ou relembrar que houve luta dos sindicatos para cada uma das conquistas da classe trabalhadora.

“É importante que os trabalhadores e as trabalhadoras saibam que tudo que eles têm hoje de direitos foi fruto de muito trabalho, ação sindical e militância das entidades combativas. Muitos companheiros nossos tombaram reivindicando estas conquistas”.

Ataques aos direitos e ao movimento sindical

O trabalho sindical nunca foi fácil, mas tem ficado pior desde a aprovação da reforma Trabalhista, que alterou os tipos de contratos de trabalho, aumentando o bico, precarizando as condições de trabalho e renda.

Desde então, segundo o próprio levantamento do MPT, é que as condutas antissindicais praticadas pelos empresários vêm aumentando.  

Ao todo, em 2018 foram 8.151 denúncias registradas no MPT na área da liberdade e organização sindical. O tema motivou a abertura de pelo menos 1.277 procedimentos de mediação, o ajuizamento de 358 ações e a celebração de 295 termos de ajustamento de conduta.

E a tendência é piorar. Agora, com governo de Bolsonaro, os ataques aos direitos da classe trabalhadora e contra os sindicatos têm se intensificado. Além da proposta de reforma da Previdência, que se for aprovada vai acabar com o direito de se aposentar de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 873, que aniquila o financiamento sindical e tem como objetivo enfraquecer os sindicatos na luta por direitos e facilitar ainda mais a vida dos empresários.

Os ataques ao movimento sindical não vão frear os trabalhos da CUT e de seus sindicatos, como querem Bolsonaro e seus amigos empresários, diz Valeir.

“Vamos continuar na luta por melhores condições de trabalho e salário. Temos que nos fortalecer para enfrentar os desafios que virão com este governo de patrão e continuaremos firmes na luta e não ficaremos sossegados enquanto não derrotarmos esta reforma da Previdência que quer detonar ainda mais nossos direitos”, finalizou o secretário de Assuntos Jurídicos.

“O trabalhador precisa entender a importância do seu sindicato para confrontar este projeto internacional que quer empobrecer e explorar ainda mais a classe trabalhadora. Só juntos conseguiremos vencer”, complementa Graça.

[Via CUT]

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Em meio à grave crise política, social e econômica que atinge o povo brasileiro, a taxa de desemprego subiu e já alcança 13,1 milhões de pessoas, segundo pesquisa do IBGE, divulgada nesta sexta-feira, 29.

No último trimestre pesquisado, de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019, cerca de 900 mil brasileiros perderam o emprego, o que fez o total de desempregados saltar de 12,2 milhões para 13,1 milhões. Ou seja, a taxa de desemprego aumentou 12,4% nesse período. 

O país também amarga um índice gigantesco de trabalhadores subutilizados, ou seja, os que desistiram de tentar uma vaga depois de muito procurar ou que continuam tentando, mas não conseguem, pois não há oportunidades no mercado de trabalho. São 27,9 milhões de brasileiros nesta situação, um número recorde desde o início da série histórica da Pnad Contínua do IBGE, iniciada em 2012. 

O país tem 11,1 milhões de trabalhadores sem carteira assinada, 23,8 milhões trabalhando por conta própria e 33 milhões com emprego formal (registrados em carteira). 

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, os dados comprovam que arrocho salarial e retirada de direitos não geram emprego e renda como tanto o ex-presidente, o ilegítimo Michel Temer (MDB) quanto o atual, Jair Bolsonaro (PSL), querem fazer os brasileiros acreditarem.

“Temer garantiu que a reforma Trabalhista geraria 8 milhões de empregos em dois anos, a equipe econômica de Bolsonaro disse que a reforma da Previdência pode gerar outros milhões de empregos. Não é verdade. As  reformas só beneficiam empresários e banqueiros. Para o trabalhador resta o desemprego, o desalento, a falta de perspectivas”, alertou o sindicalista.

