A partir da zero hora e um minuto dessa sexta-feira (5), os petroleiros da Bahia retomam a greve que havia sido suspensa após a Petrobrás reabrir um canal de negociação

[Da imprensa do Sindipetro BA]

A diretoria do Sindipetro Bahia lamenta que após quatro rodadas de negociação, e sem ter havido qualquer tipo de avanço, a Petrobrás tenha rompido o trato com o sindicato, encerrando as negociações, e ressalta “a frustração da boa fé da entidade sindical que suspendeu o início da greve do dia 18/02, para negociar”.

A greve não acontece só na Bahia. Ela será deflagrada regionalmente pelos Sindipetros do Espirito Santo, Minas Gerais, Amazonas, Pernambuco e São Paulo (Mauá e Campinas), que também dão início aos seus movimentos  paredistas, autorizados pelos petroleiros que representam.

Filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP) esses sindicatos também estavam negociando suas pautas reivindicatórias regionais diretamente com a Companhia. Os sete Sindipetros restantes estão realizando assembleias com as suas bases, e, em breve, decidem se vão aderir à greve também.

Na Bahia, trabalhadores próprios e terceirizados da Refinaria Landulpho(cerca de 900 concursados e 1.700 terceirizados) e de outras unidades da estatal no estado vão aderir ao movimento.

A Petrobrás já foi notificada sobre o início do movimento paredista como determina a lei de greve. O coordenador do Sindipetro Bahia, Jairo Batista, acredita que essa será “uma greve forte, com boa adesão da categoria. Uma greve legitima, legal e necessária, diante das tentativas recorrentes da Petrobrás de retirada de direitos dos trabalhadores, das atitudes antissindicais e da utilização do assédio moral e da pressão como ferramentas de gestão nas unidades da estatal.

Reivindicações 

A categoria reivindica a implementação de uma política efetiva de combate ao assédio moral nas unidades da Petrobrás;  incorporação dos trabalhadores concursados da PBIO à Petrobrás, caso a Usina de Biocombustíveis de Candeias seja realmente vendida; fim das dobras de turno e das prorrogações de jornada; rever a política do efetivo mínimo do O&M (Organização e Método) nos diversos setores da estatal, em especial da RLAM.

Além da implantação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico da jornada de 12 (doze) horas diárias, já praticada desde 2020 e aprovada pela categoria em assembleia e o fim da exigência de quitação do passivo trabalhista anterior a fevereiro/2020 para firmar esse documento; iniciar discussão e tratamento para a situação das empresas contratadas, em especial dos contratos de trabalhos e direitos dos empregados terceirizados; apresentação pela Companhia, do passivo ambiental, dos acidentes de trabalho (tudo que envolva agentes de riscos aos trabalhadores, seus compromissos de pagamentos e de seus sucessores).

Os petroleiros reivindicam também que a Petrobrás envie ao Sindipetro Bahia, a cópia do contrato de venda da Refinaria Landulpho Alves para o fundo Árabe Mubadala ou apresente e coloque em discussão o cronograma de transição da operação pela Petrobras da Unidade, os prazos de transferências de trabalhadores, seus critérios e prioridades, além das regras que utilizará para indenizar as transferências desses trabalhadores. Eles querem a garantia da permanência dos postos de trabalho dos trabalhadores próprios e terceirizados e também  de que não haverá redução salarial, retirada de direitos, de benefícios e vantagens.

Parada de manutenção

O adiamento da parada de manutenção da RLAM, negado pelo RH Corporativo da Petrobrás, é outro ponto de pauta muito importante devido ao surto de infecção pela Covid-19 na refinaria.

O Sindipetro recebeu denúncias dos trabalhadores de que o crescimento dos casos de coronavírus na refinaria vem acontecendo desde o dia 17/02 (véspera da greve da categoria), quando o Gerente Geral da RLAM autorizou a entrada, sem nenhum tipo de controle sanitário, de trabalhadores próprios e terceirizados na unidade, colocando até três turmas de operadores nas CCLs, dormindo em colchões no chão e em ambiente fechado.

A parada de manutenção está marcada para acontecer no dia 15/03. 

Desmonte

Em âmbito nacional, em que pese a pauta corporativa e as questões ligadas a cada uma das unidades, a cada uma das refinarias e dos estados e municípios, onde a Petrobrás está presente, o Coordenador Geral da FUP, Deyvid Bacelar, ressalta que “a nossa luta maior será sempre por uma Petrobrás pública e integrada e só teremos êxito se conseguirmos reverter essa política de desmonte da atual gestão da estatal. A nossa luta agora é corporativa, pois precisamos fazer o enfrentamento necessário a essa situação que hoje está posta. Entretanto, sabemos que tudo o que estamos passando é consequência da política de desmonte e privatização da estatal, que atinge também diversos estados e municípios, bem como a população brasileira, que hoje paga preços muito altos pela gasolina, pelo gás de cozinha e o diesel”. Para Bacelar “a luta contra a privatização do Sistema Petrobrás deve ser feita com toda a sociedade, com mobilização social, manifestações, ou mesmo pressionando os poderes executivo e legislativo, sem prejuízo de buscar o judiciário quando necessário”.

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Após série de assembleias, os petroleiros da SIX, em São Mateus do Sul, confirmaram greve por tempo indeterminado caso não haja avanço nas negociações

 [Da imprensa do Sindipetro PR/SC]

Diante do descaso com os trabalhadores da Usina do Xisto (SIX), em São Mateus do Sul, os petroleiros aprovaram greve por tempo indeterminado na unidade, caso a pauta de reivindicação não seja atendida, e assembleias em caráter permanente. 

A categoria exige abertura de negociações com a administração local, pois há uma série de assuntos relacionados às condições de trabalho, segurança dos trabalhadores e garantia de direitos que precisam ser atendidos. 

Neste momento os trabalhadores da SIX estão em condições precárias e de insegurança na unidade. Não há qualquer explicação sobre o destino dos petroleiros em caso de confirmação de venda do Xisto ou informação sobre remanejamento ou transferência. 

Os petroleiros cobram respostas também na questão da redução no efetivo dos Técnicos de Segurança (TS). Hoje a gestão da SIX é irresponsável ao assumir potenciais riscos à saúde e segurança dos trabalhadores ao diminuir o número de TSs próprios, além de terceirizar a atividade aos Bombeiros Civis, que não apresentam o devido treinamento e habilitação técnica necessária. 

Outra questão é a Brigada de Emergência que se encontra com número reduzido de profissionais e treinamentos. Os trabalhadores querem que o quadro de brigadistas e de líderes de abandono seja atualizado. 

Quem está no dia a dia na SIX sabe o que significa um local de trabalho arriscado. Os equipamentos da Segurança, Meio ambiente e Saúde (SMS) estão sem manutenção e é necessária imediata manutenção de todos os equipamentos. 

No documento protocolado pelos petroleiros é exigida a manutenção da rede credenciada à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) na região de São Mateus do Sul em um cenário de venda da unidade, já que muitos aposentados da Petrobrás residem no município. 

O Sindipetro Paraná e Santa Catarina sempre esteve a disposição e procurou dialogar com a SIX em relação aos temas expostos e nunca houve negociação. A entidade espera que agora a empresa trate das reivindicações.  

A pauta dos trabalhadores foi construída após uma série de assembleias e setorizadas durante os últimos meses. Confira AQUI o Comunicado Sindical, (CS) Nº 19/2021, protocolado na Gerência Geral da SIX em 18 de fevereiro com a Pauta de Reivindicação. 

É greve por melhores condições de trabalho e por mais respeito a todos petroleiros da SIX.

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Greve recomeça na Bahia, com movimentos regionais no Amazonas, Espírito Santo e São Paulo. Petroleiros de Pernambuco, Minas Gerais e da Six (PR) também aprovaram a greve. Nas demais bases, assembleias continuam

[Do Informe FUP]

Em meio ao maior desmonte da história do Sistema Petrobrás, com diversas unidades já privatizadas e fechadas e outras tantas em processo de venda, os petroleiros ainda são obrigados a enfrentar graves ataques no ambiente de trabalho. Diversos companheiros e companheiras estão esgotados, física e psicologicamente. Sem diálogo com os sindicatos, as gerências submetem a categoria a jornadas exaustivas e a multifunções, seja no trabalho presencial ou remoto, paralelamente às transferências compulsórias e ao descumprimento do Acordo Coletivo. Tudo isso à base de ameaças. O assédio moral é hoje uma ferramenta de gestão utilizada em larga escala por essa administração, que, covardemente,  se aproveita do cenário caótico em que a Petrobrás se encontra para pressionar os trabalhadores, já fragilizados pela pandemia da Covid-19 e pela falta de perspectivas em relação ao futuro.   

Em resposta a esses e a tantos outros ataques, os petroleiros aprovaram o indicativo de greve que a FUP e seus sindicatos encaminharam às assembleias. Nesta sexta-feira, 05, os sindicatos da Bahia, Espírito Santo, Amazonas e Unificado de São Paulo iniciam o movimento, cada um com suas pautas e especificidades regionais. Na Rlam, a greve será retomada, após duas rodadas de negociação com a Petrobrás, em que o Sindipetro buscou de todas as formas que o RH avançasse no atendimento da pauta dos trabalhadores da refinaria e da Pbio, que estão sendo privatizadas. Não houve acordo com a empresa, que insiste no impasse.  

