Royalties pagos por empresas privadas de petróleo podem sofrer redução de 50%, prejudicando centenas de municípios no Brasil

[Da imprensa do Sindipetro Bahia | Texto: Carol Athayde | Foto: Divulgação]

Uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), já aprovada pelo presidente Bolsonaro (Diário Oficial da União de 1/7/2020), determina que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estude a admissão de medidas com o objetivo de reduzir os royalties de 10% para até 5%, para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte.

A ANP, por sua vez, já aprovou os procedimentos necessários para reduzir os valores desses royalties cobrados sobre a produção dos campos maduros de petróleo e também realizou uma videoconferência sobre o assunto com as empresas interessadas.

A próxima etapa é enviar para a Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL), propondo a redução das alíquotas com o aval da ANP e do CNPE.

Na prática, o PL, se transformado em lei, irá prejudicar centenas de municípios que dependem da arrecadação dos royalties do petróleo para garantir gastos com saúde, educação e infraestrutura.

A diretoria do Sindipetro Bahia vê essa Resolução e uma eventual lei como uma afronta aos brasileiros. “Durante anos, a Petrobrás investiu nesses campos terrestres de petróleo. Apesar de todo o trabalho e gasto para descobrir e desenvolver os campos, nunca houve no Brasil uma discussão de redução de royalties. A estatal sempre pagou o que deveria ser pago, contribuindo, assim, para o desenvolvimento dos municípios onde está instalada. Agora que o setor está sendo privatizado, o governo Bolsonaro lança mão dessa iniciativa que irá garantir mais lucros para essas empresas e provocar prejuízos para os munícipios”, afirma o Diretor de Comunicação do Sindipetro Bahia, Radiovaldo Costa.

O Coordenador Geral da FUP, Deyvid Bacelar, faz um alerta aos prefeitos e vereadores eleitos das cidades onde há campos terrestres da Petrobrás e que já foram vendidos (ou serão) para a iniciativa privada. “É preciso pressionar a Câmara, a ANP e o governo Bolsonaro para que essa medida absurda não se concretize. Caso contrário, haverá grande impacto no orçamento desses munícipios”.

Bacelar ressalta ainda que “a redução dos royalties também não trará vantagem ou benefício para os trabalhadores, que passarão a receber salários mais baixos e terão seus benefícios reduzidos, como acontece na maioria das empresas privadas do setor. Portanto, o único objetivo é proporcionar lucro para as empresas, revelando o real objetivo da privatização do Sistema Petrobrás”.

Diversos municípios serão prejudicados, tendo redução das suas receitas em plena pandemia da Covid-19, momento em que a situação, com cerca de 14 milhões de desempregados no Brasil, não está nada fácil.

Na Bahia, serão atingidos diretamente os municípios de Esplanada, Entre Rios, Cardeal da Silva, Araças, Alagoinhas, Ouriçangas, Água Fria, Biritinga, Catu, Pojuca, Mata de São, São Sebastião do Passé, Candeias, São Francisco do Conde.

Publicado em Petróleo

Entre 2010 e 2019, a receita da participação especial caiu 79,20% para Campos dos Goytacazes e 95,54% para Macaé


Por Carla Borges Ferreira, pesquisadora do INEEP | Artigo publicado originalmente no Brasil de Fato


A Agência Nacional de Petróleo (ANP) divulgou recentemente os dados de distribuição de participação especial referentes ao segundo trimestre de 2020 e, pela primeira vez desde que começou a ser paga, os municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé, localizados na região Norte do estado do Rio de Janeiro, não foram beneficiários desta participação governamental.

A participação especial é uma compensação financeira – como os royalties – extraordinária gerada em decorrência de grande volume de produção e lucratividade do campo de petróleo e gás natural. O cálculo para seu recolhimento é baseado em uma alíquota determinada a cada trimestre a partir da localização, o número de anos e o volume de produção, aplicada à receita líquida, também trimestral, do campo.