 

Dados do trimestre de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019:

- Desemprego cresceu para 12,4%, ou seja, são 13,1 milhões de trabalhadores sem emprego

- Taxa de subutilização da força de trabalho (24,6%) é recorde

- Número de desalentados (4,9 milhões de pessoas) é o maior da série do IBGE

- População fora da força de trabalho é recorde: 65,7 milhões de pessoas

- População ocupada ficou em 92,1 milhões de pessoas

- Empregados com carteira assinada somaram 33 milhões; e sem carteira, 11,1 milhões

- Trabalhadores por conta própria são 23,8 milhões

Confira aqui os gráficos do IBGE.

[FUP, com informações do IBGE e da CUT]

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“A prevalência de contratos temporários de curta duração pode exacerbar a sensação de insegurança dos trabalhadores, aumentando a volatilidade de seus rendimentos e frustrando suas carreiras profissionais. Os indícios sugerem que a taxa de pobreza cresce quanto menor for a duração dos contratos”, diz o relatório publicado na quarta-feira pela entidade.

 

“Depois de se estabilizar entre 2014 e 2016, a incidência do trabalho temporário volta a crescer de na Europa”, informa o relatório. “A percentagem de trabalhadores temporários sobre o total está aumentando especialmente na Espanha, onde em 2017 alcançou 26,8%, percentual mais alto desde 2008”. A Espanha fez uma reforma trabalhista em 2012que mudou as relações de trabalho no país e serviu de inspiração para a reforma proposta pelo Governo Michel Temer.

agência da ONU que reúne Governos, empregadores e trabalhadores de 187 países aborda assim um fenômeno já conhecido: a recuperação do emprego na Espanha dos últimos anos ocorreu, como já havia sido visto antes durante a febre da construção civil, com prioridade para os contratos de pior qualidade.

Do total de contratos temporários de trabalho na Espanha em 2017, em torno de 60% tinham uma duração de até seis meses. Esse percentual está à frente, por exemplo, dos da Croácia, Itália, Bélgica e Finlândia, todos eles com mais de 50% de contratos muito curtos sobre o total dos temporários. No extremo oposto ficam Alemanha, Holanda, Dinamarca e Áustria, onde o peso dos contratos de até seis meses é inferior a 25% do total de temporários. Na Alemanha e Dinamarca, os empregos com mais de um ano de duração representam mais da metade dos temporários, enquanto na Espanha rondam os 10%.

A definição da OIT de emprego temporário corresponde a acordos de emprego contratual baseados em projeto ou tarefa de duração limitada. Inclui também o trabalho intermitente, que pode até ser informal, mas envolve um número fixo de horas, dias ou semanas.O relatório não apresentou dados sobre trabalhos temporários na América Latina.

Emprego em meio período

“Não é surpreendente que os países onde a duração média dos contratos é relativamente curta sejam mais propensos a registrar percentuais altos de emprego temporário involuntário”, aponta o relatório. Como exemplo negativo volta a aparecer a Espanha, onde 85% dos empregados temporários estão nessa situação por não terem encontrado um trabalho por definitivo. Países como a Bélgica, Grécia e Itália registraram uma percentagem também alta, acima de 75%. Pelo contrário, mais de 90% dos trabalhadores temporários austríacos o são por vontade própria, um índice que na Alemanha fica em 85%.

A OIT também considera que parte do emprego em tempo parcial se explica por decisões pessoais – seja porque o trabalhador deseja passar mais tempo em família, ou porque estuda, ou está num período de experiência numa empresa – ou então por circunstâncias trabalhistas de seu país, incapaz de oferecer ao trabalhador uma jornada completa.

Mulher e temporalidade

A variável geográfica não foi a única analisada pela OIT. A disparidade de gênero fica clara ao quantificar os diferentes motivos apresentados por homens e mulheres para optar por um contrato em tempo parcial. No caso das mulheres, 34% têm contratos de poucas horas para poderem dedicar mais tempo a responsabilidades familiares, como o cuidado dos filhos, enquanto entre os homens esse percentual cai para 16%. “Uma vez mais, estes resultados salientam a importância de políticas públicas voltadas para atenuar a carga das responsabilidades familiares que frequentemente impedem as mulheres de participarem 100% do mercado de trabalho”, diz o relatório da OIT.