A greve também foi aprovada em Minas Gerais, em Pernambuco e na Usina de Xisto do Paraná (SIX), cujos trabalhadores devem iniciar o movimento nos próximos dias. Nas demais bases dos Sindipetros PR/SC, as assembleias ainda estão em andamento. No Norte Fluminense, a consulta aos trabalhadores está sendo feita virtualmente. Em Duque de Caxias, no Rio Grande do Norte, no Ceará e no Rio Grande do Sul, as assembleias ainda não foram iniciadas.

Chamado à FNP

Em reunião na terça-feira, 02, com os sindicatos que integram a FNP, os dirigentes da FUP fizeram um chamado aos companheiros para que se somem à luta que estamos travando contra as privatizações e o desmonte do Sistema Petrobrás, cujos efeitos são catastróficos não só para a categoria petroleira, como para toda a classe trabalhadora. A população está sendo prejudicada pela desindustrialização, desemprego e empobrecimento de diversas regiões do país, além dos preços abusivos dos combustíveis.

Defesa da vida

A greve que começa nesta sexta-feira, 05, tem por foco a defesa da vida, dos empregos e dos direitos. Não podemos admitir que milhares de trabalhadores tenham suas vidas viradas de ponta cabeça, sem que a direção da Petrobrás aceite sequer negociar alternativas propostas pela categoria. Tudo isso em meio à pandemia da Covid-19, que avança sobre os petroleiros, com centenas de trabalhadores contaminados semanalmente devido à incompetência e a negligência da gestão Castello Branco. Sob o seu comando, os gerentes da empresa insistem em desrespeitar normas de segurança e protocolos estabelecidos por órgãos de saúde. É a política da negação, a mesma tática criminosa do governo Bolsonaro.

E como se não bastasse, os petroleiros ainda são submetidos diariamente ao risco de um grande acidente industrial nas unidades operacionais, que tiveram os efetivos drasticamente reduzidos por esses mesmos gestores. A direção da Petrobrás abriu um número recorde de planos de demissão, sem reposição de vagas, expondo os trabalhadores a acúmulo de função e a dobras rotineiras. E se a situação já era desesperadora, ficou ainda pior com a reestruturação das tabelas de turno, feita goela abaixo da categoria, transformando as refinarias e terminais em bombas relógio.

Soma-se a isso o ataque sistemático a benefícios históricos que os petroleiros conquistaram a duras penas, como a AMS e a Petros.

Tudo isso que estamos passando é parte de um único projeto: a desintegração do Sistema Petrobrás e o redirecionamento da empresa para atender exclusivamente aos interesses do mercado e dos acionistas privados.

Estamos, portanto, diante de um momento decisivo para o futuro da categoria petroleira. A luta se faz necessária e urgente.  Não há saída individual. Nossa força vem da unidade e do coletivo. Juntos, enfrentaremos de cabeça erguida mais esse desafio. Nosso DNA é de resistência e jamais nos acovardamos quando fomos chamados à luta.

Petroleiros e Petroleiras, luta e resistência! Esse é o nosso legado.

Direção Colegiada da FUP

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Em mais uma rodada de negociação com o RH Corporativo da Petrobrás na segunda-feira, o Sindipetro Bahia buscou o atendimento da pauta de reivindicações dos trabalhadores da Rlam e da PBIO, mas não houve avanços

[Da imprensa do Sindipetro BA]

Na tarde da segunda-feira (1) aconteceu a segunda rodada de negociação da diretoria do Sindipetro Bahia com o RH Corporativo da Petrobrás para discutir a pauta de reivindicações dos trabalhadores da Refinaria Landulpho, a situação dos trabalhadores da PBIO e outros assuntos. Realizada através de vídeoconferência, apesar dos importantes pontos corporativos em pauta, a negociação foi marcada por sucessivas negativas por parte da Petrobrás. Não houve nenhum avanço, pois a estatal vem se recusando a atender até os mais simples dos pleitos.

PBIO

A venda da Petrobras Biocombustíveis (PBIO), já anunciada pela estatal, foi um dos pontos de discussão na mesa de negociação. A preocupação do Sindipetro é com o futuro dos trabalhadores, caso a PBIO seja realmente vendida. A entidade sindical lembrou que os empregados são concursados e reivindicou que fossem incorporados à Petrobrás, como ocorreu em outras subsidiárias que a estatal comprou no passado a exemplo da Petromisa.

O Sindipetro também pediu que os termos do contrato de negociação dessa eventual venda fossem tratados com mais transparência. A entidade quer saber, por exemplo, se nesses termos constam a estabilidade no emprego dos trabalhadores da PBIO, pois até o momento a Petrobrás não deu nenhuma garantia de continuidade dos contratos de trabalho ou estabilidade provisória que impedissem demissões em massa desses trabalhadores, logo após a venda.

A Companhia respondeu que o contrato é sigiloso, mas adiantou que a PBIO será vendida com “porteira fechada”. Isso quer dizer que os contratos dos empregados serão cedidos à empresa compradora, que ficará também com as demandas judiciais, cujos passivos já foram abatidos do preço final de venda.

Questionado a respeito dos direitos desses trabalhadores, o RH Corporativo disse que a empresa compradora seguirá o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria petroleira. “O ACT tem validade de dois anos entre as partes que assinaram, ou seja, a Petrobrás, a FUP e o Sindipetro Bahia. Quem garante que ela vai manter esse acordo que não assinou”?. Indagaram os diretores.

Apesar da intransigência da empresa, não deixando espaço para negociação, o Sindipetro deixou claro que vai continuar insistindo na incorporação dos funcionários da PBIO à Petrobrás.

Outros pontos tratados

Parada de manutenção – Apesar do surto de Covid-19 na RLAM, o RH Corporativo insiste em manter a parada de manutenção da refinaria.

Assédio moral no ambiente de trabalho – A Petrobrás se recusa a discutir esse ponto, pois nega que ocorra assédio moral em suas unidades.

Tabela de turno e locais de controle de ponto -. A Companhia alega que essa matéria já está superada e que fica mantida aquela proposta de ACT específico, cláusula expressa de quitação do passivo trabalhista da tabela anterior, cuja proposta já foi negada pela assembleia da categoria.

O Sindicato lamentou que no lugar de negociações com avanços para os trabalhadores encontrou apenas intransigência por parte da Petrobrás. Ressaltou ainda a frustração da boa fé da entidade sindical que suspendeu o início da greve do dia 18/02, para negociar.

Diante das reiteradas negativas da Petrobrás até então, o Sindipetro enviou notificação à estatal, informando que, em caso de manutenção do impasse negocial, a categoria petroleira retomará o movimento paredista que havia suspenso temporariamente, iniciando a greve a partir da zero hora e 1 minuto da próxima sexta-feira, (05/03).

Clique aqui para ler a notificação enviada à Petrobrás

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Indicativo de greve está sendo aprovado nas assembleias convocadas pela FUP e seus sindicatos. Consulta à categoria prossegue até 03/03

[Do Informe FUP]

As assembleias iniciadas na semana passada nas bases da FUP estão aprovando o indicativo de greve em defesa dos direitos e empregos ameaçados pelo desmonte do Sistema Petrobrás.

Na Bahia, no Espírito Santo e em Minas Gerais, o indicativo já foi aprovado pela categoria. Os sindicatos enviarão ainda esta semana o comunicado de greve para a empresa.

Nas bases do Sindipetro Unificado de São Paulo e do Sindipetro Amazonas, os trabalhadores também estão aprovando o movimento. As assembleias serão concluídas no domingo, 27.

No Sindipetro PR/SC, a consulta aos trabalhadores começou nesta quinta e prossegue até o dia 02 de março.

Nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco, as assembleias ocorrem nos próximos dias.

No Norte Fluminense, no Rio Grande do Sul e em Duque de Caxias, a consulta à categoria será realizada virtualmente.

A orientação da FUP é de que os sindicatos concluam as assembleias até o dia 03 de março. A greve é uma reação da categoria petroleira aos diversos ataques de direitos e demissões que estão correndo no Sistema Petrobrás, de norte a sul do país, em meio à aceleração do desmonte da empresa, com vendas de ativos e fechamento de unidades.  

Além da insegurança imposta pela pandemia da Covid-19, com centenas de trabalhadores contaminados diante da irresponsabilidade dos gestores, que insistem em desrespeitar normas de segurança e protocolos estabelecidos por órgãos de saúde, os petroleiros também estão expostos ao risco cada vez maior de um grande acidente industrial, em função da redução drástica de efetivos. Os planos de demissão, sem reposição de vagas, vêm gerando acúmulo de função e dobras rotineiras. O problema foi agravado pela reestruturação das tabelas de turno, transformando as refinarias, terminais e plataformas em bombas relógio.