Historicamente os municípios do norte fluminense foram grandes beneficiários de recursos fiscais provenientes da exploração do petróleo justamente por se situarem em área de confrontação com a Bacia de Campos que – antes da descoberta do pré-sal – era a principal fronteira de produção de hidrocarbonetos do Brasil.

Campos dos Goytacazes e Macaé são os principais beneficiários da região. Nos últimos 20 anos, entre 2000 e 2019, acumularam respectivamente R$ 7,2 bilhões e R$ 1,02 bilhão somente em participações especiais.

Esta compensação financeira já chegou a representar mais de 33% da receita total do município de Campos dos Goytacazes em 2010, quando somou R$ 615,41 milhões, e quase 7% da receita total de Macaé, quando registrou de R$ 91,31 milhões.

Em 2019, em função da queda brusca na arrecadação da participação especial na região, houve significativa redução de sua parcela no orçamento destes municípios, chegando a 7,12% e 0,18%, respectivamente. Entre 2010 e 2019, a receita da participação especial caiu 79,20% para Campos dos Goytacazes e 95,54% para Macaé, atingindo R$ 128,02 milhões e R$ 4,07 milhões, respectivamente.

Como dito, no segundo trimestre de 2020, pela primeira vez desde a criação da compensação financeira, Campos dos Goytacazes e Macaé, entre outros municípios menores da região, não receberam participação especial.

“Como dito, no segundo trimestre de 2020, pela primeira vez desde a criação da compensação financeira, Campos dos Goytacazes e Macaé, entre outros municípios menores da região, não receberam participação especial.

A receita recebida no primeiro trimestre já havia sido muito pequena, de forma que o acumulado do primeiro semestre ficou em R$ 1,11 milhão para Campos dos Goytacazes e 313,28 mil para Macaé, valores praticamente insignificantes quando se considera a dimensão dos orçamentos destes municípios.

O motivo desta considerável redução se funda em dois aspectos principais: o ciclo da produção dos campos de petróleo combinado à um processo de desinvestimento; e a recente crise do setor petróleo. Portanto, uma conjunção de questões estruturais e conjunturais.

Em relação ao primeiro aspecto apontado, a Bacia de Campos é formada por campos maduros, que naturalmente vão perdendo seu vigor de produção. Associa-se a isso o fato de não haver grandes movimentos de investimentos com vistas a recuperação ou exploração de novos campos na região. Este arranjo implicou em queda de produção. E, para os campos mais robustos, que historicamente vinham gerando quantias significativas de participação especial, implicou no volume de produção abaixo dos limites mínimos para apuração da participação especial.

Por outro lado, em relação ao segundo aspecto, a queda abrupta do preço do barril de petróleo desde março deste ano, impactou a rentabilidade dos campos de petróleo e gás e, de forma ainda mais profunda, nos campos maduros, tendo em vista que seus custos de extração serem maiores. Tal impacto gerou, em alguns casos, receita líquida negativa, o que inviabiliza a cobrança da participação especial.

Diante desta realidade, as possibilidades de que Campos dos Goytacazes e Macaé voltem ao posto de grandes beneficiários das participações especiais, hoje ocupado por Maricá e Niterói, é remota.

“Diante desta realidade, as possibilidades de que Campos dos Goytacazes e Macaé voltem ao posto de grandes beneficiários das participações especiais, hoje ocupado por Maricá e Niterói, é remota.

Sem investimentos que possam promover recuperação dos campos maduros, ou exploração de novas áreas na bacia é pouco provável que a produção volte a crescer de forma a gerar arrecadação de participação especial significativa.

Por fim, em relação ao aspecto conjuntural, uma retomada dos preços do barril de petróleo pode vir a rebater positivamente nas receitas dos campos, provocando algum fôlego de retomada da arrecadação desta compensação financeira no próximo período.

[Artigo publicado originalmente no Brasil de Fato | Carla é  socióloga, mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). É pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -Ineep]

Publicado em Petróleo

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.