A agência da ONU volta sua atenção também para a evolução dos salários. E conclui que as remunerações em 52 países ricos estão desde 2000 sofrendo crescimentos reais muito reduzidos, sempre abaixo de 2%. Em 2016 cresceram 1,2%, e em 2017, 0,8%. Essa expansão anêmica pode ser atribuída à baixa inflação na França e na Alemanha e “à queda dos salários reais” na Espanha, Itália e Japão. “Apesar disso, dados publicados recentemente sugerem que o crescimento nominal dos salários pode estar ganhando força em alguns países”, acrescenta o texto. Como contraponto, a OIT cita três países da UE onde a queda do desemprego em 2018 foi especialmente importante: Grécia, com uma redução de 2.3 pontos percentuais, Portugal (2.0) e Espanha (1.7).

RECUPERAÇÃO ECONÔMICA TERÁ EFEITO MODESTO NA GERAÇÃO DE EMPREGO NA AMÉRICA LATINA

A OIT tem boas perspectivas para o crescimento econômico da América Latina e Caribe em 2018 – alta de 2,0% no PIB da região em 2019 e 2,6% em 2020, acima de um modesto 1% em 2018 -, puxado especialmente pelas melhorias esperadas para Brasil – alta de 0,7% do PIB em 2018 e expectativa de 2,4% para 2019. No entanto, o impacto desse crescimento na geração de emprego será modesto. O número de pessoas empregadas terá uma alta de 1,4% até 2020, com a taxa de desemprego caindo de 8% em 2018 para 7,8% em 2020. No Brasil, a expectativa é uma redução da taxa de desemprego de 12,5%, em 2018, para 12,2%, em 2020. Em número absolutos, isso representa 200.000 trabalhadores de volta ao mercado. Em números absolutos, o país ainda deve fechar o ano com 13,1 milhões de desempregados.

A OIT destaca que ter uma emprego não é garantia de boas condições de vida em vários países na região.  "A incidência da informalidade na América Latina e no Caribe continua sendo uma das mais altas globalmente, embora na última década quase todos os países da sub-região tenham  políticas públicas", informa o relatório. Estima-se que mais de 53% da população ocupada na região permaneça no emprego informal.  No Brasil, esse índice chega a 46%.

[Via El País]

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O comitê de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltou a cobrar o governo brasileiro para que revise os artigos 611-A e 611-B da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB). A solicitação para que o governo adote as medidas necessárias e corrija as distorções do texto sobre negociação coletiva constam no relatório divulgado na sexta-feira (8), em Genebra, sede da entidade.

No relatório, os peritos avaliam que os dois artigos da Lei 13.467 violam os princípios básicos do direito internacional do trabalho. Para eles, a possibilidade de que o negociado prevaleça sobre o que consta na lei ficou muito genérica e ampla, chocando-se com o que estabelece as normas da Convenção 98 da OIT para a negociação coletiva.

O artigo 611-A lista os casos em que o negociado pode se sobrepor à lei, incluindo jornada de trabalho, tempo de descanso e intervalo para o almoço.

Para os peritos, o fato de as exceções permitidas neste artigo serem tão amplas "pode afetar a finalidade e a capacidade de atração dos mecanismos de negociação coletiva do país".

Já o artigo 611-B estabelece uma lista de 30 direitos, incluindo salário mínimo e remunerações adicionais para as horas extras, que não podem ser deixados de lado por meio de acordos e convênios coletivos.

"Assinalando a importância de obter, na medida do possível, um acordo tripartite sobre as regras básicas de negociação coletiva, a Comissão pede ao governo que adote, em consulta com os interlocutores sociais representativos, as medidas necessárias" para revisar os artigos citados, "a fim de demarcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como o alcance destas últimas", diz o texto.

A comissão pede ainda que o governo brasileiro forneça informações detalhadas sobre o total de convênios e acordos coletivos concluídos no país após aprovação da reforma Trabalhista, o conteúdo e o alcance das cláusulas que se sobrepõem à lei.

Se o Brasil vivesse uma situação de normalidade política e democrática, o governo enviaria um novo texto ao Congresso Nacional revogando os dois pontos da reforma, diz o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, se referindo ao presidente de extrema direita, Jair Bolsonaro (PSL), que tomou posse em 1º de janeiro deste ano e já falou várias vezes que vai aprofundar a reforma Trabalhista para, segundo ele, gerar mais empregos.