Soma-se a isso o ataque sistemático aos benefícios históricos da categoria, como a AMS e a Petros, as transferências compulsórias dos trabalhadores de unidades vendidas e fechadas, o assédio moral, o desrespeito à jornada dos petroleiros em trabalho remoto. Tudo isso é parte de um único projeto: o desmonte do Sistema Petrobrás e o redirecionamento da empresa para atender exclusivamente aos interesses do mercado e dos acionistas privados.

A hora, portanto, é de intensificar a mobilização. É fundamental que a categoria petroleira participe ativamente das assembleias e reaja enquanto é tempo. Vamos juntos defender nossos direitos e os empregos que estão sob ataque. É no coletivo que está a força da categoria petroleira. E é coletivamente que precisamos fazer esse enfrentamento.

Direção Colegiada da FUP

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Sindicalistas alertaram a empresa para a possibilidade de uma grande convulsão social diante da crise do preço dos combustíveis, consequência da política de preços da Petrobrás, que será agravada pela venda das refinarias

[Com informações da imprensa do Sindipetro BA]

Em reunião de negociação com a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e o Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro-BA), representantes do RH corporativo da Petrobrás afirmaram que terão dificuldades de dar respostas à pauta de reivindicações da categoria diante da iminente mudança no alto comando da Petrobrás, que, consequentemente, acarretará trocas na estrutura da diretoria e gerências executivas da petroleira.

A reunião foi realizada no fim da tarde dessa segunda-feira (22/2) por videoconferência. No encontro virtual, as diretorias do Sindipetro-BA e da FUP disseram compreender a situação, mas ressaltaram a necessidade de realizar outras reuniões de negociação o mais rápido possível, a fim de construir uma agenda e ter respostas às reivindicações (veja pauta abaixo).

Na mesa de negociação, os dirigentes sindicais acrescentaram mais um item à pauta de reivindicações: a incorporação dos trabalhadores concursados da Petrobrás Biocombustíveis (PBIO) à Petrobrás, caso a Usina de Biocombustíveis de Candeias (BA) seja realmente vendida.

Diante da explosão dos casos de Covid-19, os dirigentes da FUP e do Sindipetro-BA também cobraram da Petrobrás que negocie uma solução para a parada de manutenção que está prestes a ocorrer na Refinaria Landulpho Alves (RLAM). Para isso, será enviado um ofício ao RH Corporativo cobrando providências e uma reunião específica com a gerência de Saúde, Meio Ambiente e Segurança (SMS).

Os diretores reforçaram que a FUP e seus sindicatos respeitam a mesa de negociação e só recorrerão à greve caso não haja avanços nas negociações. Na última quinta (18/2), os petroleiros baianos iniciaram um movimento paredista que recebeu a adesão de cerca de 1.000 trabalhadores, mas suspenderam a mobilização no fim da tarde, após proposta de negociação feita pela Petrobrás.

Mesmo focados nas demandas trabalhistas, os dirigentes da FUP e do Sindipetro-BA ressaltaram os impactos da venda da RLAM e seus terminais para o Fundo Mubadala, dos Emirados Árabes, por US$ 1,65 bilhão. O negócio, reforçaram eles, vem causando grande insegurança para os 2.500 trabalhadores da unidade.

O valor de venda da RLAM (cerca de R$ 8,9 bilhões, na conversão para o real) motivou ação popular na 11ª Vara Federal de Salvador contra o negócio. A ação foi proposta pelo senador e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, e o coordenador geral do Sindipetro-BA, Jairo Batista. Simultaneamente, o Sindipetro-BA protocolou denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) por conta da privatização da RLAM por preço vil. E os sindicatos filiados à FUP ainda protocolaram, na Embaixada dos Emirados Árabes Unidos, carta ao Fundo Mubadala, que comprou a RLAM.

Tanto a ação judicial quanto a denúncia no TCU e a carta ao Mubadala se baseiam em estudo de valuation do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), que mostra que o valor de mercado da RLAM estaria entre R$ 17 bilhões e R$ 21 bilhões. Já o BTG Pactual estipula uma venda 35% (R$ 5 bilhões) abaixo do mercado, o que daria à refinaria um valor de cerca de R$ 13,9 bilhões.

A próxima reunião entre FUP, Sindipetro-BA e Petrobrás está marcada para quinta-feira (25/2), às 16h, após a reunião do Conselho de Administração da empresa que trata, entre outros pontos, da mudança na presidência da petroleira e, consequentemente, em suas diretorias. 

PAUTA REIVINDICATÓRIA DOS PETROLEIROS DA BAHIA

Entre os pontos da pauta reivindicatória apresentada pelo Sindipetro-Bahia à Petrobrás estão as seguintes questões:

(i)       Com a venda da RLAM, como ficam o cronograma de transição da operação da unidade pela Petrobrás, os prazos de transferências de trabalhadores, seus critérios e prioridades;

(ii)      Quais regras a companhia vai utilizar para indenizar as transferências e sua caracterização, em todos os casos, como de interesse da empresa;

(iii)      Pelo fim das dobras de turno (os trabalhadores de turno já trabalham em turno de 12 horas diárias) e o fim das prorrogações de jornada, que só aumentam com a redução de trabalhadores por transferências e Programas de Demissão Voluntária (PDV);

(iv)     Tratar do efetivo mínimo nos diversos setores da empresa, em especial da RLAM, pois a empresa já trabalha com efetivo menor que o apresentado à Justiça em ação judicial em trâmite, o que tem exigido constante extrapolação da jornada;

(v)      Firmar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico da jornada de 12 horas diárias, já praticada desde 2020 e aprovada pela categoria em assembleia, mas sem ACT assinado. Além disso, a categoria reivindica o fim da exigência de quitação do passivo trabalhista anterior a fevereiro/2020 para firmar esse documento;

(vi)     Tratar de política efetiva de combate ao assédio moral nas unidades da Petrobrás;

(vii)     Apresentação, pela Petrobrás, do passivo ambiental, dos acidentes de trabalho, enfim, tudo que envolva agentes de riscos aos trabalhadores, seus compromissos de pagamentos e de seus sucessores;

(viii)    Tratar a situação das empresas contratadas, em especial dos contratos de trabalhos e direitos dos empregados terceirizados.

(ix)     Uncorporação dos trabalhadores concursados da Petrobrás Biocombustíveis (PBIO) à Petrobrás, caso a Usina de Biocombustíveis de Candeias seja realmente vendida

O Sindipetro-Bahia e a FUP reforçam no documento enviado à Petrobrás que a deflagração da greve na última semana se deu pela manutenção dos empregos, próprios ou terceirizados; pela realização de tratativas verdadeiras com trabalhadores para discutir as contratações; pelo futuro dos atuais contratos de trabalho; pelo fim dos assédios aos trabalhadores; e pela garantia de salubridade no ambiente de trabalho.  

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A reforma da CLT feita no governo Michel Temer e a atual política econômica de Bolsonaro, que tirou mais direitos, fizeram explodir os índices de trabalhadores jovens precarizados e com rendimentos de menos de um salário mínimo mensal

[Da imprensa da CUT | Foto: Roberto Parizotti/FotosPúblicas]

O sonho de quase 80% dos jovens brasileiros de ingressarem no mercado de trabalho com uma renda razoável, estabilidade e possibilidade de construção de uma carreira profissional não se realizou.

Entre os motivos citados por especialistas para este cenário estão a falta de uma política econômica que gere emprego e renda na gestão de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e a reforma Trabalhista, aprovada no governo de Michel Temer (MDB-SP), em 2017, que além de retirar direitos de trabalhadores também criou novas formas de contratação que nada mais são do que ‘bicos regularizados’, caso dos trabalhos temporários e do contrato intermitente de trabalho, o que restou aos jovens foi o emprego precário e sem direitos. Eles diziam que a reforma geraria empregos e o que gerou foi mais de 14 milhões de desempregados no país.

Atualmente, 77,4% dos trabalhadores e trabalhadoras de até 24 anos estão em trabalhos precarizados, ou seja, empregos, temporários, intermitentes, ou mesmo sem registro carteira, sem direitos e com baixos salários. O dado é de estudo do Instituto IDados, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE).  

De acordo com o estudo, por causa dessa forma de relação de trabalho – o intermitente -, os rendimentos dos jovens não chegam, em muitos casos, a um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00). Na faixa etária de 20 a 24 anos, no primeiro segundo trimestre deste ano, a média salarial ficou em R$ 476,19. Pior ainda na faixa dos 15 aos 19 anos, em que o rendimento médio no período foi de R$ 92,13.

É fato que a pandemia do novo coronavírus teve sua parcela de influência para rendimentos tão baixos, uma vez que agravou a crise econômica brasileira, mas a média já não era alta no primeiro trimestre, antes da crise sanitária. Para a faixa de 20 a 24 anos, a média era de R$ 643,51 e para a faixa entre 15 e 19 anos, R$ 139,94.