“Ao que tudo indica, não temos um governo que respeitará as sanções internacionais. Pelo contrário, temos um governo que diz que aprofundará ainda mais a reforma Trabalhista ao ponto de chegar o mais próximo possível da informalidade no mercado de trabalho”.

No ano passado, o Brasil já foi incluído na chamada short list elaborada pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Inicialmente, o país figurava na long list, a lista ampliada, com 40 casos de desrespeito aos princípios básicos do direito internacional do trabalho. Dessa lista, são selecionados os 24 casos mais graves e o Brasil entrou na lista ocupando a 15ª posição.

“Além do constrangimento internacional, as novas decisões da OIT relacionadas ao Brasil serão agravadas. Eles vão propor sanções cada vez mais duras, caso o país não adote nenhuma medida para solucionar os problemas apontados”, ressalta Lisboa.

Relatório

O relatório de 764 páginas sobre como os países aplicam as convenções da OIT será agora submetido a um grupo de representantes de trabalhadores e dos patrões. Esse grupo definirá nas próximas semanas a lista preliminar maior, com os 40 casos mais flagrantes de violações das normas trabalhistas.

Após as negociações, será definida a lista de 24 caso mais graves, que vai para exame da Comissão de Aplicação de Normas durante a Conferência Internacional do Trabalho, que ocorrerá em junho.

Confira parte do relatório sobre o Brasil

[Via CUT]

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Reportagem do Globo desta quinta-feira (7) informa que o governo Jair Bolsonaro (PSL) estuda incluir na Reforma da Previdência conduzida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, um dispositivo para permitir que trabalhadores abram mão de direitos, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário, no ato da contratação.

Como esses direitos são considerados cláusula pétrea, o Estado não pode simplesmente acabar com eles. A alternativa que vem sendo discutida é criar condições para que o próprio empregado faça a opção, abrindo mão de todos eles, ficando, assim, de fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com fontes a par do que vem sendo analisado, já existe uma base legal para isso que é a reforma trabalhista. Em vigor há pouco mais de um ano, ela permite que o acordado prevaleça sobre o legislado.

Com a medida, o governo quer, segundo a reportagem, estimular a geração de emprego para jovens. O governo deve usar a data de nascimento para definir a linha de corte para os trabalhadores que terão a chamada carteira verde e amarela. Os celetistas continuarão com a carteira de trabalho tradicional, a azul.

Desde a campanha eleitoral, Jair Bolsonaro previa em seu plano de governo a carteira de trabalho “verde e amarela”. Na terça-feira (05), em jantar com empresários, promovido pelo site de notícias Poder360, o ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou a proposta.

“O jovem poderá escolher. Na porta da esquerda, há a Carta del Lavoro, Justiça do Trabalho, sindicatos, mas quase não tem emprego. É o sistema atual. Na porta da direita, não tem nada disso”, afirmou o ministro. “As pessoas vão ver dois sistemas funcionando. Um com muitos direitos e poucos empregos. E outro com menos direitos e muitos empregos. Elas vão olhar isso por dois, três anos e 'babar' um pouco”, declarou.

De acordo com Guedes, dar opção de mais um sistema para quem está procurando o primeiro emprego, reduziria a taxa de desocupação entre os mais jovens.  E faria com que a sociedade percebesse as "vantagens" de regras menos rígidas, com as empresas "incentivadas" a contratar.

A adesão gradual dos trabalhadores ao novo sistema, acredita o ministro, faria com que a Justiça do Trabalho perdesse relevância e sua presença também começaria a ser reduzida.

Em entrevista logo que tomou posse, no início de janeiro, Bolsonaro disse que poderia debater a extinção da Justiça do Trabalho e que os processos trabalhistas deveriam tramitar na Justiça comum.

[Com informações da Revista Forum, do Globo e da Rede Brasil Atual]

 

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que, a exemplo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), seu Conselho Federal também recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a limitação de valores de indenizações prevista pela "reforma" trabalhista (Lei 13.467). Para o recém-eleito presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, a "reforma" subverteu princípios do Direito do Trabalho.

"O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade", afirma Santa Cruz. "Aqueles que litigam na Justiça do Trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador."