“A cada dia que passa, aumenta o número de contratações pelo contrato intermitente e são os jovens os que mais estão nesse segmento. O mercado de trabalho se deteriorou, está precarizado e temos milhões de trabalhadores vivendo em estado de penúria por causa da reforma Trabalhista”, afirma o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

Rechaçada e denunciada pela CUT e pelas demais centrais sindicais, além de inúmeros movimentos sociais como o pior ataque aos direitos trabalhadores dos últimos cem anos, a reforma Trabalhista não gerou os milhões de empregos prometidos por Temer na época em que se engajou para aprovar a nova lei.

Pelo contrário, os poucos empregos gerados são justamente os trabalhos precarizados, sem direitos e com baixas remunerações. A responsabilidade recai totalmente sobre os governos Temer e Bolsonaro que não fizeram (e não fazem) nenhuma ação para que a taxa de desemprego retroceda. A afirmação é de Adriana Marcolino, técnica da subseção da CUT Nacional, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

“Com a recessão, o desemprego dobrou e temos uma política econômica de baixo crescimento que não tem condições de reagir e absorver todos os trabalhadores que perderam seus empregos. Por isso, esses trabalhadores, na maioria os jovens, têm de se sujeitar aos trabalhos precários”, explica.

Tudo faz parte de uma ‘ação orquestrada’, criada para tirar direitos da classe trabalhadora e beneficiar o empresariado, uma das razões para o golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, diz o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento.

“De forma geral, o que vemos no mercado de trabalho é que todas as medidas dos últimos governos [Temer e Bolsonaro], como a reforma Trabalhista e a reforma da Previdência, prometeram gerar novos postos, mas retirando direitos dos trabalhadores para beneficiar a classe empresarial do país. E esse foi um dos motivos do golpe de 2016”, diz o dirigente.

A secretária de Juventude da CUT, Cristiana Paiva, vai além e diz que “o que o empresário e a elite da sociedade faz é ver o trabalhador como mão de obra barata, sem direitos e que tenha muita utilidade, ou seja, uma máquina de trabalho e não um ser humano que tem que ter saúde, educação e direitos básicos para sobreviver. E o jovem é aquele trabalhador que está na ponta do conceito de ‘máquina de trabalho”.

“É o segmento mais vulnerável do mercado de trabalho. E hoje os jovens estão sem perspectivas, tendo que se sujeitar ao sofrimento, ao adoecimento por causa de trabalhos que não oferecem um mínimo de dignidade, somente exploração máxima, como os entregadores de aplicativos”, complementa Cristiana.

E quando se fala em adoecimento desses jovens, o assunto tem proporções preocupantes. Um levantamento feito pela Universidade de São Paulo (USP), mostra que a maior parte dos casos de licença para o tratamento de saúde no país tem como causa distúrbios psiquiátricos. A depressão é o principal deles. E segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o suicídio é a principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos. 

Eles nãos se importam

Na contramão da proteção social e da geração de empregos de qualidade, o governo Bolsonaro, com seu ministro da Economia, Paulo Guedes, insiste em táticas nada saudáveis para os trabalhadores. Não bastasse o desastre da reforma Trabalhista, em 2019 tentaram emplacar o Programa Verde e Amarelo, que criava a ‘Carteira Verde e Amarela’, que não passava de um aprofundamento dos efeitos da reforma Trabalhista, permitindo contratação sem as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de redução dos valores recolhidos ao FGTS e outros ataques.

A Medida Provisória (MP) 905/2019 do Contrato Verde e Amarelo, foi aprovada na Câmara mas a pressão da CUT e do movimento sindical conseguiu fazer com que ela caducasse no Senado. Mas como do governo Bolsonaro não dá para esperar outra coisa além da insistência em colocar suas ideias em prática, Paulo Guedes já anunciou que para 2021, uma nova MP nos mesmos moldes (senão a mesma) será encaminhada ao Congresso Nacional.

Guedes teve de se contentar com a derrota este ano, mas conforme explica Antônio Megale, sócio da LBS Advogados, assessor jurídico da CUT Nacional, o governo não pode reeditar uma medida provisória no mesmo ano em foi rejeitada pelo Congresso Nacional.  A proibição foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, n° 5.709.

“Assim, em 2020, não se pode discutir o mesmo conteúdo da MP do Contrato Verde e Amarelo. Em 2021, sim”, diz o advogado. 

Luta que não cessa

Já com a previsão de que os ataques recomecem junto com o ano novo, Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, afirma que, novamente, o movimento sindical fará frente ás tentativas de atacar ainda mais os direitos dos trabalhadores.

“É um absurdo o governo só pensar no lucro dos empresários e o trabalhador não ganhar nada, então, eles podem até vir no começo do ano. Já estamos mobilizados para fazer frente a uma nova MP e para que não aprofundem ainda mais essa situação dos trabalhadores”, diz Valeir.

Publicado em Sistema Petrobrás

Trabalhadores que foram transferidos compulsoriamente para o teletrabalho durante a pandemia estão recebendo cerca de 30% a menos de auxílio refeição

[Da imprensa do Sindipetro Unificado SP]

Nesta terça-feira (24), representantes do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP) realizaram reunião virtual com a gerência de Recursos Humanos da Refinaria de Paulínia (Replan). Uma das pautas abordadas foi a falta de isonomia no pagamento do auxílio alimentação entre a própria categoria.

Durante a pandemia, os trabalhadores que migraram compulsoriamente para o teletrabalho, do administrativo ou do regime de turno ininterrupto, deixaram de usufruir das refeições que são oferecidas nas suas respectivas unidades da Petrobrás.

Como compensação, a estatal tem pagado o “auxílio almoço eventual”, depositado diretamente no contracheque dos petroleiros. Entretanto, pelos tributos descontados na folha, o valor é cerca de 30% menor do que o recebido pelos trabalhadores que já estavam no regime de teletrabalho permanente e que recebem o auxílio por meio de um cartão específico.

Para o mecânico da Refinaria de Paulínia (Replan) e diretor do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), Gustavo Marsaioli, não existe mais o caráter de eventualidade que fez com que esse modelo fosse implementado no início da pandemia. 

“A gente já vem questionando há bastante tempo. Em um primeiro momento, a gente entendeu que tenha sido feito dessa maneira, de forma emergencial, mas agora já não configura mais como caráter de eventualidade, tendo em vista que isso está ocorrendo desde março. Por isso, entendemos que os valores precisam ser equalizados”, aponta Marsaioli.

A gerência de Recursos Humanos informou que a orientação geral do Sistema Petrobrás é não ressarcir essa diferença. Entretanto, os representantes da empresa presentes na reunião afirmaram que a expectativa é migrar esses trabalhadores em regime extraordinário para um modelo permanente de teletrabalho no início do próximo ano, o que também daria a eles o direito de receberem o valor do vale alimentação por meio de cartão, sem dedução de impostos.

O Sindipetro-SP solicitou que o novo modelo permita aos trabalhadores dividirem o valor em dois cartões distintos, um de alimentação (utilizado em supermercados) e outro de refeição (aceito geralmente em restaurantes). 

A previsão inicial do regime compulsório de teletrabalho, que era até 31 de dezembro, foi estendida para o dia 31 de março. Caso o número de casos se mantenham altos, poderão haver novas prorrogações. 

A migração para o regime de teletrabalho causou redução de jornada de oito para seis horas e diminuição proporcional de 20% dos salários para os trabalhadores do administrativo. Além disso, uma parcela dos petroleiros do regime de turno ininterrupto também foi direcionada ao teletrabalho, com cortes nas remunerações que variaram entre 37,5% e 49%.

Publicado em Sistema Petrobrás

A Medida Provisória (MP) 905 surgiu “sem discussão com nenhuma representação dos trabalhadores, e visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia”, diz o advogado e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Em nota técnica, ele analisa a MP 905, criada sob a justificativa de facilitar a contratação de jovens (de 18 a 29 anos), mas que segue a lógica do rebaixamento de direitos, aprofundando iniciativas como a “reforma” trabalhista e o projeto da “liberdade econômica”, além de ter inconstitucionalidades no conteúdo.

Na análise, Santos cita um artigo que permite pagamento parcelado do 13º e das férias proporcionais, o que segundo ele pode levar a “arranjos perversos”, pelos quais o empregador pode considerar os adiantamentos no total a ser pago no mês. Dessa forma, em vez de pagar 1,5 salário mínimo – limite previsto na MP –, ele poderia ser “tentado” a oferecer 1,3 mais as parcelas adiantadas, que corresponderiam a 11% de acréscimo. “Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos.”

Em outro artigo, a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cai pela metade, de 40% para 20%. Além de fraude à Constituição, a multa reduzida “tem o fim nefasto de baratear a demissão do trabalhador, em afronta à isonomia”. O técnico do Diap cita o artigo 7º da Constituição, que veda “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O consultor comenta a criação de uma contribuição previdenciária para quem recebe seguro-desemprego. “Além da redução da renda de quem já está em situação de desvantagem, pois não recebe salário, mas prestação social, a medida desnatura o caráter dessa renda provisória, submetendo-a a uma tributação indevida à luz da própria Constituição”, afirma. “Situação equivalente seria taxar o aposentado, o beneficiário do BPC e os que recebem o Programa Bolsa Família, revelando sanha arrecadatória que não se coaduna com a situação de vulnerabilidade desses cidadãos.”