No artigo 223 da lei, foram fixados limites para indenização por dano moral. Em caso de ofensa de "natureza leve", por exemplo, vai até três vezes o último salário contratual do trabalhador. Natureza "média", até cinco vezes, "grave, até 20, e "gravíssima", até 50 vezes. Assim, em um mesmo caso, como o de Brumadinho (MG) dependendo do salário a família de um empregado receberia indenização muito maior que a de outro, mesmo tendo sofrido o mesmo dano.

Ainda no final de 2017, pouco depois da entrada em vigor da nova lei, a Anamatra foi ao STF, onde foi instaurada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.870. A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo pediu para ingressar na ação como Amicus Curiae ("amigo da Corte"). 

A OAB citou exemplos hipotéticos para mostrar a disparidade nos valores de indenização. Com base na Medida Provisória (MP) 808, que "corrigiria" trechos da lei, mas não chegou a ser votada pelo Congresso e caducou, a base de cálculo era equivalente ao teto de benefícios do INSS (R$ 5.839,45). Uma ofensa de natureza gravíssima poderia chegar a R$ 291.972,50, ou 50 vezes ao teto da Previdência. Agora, um trabalhador que ganha salário mínimo poderia receber, no máximo, R$ 49.900,00. 

A entidade lembra que a tragédia de Brumadinho, sob responsabilidade da Vale, já está sendo considerado o maior "acidente trabalhista" da história do país. A Ordem considera que há dois grupos de pessoas envolvidas: as que acionarão a Justiça do Trabalho, com indenização limitada, e as que irão apelar à Justiça comum, que não prevê teto. 

"Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer limitação", diz a OAB.

[Com informações da Rede Brasil Atual]

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O número de trabalhadores e trabalhadoras desalentados – aqueles que desistiram de procurar emprego depois de muito tentar encontrar uma vaga -, de desempregados e informais, que vem batendo recordes desde o ano passado, deve aumentar este ano.

E a razão é a política econômica neoliberal do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL/RJ), que não aumentou o salário mínimo nem dá sinais de que vai utilizar os bancos e as empresas públicas ou ampliar investimentos públicos em infraestrutura para alavancar o crescimento econômico. Até agora, nenhuma política de geração de emprego e renda foi anunciada por Bolsonaro e sua equipe econômica. Eles só falam em atacar a Previdência e privatizar empresas públicas.

"Políticas que melhorem o mercado de trabalho e os salários, como a Política de Valorização do Salário Mínimo, são importantes para a retomada do crescimento porque ativam o mercado consumidor: a renda extra é usada para pagar dívidas, consumir mais comida e roupas e vai girar a economia", defende Adriana Marcolino, técnica da subsesção do Dieese da CUT, criticando a decisão do governo Bolsonaro de não prorrogar a política de valorização do mínimo, cridada no governo Lula.

“Só este governo vê o reajuste do mínimo, que subiu mais de 70% desde a implementação da política, como gasto, mas o dinheiro vai direto pro consumo e parte retorna como arrecadação”.

O economista do Dieese Nacional, César Andaku, complementa: o governo perdeu uma grande oportunidade de melhorar a economia quando diminuiu o reajuste do salário mínimo – um dos  primeiros atos de Bolsonaro como presidente foi baixar de R$ 1.006,00, como era previsto, para R$ 998,00 – menos R$ 8,00 no salário do trabalhador.

“O reajuste menor também afetou aposentados e pensionistas do INSS que muitas vezes são quem sustentam suas famílias”, lembra Andaku.

Sem política de valorização do salário mínimo e de investimentos públicos, como foi feito no governo Lula, a economia terá um crescimento muito pequeno, afetando principalmente os mais pobres, afirmam Andaku e Adriana, que defendem a decisão do ex-presidente petista de utilizar os bancos públicos para baratear o crédito, como ele fez na crise econômica mundial que estourou em outubro de 2008.

Naquela época, o índice de desemprego no país era de 7,5% e mesmo com a forte desaceleração econômica mundial, o Brasil baixou a taxa para 6,8% no final de 2009. Lula assumiu a presidência em 2003 com uma taxa de desemprego de 11,2%. Deixou o cargo em 2010 com o país com pleno emprego, com taxa de 4,7%.

No final de 2008, auge da crise financeira internacional, Lula incentivou o consumo como forma de manter o ritmo da economia e impedir o desemprego. Em sua mensagem de Natal, o ex-presidente brasileiro disse aos brasileiros para não terem “medo de consumir com responsabilidade" e acrescentou: "Se você está com dívidas, procure antes equilibrar seu orçamento".

"Mas se tem um dinheirinho no bolso ou recebeu o décimo terceiro, e está querendo comprar uma geladeira, um fogão ou trocar de carro, não frustre seu sonho, com medo do futuro. Se você não comprar, o comércio não vende. E se a loja não vender, não fará novas encomendas à fábrica. E aí a fábrica produzirá menos e, a médio prazo, o seu emprego poderá estar em risco".

Desde o golpe de 2016, quando as práticas neoliebrais passaram a ser o centro da política econômica, as taxas de emprego despencaram. Segundo a pesquisa PNDA-Contínua, divulgada pelo IBGE na quinta-feira (31), a taxa de desemprego do trimestre móvel encerrado em dezembro de 2018 foi de 11,6%, o que significa que 12,2 milhões de trabalhadores estavam desempregados naquele mês.

Indicadores econômicos andam de lado

A expectativa de crescimento da economia de 2,5% este ano, anunciada com pompa pelo governo não vai impactar nem 1% na queda do índice de desemprego, segundo Andaku.

Ele explica que os indicadores econômicos do mercado como a produção industrial, o Produto Interno Bruto (PIB) e as vendas de varejo ‘andando de lado’, revelam que não há perspectiva de melhora na economia, e, consequentemente, de geração de emprego.

“Quando o PIB melhora, o reflexo nos índices de emprego só serão sentidos depois de seis, oito meses e não há nada que demonstre que vai melhorar. Se a economia reagir, no máximo, terá impacto em 2020”, afirma Andaku.

Para o economista, essa perspectiva vai aumentar o desalento porque quando a economia não anda, gera ainda mais desconfiança e desmotivação. Além disso, poderá aumentar o número de trabalhadores informais e pressionar para baixo os salários dos trabalhadores com carteira assinada.

“Procurar emprego tem um custo: passagem e comer na rua. É praticamente inviável para quem está sem trabalho há muito tempo procurar emprego”.

“E quem consegue procurar”, prossegue Andaku, “acaba colocando pressão nos trabalhadores formais, com carteira assinada, que terão maior dificuldade em repor as perdas salariais pela massa de pessoas que buscam uma nova oportunidade”.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, diz que a Central vai colocar no centro da discussão a receita exitosa de Lula, que é a ampliação das políticas públicas que incentivem e promovam o desenvolvimento econômico e social, responsável pela retomada do emprego no país.

“O que gera emprego é o crescimento da economia”.

Vagner lembra ainda do importante papel dos bancos públicos para o desenvolvimento do país. Ele conta que Lula utilizou os bancos públicos para criar uma política de crédito acessível à classe trabalhadora.

“Quando o setor privado não tem confiança em investir, quem deve puxar a economia é o setor público”, afirma o economista do Dieese, ao reforçar a importância das políticas adotadas por Lula citada por Vagner.

Já Adriana Marcolino ressalta que o mercado internacional atualmente, como na crise de 2008, está enfrentando dificuldades e o governo poderia utilizar o mercado interno para alavancar a retomada do crescimento.

“Infelizmente, não há nenhum indicador na conjuntura atual de que as políticas adotadas no governo do PT serão utilizadas pelo atual governo, tanto pela concepção deste Estado, como pelo teto dos gastos públicos. Isto não está no horizonte para diminuir a taxa de desemprego”, afirma.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, não podemos esquecer a responsabilidade do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) pelo aumento da informalidade e a insegurança dos trabalhadores.

 A reforma Trabalhista que ele encaminhou e negociou para aprovar no Congresso Nacional,  retirou mais de 100 itens da CLT.

É por isso, diz Vagner, que uma das principais bandeiras da CUT em 2019 é mobilizar os trabalhadores e trabalhadoras para que a retomada do crescimento econômico seja em benefício do trabalhador, com recuperação do emprego formal e das perdas salariais e não apenas para o bolso dos empresários.

[Via CUT/Fotomontagem-CUT]

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