Confira a íntegra do documento:

NOTA TÉCNICA

Assunto: Medida Provisória 905, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.”

Em 11 de novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 905, que institui a “Carteira Verde e Amarela”, nova modalidade de contratação de trabalhadores, destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do 1º emprego, com Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A promessa do governo é, com essa medida, promover a contratação de 4 milhões de jovens e reduzir a taxa de desemprego de mais de 12% para 10%, e reduzir a informalidade. Segundo o próprio governo, a taxa de desocupação entre jovens chega a ser de 20,8%, totalizando 5,7 milhões de jovens na faixa etária a ser coberta.

A gravidade da situação no mercado de trabalho, com efeito, reclama medidas urgentes, que não apenas promovam a inserção de jovens, mas igualmente de adultos e pessoas com maior idade, que são as que enfrentam, como os jovens, a maior taxa de desocupação.

Para esse fim, foi estruturado um conjunto de medidas para permitir a redução de custos para as empresas que contratarem jovens nessa faixa de idade, mas, além das medidas vinculadas ao Contrato Verde e Amarelo, a MP 905 promove uma “complementação” da Lei da Liberdade Econômica e da Reforma Trabalhista, e já antecipa, inclusive, medidas para a regulamentação da Emenda Constitucional 103, a “Reforma da Previdência”, com a supressão de direitos ou dificultação de acesso aos mesmos.

Porém, a MP 905, como tem sido a praxe no atual governo, foi adotada sem discussão com nenhuma representação dos trabalhadores, e visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia.

A abordagem tecnocrático-fiscalista pró-mercado se mostra presente, mais uma vez, produzindo uma peça legislativa que não apenas incorre em inconstitucionalidades, mas é de grande complexidade e alcance, modificando diversas leis de uma só vez e misturando temas distintos, visando à produção de fatos consumados e dificultando o debate.

A seguir descrevermos os principais aspectos da MP 905, que demandarão, em sua maioria, emendas supressivas ou modificativas para correção ou atenuação.

1) Carteira Verde e Amarela

A proposta de criação de incentivos para a contratação de jovens guarda grande similaridade, quanto aos objetivos, com o programa Primeiro Emprego, lançado em 2003, pelo presidente Lula.

A diferença quanto à clientela está na extensão do novo programa a jovens de até 29 anos, observando assim o conceito de jovem do Estatuto da Juventude.

No Primeiro Emprego, havia corte de renda familiar, além da exigência de o jovem não ter vínculo empregatício anterior e estar matriculado em estabelecimento de ensino. No novo programa, essas regras não são previstas.

Embora o caput do art. 1º refira-se a “registro do primeiro emprego” não há nenhuma restrição expressa, a que pessoas que já tenham sido empregadas sejam contratadas pelo programa, diversamente do Programa Primeiro Emprego, como previsto na Lei 10.748, de 2003.

A redação do exclui para fins de caracterização de primeiro emprego formas de trabalho precário ou intermitente, ou contrato de aprendizagem ou de experiência.

A redação, porém, é confusa, pois dá margem a 2 interpretações:

1) que para ser contratado para o “primeiro emprego” não serão considerados vínculos anteriores a título de aprendizagem, experiência, ou trabalho intermitente, ou avulso; ou

2) que, para os fins do programa, não serão admitidas essas formas de contratação. Essas somente serão consideradas para vínculos fora do programa.

A segunda interpretação, contudo, parece a que melhor reflete a concepção adotada, à luz da experiência do Programa Primeiro Emprego, tanto que a expressão “menor aprendiz” só se aplicaria a menores de 18 anos, enquanto a Carteira Verde e Amarela somente admite jovens acima de 18 anos.

A contratação dar-se-á para ocupação de “novos” postos de trabalho, considerada a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. Assim, para cada empresa deverá ser feita a apuração do número de vínculos empregatícios mês a mês, no seu total, e calculada a média. Sobre essa média é que será aferido se o posto de trabalho é “novo” ou não. Imaginando-se uma empresa que tenha demitido trabalhadores, e tenha em 31 de outubro de 2019, 20 empregados, mas cuja média seja de 25, somente após atingir essa média é que a empresa poderia contratar pelo Contrato Verde e Amarelo.

Todavia, se a empresa tinha, em outubro de 2018, 100 empregados, e tem, em outubro de 2019, 70 empregados, mas sua média no ano de 2019 seja, por exemplo, 80 empregados, poderia contratar pelo Contrato Verde e Amarelo, ainda que esteja com seu quadro de pessoal abaixo da média do ano.

Cada empresa poderá alcançar até 20% o total de empregados da empresa sob o Contrato Verde Amarelo. O §2º do art. 2º contempla situação análoga à prevista no Primeiro Emprego, que permitia a contratação de 1 empregado jovem em empresas com até 4 empregados (25%); ou até 2, no caso de empresas com 5 a 10 empregados, ou seja, poderia chegar a 40% no caso de empresas com 5 empregados. Trabalhadores demitidos não poderão ser recontratados sob essa modalidade e não poderão ser admitidos pela nova modalidade, exceto após 180 dias da dispensa.

Os contratos vigorarão por 24 meses, e em caso de interrupção, não será devida a indenização equivalente a metade dos salários. Ou seja, é um contrato temporário, mas sem a proteção a essa espécie de contrato. O empregador, por sua vez, não terá incentivo a tornar permanente esse empregado, sob pena de perda dos benefícios fiscais.

O salário será limitado a 1,5 SM, o que indica que o programa está focado, efetivamente, em população de baixa renda, com pouca ou nenhuma experiência prévia, e menor qualificação. Com essa limitação, jovens formados em curso superior, com pretensões salariais mais elevadas, estariam excluídos. Caso o trabalhador venha a receber aumento no período de vigência do contrato que supere o limite, o benefício ao empregador permanecerá limitado ao valor calculado com base no salário-limite.

O art. 6º permite, mediante acordo, que o empregador pague parceladamente o 13º e as férias proporcionais. A medida pode ter o efeito de atenuar o desembolso do empregador no momento da extinção do contrato, mas, por outro lado, também pode levar a “arranjos” perversos, em que o empregador, ao fixar o salário mensal, já considere no seu total o valor dos adiantamentos.

Assim, em lugar de pagar 1,5 SM, poderá ser tentado a oferecer 1,3 SM e as parcelas “adiantadas”, ou que corresponderia a cerca de 11% de acréscimo mensal, totalizando os 1,5 SM, aproximadamente. Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos.

A MP também permite que haja parcelamento da multa rescisória sobre o saldo do FGTS. O mesmo raciocínio antes referido pode ser aplicado a esse caso, embutindo-a no cálculo do salário contratado.

Solução similar já foi adotada na regulamentação do trabalho doméstico, de modo a evitar que o empregador não tenha recurso para o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada. Trata-se, todavia, de situação diferente.

O § 2º do art. 6º reduz a multa do FGTS de 40% para 20% no caso de trabalhadores sob contrato Verde e Amarelo. Assim, essa multa, mesmo reduzida, revelando fraude à Constituição, tem o fim nefasto de baratear a demissão do trabalhador, em afronta à isonomia. Com efeito, o art. 7º, XXX da CF veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O FGTS, assim como sua multa, incidem sobre o salário, e tem, assim, natureza salarial. A CF o assegura, assim como a multa sobre o saldo da conta vinculada, como direito de todos os trabalhadores, apenas dependente do valor da remuneração sobre o qual é calculado, não sendo viável, assim, essa diferenciação.

O art. 7º vai ainda além à ruptura do direito ao FGTS de forma isonômica para todos os trabalhadores, reduzindo para 2% a alíquota do FGTS, que é de 8% nos demais casos.

A natureza jurídica da contribuição para o FGTS é a de direito trabalhista, garantia de caráter institucional devida ao trabalhador, e que, por definição, deve ser isonômico, sob pena de terem-se trabalhadores de 1ª, 2ª e 3ª categorias. A previsão constitucional pressupõe o tratamento isonômico, sob pena de admitir-se, até, que lei fixe percentuais distintos por categoria profissional, por faixa etária, ou por tempo de serviço, ou se o trabalhador é ou não aposentado.

A PEC 6, em sua formulação inicial, previa que “o vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7º da Constituição, nem o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devido a partir da concessão da aposentadoria.” Essa proposta, por absurda, foi rejeitada na própria comissão especial, na Câmara dos Deputados.

No que toca aos benefícios ao empregador, a proposta isenta a contribuição de 20% sobre o salário do empregado, no caso de Contrato Verde e Amarelo.

Essa medida, ao fim e ao cabo, representa renúncia de receita da Previdência Social e da Seguridade, onerando o RGPS, sem previsão de sua compensação.

Também é assegurada isenção do salário-educação, que tem destinação constitucional para o custeio da educação básica (CF, art. 212, § 5º: “§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.”)

As empresas deixarão de recolher o adicional de contribuição sobre a folha desses trabalhadores para o “Sistema S”, que vão de 1% a 1,5%, e a parcela de contribuição ao Sebrae, que tem destinação específica para o apoio à micro e pequenas empresas.

A redução dessas receitas oriundas de contribuição adicional sobre a folha, em todos os casos, prejudicará a atuação das entidades, mas é mais grave o caso do Sebrae, dada a sua função de apoio a setor fundamental para a geração de empregos.

Também é dispensada a contribuição social destinada ao Incra, de 0,2% sobre o valor da folha de pagamentos dos trabalhadores urbanos e rurais, devida por empregadores rurais e urbanos, e cuja arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, o Incra deixará de contar com tais recursos. Todavia, a validade desse tributo ainda é controvertida e aguarda decisão do STF no Recurso Extraordinário 630898, e o STJ decidiu que se trata de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico. Caso o STF venha a acatar esse entendimento, a norma restará sem efeito, pois passará a incidir sobre o faturamento das empresas e não mais sobre a folha.

As renúncias fiscais foram estimadas pelo governo na EM 352/19 em R$ 10,606 bilhões, em 5 anos. Segundo a EM, essa renúncia seria compensada por meio de aumento de receita obtido com a contribuição previdenciária, que passará a ser paga pelos beneficiários do seguro-desemprego, cuja arrecadação, em cada ano, seria até mesmo superior à renúncia calculada pelo governo.

Contudo, a medida fere, simultaneamente, a LRF e a própria EC 95 (Teto de Gastos):

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

A LDO 2019 prevê, ainda que:

§ 14. As proposições de autoria do Poder Executivo que concedam ou ampliem benefícios tributários deverão estar acompanhadas de avaliação do Ministério da Fazenda quanto ao mérito e objetivos pretendidos, bem como da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, e de sua compensação, de acordo com as condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 15. Considera-se atendida a compensação a que se refere o caput nas seguintes situações:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2019, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo IV; ou

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para atenuar essa critica, o Executivo inseriu regra no art. 53, §1º, condicionando os efeitos da MP 905 ao cumprimento dessas regras.

Trata-se de paradoxo, pois a MP deveria ser antecedida dessas demonstrações e adequações, sob pena de inadmissibilidade e descaracterização do requisito de urgência para ser editada.

E a criação de contribuição obrigatória para os segurados do seguro desemprego, como adiante se examinará, não atende a tais requisitos, posto que essa compensação não observará os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, dado que as contribuições vertidas pelos beneficiários do seguro desemprego serão destinadas, com efeito, a cobrir os direitos decorrentes da contagem do tempo de gozo desse benefício para fins de aposentadoria. Atualmente, tal contribuição não incide, mas o beneficiário tampouco tem direito ao cômputo desse tempo para a aposentadoria.

Com a Carteira Verde e Amarela, os trabalhadores jovens contribuirão, mas não seus empregadores, e, ao final, contarão o seu tempo de contribuição para a aposentadoria; já os beneficiários do SD também contarão o tempo, com base em suas próprias contribuições. Há evidente descompasso nessa equação.

A MP 905 também prevê que os jovens contratados com base no Contrato Verde e Amarelo terão prioridade na qualificação profissional atende à premissa de que se trata de trabalhadores de menor qualificação, com introdução no mercado de trabalho em ocupações de menor renda e complexidade.

As contratações poderão ocorrer até 31 de dezembro de 2022, e os contratos firmados poderão ser mantidos, portanto, até 31 de dezembro de 2019. Essa temporalidade cumpre o limite de 5 anos para a vigência de benefícios fiscais, estabelecida pela LDO.

Exclui do regime instituído categorias profissionais submetidas à legislação especial. Assim, estão excluídas as categorias regulamentadas, tais como: aeronautas; oficiais gráficos; aeroviários; artistas e técnicos em espetáculos de diversões; professores; profissionais de enfermagem; motoristas; secretárias; músicos profissionais; vendedores e viajantes de comércio.

1) Privatização do seguro de acidentes pessoais e Redução do Adicional de Periculosidade

O art. 15 da MP 905 autoriza o empregador a contratar seguro privado de acidentes pessoais para o empregado, mediante acordo individual.

A CLT já prevê que o seguro contra acidente de trabalho pelo empregador não pode ser objeto de acordo ou negociação coletiva. Já o seguro de vida e de acidentes pessoais, contratado pelo empregador, tem caráter de liberalidade e não integra o salário.

A proposta de que o trabalhador mediante acordo permita que seja contratado seguro de acidentes pessoais, mas com efeitos na redução de direitos pecuniários (adicional de periculosidade) subverte essa noção.

O § 3º do art. 15 reduz para 5% o adicional de periculosidade no caso do Contrato Verde e Amarelo, se o empregador contratar seguro privado, mediante acordo escrito com o empregado.

O percentual legal devido ao trabalhador é de 30% (art. 193, §1º da CLT). Portanto, haverá redução remuneratória, caso seja contratado esse seguro.

Além disso, o § 4º do art. 15 condiciona o pagamento de adicional de periculosidade à exposição for de no mínimo 50% da jornada de trabalho.

O sentido do adicional de periculosidade é o de remunerar a exposição a um risco, que, por definição, tem caráter fortuito. Trabalhador exposto a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, pode, a qualquer momento em que esteja atuando, ser vítima de situação de risco.

A exigência de que esteja sujeito ao risco por 50% da jornada, assim, é um absurdo, além de contrária ao princípio da isonomia.

Note-se que a norma não está dirigida expressamente ao Contrato Verde e Amarelo, embora esteja posicionada no conjunto de dispositivos a ele relativos, o que poderá levar à conclusão de que se trata de regra de aplicação a todos os casos, embora permaneça em vigor o art. 193 da CLT.

2) Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho

O Art. 19 institui um Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, com a finalidade de “financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho”.

As receitas para esse programa virão de valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso firmado perante o Ministério da Economia, observado o disposto no art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943; valores relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo Ministério Público do Trabalho; e valores devidos por empresas que descumprirem a reserva de cargos destinada a pessoas com de?ciência, inclusive referentes à aplicação de multas.

A gestão do programa caberá a 1 Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, composto por 10 membros, sendo 5 do governo, além de 1 do Ministério Público do Trabalho, 1 da Ordem dos Advogados do Brasil; 1 do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência; e 2 da sociedade civil.

Caberá ao Conselho estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação do Programa, e promover a realização de eventos educativos ou científicos.

3) Extinção da contribuição adicional sobre o FGTS

Assim como já acolhido pelo Congresso na apreciação da MP 889, que trata do saque do FGTS, a MP 905 prevê a extinção da contribuição adicional de 10% para o FGTS criada pela Lei Complementar 110, de 2001.

Além disso, o TRF da 5ª Região no MS 0807214-32.2018.4.05.8300, acatou em dezembro de 2018 a tese de que a cobrança configura incompatibilidade constitucional com a EC 33/01. O plenário do STF aguarda oportunidade para julgar a constitucionalidade da manutenção dessa contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema é objeto do RE 878.313, cujo relator é o ministro Marco Aurélio.

Com a revogação, estima-se que a União perderá mais de R$ 6 bilhões anuais. Em 2017, a arrecadação foi de R$ 5,2 bilhões.

No entanto essa renúncia de receita não observa o exigido pela LRF, pela LDO e pela EC 95.

4) Alterações na CLT

A MP 905 promove leque enorme de alterações à CLT. São nada menos que 135 dispositivos inseridos ou alterados na CLT. Ademais há a revogação de mais de 40 dispositivos da CLT hoje em vigor, ou em desuso. Examinaremos, a seguir, as principais alterações:

4.1) Multas trabalhistas

A MP contém amplo conjunto de regras atualizado as multas trabalhistas. São fixadas novas regras de aplicação para infrações específicas e fixada regra geral, conferindo ao Executivo competência para regulamentar a matéria e definir a aplicação das gradações de multas aos diferentes casos.

Assim, são fixados tanto no caso de multas por empresa ou per capita, valores mínimos e máximos para multas leve, média, grave ou gravíssima. Na quase totalidade dos casos, haverá elevação dos valores atuais, congelados desde 2000 em sua maioria.

4.2)Trabalho aos domingos e feriados

Como já fora tentado quando da discussão da MP 881, são promovidas alterações na CLT e demais normas correlatas (Lei 650, de 1960; Lei 10.101) para ampliar e flexibilizar o trabalho aos domingos e feriados, permitindo ainda o não pagamento da hora dobrada em caso de trabalho aos domingos, desde que haja a compensação em outro dia. A regra, porém, carece de ajustes, pois há incoerência entre as normas alteradas e desconsideração da jurisprudência do TST sobre a matéria.

Com a MP 905, fica assegurado a todo empregado repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, mas é autorizado, sem limitações, o trabalho aos domingos e aos feriados. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, 1 vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, 1 vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial.

A atual redação do art. 67 da CLT prevê que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Já a atual redação do art. 68 da CLT prevê que o trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos; nos demais casos, essa será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado.

Assim, fica amplamente flexibilizada essa garantia do trabalhador, que já está disciplinada, quanto às exceções, no caso do comércio, pela Lei 10.101, e nos demais casos pela Portaria 604/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia os setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos, incluindo os seguintes: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel, indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

A atual redação do art. 70 da CLT trata apenas do trabalho aos feriados, dispondo sobre a sua vedação. A nova redação prevê que o trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Retorna, na MP 905, a proposta do relator da MP 881, que não foi acatada.

Assim, afasta a vedação de trabalho em domingos, já abordada no art. 68, e em feriados, e permite que o trabalho aos domingos e feriados seja remunerado como hora normal, desde que seja concedida folga compensatória, o que implica na redução de direitos aos trabalhadores.

Todavia, o TST vem adotando o entendimento de que é possível o não pagamento da “dobra”, se for concedida folga ao empregado nos 7 dias seguintes, ou seja, após cada 6 dias de trabalho, deve haver 1 folga, preferencialmente aos domingos, como determina o art. 7º, XV da CF.

4.3) Fiscalização do Trabalho

Com o fim de impedir a atuação da fiscalização do Trabalho, mas a pretexto de torná-la mais eficiente a MP 905 altera as normas relativas à “dupla visita orientadora”.

Além de ampliar os casos em que haverá a dupla visita, limitando a atuação do auditor-fiscal, fixa o prazo de 180 dias para a dupla visita quando houver promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas ou no caso da primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados.

Insere na CLT a previsão da dupla visita no caso de micro e pequenas empresas, que já está prevista no art. 55 da LC 123, mas amplia esse critério para empresas com até 20 trabalhadores, seja ou não micro ou pequena empresa. Insere nova hipótese de dupla visita no caso de infrações de menor gravidade sobre segurança e saúde do trabalhador na forma do regulamento.

Insere, ainda, nova hipótese da dupla visita, quando se tratar de inspeção agendada com a Secretaria, ou seja, mediante solicitação da própria empresa.

Fixa prazo de 90 dias entre as visitas da “dupla visita”, a pretexto de conferir ao empregador prazo para se adequar.

Reitera o já previsto quanto aos casos em que não cabe a dupla visita, explicitando a sua não aplicação nos casos de infrações mais graves, e expressamente afasta a dupla visita no caso de ter havido acidente do trabalho fatal.

Nos casos de dupla visita, o auto de infração só será aplicado se, na segunda fiscalização, a infração permanecer.

Cria, ainda, a obrigatoriedade de planejamento das ações de inspeção do trabalho, que deverá contemplar projetos especiais de fiscalização para prevenção de acidente e doenças ocupacionais e irregularidades, por setor, conforme ato do secretário especial. E, quando houver planejamento de ação de prevenção ou saneamento, o auditor ficará dispensado de lavrar auto de infração.

Ainda que se possa vincular a medida a uma busca da eficiência ou otimização da ação fiscal, é preciso considera o risco de perda da autonomia da inspeção do trabalho. A competência deveria, assim, ser mantida no órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, que é a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

A previsão de que haverá ações coletivas de prevenção e saneamento implica em enfraquecimento da capacidade fiscalizatória e coercitiva, limitando o poder da fiscalização.

Trata-se de medida que a pretexto de fortalecer o “caráter preventivo e de saneamento” das irregularidades, tem como resultado a mitigação do poder do Estado, medida já esboçada na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Prevê, ainda, a possibilidade de a Inspeção do Trabalho praticar atos por meio eletrônico, assim como facilitar ao empregador a prática de atos.

Retira, ainda, da alçada do presidente da República a edição do Regulamento de Inspeção do Trabalho, ao permitir que ato do Ministério da Economia disponha sobre o procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial. Essa norma, ao dispor sobre esse procedimento, poderá alcançar grande número de situações hoje sujeitas ao Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Além disso, o art. 627-B prevê que o planejamento das ações de inspeção do trabalho deverá contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para a prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Da mesma forma, esse “planejamento” poderá tornar sem validade o Regulamento.

4.4) Jornada de trabalho em bancos

A MP 905 altera o regime de trabalho em bancos e na Caixa, limitando o regime de 6 horas aos que operam exclusivamente no Caixa. Permite, ainda, que esses trabalhadores firmem acordo para pactuação de jornada, passando, nesse caso, os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança a não mais fazer jus à gratificação compensatória não inferior a 1/3 do salário. O direito à hora-extra só será pago após a 8ª hora de trabalho, dado que os demais trabalhadores não mais fariam jus à jornada de 6 horas.

Ou seja, o que hoje é um direito, que pode ser substituído pela compensação pecuniária apenas no caso de chefias, deixa de sê-lo.

4.5) Alimentação

A MP 905 introduz § 5º no art. 457, explicitando a natureza não salarial do fornecimento de alimentação ou qualquer forma de pagamento para tal fim.

Com isso, derroga o art. 458, que prevê que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Com isso, abre espaço a que as empresas aumentem o valor de auxilio-alimentação, em detrimento do salário, para evadir tributos.

4.6) Domicílio eletrônico e desburocratização

A MP prevê a criação do Domicílio Eletrônico, contemplando a hipótese de apresentação de documentos em meio eletrônico, já proposta pelo relator da MP 881, mas suprimido na tramitação da matéria.

O Domicílio Eletrônico, já adotado pela SRFG, permitirá cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. A utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no caput é obrigatória para todos os empregadores, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte.

O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, preferencialmente em meio eletrônico, e registrado pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento.

Além disso, incorpora à CLT princípios de desburocratização, de forma a impedir a exigência de comprovações já de posse da Administração. As ações de inspeção, exceto se houver disposição legal em contrário, que necessitem de atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações trabalhistas que constem em base de dados oficial da Administração Pública federal deverão obtê-los diretamente nas bases geridas pela entidade responsável e não poderão exigi-los do empregador ou do empregado. Trata-se de norma que já vigora, porém na forma de decreto.

Por fim, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a compor prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal, exceto se existir dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade.

Trata-se da incorporação à CLT da norma geral de desburocratização já contida na Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018.

4.7) Carf trabalhista

Retomando proposta do relator da MP 881, não apreciada, a MP 905 estende o “modelo Carf” para os recursos sobre penalidades na esfera trabalhista, que já vinha sendo examinado no governo Temer.

Assim, a decisão de recursos em 2ª e última instância administrativa poderá valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos auditores fiscais do Trabalho, designados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

A proposta, não obstante haja situação análoga na Receita Federal – cuja integridade foi posta em xeque em função de graves escândalos, objeto de CPI no Congresso Nacional – cria margem a que haja maior politização das decisões, enfraquecendo o poder da Administração pública.

Ainda que se possa admitir a tese de que os recursos devem ser julgados de forma colegiada e não monocraticamente, não é recomendável que o Poder do Estado nessa matéria seja compartilhado em instância corporativa, pois se trata, como ocorre na magistratura, de decidir sobre a aplicação da lei e não de conveniência ou discricionariedade administrativa.

4.8) Atualização de dívidas trabalhistas

A MP 905 altera a CLT e a Lei 8.177, para dispor sobre critérios de atualização de dívidas trabalhistas em decorrência de decisões judiciais.

Primeiramente, fixa o IPCA-E como critério de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial.

E fixa como critério de correção da dívida não paga pelo executado os juros da caderneta de poupança, superando lacuna da CLT.

Contudo, o art. 39 da Lei 8.177/91 prevê que os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Assim, haverá redução de 50% nesses juros.

Estimativas apontam que a medida visa permitir que o governo economize cerca de R$ 37 bilhões em dívidas trabalhistas de empresas estatais, mas beneficiaria também empresas privadas em condenações judiciais.

Dados do governo mostram que somente em 2018, foram pagos R$ 30,2 bilhões na Justiça do Trabalho. Ainda há estoque de R$ 124,4 bilhões com prazo médio de pagamento em 4 anos. A mudança proposta reduziria esse passivo para R$ 26,9 bilhões no mesmo período, em detrimento do direito dos trabalhadores. Fixa como critério de correção da dívida não paga pelo executado os juros da caderneta de poupança, superando lacuna da CLT.

O STF já se pronunciou nas ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357 e 4.425, quando considerou inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por se ter entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias:

“[…] Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. (…)5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).(…)” (STF, Pleno, ADI 4.357/DF, Rel. p/ Ac. Min. Luiz Fux, DJe 26.09.2014).

Haverá, assim, grave perda para os trabalhadores, sob o argumento de que o aumento dos passivos trabalhistas, notadamente em empresas estatais, é insustentável, especialmente em face da redução das taxas de juros, com a redução da Selic para 5% ao ano.

4.9) Seguro Desemprego

A MP 905 altera a Lei do Seguro Desemprego para submeter o benefício do seguro-desemprego à contribuição previdenciária, tornando o trabalhador em gozo do benefício “contribuinte obrigatório” enquanto perceber o benefício.

Altera, ainda, as leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para incluir o beneficiário nessa categoria de segurados, e dispor sobre a contribuição por ele devida e contagem de tempo para a aposentadoria. Estabelece a retenção da contribuição sobre o pagamento do SD, a cargo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Atualmente, o tempo de gozo do SD não é computado para a aposentadoria, embora seja mantida a condição de segurado durante o seu gozo. Se o trabalhador quiser contar o tempo, deve contribuir como contribuinte individual pelo período de gozo do benefício.

Todavia, ao tornar obrigatório o recolhimento, o governo deixa o segurado sem opção.

Além da redução da renda de quem já está em situação de desvantagem, pois não recebe salário, mas prestação social, a medida desnatura o caráter dessa renda provisória, submetendo-a a uma tributação indevida à luz da própria Constituição.

Situação equivalente seria taxar o aposentado, o beneficiário do BPC e os que recebem o Programa Bolsa Família, revelando sanha arrecadatória que não se coaduna com a situação de vulnerabilidade desses cidadãos.

Note-se que o governo estima que haveria a arrecadação de R$ 1,92 bilhão, em 2020; R$ 2,39 bilhões, em 2021; e R$ 2,48 bilhões, em 2022. Esse montante foi considerado para fins de compensação da renúncia fiscal da “Carteira Verde e Amarela”, numa clara confusão de situações que não são “compensáveis”.

Ademais, a relação do beneficiário do seguro desemprego com o RGPS, situação em que mantém a condição de segurado, não pode ser “travestida” em situação de ocupação profissional, de forma compulsória, admitindo-se, quando muito, a contribuição ao RGPS na condição de contribuinte facultativo.

Portanto, a proposta tira de trabalhadores em situação de necessidade, parcela de sua renda, para financiar programa que, a pretexto de gerar empregos, beneficia o empregador com redução do custo da mão de obra.

4.10) Auxilio-acidente

A MP 905 altera regras sobre o direito ao auxílio-acidente previdenciário.

Remete ao regulamento dispor sobre as situações a serem consideradas para fins de gozo do auxílio-acidente, vinculadas a redução da capacidade para o trabalho. A MP permite ao órgão especificar as sequelas que darão jus ao auxílio-acidente.

Não está clara a razão de tal alteração, a não ser dar espaço a regulamentação restritiva que permita dispor sobre a cessação do benefício em caso de “reabilitação”.

Trata-se de medida inoportuna, ainda mais em face da recente promulgação da EC 103/19, que trata da Reforma da Previdência, que demandará cuidadoso exame de suas implicações para que o seu regulamento não agrave ainda mais a situação do trabalhador.

A alteração ao § 1º do art. 86 da Lei 8.213 sugere a relativização do direito ao auxílio-acidente, de modo a ser suspenso ou extinto em caso de reabilitação profissional ou for superada incapacidade para o trabalho.

Atualmente, o benefício é devido até que o trabalhador se aposente ou até o óbito.

Contudo, uma vez aposentado por invalidez, já existe a previsão legal de reabilitação profissional.

Apesar do caráter “técnico” que a norma prevê, casos análogos têm demonstrado apenas o critério restritivo dessa espécie de regulamento, gerando judicialização.

4.11) Corretores de seguros

A MP 905 revoga integralmente a regulamentação da profissão de corretor de seguros e as normas do Decreto-Lei relativas ao corretor de seguros.

Segundo a EM 352/19, “o setor de seguros privados no Brasil, excluindo saúde, movimenta cerca de R$ 260 bilhões em prêmios, possui R$ 1,09 trilhão em reservas e emprega em torno de 152 mil pessoas diretamente e mais de 60 mil corretores de seguros se considerados pessoas físicas e jurídicas”.

Além disso, tem volume de reservas equivalente a 15% do PIB, em 2018.

Dessa forma conclui que “a maturidade dos profissionais de seguro, que evoluíram ao longo do tempo tanto em quantidade de profissionais, quanto na qualidade da formação técnica e profissional, mostra a necessidade de novo marco regulatório para estes profissionais, mais moderno e condizente com a dinâmica do mercado no qual atuam”, por isso, “a proposta tem o intuito de flexibilizar a atividade de intermediação, angariação e promoção dos contratos de seguro. Para tanto, desregulamenta-se a atividade, não cabendo mais ao Conselho Nacional de Seguros Privados disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor e se retirando a obrigatoriedade de prévia habilitação e registro para se exercer a atividade de corretor. O consumidor, que ainda estará protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, será beneficiado com a maior abertura de mercado e ampliação da concorrência, tendo como possível consequência a diminuição no valor final do prêmio de seguros.”

Trata-se de argumentos pobres, e que, ao contrário do exposto, demandariam regulação profissional ainda mais aperfeiçoada e condizente com a importância da atividade, e não a sua desregulamentação. Trata-se, com efeito, de mais uma medida flexibilizadora, pró-mercado, e voltada a “uberização” da atividade, em favor das novas empresas que vem surgindo na esteira das “fintechs”.

Em face de todas essas considerações, a MP 905 demandará esforços para que sejam expurgados excessos e corrigidos os aspectos apontados, o que exigirá grande número de emendas e amplo esforço de convencimento perante os membros da comissão mista a ser instalada no âmbito do Congresso Nacional.

Em 13 de novembro de 2019.

Luiz Alberto dos Santos
Consultor legislativo do Senado. Advogado. É membro do corpo técnico do Diap

Publicado em Trabalho

A Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que cria a carteira “Verde amarela”, entre outras medidas que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras, divulgada pelo governo nesta segunda-feira (11), não vai gerar 1,8 milhão de  empregos como diz o governo nem melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

O principal item da MP é a criação da carteira “verde amarela” que tem a finalidade de gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salários no valor máximo de um salário mínimo e meio (R$ 1.497,00).

Os jovens contratados via carteira verde e amarela receberão valor menor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se forem demitidos sem justa causa.

 Os empregadores que adotarem o programa também não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha, além das alíquotas do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar ) e  do salário-educação.

Com o Programa Verde e Amarelo, os empresários deixarão de pagar cerca de 34% em tributos. A redução da arrecadação cairá nas costas do trabalhador desempregado: o governo decidiu cobrar 7,5% de alíquota para o INSS do valor do seguro-desemprego.

Para a professora de economia da USP, Leda Paulani, além de não gerar os empregos prometidos, as medidas tem o potencial de tirar o emprego de quem tem mais direitos, os trabalhadores da carteira azul, apesar do governo dizer que os empresários não podem substituir os antigos funcionários pelos novos, que terão menos direitos.

“A carteira verde amarela é mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores porque o empresário não vai querer contratar pela carteira azul com todos os encargos trabalhistas”.

De acordo com a professora, o governo colocou ‘a faca e o queijo na mão’ dos empresários. Na relação de forças, de poder, quem perde é o trabalhador, afirma.

Para a economista, o governo usa a crise econômica para fazer reformas e retirar direitos. Ela conta que o Brasil atingiu ao auge de emprego formal entre 2006 e 2011, nos governos petistas de Lula e Dilma, quando a economia ia bem e o trabalhador tinha todos os direitos garantidos.

“O impacto dessa explosão de empregos formais permaneceu até 2014, quando índice de desemprego chegou a 4,5%, o menor da história. É o que chamamos de ‘desemprego ficcional’. Ou seja, mesmo com a economia a pleno vapor tem sempre alguém sem trabalho ou porque está saindo de um emprego para outro, ou se mudou de cidade e ainda não começou numa nova atividade”, afirma.

A professora chama ainda de absurdo o desconto de 7,5% do seguro desemprego para o INSS, com a desculpa de que esse tempo de contribuição contará para a aposentadoria. Com esta última medida, o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, espera arrecadar R$ 12 bilhões em cinco anos - R$ 2 bilhões a mais do que custaria o seguro desemprego, neste mesmo período. Ou seja, o governo vai arrecadar mais tirando dinheiro do trabalhador, num período em que ele mais precisa.

“Só posso chamar esta proposta de bisonha. O trabalhador já não tem renda porque perdeu o emprego e o governo quer arrecadar em cima dele, enquanto tira encargos dos empresários”, avalia.

“Em resumo”, diz a professora de economia da USP, “o sistema não funciona assim, só funciona se melhorar a economia. O pacote de Bolsonaro não vai gerar emprego. O empresário não vai contratar e pronto”.

Confira os três pontos mais prejudiciais aos trabalhadores na MP 905/2019, de Bolsonaro:

FGTS - valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelas empresas cai de 8% para 2%. A multa em caso de demissão cai de 40% para 20%.

Domingos e feriados - além do comércio, trabalhadores e trabalhadoras em indústrias poderão trabalhar aos domingos e feriados. A folga será em dias da semana.  O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

INSS - Empresas não pagarão a contribuição patronal de 20% ao INSS. A conta vai para o trabalhador desempregado. O governo vai cobrar 7,5% de INSS de quem recebe seguro-desemprego

A Medida Provisória tem validade de 60 dias.

Os contratos no regime "verde e amarelo" poderão ser assinados até 31 de dezembro de 2022 e terão validade de até 24 meses.

[Via CUT]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.